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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/01/2019 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 43 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em missão oficial, o Ministro Vital do Rêgo.

ELEIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO TCU

A Presidência informou que a primeira parte da sessão se destina ao processamento das eleições de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União para o ano civil de 2019, e, em sua segunda parte, à apreciação de processos incluídos em pauta.

Nos termos dos incisos II e III do § 7º do art. 24 do Regimento Interno, o Ministro Vital do Rêgo encaminhou à Presidência seus votos, em sobrecartas fechadas, que foram depositadas na urna sem quebra de sigilo.

Processada a eleição para Presidente e encontrados na urna nove votos, dos quais oito para o Ministro José Múcio Monteiro e um para a Ministra Ana Arraes, foi proclamado eleito Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2019, o Ministro José Múcio Monteiro.

Realizada a eleição para Vice-Presidente e encontrados na urna nove votos, todos para a Ministra Ana Arraes, foi proclamada eleita Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2019, a Ministra Ana Arraes.

A Presidência convocou, então, sessão extraordinária para posse dos eleitos para o próximo dia 11 de dezembro, às 10 horas, e, às 14 horas e 51 minutos, suspendeu a sessão por cinco minutos para os cumprimentos aos Ministros eleitos.

DISCURSO DE DESPEDIDA DO PRESIDENTE RAIMUNDO CARREIRO

Às 14 horas e 56 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro reabriu a sessão ordinária e, conforme registrado no encerramento da sessão do dia 28 de novembro último, proferiu seu discurso (relatório) de despedida. Em seguida o Ministro Walton Alencar Rodrigues e a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, usaram da palavra. O inteiro teor dos pronunciamentos consta do Anexo I desta Ata.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 47, referente à sessão ordinária realizada em 28 de novembro de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 304/2018, entre os dias 29 de novembro e 5 de dezembro, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 041.406/2018-4

Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da Resolução nº 136/2000 - TCU).

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 029.362/2014-8/R001

Recorrente: Francisco Araújo Galeno

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 022.969/2015-2/R001

Recorrente: PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 023.039/2015-9/R001

Recorrente: F. K. MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 004.061/2017-9/R001

Recorrente: Ilma Silva Cardoso

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 010.661/2017-4/R001

Recorrente: ANTONIO BAIL

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 016.146/2017-4/R001

Recorrente: Omar Sousa Barbosa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 024.768/2017-0/R001

Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 034.723/2017-0/R001

Recorrente: RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 010.713/2018-2/R001

Recorrente: ALDO DE JESUS MUNIZ

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 015.521/2018-4/R001

Recorrente: FRANCISCO ROBERTO DE CASTRO SOUSA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

QUESTÃO DE ORDEM: (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Na discussão do processo TC-002.588/2009-0, o Plenário deliberou e aprovou a seguinte questão de ordem submetida pela Presidência: "Por ausência de previsão regimental, não é permitida a utilização de equipamentos multimídia pelos advogados ou pelos interessados (partes) por ocasião da produção de sustentação oral." (Questão de Ordem nº 6/2018)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata):

Da Presidência:

Distribuição, para apreciação pelo Plenário, da Lista de Alto Risco da Administração Pública (LAR), que tem como objetivo principal apresentar ao Congresso Nacional, à Administração Pública e à sociedade brasileira as situações-problema e os objetos de controle que tenham possibilidade de ocorrer, que geram impactos sociais e econômicos significativos, bem como que possuam tendência de agravamento em função da ausência de ações de controle ou de intervenção do Estado para solução das referidas situações. Aprovada a lista e autorizada a sua divulgação. O inteiro teor da LAR consta do Anexo III desta Ata.

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 1.485-GP/TCU, de 30/11/2018, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2018.

Disponibilizada, no portal do TCU, a nova página exclusiva das sessões colegiadas do Tribunal, desenvolvida pela Secretaria das Sessões (Seses) e pela Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), onde é possível acessar as pautas, as atas e os vídeos das sessões do Plenário e das Câmaras, bem como assistir à discussão de um processo específico, pois os vídeos das sessões passam a ser indexados por número e tipo de processo, bem como por relator.

Realizado, no dia 4 de dezembro, no Auditório Ministro Pereira Lira, o Seminário "Pacto Federativo na Educação Brasileira: Desafios e Caminhos", promovido pelo TCU em parceria com a ONG "Todos pela Educação", no âmbito do acordo de cooperação que abrange a realização de estudo acerca do tema e a identificação de boas práticas.

Destaque, entre as fiscalizações iniciadas recentemente, para a auditoria de conformidade na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, objeto do TC-041.024/2018-4, com o objetivo de avaliar a legalidade das locações de imóveis realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, em especial quanto a economicidade, especificação do objeto e forma de seleção da empresa a ser contratada.

Aprovado, mediante Portaria-TCU nº 345, de 4/12/2108, o Roteiro "O TCU e o Controle Social", produzido pela Segecex, que tem como objetivos difundir entre as unidades técnicas do Tribunal oportunidades de ações de controle em parceria com a sociedade; alertar essas unidades sobre a necessidade de gerenciamento de riscos nas aludidas ações; e fornecer bases para a elaboração de uma "Estratégia de fortalecimento da parceria com a sociedade para o controle da Administração Pública". O inteiro teor da referida portaria e o roteiro em comento constam do Anexo III desta Ata.

Inaugurado, no último dia 3 de dezembro, o Sistema de Geração de Energia por Sistema Fotovoltaico no Tribunal, dando prosseguimento às iniciativas desenvolvidas pelo TCU na busca de boas práticas de sustentabilidade e de inovação.

Realizado na manhã de hoje, 5 de dezembro, no Salão Nobre do Tribunal, sob orientação da Presidência, café da manhã de confraternização entre os Ministros, Ministros-Substitutos, Membros do Ministério Público e a equipe de gestores e servidores.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2817 a 2847.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.953/2018-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.716/2012-3 e TC-036.425/2012-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.645/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes,

TC-033.061/2010-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a pedido do revisor (art.119), Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

TC-034.481/2018-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-001.160/2001-7, TC-013.131/2005-0 e TC-031.240/2010-0, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-001.118/2015-3, TC-001.305/2015-8, TC-003.089/2001-9, TC-003.179/2001-8, TC- 009.571/2016-7, TC-010.240/2017-9, TC-010.262/2011-3, TC-017.154/2014-6, TC-025.204/2014-9, TC-028.078/2014-4, TC-029.639/2017-4, TC-031.445/2018-7 e TC-040.837/2018-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-004.184/2018-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-026.468/2011-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a pedido do revisor (art.119), Ministro Benjamin Zymler;

TC-029.058/2014-7 e TC-040.887/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-030.126/2018-5 e TC-033.980/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-022.354/2017-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada que seria realizada nesta data para a presente sessão.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-006.134/2012-2, que trata de pedido de reexame contra deliberação que aplicou multa aos recorrentes em processo de representação sobre possíveis irregularidades em termo de parceria que tinha por objetivo "a promoção de ações conjuntas visando a total realização das atividades de manutenção e fortalecimento das expressões culturais e apoio ao pleno desenvolvimento e sustentabilidade dos grupos e redes de agentes culturais responsáveis pela diversidade das expressões culturais brasileiras, no âmbito da Convenção da Diversidade", cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, então convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator (v. Anexo V desta Ata).

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-011.987/2005-0, que trata recurso de reconsideração contra deliberação que julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes multa em razão de irregularidades apuradas no processo de contas anuais da Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes relativas ao exercício de 2004, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, então convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo. O Dr. Fábio Franklin Amaral não compareceu para produzir a sustentação oral em nome de Ricardo Leyser Gonçalves. Já votou o relator (v. Anexo V desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-010.438/2015-7, que trata de embargos de declaração opostos em face de deliberação que negou provimento a pedido de reexame em processo de denúncia sobre irregularidades ocorridas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (CBMRR), por meio de promoções indevidas de oficiais integrantes do quadro de militares do extinto Território Federal de Roraima com injustificado dispêndio de recursos federais, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-024.950/2014-9, que trata de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento parcial a recurso de revisão do recorrente relativo a auditoria realizada no Dnit com o objetivo de avaliar os procedimentos para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos utilizados em licitações sob o regime de contratação integrada (RDCi), previsto na Lei 12.462/2011, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.883/2015-1, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio de convênio que teve por objeto apoiar o evento "XVI Feira Agropecuária de Colômbia", cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 2848.

Na apreciação do processo TC-011.987/2005-0, que trata de recurso de reconsideração contra deliberação que julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes multa em razão de irregularidades apuradas no processo de contas anuais, referente ao exercício de 2004, no âmbito do Ministério dos Esportes, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, o Dr. Fábio Franklin Amaral não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Ricardo Leyser Gonçalves. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação dos processos TC-004.674/2017-0, TC-004.679/2017-2, TC-004.689/2017-8, TC-004.690/2017-6, TC-004.692/2017-9, TC-004.706/2017-0 e TC-004.708/2017-2, que tratam de tomadas de contas especiais para apurar débito decorrente de fraude no pagamento de bolsas/auxílios (operação " Research" da Polícia Federal), no âmbito da Universidade Federal do Estado do Paraná, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Flávio Pansieri produziu sustentação oral em nome de Lucia Regina Assumpção Montanhini. Acórdãos 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854 e 2855.

Na apreciação dos processos TC-004.694/2017-1, 004.701/2017-8 e TC-004.704/2017-7, que tratam de tomadas de contas especiais para apurar débito decorrente de fraude no pagamento de bolsas/auxílios (operação " Research" da Polícia Federal), no âmbito da Universidade Federal do Estado do Paraná, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Presidência indeferiu os pedidos de sustentação oral requeridos pelo Dr. Flávio Pansieri em nome de Lucia Regina Assumpção Montanhini, tendo em vista que a requerente não é parte nos autos, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 2856, 2857 e 2858.

Na apreciação do processo TC-012.230/2016-2, que trata de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos com vistas a apurar a ocorrência de prejuízo nos fundos de investimentos dos quais o Postalis participa, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, as Dras. Maria Augusta Rost e Mariana Mello Lombardi declinaram de produzir sustentação oral em nome de Antônio Carlos Conquista, Ernani de Souza Coelho, Júlio Vicente Lopes, Reginaldo Chaves de Alcântara e Rogério Ferreira Ubine. Acórdão 2860.

Na apreciação do processo TC-002.588/2009-0, que trata de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar os pagamentos indevidos, bem como de identificar os respectivos responsáveis por sobrepreços e superfaturamento nas obras de construção do Metrô de Salvador/BA, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Drs. Arthur Lima Guedes e Antônio Henrique Monteiro produziram sustentação oral em nome das empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez e da SIEMENS AG, respectivamente. A Dra. Ana Carolina Mazoni declinou de produzir sustentação oral em nome de Pedro Antônio Dantas Costa Cruz. Acórdão 2861.

Na apreciação do processo TC-018.415/2018-0, que trata de representação contra possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços com vistas à aquisição de material de intendência - fardamento, constituído de calça, blusa e gorro, no âmbito do Comando Logístico do Comando do Exército, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Carlos Alberto Silva de Melo declinou de produzir sustentação oral em nome de Citel Comércio e Indústria Têxtil Ltda. Acórdão 2862.

Na apreciação do processo TC-020.079/2018-4, que trata de representação sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no tocante à subvinculação prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pelo Deputado Federal João Henrique Holanda Caldas, tendo em vista que o requerente não é parte nos autos, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 2866.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-023.999/2015-2 (Atas nºs16 e 17/2018), que trata de representação versando sobre a redução do capital social da Empresa Gestora de Ativos - Emgea, mediante absorção de prejuízos acumulados, na ausência expressa de decreto presidencial autorizando a operação, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, primeiro revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues e segundo revisor o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 2863.

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.569/2018-8 (Ata nº 26/2018), que trata de representação em face de possíveis irregularidades nas contratações, mediante inexigibilidade de licitação, de curso preparatório em cujo quadro societário figurariam a sogra e a esposa de ex-presidente do TRT da 16ª Região, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 2864.

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-029.729/2014-9 (Ata nº 36/2017), que trata de representação do MPTCU acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil relacionadas à concessão de crédito a partir de linha subsidiada do BNDES, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão 2865.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-001.883/2015-1 - Acórdão 2848

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-004.674/2017-0 - Acórdão 2849

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria e apresentou declaração de voto.

O Dr. Flávio Pansieri, representante legal de Lucia Regina Assumpção Montanhini, usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno, após a autorização do relator.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta da relatora foi aprovada por unanimidade.

TC-004.679/2017-2 - Acórdão 2850

TC-004.689/2017-8 - Acórdão 2851

TC-004.690/2017-6 - Acórdão 2852

TC-004.692/2017-9 - Acórdão 2853

TC-004.706/2017-0 - Acórdão 2854

TC-004.708/2017-2 - Acórdão 2855

TC-004.694/2017-1 - Acórdão 2856

TC-004.701/2017-8 - Acórdão 2857

TC-004.704/2017-7 - Acórdão 2858

TC-004.707/2017-6 - Acórdão 2859

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-012.230/2016-2 - Acórdão 2860

Os Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas usaram da palavra para discutir a matéria e apresentaram declarações de voto.

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-002.588/2009-0 - Acórdão 2861

Antes da produção de sustentação oral, o Plenário deliberou e aprovou a seguinte questão de ordem submetida pela Presidência: "Por ausência de previsão regimental, não é permitida a utilização de equipamentos multimídia pelos advogados ou pelos interessados (partes) por ocasião da produção de sustentação oral." (Questão de Ordem nº 6/2018), conforme despacho constante do Anexo II desta ata.

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

O Presidente Raimundo Carreiro submeteu, preliminarmente, ao Plenário o pedido da empresa Siemens AG para retirada do processo de pauta. A preliminar foi rejeitada.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti propôs o registro de elogio nos assentamentos funcionais do AUFC Maurício Ferreira Wanderley, em razão da sua atuação no processo.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-018.415/2018-0 - Acórdão 2862

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-023.999/2015-2 - Acórdão 2863

A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a matéria.

O Sr. Antônio Luiz Bronzeado, ex-dirigente da Emgea, usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno, após a autorização do relator.

O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou voto divergente, que foi vencido pela maioria.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-006.569/2018-8 - Acórdão 2864

TC-029.729/2014-9 - Acórdão 2865

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-020.079/2018-4 - Acórdão 2866

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usou da palavra para discutir a matéria.

Com fulcro no inciso V do art. 16 do Regimento Interno, o Presidente Raimundo Carreiro registrou o quórum necessário de 6 votos para firmar entendimento.

TC-010.546/2009-4 - Acórdão 2867

TC-015.812/2018-9 - Acórdão 2868

TC-036.630/2018-7 - Acórdão 2869

TC-040.330/2018-4 - Acórdão 2870

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.911/2010-3 - Acórdão 2873

TC-013.777/2014-9 - Acórdão 2874

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-009.979/2013-1 - Acórdão 2871

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC- 040.559/2018-1 - Acórdão 2875 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-012.953/2017-2 - Acórdão 2876

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-020.405/2017-0- Acórdão 2877

TC-028.455/2008-0 - Acórdão 2878

TC-032.094/2017-5 - Acórdão 2879

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-026.974/2018-5 - Acórdão 2872

TC-028.360/2011-7- Acórdão 2886

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

TC-028.938/2018-6 - Acórdão 2887

MINISTRA ANA ARRAES

TC-005.577/2018-7 - Acórdão 2880

TC-023.269/2018-9 - Acórdão 2881

TC-029.419/2014-0 - Acórdão 2882

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI em substituição ao MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-010.334/2017-3 - Acórdão 2883

O Ministro Benjamin Zymler apresentou declaração de voto.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-025.551/2014-0 - Acórdão 2884

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-010.792/2014-7 - Acórdão 2885

TC-015.997/2018-9 - Acórdão 2888

TC-024.197/2014-9 - Acórdão 2889

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-003.043/2017-7 - Acórdão 2890

TC-015.603/2018-0- Acórdão 2891

TC-037.783/2011-4 - Acórdão 2892

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-016.161/2015-7 - Acórdão 2893

TC-022.354/2017-4 - Acórdão 2894

TC-036.101/2016-8 - Acórdão 2895

TC-040.335/2018-6 - Acórdão 2896 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-023.937/2016-5 - Acórdão 2897

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 2817 a 2847, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2848 a 2897, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 36/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2817/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação ao responsável Antônio Carlos Gruner Bessa (CPF: 377.996.739-15), ante o recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 643/2016-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 23/3/2016

Valor recolhido: R$ 5.511,50 Data do recolhimento: 28/9/2018

1. Processo TC-004.446/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Antônio Carlos Gruner Bessa (377.996.739-15); Cesar Augusto Flores Santos (163.875.380-68); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); João José dos Santos (542.170.249-91); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Mario Dirani (922.508.078-68); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.6. Representação legal: Fernando Luiz Carvalho Dantas (OAB/DF 22.588)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2818/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação ao responsável Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00), ante o recolhimento da multa imputada pelo subitem 9.1 do Acórdão 2.890/2014 - TCU - Plenário, confirmado pelo Acórdão 1.851/2015 - TCU - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 7.000,00 Data de origem da multa: 29/10/2014

Valor recolhido: R$ 8.417,70 Data do recolhimento: parcelado

1. Processo TC-011.717/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.011/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.013/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.009/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.010/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.014/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.012/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Arildo Antonio de Campos (498.793.169-91); C. R. Martinez & Cia Ltda (04.375.328/0001-43); Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00); Edinaldo da Silva (663.188.829-87); Gilberto Marciaki (349.349.529-34); Jamilson Bispo de Oliveira (762.109.879-15); Luiz dos Santos (016.560.109-41); Nelson Oliveira Belini (370.295.099-00); Raul Henrique Ribas Macedo (456.462.109-25); Raulino Vilvert da Silva (046.270.799-74)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iporã - PR; Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.8. Representação legal: Vicente Souza Moura Filho e outros, representando Cássio Murilo Trovo Hidalgo; Gisela Alves dos Santos Trovo (25201/OAB-PR), representando Jamilson Bispo de Oliveira, Luiz dos Santos, Nelson Oliveira Belini, Raulino Vilvert da Silva, Gilberto Marciaki, Edinaldo da Silva e Cássio Murilo Trovo Hidalgo; Lourival Raimundo dos Santos (13538/OAB-PR) e outros, representando C. R. Martinez & Cia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 38/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2819/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, e no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em fazer as seguintes correções, por erro material, e em expedir a determinação exposta na sequência, de acordo com os pronunciamentos anteriores:

a) no item 8 do Acórdão 2190/2006-Plenário (peça 208), de modo que onde se lê: "Advogada constituído nos autos: Raquel Martins, OAB/SP nº 188.794", passe-se a ler "Advogados constituídos nos autos: Raquel Martins, OAB/SP 188.794 e Neyla Ney Teixeira Machado, OAB/PA 11.472";

b) no item 8 do Acórdão 2145/2012-Plenário (peça 125), de modo que onde se lê "Advogada constituída nos autos: Raquel Martins (OAB/DF nº 23.600)", passe-se a ler "Advogados constituídos nos autos: Patrícia Tiana Pacheco Lamarão (OAB/PA 10.455) e Neyla Ney Teixeira Machado, OAB/PA 11.472";

c) no subitem 1.6 do Acórdão 1048/2013-Plenário (peça 155), de modo que onde se lê: "Advogados constituídos nos autos: Raquel Martins (OAB/DF 23.600) e outros", passe-se a ler "Advogados constituídos nos autos: Pedro Elói Soares (OAB/DF 1586-A), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima; Patrícia Tiana Pacheco Lamarão (OAB/PA 10.455), representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda.";

d) no subitem 1.6 do Acórdão 207/2015-Plenário (peça 205), de modo que onde se lê "Advogados constituídos nos autos: Pedro Elói Soares (OAB/DF 1586-A) e outros", passe-se a ler "Advogados constituídos nos autos: Pedro Elói Soares (OAB/DF 1586-A), representando Valdomiro Nery Moitinho e Espólio de Antônio Contreiras Lima; Patrícia Tiana Pacheco Lamarão (OAB/PA 10.455), representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda.";

e) no subitem 1.6 do Acórdão 1468/2015-Plenário (peça 215), de modo que onde se lê "Advogados constituídos nos autos: Pedro Elói Soares (OAB/DF 1586-A) e outros", passe-se a ler "Advogados constituídos nos autos: Pedro Elói Soares (OAB/DF 1586-A), representando Valdomiro Nery Moitinho e Espólio de Antônio Contreiras Lima; Patrícia Tiana Pacheco Lamarão (OAB/PA 10.455), representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda.";

f) no subitem 1.8 do Acórdão 404/2017-Plenário (peça 266), de modo que onde se lê: "Representação legal: Juliana Barbosa Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima.", passe-se a ler "Representação legal: Juliana Barbosa Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Eireli ; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda."

g) no subitem 1.7 do Acórdão 1286/2017-Plenário (peça 342), de modo que onde se lê: "Representação legal: Juliana Barbosa Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima.", passe-se a ler "Representação legal: Juliana Barbosa Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Eireli ; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda.".

1. Processo TC-006.513/1997-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Contreiras Lima (000.697.285-34); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Samuel Alves Julião (003.362.205-10); Valdomiro Nery Moitinho (036.797.055-49); Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda. (15.145.162/0001-95)

1.2. Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.6. Representação legal: Juliana Barbosa Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o Espólio de Samuel Alves Julião e Marco Antônio do Coito Ribeiro (não advogado), representando Maia Melo Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secex/BA que:

1.7.1.1. refaça as notificações aos responsáveis e aos respectivos procuradores de todos os acórdãos proferidos ao longo do TC 006.513/1997-2, com as informações do acórdão retificador;

1.7.1.2. constitua, se já não tiver feito, processos de cobrança executiva do débito de que trata o item 9.1 do Acórdão 1.428/2005 - Plenário;

1.7.2 dar ciência do presente acórdão ao Ministério Público da União, ao Dnit, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da União; ao presidente da Comissão encarregada do processo administrativo 00406.00029/2001-18, instaurado pela Portaria Conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério dos Transportes/MT 43/2001; e à Juíza Titular da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA, do Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região.

ACÓRDÃO Nº 2820/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação ao sr. George de Melo Aragão (202.304.783-87), ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, observando-se as orientações abaixo:

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 2.878/2017-Plenário, Sessão de 12/12/2017

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 12/12/2017

Valor recolhido: R$ 5.165,00 Data do último recolhimento: 1/10/2018

1. Processo TC-012.196/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: George de Melo Aragão (202.304.783-87)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao responsável do presente acórdão; e

1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2821/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2.297/2013 - Plenário e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.663/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda. (08.322.908/0001-23); Moto Honda da Amazônia Ltda. (04.337.168/0001-48)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Sergio Shinji Miyake (84.171/OAB-SP) e outros, representando Moto Honda da Amazônia Ltda.; Ana Virgínia Batista Lopes de Souza (16.660/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Jose Roberto Figueiredo Santoro (5008/OAB-DF) e outros, representando Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 43/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2822/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar,inaudita altera pars, formulado pela empresa Braservice Soluções em Recursos Humanos Eireli, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.442/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: Adelaide Albudane de Assis (71080/OAB-RJ) e outros, representando Braservice Solucoes Em Recursos Humanos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Hospital Federal da Lagoa que a ausência de divulgação das alterações do instrumento convocatório pela mesma forma que a adotada para divulgação do texto original, ocorrida no Pregão 2/2018, está em desacordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93;

1.6.2. Comunicar ao Hospital Federal da Lagoa e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 45/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2823/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.453/2015-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Washington Luiz de Paula (005.627.127-12)

1.2. Unidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Tanara de Fatima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337), Liana Claudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920), Gilmar Menezes da Silva Junior, Alexandre Benevides Cabral (OAB/DF 33.492), George Alexandre de Almeida Macêdo (OAB/CE 18.113), Ary Martins Costa Alcantara (OAB/DF 46.101), Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros

1.8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em fase de recurso de reconsideração interposto por Washington Luiz de Paula contra o Acórdão 1.909/2018-Plenário, proferido no âmbito desta tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 640/2015, retificado pelo Acórdão 1.182/2015, ambos do Plenário, com vistas à averiguação de desvios ocorridos no Instituto Militar de Engenharia, relativos ao Convênio DNIT/PP 190/2003, identificados na auditoria objeto do TC-022.244/2010-7, na qual foram apuradas fraudes praticadas em processos licitatórios referentes a diversos convênios celebrados com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.909/2018-Plenário, este Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente, por sua atuação na condição de Coordenador Administrativo dos Convênios DNIT-IME, e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente em débitos concernentes a pagamentos feitos a empresas que não comprovaram a realização dos objetos contratados;

Considerando que, irresignado, o responsável interpôs o presente recurso, apresentando, em essência, um extenso conjunto de argumentos e teses jurídicas, listados pela Serur no exame de admissibilidade à peça 1077;

Considerando que, ao analisar a peça recursal, a Serur manifesta-se pelo seu não conhecimento, por ser intempestiva e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU;

Considerando que, realmente, o recurso é intempestivo, porquanto a notificação da decisão contestada foi recebida pelo responsável em 17/9/2018, de sorte que o termo final para a interposição, contado a partir de 18/9/2018, primeiro dia útil de expediente do Tribunal posterior ao recebimento da notificação, deu-se em 2/10/2018, e a peça recursal foi protocolizada em 5/10/2018;

Considerando que os documentos trazidos pelo recorrente não se caracterizam como fatos novos que permitam o conhecimento do apelo, eis que se trata de documentação já constante dos autos ao tempo da prolação do Acórdão 1.909/2018-Plenário, de modo que foram sopesados quando do julgamento do mérito em questão;

Considerando que mesmo o relatório e o certificado de auditoria apresentados (peça 1.067, p. 63-64) não podem ser recebidos como documentos novos relativamente ao julgamento da TCE em questão, uma vez que já eram conhecidos tanto por ocasião do Pronunciamento do Comandante do Exército (peça 794, p. 252) quanto do Pronunciamento Ministerial (peça 794, p. 253);

Considerando que, conquanto não tenha constado dos autos anteriormente à prolatação do acórdão combatido, o laudo médico ora trazido (peça 1.067, p. 77-79) atestando o AVC sofrido pelo responsável também não configura fato novo, tendo em vista que, nem mesmo em tese, é apto a afastar a irregularidade atribuída ao recorrente;

Considerando que o recorrente traz alegações que até serviriam para provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU, mas não constituem fato novo que possa justificar a superação da intempestividade da sua peça recursal;

Considerando que o MP/TCU, mediante o parecer à peça 1083, aquiesceu ao encaminhamento da unidade técnica pelo não conhecimento do presente recurso de reconsideração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU e no art. 143, inciso IV, alínea "b", do mencionado Regimento, em não conhecer do recurso de reconsideração, em face da sua intempestividade e por não apresentar fatos novos, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 2824/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em considerar a determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 1.827/2017 - TCU - Plenário como "cumprida" e as determinações constantes dos itens 9.1.2 e 9.1.3 do referido acórdão como "em cumprimento" e adotar as medidas a seguir descritas:

1. Processo TC-012.649/2018-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que dê ciência aos órgãos setoriais envolvidos no planejamento das políticas públicas acerca do teor do Acórdão 1.827/2017 - Plenário, informando-lhes que a nova metodologia em desenvolvimento para o PPA 2020-2023 demandará, a partir de 2019, a disponibilização de informações regionalizadas acerca das políticas públicas a serem contempladas no referido plano plurianual;

1.8. Encaminhar cópia do relatório juntado à peça 39 à Casa Civil da Presidência da República para ciência acerca das análises sobre as ações constantes do plano de ação apresentado em cumprimento ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.827/2017 - TCU - Plenário, em especial quanto às seguintes condições de atendimento do item 9.1.1.6 do referido acórdão:

1.8.1. as informações sobre a regionalização de recursos para os entes federados devem estar disponíveis para os gestores, para o controle externo e para o público em geral;

1.8.2. as informações regionalizadas a serem apresentadas a partir do módulo de acompanhamento orçamentário do Sistema SIOP devem ser consistentes com os dados disponíveis em outras bases de dados do governo federal, a exemplo das informações acerca da execução orçamentária da despesa contidas no SIAFI;

1.8.3. os resultados das ações de "Mapeamento do Processo de Execução das Ações" e de "Compatibilização das Ações do Acompanhamento Orçamentário com a Nova PNDR e com o PPA 2020-2023" devem possibilitar que o escopo de ações orçamentárias regionalizadas na execução, pelo Sistema SIOP, se aproxime do universo de ações orçamentárias com potencial de gerar desenvolvimento nas regiões onde são executadas (58 ações selecionadas pela SOF, que somaram um total empenhado em 2017 de R$ 464 bilhões). Ao final da execução do plano, deve-se detalhar uma proposta de solução para as ações orçamentárias que não puderem ter as informações relativas a sua execução apresentadas de forma regionalizada;

1.9. Determinar à Segecex que avalie a oportunidade de realizar novo monitoramento com o objeto de avaliar a efetiva implantação das medidas constantes do plano de ação apresentado pela Casa Civil da Presidência da República, em cumprimento ao item 9.1.2 do Acórdão 1.827/2017 - Plenário;

1.10. Apensar estes autos ao TC 020.126/2015-8.

ACÓRDÃO Nº 2825/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, I; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 35 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em:

1. Processo TC-034.498/2018-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria-Geral da Presidência da República

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Considerar "em implementação" a recomendação constante do item 9.1.1 do Acórdão 1.999/2016-TCU-Plenário;

1.8. Considerar "não implementadas" as recomendações constantes nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4.1, 9.1.4.2, 9.1.4.3, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 1.999/2016-TCUPlenário;

1.9. Considerar "não aplicável" a recomendação do item 9.1.5 do Acórdão 1.999/2016- TCU-Plenário;

1.10. Determinar à SecexAmbiental que proceda a novo monitoramento da deliberação prolatada no item 9.1 do Acórdão 1.999/2016-TCU-Plenário;

1.11. Dar conhecimento desta deliberação à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (Ciset);

1.12. Apensar o presente processo ao TC 017.437/2015-6.

ACÓRDÃO Nº 2826/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II e § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

1. Processo TC-015.137/2002-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-002.254/2003-6 (Denúncia); TC-027.101/2006-1 (Denúncia); TC-007.424/2003-0 (Denúncia)

1.2. Responsáveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49); Marcelo de Azeredo (028.264.018-58); Terminal Marítimo do Guarujá S/A - Termag (05.535.627/0001-60); Terminal de Graneis do Guarujá S/A. (05.527.694/0001-33); Wagner Gonçalves Rossi (031.203.258-72)

1.3. Representante: Frederico Victor Moreira Bussinger (634.224.768-49)

1.4. Unidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF) e outros, representando Terminal Marítimo do Guarujá S/A - Termag; Letícia Queiroz de Andrade (147544/OAB-SP) e outros, representando Terminal de Graneis do Guarujá S/A. e Terminal Marítimo do Guarujá S/A - Termag; Taissa Meira Coelho Aragão Medeiros (121.816/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Lima Barbosa Vianna; Carlos Henrique Lemos (183041/OAB-SP), representando All - América Latina Logística Malha Norte e Frederico Victor Moreira Bussinger.

1.9. Encarregar a SeinfraPortoFerrovia de verificar, oportunamente, segundo a ação de controle que considerar mais apropriada, o cumprimento do subitem 9.9.1 do Acórdão 562/2012-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 3.010/2012-Plenário, observado o disposto no subitem 1.11.1.1 do Acórdão 335/2018-Plenário;

1.10. Dar ciência à Antaq e à Codesp de que a restrição contida no subitem 9.9.1 do Acórdão 562/2012-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 3.010/2012-Plenário, não impede, desde que não lhe sejam conflitantes, a avaliação e eventual aprovação de proposta de readequação do Contrato de Arrendamento nº 1/97 (firmado originalmente com a Ferronorte), tendo por base o contexto do novo marco regulatório portuário (Lei nº 12.815/2013), caso estejam presentes o interesse público, a justificação técnico-econômica, o equilíbrio econômico-financeiro e o atendimento dos demais requisitos previstos na legislação.

1.11. Não autuar a representação cogitada no subitem 1.11.1.2 do Acórdão 335/2018-Plenário, visto que, após a avaliação ali determinada, a fiscalização não foi considerada adequada nem pertinente;

1.12. Apensar o presente processo ao TC-018.296/2006-1.

ACÓRDÃO Nº 2827/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar e adotar as seguintes providências, conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-027.516/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Microsens S/A (CNPJ 48.126.950/0011-26)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região de que a sua resposta ao questionamento da licitante foi dúbia, dando margem a interpretações diferentes sobre a qualidade do produto a ser ofertado, o que afronta a jurisprudência uniforme desta Corte de Contas, no sentido de que os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições, sob pena de ferir o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

1.8. Dar ciência desta deliberação à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;

1.9. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2828/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, arquivando os autos e dando ciência à representante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.832/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Analítica Soluções Inovadoras Ltda. (05.311.004/0001-04)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2829/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de adoção da medida cautelar, arquivando-a e dando ciência à representante e ao Tribunal Regional da 1ª Região com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.073/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Positiva Rio Locações Ltda. (CNPJ 07.385.089/0001-09)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Paula Pincelli Tavares Vivacqua (115678/OAB-RJ) e outros, representando Positiva Rio Locações Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2830/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 169, 237 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de medida cautelar, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-040.205/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Maxsys Brasil Comércio e Serviços Eireli. (CNPJ: 05.633.507/0001-04)

1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: José Ivanildo Dias Júnior (OAB/PB 11.934), Filipe de Araújo Lima e Ferreira (OAB/MG 142.173), Fausto Vieira da Cunha Pereira (OAB/SP 39.209), Gabriel Senra da Cunha Pereira (OAB/MG 112.512), Henrique Tunes Massara (OAB/MG 112.516) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2831/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerar prejudicada a apreciação de mérito, assim como da pertinência da medida cautelar pleiteada, por perda de objeto, arquivando-a e dando ciência à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.347/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli ME - EPP (25.165.749/0001-10)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2832/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de indeferir a medida cautelar pleiteada, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, e fazer a seguinte recomendação, conforme os pareceres emitidos nos autos, dando ciência desta decisão à representante e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-040.689/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595-B)

Recomendar à unidade que doravante passe a especificar, de forma explícita, nos atos convocatórios referentes aos pregões eletrônicos, os requisitos atinentes à qualificação técnica passíveis de exigência aos licitantes, em face das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001, bem como na Instrução Normativa MP 3/2018.

ACÓRDÃO Nº 2833/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerar prejudicada a apreciação de mérito, assim como do cabimento da medida cautelar pleiteada, por perda de objeto, arquivando-a e dando ciência à representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.917/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ

05.340.639/0001-30)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595B)

1.7.Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 45/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2834/2018 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais - IF.

Considerando que este Tribunal, ao apreciar a auditoria, prolatou o Acórdão 1.178/2018 - Plenário no qual foram efetuadas determinações às diversas unidades envolvidas;

considerando que foram efetuadas todas as comunicações processuais necessárias e que já houve o transcurso do prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo;

considerando que as determinações expedidas serão objeto de monitoramento em processo específico - TC 040.671/2018-6;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno, em arquivar o processo.

1. Processo TC-025.594/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério da Educação.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.6. Representação legal: Rafael Marinelli da Silva (OAB/RJ 161.481) e outros, representando o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - Confies.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2835/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de representação apresentada pela empresa Opinião Consultoria Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 2/2018, conduzido pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República - Secom/PR para "contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública em abordagens metodológicas qualitativa e quantitativa".

Considerando a alegação da representante de que o edital contempla exigências de qualificação técnica restritivas, com possibilidade de violação ao princípio da competitividade;

considerando que a Secom/PR, em resposta a impugnação ao edital com base nos mesmos fatos ora apontados, apresentou esclarecimentos que foram acolhidos pela unidade técnica como razoáveis para justificar a manutenção das exigências questionadas;

considerando também que consulta ao Portal de Compras Governamentais demonstrou que houve ampla participação de licitantes no certame e que as exigências estabelecidas no edital não causaram prejuízo à competitividade;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando que a representação preenche todos os requisitos de admissibilidade;

considerando o pedido de ingresso como parte interessada encaminhado pela representante (peça 10);

considerando a jurisprudência deste Tribunal de que o denunciante/representante "não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando a inexistência de direito subjetivo que caracterize razão legítima para intervir no processo e que a representante poderá solicitar vista e cópia com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

considerando ainda que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme os pareceres da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada, bem como o pedido da representante de ingresso como parte interessada no processo; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 6, à representante e à Secretaria Especial de Comunicação Social/Presidência da República; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-039.220/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Opinião Consultoria Ltda. (CNPJ 02.501.289/0001-58).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Comunicação Social/Presidência da República.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803) e outros, representando Opinião Consultoria Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2836/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Renato Menezes Castelão (946.167.956-49), relativamente à imputação do débito decorrente do Acórdão 1.881/2016 - TCU- Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.225/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renato Menezes Castelão (946.167.956-49)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2837/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) não se encontra no rol de legitimados para submissão de consulta a esta Corte;

Considerando que a consulta trata de caso concreto, o que fica vedado pelo art. 265 do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em dar ciência desta deliberação ao interessado, juntamente com a instrução (peça 2), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.068/2018-7 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2838/2018 - TCU - Plenário

Considerando que versam os autos sobre acompanhamento do processo de desestatização referente à 5ª rodada de concessões de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração de 12 (doze) aeroportos brasileiros;

Considerando que as embargantes não são partes no processo;

Considerando que o mero interesse econômico não é suficiente, por si só, para respaldar a habilitação como parte interessada;

Considerando que as embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando a manifesta ilegitimidade das embargantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno (RI/TCU), em indeferir o pedido de habilitação como parte interessada, formulado pela Dawlog Logística e Hangaragem Ltda. e pela PAC Logística e Hangaragem Ltda, na forma do art. 282 do RI/TCU; não conhecer dos embargos de declaração por elas opostos (peça 60) em face do Acórdão 2.462/2018-TCU-Plenário, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência deste acórdão às recorrentes.

1. Processo TC-024.301/2018-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Recorrentes: PAC Logística e Hangaragem Ltda (24.620.316/0001-44); Dawlog Logística e Hangaragem Ltda. (01.122.809/0001-59)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2839/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a declaração de inidoneidade da empresa NP3 Comércio e Serviços Ltda. está restrita às esferas estadual e municipal do Estado do Mato Grosso;

Considerando que a empresa não consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme consulta realizada no portal da transparência pela unidade instrutora;

Considerando que não há impedimentos legais para que a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Pernambuco contrate a NP3;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; e dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado de Pernambuco (DNIT/PE) e à representante, empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., acompanhada da instrução (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.969/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2840/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, deferir o pedido de prorrogação de prazo para apresentação da tomada de contas especial referente ao Contrato PG093/2001-99, celebrado entre o DNIT e a Empresa ATERPA Ltda., por mais 45 (quarenta e cinco) dias, dando ciência ao solicitante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.349/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 46/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2841/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Fox Print do Brasil Comércio e Serviços Gráficos Ltda, dando conta de possíveis irregularidades relacionadas ao edital da Tomada de Preços 2/2018, promovida pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ (Corecon-RJ).

Considerando que em resposta à oitiva determinada pelo despacho à peça 7, o Corecon-RJ apresentou o Termo de Revogação (peça 12, p. 3) do certame em questão, em atendimento ao estabelecido no art. 49 da Lei 8.666/1993, com vistas a realizar as devidas correções no edital;

Considerando a proposta formulada pela Secex/RJ na instrução à peça 13;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência ao Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ (Corecon-RJ) acerca das seguintes irregularidades constatadas no âmbito da Tomada de Preços 2/2018:

c.1) a utilização de modalidade diversa de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns gráficos, contraria o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005 e o entendimento do TCU, no sentido de que é obrigatória a utilização da forma eletrônica do pregão para aquisição de bens comuns, caso não comprovada sua inviabilidade (Acórdão 1700/2007 - TCU - Plenário);

c.2) a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica, é vedada pela jurisprudência do TCU, salvo se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir. Nesse caso, suas pertinência e necessidade devem estar justificadas em estudos técnicos constantes dos autos do processo (Acórdãos 1.120/2010-TCU-Plenário, Rel. Marcos Bemquerer; 1.593/2010-TCU-2ª Câmara, Rel. André Luis de Carvalho; 1.921/2010-TCU-Plenário, Rel. Marcos Bemquerer; 597/2008-TCU-Plenário, Rel. Guilherme Palmeira, 2.882/2008-TCU-Plenário, Rel. Ubiratan Aguiar; 3.638/2008-TCU-2ª Câmara, Rel. André Luis de Carvalho; 2.462/2007-TCU-Plenário, Rel. Benjamin Zymler e 571/2006-TCU-2ª Câmara, Rel. Marcos Bemquerer);

c.3 ) é irregular a exigência de cláusulas desnecessárias ou inadequadas, que restrinjam o caráter competitivo do certame, devendo o ato convocatório estabelecer as regras para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, consoante a legislação e jurisprudência do TCU aplicáveis (Acórdãos 885/2011-TCU-Plenário, Rel. Augusto Sherman; 1.028/2011-TCU-Plenário, Rel. André Luis de Carvalho; 2.796/2011-TCU-2ª Câmara, Rel. Raimundo Carreiro; 168/2009-TCU-Plenário, Rel. José Jorge; 1.745/2009-TCU-Plenário, Rel. Marcos Bemquerer; 3.966/2009-TCU-2ª Câmara, Rel. Benjamin Zymler; 4.300/2009-TCU-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz; 6.233/2009-TCU-1ª Câmara, Rel. Marcos Bemquerer e 354/2008-TCU-Plenário, Rel. Augusto Nardes);

d) dar ciência deste Acórdão à representante e ao Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ (Corecon-RJ), fazendo-o acompanhar de cópia da instrução à peça 13 destes autos.

1. Processo TC-034.652/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fox Print do Brasil Comércio e Serviços Gráficos Ltda. (CNPJ 09.180.968/0001-11)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Economia 1ª Região (Corecom-RJ)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2842/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pela empresa Trivale Administração Ltda. em face de possíveis irregularidades no processo de licitação do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul - CRP/RS, Pregão Eletrônico 14/2018, destinado a contratação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílios alimentação e refeição, via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com ou sem tecnologia dechip, e respectivas recargas de créditos mensais, destinados aos funcionários da entidade;

Considerando que o questionamento da Representante diz respeito à imposição de cláusulas restritivas no edital do certame, mormente no que tange à exigência de comprovação, para fins habilitatórios, de rede de estabelecimentos credenciados (item 3.3 do termo de referência - peça 3, p. 12);

Considerando o aviso de suspensão da sessão que ocorreria no dia 20/11/2018 (peça 13), o parecer jurídico sobre idêntico recurso apresentado pela Trivale diretamente ao CRP/RS (peça 14) e a resposta do CRP/RS quanto ao pedido de impugnação do edital, no sentido de excluir a exigência prévia de rede credenciada (peça 15, p. 2);

Considerando a análise uníssona empreendida pela Secex-RS (peças 16-17),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto; comunicar ao Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul e ao representante esta deliberação, encaminhando-se cópia da instrução à peça 16, e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-040.410/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 35/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2843/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 696/2015 - Plenário, prolatado na Sessão de 1º/4/2015, Ata 10/2015, relativamente aos seus subitens 9.3, onde se lê: "aplicar individualmente à Sra. Shyrleide Maria Maia Barros e à RC dos Santos Tocantinense a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente nos valores de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);", leia-se: "aplicar individualmente à Sra. Shyrleide Maria Maia Barros e à RC dos Santos Tocantinense - ME a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente nos valores de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", e 9.4, onde se lê: "aplicar ao Sr. José Aparecido de Araújo (CPF 622.913.781-04) a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 em razão do descumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 619/2013 - Plenário;", leia-se: "aplicar ao Sr. José Aparecido de Araújo (CPF 622.913.781-04) a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 em razão do descumprimento do subitem 9.5 do Acórdão 619/2013 - Plenário, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.834/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-038.458/2012-8 (Denúncia).

1.2. Responsáveis: Cleyton Maia Barros (CPF260.906.191-91), Adonias Soares de Brito Júnior (CPF 626.644.171-34), Marcelo Gomes de Sousa (CPF 341.672.691-04), Shyrleide Maria Maia Barros (CPF 388.798.831-00), Jhonata Elias Maia Barros Lima (CPF 036.186.281-45), José Aparecido de Araújo (CPF 622.913.781-04), RC dos Santos Tocantinense (CNPJ 03.171.558/0001-28), Construtora Maia Ltda. (CNPJ 10.445.367/0001-72), Construtora Jalapão Ltda. (CNPJ 38.129.342/0001-89).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.7. Representação legal: Alex Hennemann (2138/OAB-TO) e outros, representando Cleyton Maia Barros; Leandro Manzano Sorroche (4792/OAB-TO), representando Jhonata Elias Maia Barros de Lima, Construtora Jalapão Ltda., Construtora Maia Ltda. - ME, José Aparecido de Araújo, Glaucia Wanderley Maia Barros, Cleyton Maia Barros Filho, RC dos Santos Tocantinense, Cleyton Maia Barros e Shyrleide Maria Maia Barros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2844/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 e parcialmente cumprida a recomendação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.905/2017 - Plenário, uma vez que atendida somente em relação aos Municípios de Boa Vista/RR, Mucajai/RR, Caracaraí/RR e Pacaraima/RR, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação:

1. Processo TC-029.849/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR; Prefeitura Municipal de Amajari/RR; Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR; Prefeitura Municipal de Bonfim/RR; Prefeitura Municipal de Cantá/RR; Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR; Prefeitura Municipal de Caroebe/RR; Prefeitura Municipal de Iracema/RR; Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR; Prefeitura Municipal de Normandia/RR; Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR; Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR; Prefeitura Municipal de São João da Baliza/RR; Prefeitura Municipal de São Luiz/RR; Prefeitura Municipal de Uiramutã/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Secex/RR que, em decorrência da importância do ASCIM - Roraima/2012 na gestão das transferências voluntárias da União no âmbito municipal, prossiga o monitoramento em relação ao subitem 9.2 do Acórdão 1.905/2017 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2845/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação, pelo Comando Logístico do Exército - Colog, do Pregão Eletrônico SRP 3/2018, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Colog, à Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgeprom e aos Comandos do Exército e da Marinha, por intermédio dos respectivos Centros de Controle Interno:

1. Processo TC-014.767/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel (00.444.232/0001-39).

1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército - Colog.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Robison de Oliveira Mello e outros, representando Centro de Controle Interno da Marinha; Henrique Ferreira Costa e outros, representando Indústria de Material Bélico do Brasil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 38/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2846/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.025/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 29/8/2018 (Ata nº 33/2018), no que concerne ao seu item 9.2.4, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Secex-SP para que dê prosseguimento ao feito, em sintonia com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, de sorte que:

onde se lê:

"9.2.4. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Antônio Gomes de Oliveira:

Data

Valor (R$)

13/10/2009

814,86

13/10/2009

977,84

10/11/2009

977,84

15/12/2009

977,84

15/12/2009

407,53

8/1/2010

977,84

5/2/2010

1.037,87

5/3/2010

1.037,87

8/4/2010

1.037,87

7/5/2010

1.037,87

8/6/2010

1.037,87

7/7/2010

1.037,87

6/8/2010

1.053,32

6/8/2010

92,70

8/9/2010

1.053,32

8/9/2010

526,66

7/10/2010

1.053,32

8/11/2010

1.053,32

7/12/2010

1.053,32

7/12/2010

526,66

7/1/2011

1.053,32

7/2/2011

1.120,83

10/3/2011

1.120,83

7/4/2011

1.120,83

6/5/2011

1.120,83

7/6/2011

1.120,83

7/7/2011

1.120,83

5/8/2011

1.120,83

8/9/2011

1.121,46

8/9/2011

560,73

7/10/2011

1.121,46

8/11/2011

1.121,46

7/12/2011

1.121,46

7/12/2011

560,73

6/1/2012

1.121,46

7/2/2012

1.189,64

7/3/2012

1.189,64

7/5/2010

70,00

7/5/2010

2.098,47

1/6/2010

2.098,47

2/7/2010

2.098,47

2/8/2010

2.129,71

3/9/2010

2.129,71

3/9/2010

798,64

1/10/2010

2.129,71

1/11/2010

2.129,71

2/12/2010

2.129,71

2/12/2010

798,64

4/1/2011

2.129,71

½/2011

2.266,22

2/3/2011

2.266,22

¼/2011

2.266,22

2/5/2011

2.266,22

1/6/2011

2.266,22

1/7/2011

2.266,22

1/8/2011

2.266,22

1/9/2011

2.267,50

1/9/2011

1.133,75

3/10/2011

2.267,50

1/11/2011

2.267,50

2/12/2011

2.267,50

2/12/2011

1.133,75

3/1/2012

2.267,50

½/2012

2.405,36

1/3/2012

2.405,36

leia-se:

"9.2.4. pela concessão irregular de benefício ao Sr. Antônio Gomes de Oliveira:

7/5/2010

70,00

7/5/2010

2.098,47

1/6/2010

2.098,47

2/7/2010

2.098,47

2/8/2010

2.129,71

3/9/2010

2.129,71

3/9/2010

798,64

1/10/2010

2.129,71

1/11/2010

2.129,71

2/12/2010

2.129,71

2/12/2010

798,64

4/1/2011

2.129,71

1/2/2011

2.266,22

2/3/2011

2.266,22

1/4/2011

2.266,22

2/5/2011

2.266,22

1/6/2011

2.266,22

1/7/2011

2.266,22

1/8/2011

2.266,22

1/9/2011

2.267,50

1/9/2011

1.133,75

3/10/2011

2.267,50

1/11/2011

2.267,50

2/12/2011

2.267,50

2/12/2011

1.133,75

3/1/2012

2.267,50

1/2/2012

2.405,36

1/3/2012

2.405,36

1. Processo TC-004.719/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Responsável: Rosana Soares Vicente (CPF 045.020.708-07).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo - Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2847/2018 - TCU - Plenário

Considerando que não hápericulum in morareverso, porquanto existe contrato em andamento, com vigência até 27/6/2019;

Considerando que o projeto de implantação, manutenção e operacionalização de usina de destruição de resíduos orgânicos e derivados, através de decomposição ou por outro meio similar e mais eficaz, com baixo impacto ambiental e que promova a redução significativa da massa dos resíduos, com baixa emissão de gases poluentes, sem formação de chamas, mostra-se compatível com a natureza cooperativa do termo de parceria (lato sensu), havendo, inclusive, previsão expressa nesse sentido nos incisos VI c/c o XII do art. 3º da Lei 9.790/1999;

Considerando que os serviços correlatos à implantação, manutenção e operacionalização da usina de destruição de resíduos orgânicos, discriminados no item 3.2 do termo de referência (peça 3, p. 15), não se coadunam com o interesse recíproco e comum que deve existir na celebração da parceria entre a entidade e a organização que vier a se sagrar vencedora do chamamento público (acórdão 352/2016-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Benjamin Zymler);

Considerando que o edital de chamamento 01/2018, ao restringir a participação às Oscips, haveria de observar as disposições da Lei 9.790/1999 e do Decreto 3.100/1999, contudo fundamentou-se, equivocadamente, na Lei 13.019/2014.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, revogar a medida cautelar anteriormente concedida (peça 26), encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 37), à representante e à Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), fazendo-se as determinações abaixo.

1. Processo TC-025.496/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construrban Logística Ambiental Ltda. (00.865.526/0001-34).

1.2. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

1.6. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB/SP 203.028) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Monica Lima dos Santos (OAB/SP 254.367), representando Construrban Logistica Ambiental Ltda.

1.7. Determinações:

1.7.1. assinar com fundamento no artigo 71, IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, prazo de 15 (quinze) dias para que a Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) proceda à anulação do edital de chamamento 01/2018 (processo 046/2017);

1.7.2. determinar à Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) que, ao elaborar novo edital com o objetivo de celebrar termo de parceria (in lato sensu) para a realização do projeto de implantação, manutenção e operacionalização de usina de destruição de resíduos orgânicos e derivados, observe as seguintes exigências:

1.7.2.1. se abstenha de incluir como objeto do termo de parceria (in lato sensu) serviços que não atendam ao requisito da existência de interesses recíprocos entre as partes celebrantes, tais como os previstos no item 3.2 do termo de referência do edital de chamamento 01/2018, sendo vedada a previsão de lucro por uma das partes, assim como a prestação de serviço mediante pagamento pela outra parte (conforme acórdão 352/2016-TCU-Plenário, relatoria do Ministro Benjamin Zymler);

1.7.2.2. caso opte por restringir a participação às organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), observar as disposições da Lei 9.790/1999 e do Decreto 3.100/1999, em especial as relativas ao concurso de projetos;

1.7.2.3. caso opte por admitir a participação das organizações da sociedade civil aludidas no art. 2º da Lei 13.019/2014, observar as disposições desse diploma legal, em especial aquelas relativas ao chamamento público;

1.7.3. determinar à Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas para o cumprimento desta decisão, acompanhado de documentos comprobatórios que se fizerem necessários.

ACÓRDÃO Nº 2848/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.883/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); e Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 729/2009 (SICONV 704165), cujo objeto era apoiar o evento "XVI Feira Agropecuária de Colômbia",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Luís Henrique Peixoto de Almeida;

9.2. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, bem como o senhor Luís Henrique Peixoto de Almeida, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida e da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito

16/10/2009

300.000,00

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.4.3. Luís Henrique Peixoto de Almeida, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4.4. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2848-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2849/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.674/2017-0

1.1. Apenso: TC 023.598/2017-4

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Maria Alba de Amorim Suarez (CPF 176.846.921-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Estado do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex-PR.

8. Representação legal: Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017-Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57, 60 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Maria Alba de Amorim Suarez;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

20/03/2013

4.800,00

01/04/2013

4.800,00

10/04/2013

4.800,00

18/04/2013

4.800,00

03/05/2013

6.800,00

04/06/2013

6.800,00

06/06/2013

5.800,00

25/06/2013

4.200,00

03/07/2013

6.800,00

12/07/2013

7.200,00

01/08/2013

11.600,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

12.600,00

03/10/2013

8.800,00

18/10/2013

6.800,00

14/11/2013

8.800,00

04/12/2013

14.600,00

03/01/2014

19.400,00

07/02/2014

6.939,00

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

20.700,00

07/04/2014

14.300,00

22/04/2014

7.500,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

26.900,00

29/08/2014

22.700,00

01/10/2014

7.800,00

06/10/2014

12.500,00

03/11/2014

20.300,00

03/12/2014

21.500,00

18/12/2014

7.800,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

25.100,00

06/02/2015

12.500,00

03/03/2015

19.000,00

09/04/2015

19.000,00

04/05/2015

19.000,00

12/06/2015

19.000,00

17/07/2015

19.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

04/02/2016

6.000,00

11/02/2016

9.500,00

03/03/2016

7.500,00

29/03/2016

3.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

30/05/2016

11.300,00

15/06/2016

13.500,00

03/08/2016

6.800,00

04/08/2016

24.000,00

30/08/2016

20.000,00

31/08/2016

10.500,00

31/10/2016

19.000,00

TOTAL

739.489,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Maria Alba de Amorim Suarez multas individuais de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais) e R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. inabilitar Conceição Abadia de Abreu Mendonça por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

9.11. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e Maria Alba de Amorim Suarez;

9.12. determinar à Universidade Federal do Estado do Paraná que aprimore os processos financeiros de pagamentos e os controles internos com vistas a evitar falhas semelhantes àquelas identificadas nos presentes autos e informe nas próximas contas anuais as providências adotadas;

9.13. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.14. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que constitua processo apartado com cópia das peças relativas à responsabilização dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nas autorizações de pagamento dos vinte e sete processos de tomada de contas especial instaurados por força do Acórdão 291/2017-Plenário - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - para exame global das defesas apresentadas;

9.15. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2849-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2850/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.679/2017-2

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andrea Cristine Bezerra (CPF 838.510.204-30), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; e Vania de Aguiar (OAB/PR 36.400) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Andrea Cristine Bezerra e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

20/03/2013

4.800,00

01/04/2013

4.800,00

10/04/2013

4.800,00

18/04/2013

4.800,00

03/05/2013

6.800,00

04/06/2013

6.800,00

06/06/2013

5.800,00

25/06/2013

4.200,00

03/07/2013

6.800,00

12/07/2013

7.200,00

01/08/2013

6.800,00

15/08/2013

5.800,00

03/09/2013

6.800,00

03/10/2013

6.800,00

18/10/2013

5.200,00

14/11/2013

7.200,00

04/12/2013

12.600,00

03/01/2014

17.300,00

07/02/2014

4.800,00

11/02/2014

7.800,00

10/03/2014

7.800,00

07/04/2014

14.300,00

30/04/2014

14.600,00

29/05/2014

12.000,00

05/06/2014

7.800,00

07/07/2014

16.000,00

01/08/2014

17.000,00

29/08/2014

18.300,00

01/10/2014

7.800,00

06/10/2014

9.500,00

03/11/2014

17.300,00

03/12/2014

19.000,00

31/12/2014

9.800,00

30/01/2015

19.300,00

06/02/2015

9.800,00

03/03/2015

17.000,00

09/04/2015

17.000,00

04/05/2015

17.000,00

12/06/2015

17.000,00

17/07/2015

17.000,00

07/08/2015

9.500,00

19/08/2015

9.500,00

17/09/2015

9.500,00

30/09/2015

8.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

9.500,00

11/02/2016

9.500,00

04/04/2016

10.500,00

15/04/2016

10.500,00

15/06/2016

10.500,00

04/08/2016

21.000,00

30/08/2016

10.500,00

31/08/2016

10.500,00

31/10/2016

10.500,00

TOTAL

588.850,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) a Andrea Cristine Bezerra e de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Andrea Cristine Bezerra e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2850-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2851/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.689/2017-8

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andréia de Oliveira Schlogl (CPF 020.085.859-99), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Andréia de Oliveira Schlogl e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

20/03/2013

4.800,00

18/04/2013

4.000,00

04/06/2013

4.800,00

06/06/2013

6.800,00

03/07/2013

3.000,00

01/08/2013

5.800,00

03/09/2013

5.800,00

03/10/2013

6.800,00

14/11/2013

7.800,00

04/12/2013

5.800,00

03/01/2014

10.800,00

07/02/2014

3.000,00

10/03/2014

5.800,00

07/04/2014

6.400,00

09/05/2014

6.400,00

02/06/2014

7.800,00

07/07/2014

7.800,00

04/08/2014

7.400,00

02/09/2014

7.400,00

01/10/2014

5.800,00

07/11/2014

7.400,00

27/11/2014

7.800,00

18/12/2014

6.800,00

30/01/2015

6.800,00

03/03/2015

4.800,00

09/04/2015

4.800,00

04/05/2015

4.800,00

12/06/2015

4.800,00

17/07/2015

4.800,00

07/08/2015

2.000,00

17/09/2015

2.000,00

30/09/2015

4.800,00

19/11/2015

4.800,00

20/11/2015

4.800,00

09/12/2015

6.800,00

28/12/2015

6.800,00

11/02/2016

4.800,00

03/03/2016

4.800,00

15/04/2016

4.800,00

05/05/2016

7.800,00

30/05/2016

7.800,00

26/07/2016

4.800,00

16/08/2016

5.800,00

03/10/2016

7.800,00

31/10/2016

15.600,00

TOTAL

272.800,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) a Andréia de Oliveira Schlogl e R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Andréia de Oliveira Schlogl e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2851-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2852/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.690/2017-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Carlos Alberto Galli Bogado (CPF 470.397.609-91), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Renato Costa de Melo (OAB/PE 27.977), defensor público federal, representando Carlos Alberto Galli Bogado; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Carlos Alberto Galli Bogado e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

03/12/2013

4.500,00

05/12/2013

9.000,00

27/12/2013

5.125,00

11/02/2014

4.500,00

07/03/2014

3.000,00

10/03/2014

4.500,00

07/04/2014

4.500,00

22/04/2014

7.500,00

30/04/2014

7.500,00

29/05/2014

9.000,00

02/06/2014

4.500,00

07/07/2014

9.500,00

04/08/2014

8.000,00

02/09/2014

7.000,00

01/10/2014

4.500,00

07/11/2014

4.500,00

27/11/2014

4.500,00

18/12/2014

4.500,00

30/01/2015

4.500,00

03/03/2015

4.500,00

09/04/2015

4.500,00

04/05/2015

4.500,00

12/06/2015

4.500,00

17/07/2015

4.500,00

07/08/2015

4.000,00

17/09/2015

4.000,00

30/09/2015

4.000,00

19/11/2015

4.000,00

09/12/2015

4.000,00

28/12/2015

4.000,00

05/02/2016

4.000,00

11/02/2016

2.400,00

04/04/2016

13.500,00

15/04/2016

13.500,00

15/06/2016

13.500,00

04/08/2016

27.000,00

30/08/2016

13.500,00

27/09/2016

13.500,00

31/10/2016

13.500,00

TOTAL

271.525,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a Carlos Alberto Galli Bogado e de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Carlos Alberto Galli Bogado e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. determinar a realização de intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação ao órgão, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, observando-se os endereços às peças 138/40 nas comunicações que serão dirigidas ao responsável Carlos Alberto Galli Bogado;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2852-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2853/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.692/2017-9

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alceni Maria dos Passos de Oliveira (CPF 018.444.519-17), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Vania de Aguiar (OAB/PR 36.400) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Alceni Maria dos Passos de Oliveira e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

29/10/2013

4.375,00

31/10/2013

4.500,00

03/12/2013

4.500,00

27/12/2013

5.125,00

07/03/2014

3.000,00

22/04/2014

7.500,00

30/04/2014

7.500,00

29/05/2014

7.500,00

02/06/2014

4.500,00

12/11/2014

12.500,00

27/11/2014

5.000,00

18/12/2014

5.000,00

30/01/2015

14.800,00

03/03/2015

9.800,00

09/04/2015

9.800,00

04/05/2015

20.500,00

12/06/2015

13.500,00

17/07/2015

13.500,00

30/09/2015

7.500,00

19/11/2015

9.500,00

09/12/2015

9.500,00

28/12/2015

13.500,00

05/02/2016

8.500,00

04/04/2016

13.500,00

15/04/2016

13.500,00

TOTAL

228.400,00

9.3. aplicar a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e a Alceni Maria dos Passos de Oliveira multas individuais de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Alceni Maria dos Passos de Oliveira e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2853-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2854/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.706/2017-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Ivani de Oliveira Cleve Costa (CPF 400.823.509-49), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Filipe Carneiro Fonseca (OAB/PR 80.805) e outro representando Ivani de Oliveira Cleve Costa.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ivani de Oliveira Cleve Costa e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

06/06/2013

3.300,00

03/07/2013

1.000,00

01/08/2013

1.068,00

09/12/2013

2.500,00

03/01/2014

4.500,00

06/03/2014

2.500,00

09/05/2014

2.500,00

02/06/2014

2.500,00

07/07/2014

2.500,00

04/08/2014

2.500,00

02/09/2014

2.500,00

01/10/2014

1.500,00

07/11/2014

1.550,00

27/11/2014

1.205,00

30/01/2015

3.800,00

04/05/2015

3.000,00

12/06/2015

3.000,00

17/07/2015

3.000,00

07/08/2015

1.500,00

17/09/2015

1.500,00

30/09/2015

1.500,00

19/11/2015

1.500,00

09/12/2015

1.500,00

28/12/2015

1.500,00

11/02/2016

3.000,00

03/03/2016

3.000,00

15/04/2016

2.000,00

05/05/2016

3.000,00

30/05/2016

3.000,00

26/07/2016

2.000,00

16/08/2016

2.500,00

27/09/2016

2.500,00

31/10/2016

4.500,00

TOTAL

78.923,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a Ivani de Oliveira Cleve Costa e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Ivani de Oliveira Cleve Costa e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2854-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2855/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.708/2017-2

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Mydhiã Silva dos Santos (CPF 092.618.449-01).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; João Nunes Morais Junior (OAB/PR 68.581), defensor público federal, representando Mydhiã Silva dos Santos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Mydhiã Silva dos Santos;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

12/06/2015

13.500,00

17/07/2015

13.500,00

19/08/2015

8.500,00

17/09/2015

13.500,00

TOTAL

49.000,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a Mydhiã Silva dos Santos, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Mydhiã Silva dos Santos;

9.10. determinar a realização de intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação ao órgão, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2855-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2856/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.694/2017-1

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Elaine Souza Lima Farias (CPF 047.801.339-63), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Elaine Souza Lima Farias e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

30/09/2015

13.500,00

17/11/2015

6.650,00

19/11/2015

13.500,00

09/12/2015

13.500,00

04/01/2016

13.500,00

05/02/2016

11.000,00

04/04/2016

13.500,00

15/04/2016

13.500,00

15/06/2016

13.500,00

04/08/2016

27.000,00

30/08/2016

22.500,00

27/09/2016

12.500,00

27/10/2016

12.500,00

31/10/2016

4.500,00

TOTAL

191.150,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a Elaine Souza Lima Farias e de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Elaine Souza Lima Farias e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que exclua Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) do rol de responsáveis cadastrados neste processo;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2856-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2857/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.701/2017-8

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Márcio Ronaldo Roland (CPF 450.401.419-04).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cássia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; e Michelle Albiero Gomez (OAB/PR 36.315), defensora pública federal, representando Márcio Ronaldo Roland.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Márcio Ronaldo Roland;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

15/06/2016

13.500,00

04/08/2016

27.000,00

30/08/2016

13.500,00

27/09/2016

13.500,00

31/10/2016

13.500,00

TOTAL

81.000,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a Márcio Ronaldo Roland, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Conceição Abadia de Abreu Mendonça e de Márcio Ronaldo Roland;

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que:

9.10.1. exclua Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) do rol de responsáveis cadastrados neste processo;

9.10.2. promova a intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação ao órgão, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, observando-se o endereço à peça 103, p. 13, nas comunicações que também deverão ser dirigidas ao responsável Márcio Ronaldo Roland;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2857-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2858/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.704/2017-7

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Norberto Ferreira dos Santos (CPF 611.263.819-34).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal Rodrigo Luís Kanayama, (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Defensoria Pública da União no Paraná, representando Norberto Ferreira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Norberto Ferreira dos Santos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

02/06/2014

6.500,00

07/07/2014

14.000,00

01/08/2014

15.000,00

02/09/2014

9.500,00

05/09/2014

8.500,00

01/10/2014

12.500,00

12/11/2014

14.000,00

TOTAL

80.000,00

9.3. aplicar a Norberto Ferreira dos Santos e a Conceição Abadia de Abreu Mendonça multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Norberto Ferreira dos Santos e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que:

9.10.1. exclua Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) do rol de responsáveis cadastrados neste processo;

9.10.2. promova a intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação ao órgão, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, observando-se o endereço à peça 110, p. 1, nas comunicações que também deverão ser dirigidas ao responsável Norberto Ferreira dos Santos.

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2858-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2859/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.707/2017-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Eliane Camargo (CPF 017.093.199-41), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53) e Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR.

8. Representação legal: Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Defensoria Pública da União no Paraná representando Eliane Camargo.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eliane Camargo e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal do Estado do Paraná dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

DATA

VALOR (R$)

29/10/2013

4.375,00

31/10/2013

4.500,00

09/05/2014

15.000,00

29/05/2014

7.500,00

02/06/2014

4.500,00

07/07/2014

9.500,00

01/08/2014

15.000,00

02/09/2014

9.500,00

05/09/2014

8.500,00

TOTAL

78.375,00

9.3. aplicar multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Eliane Camargo e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Conceição Abadia de Abreu Mendonça, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Eliane Camargo e de Conceição Abadia de Abreu Mendonça;

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR que promova a intimação pessoal da Defensoria Pública da União a respeito de todos os atos processuais e a contagem dos prazos em dobro em relação a ela, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, observando-se o endereço à peça 95, p. 8, nas comunicações que também deverão ser dirigidas à responsável Eliane Camargo;

9.11. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

9.12. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2859-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2860/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.230/2016-2.

1.1. Apenso: 005.521/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adilson Florêncio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (02.201.501/0001-61); Ernani de Souza Coelho (404.247.317-20); Guilherme Campos Junior (048.890.978-30); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); José Roberto Ferreira (382.925.136-04); João Carlos Penna Esteves (453.536.546-68); Júlio Vicente Lopes (058.304.868-49); Marcos Antonio da Silva Costa (411.927.537-04); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Reginaldo Chaves de Alcântara (307.353.514-49); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72); Rogério Ferreira Ubine (138.567.678-78); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00).

4. Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. Ana Luiza de Andrade Werneck (OAB/DF 51.697) e outros, representando André Luis Carvalho da Motta e Silva.

8.2. Yuri Vinicius Assen da Silva (OAB/DF 54.123) e outros, representando Antonio Carlos Conquista.

8.3. Jose Caubi Diniz Junior (OAB/DF 29.170) e outros, representando João Carlos Penna Esteves, Adilson Florêncio da Costa, Alexej Predtechensky, Monica Christina Caldeira Nunes, Ricardo Oliveira Azevedo e José Carlos Rodrigues Sousa;

8.4. Pedro Henrique Costódio Rodrigues (OAB/DF 35.228) e outros, representando Rogério Ferreira Ubine, Júlio Vicente Lopes, Reginaldo Chaves de Alcântara, Antonio Carlos Conquista e Ernani de Souza Coelho;

8.5. Fernando José Gonçalves Acunha (OAB/DF 21.184) e outros, representando Marcos Antonio da Silva Costa e Tania Regina Teixeira Munari;

8.6. Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB/RJ 95.237) e outros, representando BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

8.7. Eluziene Lacerda Lima (OAB/DF 21.491) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) com vistas a apurar a ocorrência de prejuízo nos fundos de investimentos dos quais o Postalis participa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antonio Carlos Conquista, Ernani de Souza Coelho, João Carlos Penna Esteves, Júlio Vicente Lopes, Marcos Antônio da Silva Costa, Reginaldo Chaves de Alcantara, Rogério Ferreira Ubine e Tânia Regina Teixeira Munari;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. José Carlos Rodrigues Sousa, Mônica Christina Caldeira Nunes e Ricardo Oliveira Azevedo no que se refere a aquisição do empreendimento Centro de Logística Cajamar/SP;

9.3. abster-se de aplicar sanção aos Srs. Alexej Predtechensky e Adilson Florêncio da Costa com relação à aquisição, com recursos do Plano de Benefício Definido, das Cédulas de Crédito Bancário (CCB) da Rio Amazonas Energia S.A., tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;

9.4. aplicar ao Sr. Alexej Predtechensky (CPF 001.342.968-00), Diretor Presidente do Postalis e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ), de 1/2/2006 até 2/4/2012, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Adilson Florêncio da Costa (CPF 359.351.621-72), diretor financeiro de 1/9/2005 até 15/2/2012, e coordenador do Comitê de Investimentos, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao Sr. Ricardo Oliveira Azevedo (CPF 471.567.401-72), membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar ao Sr. José Carlos Rodrigues Souza (CPF 184.722.491-15), gerente de Aplicações (GAP) subordinado ao diretor Financeiro e membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar à Srª. Mônica Christina Caldeira Nunes (CPF 313.855.241-20), gerente de Controladoria (GCO), subordinada ao Diretor Financeiro e membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.10. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, na qualidade de patrocinadora do Postalis e em face do disposto no art. 25 da LC 108/2001, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e passe a executar plano de ação que aponte as medidas a serem implementadas para o aprimoramento de fiscalização, entre outros, do processo decisório e dos resultados dos investimentos realizados pelo Postalis, com a indicação, para cada medida, dos respectivos prazos e responsáveis, informando a esta Corte acerca da medida adotada;

9.11. dar ciência desta deliberação à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ao Ministério Público Federal (MPF), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao Postalis Instituto de Previdência Complementar.

10. Ata n° 48/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/12/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2860-48/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2861/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.588/2009-0.

1.1. Apensos: 021.064/2013-0; 007.162/2006-0; 005.509/2015-7; 029.159/2017-2; 013.257/2017-0; 007.983/2015-8; 034.626/2017-4; 034.580/2017-4; 034.422/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Consórcio Construtor Metrosal (03.756.037/0001-32); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (Construtora Andrade Gutierrez S/A) (17.262.213/0001-94); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Siemens Aktiengesellschaft (Siemens AG) (pessoa jurídica constituída nos termos da legislação alemã); Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Engevix Engenharia e Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Flávio Mota Monteiro (635.036.208-00); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); João Luiz da Silva Dias (011.089.806-00); José Geraldo Araujo Teixeira (048.282.245-72); Luiz Alfredo Campos Quintanilha (341.754.907-87); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Luiz Roberto Castilho de Souza (307.616.707-34); Nestor Duarte Guimarães Neto (110.289.805-82); Noronha Engenharia S/A (33.451.311/0010-17); Paulo Antônio Santos Macedo (018.163.145-87); Pedro Antônio Dantas Costa Cruz (113.611.405-00); Siemens Ltda. (44.013.159/0001-16); Nestor Duarte Guimarães Neto (CPF 110.289.805-82), Pedro Antônio Dantas Costa Cruz (CPF 113.611.405-00); Ruy Sergio Nonato Marques (CPF 037.221.635-87), Alberto de Figueiredo Nunes Filho (CPF 312.700.777-91), e Sérgio Luiz da Silva Telles (CPF 537.023.017-04).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária.

8. Representação legal:

8.1. Antônio Henrique Monteiro (222808/OAB-SP) e outros, representando Siemens Ltda.;

8.2. Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A), Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando Consorcio Construtor Metrosal;

8.3. Marina Oliveira Rodrigues (17158/OAB-DF), Aline Daiana de Freitas Bezerra (OAB/SP 354.427), André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S/A;

8.4. Raquel Cristine Mendes Ramos e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos;

8.5. Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e outros, representando Pedro Antônio Dantas Costa Cruz;

8.6. César Almeida Pereira (36.386/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares;

8.7. Aldo da Silva Peixoto, representando Noronha Engenharia S/A;

8.8. Marcelo Muriel (OAB/SP 83.931), Fernando Médici Júnior (OAB/SP 186.411), Mírian Lavocat (OAB/DF 19.524) e outros, representando Siemens Aktiengesellschaft (Siemens AG) (pessoa jurídica constituída nos termos da legislação alemã).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação constante do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 007.162/2006-0 (relatório de auditoria apenso a estes autos), com o objetivo de apurar os pagamentos indevidos ocorridos no âmbito do Contrato SA-01, bem como de identificar os respectivos responsáveis por sobrepreços e superfaturamento nas obras de construção do Metrô de Salvador/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcial ou integralmente as alegações de defesa e/ou as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs. João Luiz da Silva Dias, José Geraldo Araújo Teixeira, Luiz Roberto Castilho de Souza, Luiz Alfredo Campos Quintanilha, Flávio Mota Monteiro, Luiz Fernando Tavares Vilar, Paulo Antônio Santos Macedo, Nestor Duarte Guimarães Neto, Pedro Antônio Dantas Costa Cruz, Ruy Sérgio Nonato Marques, Alberto de Figueiredo Nunes Filho, Sérgio Luiz da Silva Telles, Janary Teixeira de Castro, Carlos Von Beckerath Gordilho, Noronha Engenharia S/A e Engevix Engenharia e Projetos S/A, excluindo-os da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sr. Ivan Carlos Alves Barbosa (então Diretor-Presidente da Companhia de Transportes de Salvador - CTS), Sr. Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (então Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), Consórcio Construtor Metrosal, e das empresas que o compõem, Andrade Gutierrez Engenharia S/A (Construtora Andrade Gutierrez S/A), Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Siemens Aktiengesellschaft (Siemens AG), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Consórcio Construtor Metrosal, as empresas que o compõem, pessoas jurídicas Andrade Gutierrez Engenharia S/A (Construtora Andrade Gutierrez S/A), Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Siemens Aktiengesellschaft (Siemens AG), e Srs. Ivan Carlos Alves Barbosa e Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, solidariamente pelas quantias abaixo indicadas, com respectiva data de ocorrência:

Tabela 1

Mobilização (1.1)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

15/03/2002

260.151,45

17/07/2000

74.187,34

21/08/2000

33.284,53

30/08/2000

4.593,57

30/08/2000

2.836,47

05/09/2000

3.162,78

14/09/2000

3.203,56

02/10/2000

15.254,03

02/10/2000

20.409,04

14/05/2001

44.053,14

14/05/2001

29.214,04

14/05/2001

8.847,20

14/05/2001

836,90

16/05/2001

14.564,82

16/05/2001

4.121,19

16/07/2001

337,57

09/08/2001

3.530,93

28/09/2001

71.194,69

25/10/2001

70.766,26

TOTAL HISTÓRICO

664.549,51

Tabela 2

Canteiro de Obras (1.2)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

15/03/2002

24.200,85

17/07/2000

113.840,96

21/08/2000

13.429,17

30/08/2000

134.250,79

30/08/2000

64.812,68

05/09/2000

38.086,58

14/09/2000

46.736,17

02/10/2000

21.228,74

02/10/2000

39.514,54

14/05/2001

316.426,85

14/05/2001

210.741,86

14/05/2001

208.617,58

28/09/2001

97.652,47

25/10/2001

129.946,31

23/11/2001

179.715,82

27/12/2001

62.812,33

29/04/2003

124.759,66

14/07/2003

-82.390,95

05/07/2005

0,01

TOTAL HISTÓRICO

1.744.382,42

Tabela 3

Demolições (1.3)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

14/09/2000

35.914,91

02/10/2000

3.369,66

14/05/2001

29.989,94

14/05/2001

21.322,43

14/05/2001

62.656,89

16/05/2001

15.444,26

16/05/2001

4.914,08

28/09/2001

51.615,25

25/10/2001

325.244,86

23/11/2001

282.281,32

14/01/2002

108.873,75

29/04/2003

554,20

05/07/2005

0,01

TOTAL HISTÓRICO

942.181,56

Tabela 4

Via em Superfície (2.1)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

16/05/2001

13.049,79

16/09/2003

3.020,04

29/12/2003

47.615,77

29/12/2003

70.986,86

26/04/2004

86.442,93

26/05/2004

39.013,58

22/06/2004

10.676,70

31/08/2004

8.298,30

30/09/2004

7.261,01

26/01/2004

1.123,73

22/12/2004

57.427,68

22/12/2004

85.978,32

02/03/2005

140.571,81

08/04/2005

11.200,20

25/05/2005

4.686,63

05/07/2005

18.409,52

31/08/2005

6.481,02

23/03/2007

24.737,14

06/06/2007

16.297,75

06/06/2007

-248,40

14/11/2007

11.739,99

11/03/2008

786,16

12/09/2008

65.891,99

TOTAL HISTÓRICO

731.448,52

Tabela 5

Via em Elevado Fonte Nova (3.1)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

09/08/2001

73.089,18

28/09/2001

49.768,78

25/10/2001

41.773,37

23/11/2001

299.469,36

27/12/2001

356.106,72

14/01/2002

196.561,16

10/10/2002

26.571,98

13/12/2002

13.087,75

08/01/2003

12.168,84

29/04/2003

524.461,17

29/04/2003

13.046,72

14/07/2003

3.318,78

29/12/2003

5.598,12

26/04/2004

3.551,05

27/07/2004

13.721,72

31/08/2004

57.766,63

30/09/2004

79.556,63

26/01/2004

51.774,67

29/11/2004

32.336,31

22/12/2004

8.684,41

22/12/2004

14.895,29

05/07/2005

-0,01

28/04/2006

2.254,93

31/05/2006

6.411,83

31/08/2006

10.832,24

04/09/2006

2.121,57

19/01/2007

795,59

23/02/2007

2.223,57

23/03/2007

3.671,95

06/06/2007

7.527,49

06/06/2007

4.406,34

26/06/2007

15.462,97

02/08/2007

2.833,34

27/09/2007

6.233,34

28/01/2009

430,25

31/07/2008

2.350,62

18/11/2008

1.380,79

12/05/2009

445,42

21/07/2009

311,79

27/08/2009

263,30

TOTAL HISTÓRICO

1.947.265,96

Tabela 6

Via em Elevado Bonocô (3.2 +ADT)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

09/08/2001

123.773,29

25/10/2001

62.582,86

23/11/2001

485.504,12

27/12/2001

379.660,09

14/01/2002

636.125,97

10/10/2002

71.389,68

13/12/2002

121.820,43

11/10/2002

474.272,40

13/12/2002

241.729,05

14/07/2003

2.356,86

27/08/2003

9.729,60

16/09/2003

46.049,39

16/09/2003

11.421,70

29/12/2003

9.540,31

29/12/2003

34.241,81

26/04/2004

121.887,39

26/05/2004

43.258,58

22/06/2004

21.977,72

27/07/2004

61.379,64

31/08/2004

7.093,44

30/09/2004

32.623,70

26/01/2004

26.325,22

29/11/2004

22.839,65

22/12/2004

2.629,46

22/12/2004

672,65

23/03/2007

23.318,54

06/06/2007

9.741,97

26/06/2007

17.411,17

02/08/2007

163.977,86

12/09/2007

248,79

27/09/2007

6.717,38

28/01/2009

426,50

18/11/2008

9.881,22

12/05/2009

1.923,45

21/08/2009

452,57

03/06/2009

3.243,45

03/06/2009

829,72

21/07/2009

867,43

21/07/2009

3.469,74

21/07/2009

150,86

21/07/2009

4.601,18

27/08/2009

162,14

22/09/2009

810,70

01/07/2010

0,01

TOTAL HISTÓRICO

3.299.119,69

Tabela 7

Via em Elevado Acesso Norte 1 (3.3)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

14/05/2001

24.593,07

14/05/2001

128.537,47

14/05/2001

240.444,52

16/05/2001

217.555,52

16/05/2001

14.661,25

16/05/2001

146.161,06

16/07/2001

15.736,12

16/07/2001

16.950,73

09/08/2001

171.676,98

24/08/2001

276.984,22

28/09/2001

228.447,69

25/10/2001

206.452,28

23/11/2001

75.140,08

27/12/2001

453.962,66

14/01/2002

2.255,94

10/10/2002

30.073,93

13/12/2002

23.091,79

11/10/2002

39.907,88

13/12/2002

5.353,10

29/04/2003

21.987,37

29/12/2003

87.436,81

26/04/2004

1.758,19

29/11/2004

3.385,44

22/12/2004

-10.758,19

22/12/2004

3.385,44

08/04/2005

601,86

25/05/2005

4.363,46

19/01/2007

3.173,43

19/01/2007

113,34

23/02/2007

27.512,48

23/03/2007

-1.870,06

06/06/2007

1.246,71

06/06/2007

481,68

26/06/2007

11.333,67

02/08/2007

12.039,30

12/09/2007

1.340,94

27/09/2007

1.428,39

14/11/2007

11.806,10

12/09/2008

2.165,31

12/05/2009

649,59

21/08/2009

3.866,63

TOTAL HISTÓRICO

2.505.434,18

Tabela 8

Via em Elevado Acesso Norte 2 (3.4)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

14/05/2001

138.480,95

16/05/2001

28.804,38

16/05/2001

22.169,41

16/05/2001

52.715,93

16/07/2001

28.557,76

16/07/2001

73.884,34

09/08/2001

126.724,14

24/08/2001

70.779,30

28/09/2001

198.575,37

25/10/2001

275.801,44

23/11/2001

81.342,90

27/12/2001

57.381,00

14/01/2002

9.574,35

10/10/2002

237.459,70

10/10/2002

6.884,27

13/12/2002

2.227,26

11/10/2002

7.073,44

13/12/2002

1.175,73

29/12/2003

52.437,74

26/04/2004

2.008,82

26/01/2004

434,08

29/11/2004

4.099,64

22/12/2004

-4.099,64

08/04/2005

4.437,26

25/05/2005

723,47

05/07/2005

5.691,27

19/01/2007

1.616,68

19/01/2007

417,80

19/01/2007

181,65

23/02/2007

3.651,16

23/03/2007

2.270,62

26/06/2007

7.265,98

02/08/2007

7.008,20

12/09/2007

1.046,56

27/09/2007

1.214,76

14/11/2007

10.129,18

12/05/2009

436,28

21/08/2009

793,24

TOTAL HISTÓRICO

1.521.376,42

Tabela 9

Via em Elevado Retiro (3.5)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

28/09/2001

19.863,42

25/10/2001

20.241,77

23/11/2001

72.359,60

27/12/2001

59.520,90

08/01/2003

229.070,56

29/04/2003

8.624,57

29/04/2003

136.330,49

16/09/2003

51,95

26/01/2004

1.775,79

29/11/2004

-25.632,04

08/04/2005

4.532,92

TOTAL HISTÓRICO

526.739,93

Tabela 10

Via em Elevado Bahema (3.6)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

28/09/2001

45.440,89

25/10/2001

71.577,49

23/11/2001

68.851,15

27/12/2001

38.472,02

10/10/2002

9.825,53

10/10/2002

3,23

08/01/2003

118.042,17

29/04/2003

23.787,89

29/11/2004

-18.170,04

22/12/2004

-714,40

08/04/2005

5.774,96

TOTAL HISTÓRICO

362.890,89

Tabela 11

Via em Elevado BR-324 (3.7)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

14/05/2001

89.928,00

14/05/2001

134.763,69

14/05/2001

83.292,47

16/05/2001

126.229,95

16/05/2001

30.611,45

16/05/2001

87.148,68

16/07/2001

31.566,48

16/07/2001

39.064,91

09/08/2001

61.321,19

24/08/2001

141.238,17

28/09/2001

184.039,79

25/10/2001

297.398,44

23/11/2001

161.278,48

27/12/2001

324.359,98

14/01/2002

347.904,20

10/10/2002

95.207,13

10/10/2002

19,24

13/12/2002

56.314,93

11/10/2002

46.331,05

13/12/2002

9.009,99

08/01/2003

7.237,58

29/04/2003

-11.749,18

29/04/2003

2.020,71

14/07/2003

11.749,18

26/01/2004

481,11

29/11/2004

-2.555,90

22/12/2004

17.159,62

08/04/2005

20.754,58

25/05/2005

103.084,65

05/07/2005

66.239,13

TOTAL HISTÓRICO

2.561.449,7

Tabela 12

Via em Elevado Juá 1 (3.8)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

16/05/2001

4.567,04

16/05/2001

11.307,78

16/05/2001

53.958,30

16/07/2001

32.995,25

16/07/2001

66.867,69

09/08/2001

75.503,95

24/08/2001

25.732,21

28/09/2001

154.100,11

25/10/2001

119.768,78

23/11/2001

20.097,18

27/12/2001

138.465,08

14/01/2002

26.868,63

10/10/2002

18.614,05

10/10/2002

5,79

29/04/2003

3.928,16

29/11/2004

-27.592,50

22/12/2004

-2.880,55

02/03/2005

11.876,22

08/04/2005

3.878,28

25/05/2005

6.773,91

05/07/2005

11.847,05

TOTAL HISTÓRICO

756.682,41

Tabela 13

Via em Elevado Juá 2 (3.9)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

09/08/2001

5.664,44

24/08/2001

47.848,83

28/09/2001

112.170,84

25/10/2001

95.599,87

23/11/2001

27.538,76

27/12/2001

126.749,08

14/01/2002

89.300,27

10/10/2002

509,13

10/10/2002

5,22

13/12/2002

66.265,36

11/10/2002

38.882,92

13/12/2002

57.365,31

08/01/2003

32,27

29/04/2003

1.348,08

14/07/2003

2.868,26

29/11/2004

-33.213,73

22/12/2004

-2.467,00

22/12/2004

5.441,90

02/03/2005

51.211,00

08/04/2005

29.310,98

TOTAL HISTÓRICO

722.431,79

Tabela 14

Via em Elevado Jaqueira (3.10)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

28/09/2001

4.208,87

25/10/2001

56.063,73

23/11/2001

142.275,14

27/12/2001

381.135,49

14/01/2002

203.647,84

10/10/2002

46.690,88

11/10/2002

35.016,67

13/12/2002

16.890,47

13/12/2002

8.642,95

29/04/2003

111.511,03

29/04/2003

21.798,03

29/04/2003

21.861,59

29/04/2003

11.403,89

14/07/2003

105.556,99

27/08/2003

36.458,57

26/01/2004

27.723,14

29/11/2004

47.015,01

22/12/2004

46.561,30

22/12/2004

64.602,77

02/03/2005

15.462,08

08/04/2005

257,23

05/07/2005

-0,20

TOTAL HISTÓRICO

1.404.783,47

Tabela 15

Via Subterrânea (4.1)

Data de Ocorrência

Valor do Débito (R$)

02/10/2000

24.794,14

02/10/2000

134.636,99

14/05/2001

57.552,81

14/05/2001

13.790,16

14/05/2001

35.460,41

14/05/2001

15.197,32

16/07/2001

335.834,66

16/07/2001

133.337,26

09/08/2001

213.069,74

24/08/2001

122.224,20

28/09/2001

154.578,40

25/10/2001

163.719,56

23/11/2001

29.749,79

27/12/2001

518.035,98

14/01/2002

239.760,46

29/04/2003

117.611,52

29/04/2003

408.774,12

29/04/2003

20.607,57

14/07/2003

300.707,26

27/08/2003

194.138,19

16/09/2003

210.057,30

16/09/2003

305.983,11

27/10/2003

262.281,20

29/12/2003

235.537,22

31/08/2004

75.261,62

30/09/2004

148.565,78

26/01/2004

267.905,44

29/11/2004

230.386,21

22/12/2004

204.385,03

22/12/2004

177.075,80

02/03/2005

259.729,56

08/04/2005

301.878,73

25/05/2005

107.230,67

05/07/2005

113.392,04

12/07/2005

71.874,57

29/07/2005

4.087,44

31/05/2006

30.547,79

07/07/2006

212.190,14

31/08/2006

223.499,86

16/10/2006

25.674,57

19/01/2007

66.257,87

19/01/2007

32.284,66

19/01/2007

27.033,18

23/02/2007

19.483,20

23/03/2007

14.605,74

06/06/2007

21.933,31

06/06/2007

23.113,77

26/06/2007

41.209,91

02/08/2007

19.866,21

12/09/2007

6.467,04

27/09/2007

31.428,55

14/11/2007

140.026,17

28/01/2009

119.989,50

11/03/2008

41.910,08

25/06/2008

32.279,35

31/07/2008

8.534,26

31/07/2008

119.388,89

12/09/2008

71.256,21

12/09/2008

80.419,02

18/11/2008

76.948,05

12/05/2009

796,16

21/08/2009

2.919,25

03/06/2009

272,37

03/06/2009

439,98

21/07/2009

1.641,20

21/07/2009

20,95

21/07/2009

439,98

27/08/2009

1.634,22

22/09/2009

1.822,78

01/07/2010

377,13

21/07/2010

460,93

30/07/2010

691,40

TOTAL HISTÓRICO

7.707.075,94

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