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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2019 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 141, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21000.000277/2019-21, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2019, relacionados no Anexo I desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto 106/2018 - CMN, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO  

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.