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DECISÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

DECISÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.030744/2018-21, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira AVIAN LINEAS AÉREAS S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Argentina, inscrita no CNPJ sob o nº 31.688.660/0001-30, a operar, no território nacional, serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

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Publicado em: 09/01/2019 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.030744/2018-21, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira AVIAN LINEAS AÉREAS S.A., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Argentina, inscrita no CNPJ sob o nº 31.688.660/0001-30, a operar, no território nacional, serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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