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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2019 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018(*)

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Fica disponibilizada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Parágrafo único. A relação citada no caput deste artigo obedece a periodicidade estabelecida no item 2.2.1 da "ICA 78-14" - Instrução que dispõe sobre o cadastro de empresas na relação de candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91 - reeditada pela Portaria DCTA nº 252/DNO, de 3 de julho de 2018, do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 27/18, de 27 de abril de 208.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOU de 28.12.2018, Seção 1, páginas 320/335.

ANEXO ÚNICO

ACRE

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0092-05

I.E: 01.018.411/001-49

ALAGOAS

BR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

CNPJ: 10.014.820/0001-96

I.E: 24212858-0

GENCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 24.943.072/0001-30

I.E: 244733783

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA

CNPJ: 04.504.200/0004-85

I.E: 244.43684-3

MANAL MANUTENÇÃO ALAGOANA DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 08.518.482/0001-88

I.E: 24.066.763-8

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0033-47

I.E: 24093188-2

AMAPÁ

AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 06.180.439/0001-20

I.E: 03.027.596-2

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0025-37

I.E: 03.020319-8

AMAZONAS

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 03.090.756/0001-67

I.E: 04.141.902-2

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 03.090.756/0002-48

I.E: 04.224.267-3

APUÍ TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 01.341.740/0001-54

I.E: 04.109.009-8

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0024-56

I.E: 04.292.344-1

CTA - CLEITON TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 04.984.400/0001-30

I.E: 04.154.503-6

MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 02.324.940/0001-61

I.E: 04.137.642-0

MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 10.483.635/0001-40

I.E: 04.233.604-0

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0042-16

I.E: 04.291.133-8

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0082-03

I.E: 05.353.492-1

OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0003-08

I.E: 04.227.758-2

PARINTINS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AVIÕES LTDA ME

CNPJ: 04.190.215/0001-73

I.E: 04.146.188-6

PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 03.293.432/0001-26

I.E: 04.233.045-9

RICO TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 04.614.277/0001-65

I.E: 04.192.190-9

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0005-80

I.E: 05.322.455-8

STERNA LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 18.200.200/0002-34

I.E: 05.365.880-9

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0035-09

I.E: 04141.629-5 NL

TOTAL LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 32.068.363/0006-60

I.E: 04.142.773-4 NL

BAHIA

A B DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 06.915.880/0001-02

I.E: 065.188.835

ADEY TÁXI AÉREO LTDA - ME

CNPJ: 63.193.981/0001-50

I.E: 031.295.640

AERO CENTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 11.207.328/0001-08

I.E: 84.418.258

AEROMEX AEROCENTRO MONTAGEM EXPERIMENTAL LTDA

CNPJ: 12.508.055/0001-96

I.E: 080.229.009

AERO STAR TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 00.717.513/0001-18

I.E: 42.745.260

AEROTERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 10.509.954/0001-88

I.E: 110.705.907

ATA AEROTÁXI ABAETÉ LTDA.

CNPJ: 14.674.451/0001-19

I.E: 025.231.737

ATLANTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 15.130.057/0001-82

I.E: 025.231.845

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0007-55

I.E: 079.213.507

ELITE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 11.074.327/0001-24

I.E: 83.892.280-NO

EMPRESA BAIANA DE TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 33.818.444/0001-98

I.E: 031.283.896

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 05.904.108/0001-22

I.E: 018.986.648

GLOBAL PARTS LTDA.

CNPJ: 03.912.010/0003-53

I.E: 123068424

HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA - EPP

CNPJ: 00.977.675/0001-95

I.E: 007.045.185

MONTAER - MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA

CNPJ: 19.073.294/0001-00

I.E: 112.502.522

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0014-62

I.E: 068.095.367

OMNI TÁXI AÉREO S.A

CNPJ: 03.670.763/0010-29

I.E: 145.055.343

PARADISE INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.

CNPJ: 04.523.139/0001-70

I.E: 55.586.452

RR-COMERCIAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 09.202.493/0001-17

I.E: 79.686.487

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0010-48

I.E: 108.433.425

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0057-14

I.E: 013.467.982

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0073-34

I.E: 013.440.099

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0032-66

I.E: 054.978.250

TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 07.496.452/0001-55

I.E: 66.709.023

VEM AVIATION TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 14.034.902/0001-53

I.E: 096.929.342

CEARÁ

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0018-08

I.E: 06.375.068-6

B.G.&P. TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

CNPJ: 17.832.735/0001-84

I.E: 06.350710-2

HELIFOR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 11.235.859/0001-04

I.E: 06.390179-0

NORTH STAR TÁXI AEREO LTDA.

CNPJ: 01.806.823/0002-52

I.E: 06.276.765-8

NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 01.806.823/0001-71

I.E: 063902893

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0026-04

I.E: 06.189136-3

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0013-90

I.E: 06.478092-9

SOLAR TÁXI AEREO LTDA

CNPJ: 13.087.728/0001-44

I.E: 06.349253-9

TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 52.045.457/0011-98

I.E: 06.516952-2

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0031-85

I.E: 06.991298-0

TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA.

CNPJ: 02.148.827/0001-72

I.E: 06.996.556-0

DISTRITO FEDERAL

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 75.543.611/0007-70

I.E: 07.557.169/002-72

LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 12.381.969/0001-39

I.E: 07.545.782/001-40

NATIONAL AIR COMMANDER COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 21.254.725/0001-86

I.E: 07.699.413/001-55

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0011-31

I.E: 073.25531/002-73

ESPÍRITO SANTO

BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 08.631.667/0001-02

I.E: 082.490.54-6

CISA TRADING S/A

CNPJ: 39.373.782/0001-40

I.E: 081.549.55-5

CISA TRADING S/A

CNPJ: 39.373.782/0015-45

I.E: 082.529.87

COLUMBIA TRADING S/A

CNPJ: 46.548.574/0001-08

I.E: 082.004.16-1

COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CNPJ: 43.633.296/0009-48

I.E: 082.380-872

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0001-09

I.E: 081.799.46-2

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0006-13

I.E: 082.692.947

COPPER TRADING S/A

CNPJ: 04.195.578/0001-00

I.E: 082.082.19-7

COPPER TRADING S/A

CNPJ: 04.195.578/0002-82

I.E: 082.091.23-4

COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A

CNPJ: 02.176.290/0001-54

I.E: 082.461.26-0

COTIA TRADING S/A

CNPJ: 72.891.955/0001-97

I.E: 082.010.35-8

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 01.826.229/0001-42

I.E: 081.895.76-3

DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 08.112.650/0001-30

I.E: 082.410.03-8

ECOTRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOGÍSTICA S/A

CNPJ: 10.292.968/0001-92

I.E: 082.688.46-0

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA

CNPJ: 04.504.200/0001-32

I.E: 082.113.58-0

INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A.

CNPJ: 27.240.464/0001-21

I.E: 080.600.08-5

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0021-35

I.E: 082.363.62-5

MASTERIMP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 09.559.649/0001-11

I.E: 082.541.47-7

MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 27.093.558/0016-00

I.E: 082.743.32-0

PORTUAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 04.379.623/0001-78

I.E: 082.089.77-9

QUALIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 02.600.928/0001-32

I.E: 081.961.15-4

QUATTROR COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 11.916.306/0001-09

I.E: 082.722.79-0

R5 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 04.922.317/0001-36

I.E: 082.144.01-0

RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA

CNPJ: 09.059.224/0001-43

I.E: 082.488.31-2

SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 05.289.245/0001-02

I.E: 082.182.183

SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A.

CNPJ: 28.477.685/0001-80

I.E: 081.044.04-6

SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ: 08.744.945/0001-20

I.E: 082.457.80-8

SERTRADING (BR) LTDA

CNPJ: 04.626.426/0001-06

I.E: 082.123.56-0

SERTRADING S/A

CNPJ: 03.748.067/0001-05

I.E: 082.897.04-2

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0006-61

I.E: 082.943.29-0

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0037-70

I.E: 081.747.29-2

TARGET TRADING S/A.

CNPJ: 02.013.667/0001-54

I.E: 081.899.70-0

THORK TRADING LTDA

CNPJ: 04.363.350/0001-73

I.E: 082.105.26-0

TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 12.116.971/0001-80

I.E: 082.740.62-3

TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 12.128.400/0002-47

I.E: 082.767.94-7

TOTAL LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 32.068.363/0007-40

I.E: 082.468.72-9

VENDEMMIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 13.631.538/0001-46

I.E: 082.808.37-6

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

CNPJ: 06.194.675/0001-03

I.E: 082.265.93-3

ZEPELIN AVIAÇÃO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP

CNPJ: 22.064.518/0001-21

I.E: 083.092.00-5

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.