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PORTARIA Nº 219, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do conglomerado Caixa.

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PORTARIA Nº 219, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do conglomerado Caixa.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no Anexo I, art. 41, inciso VI, letra "g", do Decreto nº 9.035, de 20.4.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro próprio de pessoal do conglomerado Caixa em 90.000 vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas estatais federais ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão.

Parágrafo único - Ficam contabilizados também, os empregados disponibilizados para a Caixa Participações S.A. - Caixapar e para a Caixa Seguridade.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que seja observado o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a PORTARIA Nº 30, de 6.12.2017, do quadro de pessoal do conglomerado Caixa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

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Publicado em: 09/01/2019 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

 

PORTARIA Nº 219, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do conglomerado Caixa.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST considerando o disposto no Anexo I, art. 41, inciso VI, letra "g", do Decreto nº 9.035, de 20.4.2017, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro próprio de pessoal do conglomerado Caixa em 90.000 vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas estatais federais ficam contabilizados, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, ingressantes por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão.

Parágrafo único - Ficam contabilizados também, os empregados disponibilizados para a Caixa Participações S.A. - Caixapar e para a Caixa Seguridade.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar seu quadro próprio de pessoal, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que seja observado o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a PORTARIA Nº 30, de 6.12.2017, do quadro de pessoal do conglomerado Caixa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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