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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2019 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 175, publicada no DOU, de 04 de janeiro de 2019, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59502.000105/2016-26, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 5º da Portaria n. 41 de 19 de janeiro de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Mairiporã - SP, para ações de Defesa Civil, para até 19/10/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

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