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PORTARIA Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

PORTARIA Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do dia seguinte, e;

Considerando que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é um documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia sendo indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário;

Considerando que em muitos casos para a emissão do CCIR é necessária a inclusão e/ou atualização cadastral do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

Considerando que a crescente demanda por atualização inclusão/cadastral poderá ocasionar um prazo excessivo para a emissão do CCIR, por motivos exclusivamente operacionais da Autarquia, resultando aos detentores de imóveis rurais, a qualquer título, eventuais prejuízos e visando garantir seus direitos; resolve:

Art. 1º DETERMINAR que os processos que tenham como objeto a "Inclusão de Imóveis rurais ou atualização cadastral" junto ao SNCR, sejam analisados em regime de prioridade, para os seguintes casos:

a) Processos cujos proprietários (pessoa física) estejam amparados pela Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ou legislação equivalente: apresentar requerimento devidamente acompanhado de documentação que comprove a idade do interessado;

b) Processos cujos proprietários (pessoa física) sejam portadores de deficiência física e/ou mental: apresentar requerimento solicitando o benefício acompanhado de cópia de Laudo ou declaração Médica atestando e especificando a sua condição;

c) Processos cujos proprietários (pessoa física) sejam portadores de patologia grave: apresentar requerimento solicitando o benefício acompanhado de cópia de Laudo ou declaração Médica atestando a existência da patologia;

d) Processos cujos proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) necessitem prioridade para os casos de financiamento bancário (custeio ou investimento): apresentar requerimento do interessado acompanhado de declaração da instituição bancária comprovando a existência de operação de financiamento, pendente de aprovação pela não apresentação do CCIR atualizado do imóvel;

e) Processos cujos proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) necessitem de análise em regime de prioridade para os casos de alienação do imóvel: apresentar requerimento acompanhado de Nota de Devolução ou Requerimento do Cartório de Registro de Imóveis ou de Notas (Responsável pela confecção da Escritura correspondente), atestando a existência de transação imobiliária pendente de concretização pela não apresentação do CCIR atualizado do imóvel.

Art. 2º Os casos de atualização/inclusão, não enquadrados nos regimes de prioridade acima descritos, terão tramitação normal, de acordo com a ordem cronológica de protocolo, gerenciada junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, atendendo o disposto na Instrução Normativa 82, de 27 de março de 2015, que em seu artigo 13 informa que "A análise da declaração para Cadastro de Imóveis Rurais será efetuada na estrita ordem de entrega da documentação, ressalvados os casos de atendimento prioritário previstos na legislação".

Art. 3º Revogar a Portaria/INCRA/P/Nº 26, de 07 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 6 do dia 9 seguinte, Seção 1, pág. 2.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO

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Publicado em: 11/01/2019 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do dia seguinte, e;

Considerando que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é um documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia sendo indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário;

Considerando que em muitos casos para a emissão do CCIR é necessária a inclusão e/ou atualização cadastral do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;

Considerando que a crescente demanda por atualização inclusão/cadastral poderá ocasionar um prazo excessivo para a emissão do CCIR, por motivos exclusivamente operacionais da Autarquia, resultando aos detentores de imóveis rurais, a qualquer título, eventuais prejuízos e visando garantir seus direitos; resolve:

Art. 1º DETERMINAR que os processos que tenham como objeto a "Inclusão de Imóveis rurais ou atualização cadastral" junto ao SNCR, sejam analisados em regime de prioridade, para os seguintes casos:

a) Processos cujos proprietários (pessoa física) estejam amparados pela Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ou legislação equivalente: apresentar requerimento devidamente acompanhado de documentação que comprove a idade do interessado;

b) Processos cujos proprietários (pessoa física) sejam portadores de deficiência física e/ou mental: apresentar requerimento solicitando o benefício acompanhado de cópia de Laudo ou declaração Médica atestando e especificando a sua condição;

c) Processos cujos proprietários (pessoa física) sejam portadores de patologia grave: apresentar requerimento solicitando o benefício acompanhado de cópia de Laudo ou declaração Médica atestando a existência da patologia;

d) Processos cujos proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) necessitem prioridade para os casos de financiamento bancário (custeio ou investimento): apresentar requerimento do interessado acompanhado de declaração da instituição bancária comprovando a existência de operação de financiamento, pendente de aprovação pela não apresentação do CCIR atualizado do imóvel;

e) Processos cujos proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) necessitem de análise em regime de prioridade para os casos de alienação do imóvel: apresentar requerimento acompanhado de Nota de Devolução ou Requerimento do Cartório de Registro de Imóveis ou de Notas (Responsável pela confecção da Escritura correspondente), atestando a existência de transação imobiliária pendente de concretização pela não apresentação do CCIR atualizado do imóvel.

Art. 2º Os casos de atualização/inclusão, não enquadrados nos regimes de prioridade acima descritos, terão tramitação normal, de acordo com a ordem cronológica de protocolo, gerenciada junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, atendendo o disposto na Instrução Normativa 82, de 27 de março de 2015, que em seu artigo 13 informa que "A análise da declaração para Cadastro de Imóveis Rurais será efetuada na estrita ordem de entrega da documentação, ressalvados os casos de atendimento prioritário previstos na legislação".

Art. 3º Revogar a Portaria/INCRA/P/Nº 26, de 07 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 6 do dia 9 seguinte, Seção 1, pág. 2.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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