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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2019 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 220, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 41, inciso VI, letra g, do Decreto nº 9.035, de 20.04.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo do quadro de pessoal próprio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, conforme descrito a seguir:

Quadro Permanente

Anistitados

Quadro Geral

1.038

141

1.179

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Parágrafo único. Ficam contabilizados também, os empregados disponibilizados para a subsidiária Eletrobras Participações S.A. - Eletropa​r.

Art. 3º As vagas destinadas aos empregados readmitidos sob a condição de anistiados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, deverão ser extintas ao término dos contratos de trabalho de seus atuais ocupantes.

Art. 4º Compete à empresa gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados do quadro funcional, desde que sejam observados os limites ora estabelecidos, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 5º Fica revogado o quadro de pessoal da Eletrobras, fixado por meio da Portaria nº 33, de 18.12.2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.