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PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

 

PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.005118/2018-57, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa SPE Costa das Dunas Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.401.225/0001-03, com sede na Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1.184, 7º andar, sala O, Vila Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Costa das Dunas, no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.037959-0.01, com 23.100 kW de capacidade instalada e 13.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.100 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Costa das Dunas, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de vinte e seis quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Touros, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 9 de julho de 2022;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 9 de julho de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2021;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 8 de agosto de 2022;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 6 de setembro de 2022;

f) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 6 de outubro de 2022;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 5 de novembro de 2022;

h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 26 de dezembro de 2022;

i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 31 de dezembro de 2023;

j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 7 de outubro de 2023;

k) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 6 de novembro de 2023;

l) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 11 de novembro de 2023;

m) início da Operação em Teste da 3ª unidade geradora: até 16 de novembro de 2023;

n) início da Operação em Teste da 4ª unidade geradora: até 21 de novembro de 2023;

o) início da Operação em Teste da 5ª unidade geradora: até 26 de novembro de 2023;

p) início da Operação em Teste da 6ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2023;

q) início da Operação em Teste da 7ª unidade geradora: até 6 de dezembro de 2023;

r) início da Operação em Teste da 8ª unidade geradora: até 11 de dezembro de 2023;

s) início da Operação em Teste da 9ª unidade geradora: até 16 de dezembro de 2023;

t) início da Operação em Teste da 10ª unidade geradora: até 21 de dezembro de 2023;

u) início da Operação em Teste da 11ª unidade geradora: até 26 de dezembro de 2023;

v) início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 11 de novembro de 2023;

w) início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 16 de novembro de 2023;

x) início da Operação Comercial da 3ª unidade geradora: até 21 de novembro de 2023;

y) início da Operação Comercial da 4ª unidade geradora: até 26 de novembro de 2023;

z) início da Operação Comercial da 5ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2023;

aa) início da Operação Comercial da 6ª unidade geradora: até 6 de dezembro de 2023;

ab) início da Operação Comercial da 7ª unidade geradora: até 11 de dezembro de 2023;

ac) início da Operação Comercial da 8ª unidade geradora: até 16 de dezembro de 2023;

ad) início da Operação Comercial da 9ª unidade geradora: até 21 de dezembro de 2023;

ae) início da Operação Comercial da 10ª unidade geradora: até 26 de dezembro de 2023; e

af) início da Operação Comercial da 11ª unidade geradora: até 31 de dezembro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.537.250,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Costa das Dunas;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Costa das Dunas, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Costa das Dunas, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2018, são de exclusiva responsabilidade da SPE Costa das Dunas Energia S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A SPE Costa das Dunas Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A SPE Costa das Dunas Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da EOL Costa das Dunas, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A SPE Costa das Dunas Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da SPE Costa das Dunas Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

 

ANEXO I

 

 

Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica

Representante legal: Fernando Mano da Silva

CPF: 690.436.121-20

Representante legal: Alessandro Gregori Filho

CPF: 286.054.178-03

Responsável técnico: Júlio Cezar Lemes Pinto

CPF: 725.211.126-15

Contador: Daniela Ribeiro Mendes

CPF: 189.024.198-94

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

132.703.000,00

Serviços

27.624.000,00

Outros

10.418.000,00

Total (1)

170.745.000,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

120.428.000,00

Serviços

25.069.000,00

Outros

9.454.000,00

Total (2)

154.951.000,00

Período de execução do projeto: De 29 de julho de 2022 a 29 de dezembro de 2023.

ANEXO II

 

 

Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011

Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social ou Nome de Pessoa Física

CPFL Energias Renováveis S.A.

Nilton Leite da Fonseca Filho

CNPJ ou CPF

08.439.659/0001-50

406.494.314-72

Participação

90 %

10 %

ANEXO III

 

 

Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Costa das Dunas

Aerogerador

Coordenadas UTM

E (m)

N (m)

1

224.151

9.420.991

2

224.442

9.421.204

3

224.638

9.421.464

4

224.663

9.419.284

5

224.550

9.418.994

6

224.424

9.418.710

7

224.119

9.418.163

8

225.118

9.417.052

9

225.009

9.416.758

10

224.963

9.416.444

11

224.274

9.418.436

 

Fuso/Datum: 25S/SIRGAS2000.

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Publicado em: 11/01/2019 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 36-37

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.005118/2018-57, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa SPE Costa das Dunas Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.401.225/0001-03, com sede na Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1.184, 7º andar, sala O, Vila Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Costa das Dunas, no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.037959-0.01, com 23.100 kW de capacidade instalada e 13.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por onze unidades geradoras de 2.100 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Costa das Dunas, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de vinte e seis quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Touros, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 9 de julho de 2022;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 9 de julho de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2021;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 8 de agosto de 2022;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 6 de setembro de 2022;

f) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 6 de outubro de 2022;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 5 de novembro de 2022;

h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 26 de dezembro de 2022;

i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 31 de dezembro de 2023;

j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 7 de outubro de 2023;

k) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 6 de novembro de 2023;

l) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 11 de novembro de 2023;

m) início da Operação em Teste da 3ª unidade geradora: até 16 de novembro de 2023;

n) início da Operação em Teste da 4ª unidade geradora: até 21 de novembro de 2023;

o) início da Operação em Teste da 5ª unidade geradora: até 26 de novembro de 2023;

p) início da Operação em Teste da 6ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2023;

q) início da Operação em Teste da 7ª unidade geradora: até 6 de dezembro de 2023;

r) início da Operação em Teste da 8ª unidade geradora: até 11 de dezembro de 2023;

s) início da Operação em Teste da 9ª unidade geradora: até 16 de dezembro de 2023;

t) início da Operação em Teste da 10ª unidade geradora: até 21 de dezembro de 2023;

u) início da Operação em Teste da 11ª unidade geradora: até 26 de dezembro de 2023;

v) início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 11 de novembro de 2023;

w) início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 16 de novembro de 2023;

x) início da Operação Comercial da 3ª unidade geradora: até 21 de novembro de 2023;

y) início da Operação Comercial da 4ª unidade geradora: até 26 de novembro de 2023;

z) início da Operação Comercial da 5ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2023;

aa) início da Operação Comercial da 6ª unidade geradora: até 6 de dezembro de 2023;

ab) início da Operação Comercial da 7ª unidade geradora: até 11 de dezembro de 2023;

ac) início da Operação Comercial da 8ª unidade geradora: até 16 de dezembro de 2023;

ad) início da Operação Comercial da 9ª unidade geradora: até 21 de dezembro de 2023;

ae) início da Operação Comercial da 10ª unidade geradora: até 26 de dezembro de 2023; e

af) início da Operação Comercial da 11ª unidade geradora: até 31 de dezembro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.537.250,00 (oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Costa das Dunas;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2018-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Costa das Dunas, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Costa das Dunas, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2018, são de exclusiva responsabilidade da SPE Costa das Dunas Energia S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A SPE Costa das Dunas Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A SPE Costa das Dunas Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da EOL Costa das Dunas, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A SPE Costa das Dunas Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da SPE Costa das Dunas Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

 

ANEXO I

 

 

Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica

Representante legal: Fernando Mano da Silva

CPF: 690.436.121-20

Representante legal: Alessandro Gregori Filho

CPF: 286.054.178-03

Responsável técnico: Júlio Cezar Lemes Pinto

CPF: 725.211.126-15

Contador: Daniela Ribeiro Mendes

CPF: 189.024.198-94

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

132.703.000,00

Serviços

27.624.000,00

Outros

10.418.000,00

Total (1)

170.745.000,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens

120.428.000,00

Serviços

25.069.000,00

Outros

9.454.000,00

Total (2)

154.951.000,00

Período de execução do projeto: De 29 de julho de 2022 a 29 de dezembro de 2023.

ANEXO II

 

 

Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011

Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social ou Nome de Pessoa Física

CPFL Energias Renováveis S.A.

Nilton Leite da Fonseca Filho

CNPJ ou CPF

08.439.659/0001-50

406.494.314-72

Participação

90 %

10 %

ANEXO III

 

 

Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL Costa das Dunas

Aerogerador

Coordenadas UTM

E (m)

N (m)

1

224.151

9.420.991

2

224.442

9.421.204

3

224.638

9.421.464

4

224.663

9.419.284

5

224.550

9.418.994

6

224.424

9.418.710

7

224.119

9.418.163

8

225.118

9.417.052

9

225.009

9.416.758

10

224.963

9.416.444

11

224.274

9.418.436

 

Fuso/Datum: 25S/SIRGAS2000.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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