Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250-A | Seção: 1 - Extra | Página: 34

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 780, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece regras para execução da meta de regularização fundiária nos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e de Saneamento Integrado.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2018; a Lei n° 13.439, de 27 de abril de 2017; o Decreto n° 9.084, de 29 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 670, de 20 de novembro de 2018, que revisa os procedimentos para execução das metas de regularização fundiária dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado; e

CONSIDERANDO a necessidade de atuar sobre o encerramento destes, com vistas à conclusão não só das obras, mas também das suas metas de regularização fundiária;no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regula a execução da meta de regularização fundiária dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e de Saneamento Integrado.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - operação: Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado;

II - tomador: ente com o qual a União firmou Contratos de Repasse ou Termos de Compromisso no âmbito das ações de Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado;

III - infraestrutura essencial: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário; e outros equipamentos a serem definidos pelos municípios em função das necessidades locais e características regionais;

IV - prestação de contas final (PCF): demonstração e verificação de resultados, contendo elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas previstas;

V - PCF aprovada com ressalva: quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

VI - regularização fundiária: ações que objetivem a regularização jurídico-fundiária do assentamento, objeto da intervenção, com titulação em favor das famílias moradoras;

VII - titularidade de áreas de novas edificações para fins de encerramento de contrato: comprovação de exercício de pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis;

VIII - titulação das famílias: registro de direito real, na matrícula do lote ou da unidade habitacional, em nome das famílias beneficiárias da intervenção;

IX - revisão das metas para fins de regularização fundiária: definição do universo de famílias que deverão ser obrigatoriamente contempladas pela regularização fundiária, a partir da análise dos lotes que receberam novas unidades habitacionais ou daqueles que possuem infraestrutura essencial e onde os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com recursos do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso.

Art. 2º A Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de mandatária da União ou Agente Financeiro dessas operações, deverá verificar o estágio de execução das metas de regularização fundiária e da titularidade das áreas das operações de que trata esta portaria, solicitando ao TOMADOR a apresentação de relatório sobre a execução da regularização fundiária contendo:

I - Documento(s) que permita(m) aferir o estágio atual da regularização fundiária em favor das famílias, tais como protocolos de cartórios, registro do projeto de regularização fundiária ou de loteamento na matrícula da gleba, matrículas individualizadas dos lotes, minuta de instrumentos de garantia de direito real em favor das famílias, instrumentos de transferência de direito real (termos administrativos, contratos etc.) e registros de títulos em favor das famílias;

II - Proposta de revisão das metas de regularização fundiária da operação, se for o caso, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhada de:

planta da poligonal da intervenção, identificando os lotes que possuem ou possuirão infraestrutura essencial completa após a intervenção e onde os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com recursos da operação; bem como as novas unidades habitacionais, se for o caso; e descrição dos eventos ou fatores que impediram a execução da totalidade das metas de titulação das famílias de acordo com o cronograma previsto.

III - Cronograma atualizado de execução das metas de regularização fundiária e de equacionamento da titularidade das áreas, quando for o caso;

IV - Documento(s) que indique(m) a situação atual da titularidade da(s) área(s) onde foram executadas novas edificações (equipamentos públicos ou comunitários e edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial), conforme quadro constante do Anexo II.

Art. 3º Os prazos limites para a apresentação, pelo TOMADOR, do relatório arrolado no art. 2º serão de:

I - até 30 (trinta) dias da solicitação da CAIXA, para as operações com obra física concluída;

II - até 60 (sessenta) dias da solicitação da CAIXA, para as operações em andamento, com execução acima de 50%; e

III - até 90 (noventa) dias da solicitação da CAIXA, para as operações em andamento, com execução até 50%.

Parágrafo único. No caso de obras físicas e trabalho social concluídos, sem o devido equacionamento da titularidade dos imóveis onde foram edificadas novas unidades habitacionais ou equipamentos públicos, a operação estará sujeita à instauração de Tomada de Contas Especial caso não apresente a documentação no prazo definido no inciso I.

Art. 4º A CAIXA deverá analisar e ratificar as metas de regularização fundiária, nos termos da Portaria nº 670, e enquadrar as operações em uma das seguintes situações:

I - regularização fundiária concluída: a documentação apresentada permite atestar que a meta de regularização fundiária foi concluída e a titularidade está equacionada.

II - regularização fundiária em andamento: a documentação apresentada permite atestar que não há obstáculos para continuidade das ações de regularização fundiária para o universo previsto após a revisão da meta.

III - regularização fundiária dispensada: a documentação apresentada permite atestar que há fatores fora da governabilidade do TOMADOR que impedem a continuidade ou conclusão da regularização fundiária para todo o universo previsto após revisão da meta no âmbito da vigência da operação, sendo possível delegar parte de sua conclusão à responsabilidade exclusiva do TOMADOR.

IV - regularização fundiária inexigível: a documentação entregue permite atestar que a operação não apresenta as condições para a exigência de obrigatoriedade da execução das ações de regularização fundiária.

Art. 5º Findo os prazos definidos no art. 3º, as operações enquadradas no inciso I do art. 4º com obras físicas e trabalho social concluídos poderão ser encerradas com a aprovação da Prestação de Contas Final.

Art. 6º As operações enquadradas no inciso II do art. 4º, quando concluírem as obras físicas, deverão apresentar documentação comprobatória da execução da regularização fundiária, sob pena das sanções previstas no parágrafo único do art. 3º.

Art. 7º Para fins de enquadramento na situação prevista no inciso III do art. 4º entende-se por fatores fora da governabilidade do TOMADOR:

I - a existência de imóvel vazio ou cujo beneficiário não tenha sido identificado ou se recusa à entrega de documentação; e

II - a existência de ações judiciais que comprovadamente interfiram na conclusão da meta de regularização fundiária.

§ 1º A operação enquadrada no inciso I, do caput, na qual a titulação, devidamente registrada em cartório, tenha alcançado, no mínimo, 20% das famílias que compõem o universo da regularização fundiária poderá ser encerrada, com ressalva na aprovação da Prestação de Contas Final, desde que o TOMADOR:

I - demonstre ter esgotado as medidas administrativas cabíveis para mobilizar as famílias para sua titulação, tais como ampla publicidade e realização de visitas e eventos no local, entre outras; e

II - assine termo em que se compromete a executar e finalizar a meta com recursos próprios.

§ 2º Nos casos enquadrados no inciso II, do caput, ou em outras situações não atribuíveis ao TOMADOR, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser submetida ao MCIDADES, acompanhada de manifestação técnica conclusiva da CAIXA e de termo assinado pelo TOMADOR em que se compromete a executar e finalizar a meta com recursos próprios.

§ 3º O equacionamento da titularidade das áreas onde foram executadas novas edificações - equipamentos públicos ou comunitários e edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial -, conforme quadro constante do Anexo II, é requisito para a obtenção de dispensa de execução da totalidade da meta de regularização fundiária, sendo imprescindível para o encerramento da operação.

Art. 8º As operações enquadradas no inciso IV do art. 4º com obras físicas e trabalho social concluídos podem ser encerradas a partir da verificação do equacionamento da titularidade das áreas onde foram executadas novas edificações - equipamentos públicos ou comunitários e edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial -, conforme quadro constante do Anexo II, com a aprovação da Prestação de Contas Final.

Art. 9º As operações cujas contas forem aprovadas com ressalvas serão informadas pela CAIXA aos órgãos de controle e aos legislativos locais, bem como serão representadas, periodicamente e em bloco, ao Tribunal de Contas da União, com cópia para o MCIDADES.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO I

Proposta de revisão de metas de regularização fundiária para adequação à Portaria nº 670 de 20 de novembro de 2018.

Declaro que, após a alteração normativa sobre a execução da meta de regularização fundiária promovida pela Portaria nº 670 de 20 de novembro de 2018, a meta de regularização fundiária constante do Contrato de Repasse/Termo de Compromisso nº XXXX.XXX-XX/XXXX, firmado com o Município/UF ou Estado de UF, foi revista conforme planta simplificada anexa e indicado abaixo:

Meta de regularização fundiária homologada na SPA (famílias):

___________

Famílias beneficiadas com unidade habitacional executada com recursos da operação:

___________

Lotes que possuem/possuirão infraestrutura essencial*e que foram beneficiados diretamente com investimentos da operação em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, ou pavimentação:

___________

Meta de regularização fundiária revista (famílias):

___________

ANEXO II

1. Para comprovação do exercício de plenos poderes inerentes à propriedade da(s) área(s) onde foram implantados equipamentos públicos poderão ser apresentados, alternativamente à certidão da matrícula, os documentos listados na tabela abaixo, aceitos para fins de Contratação ou de Autorização de Início de Objeto, nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424/2016 e do Anexo 2 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE/PAC), divulgado pela Portaria nº 164/2013 e alterações.

2. Quadro de documentação comprobatória da titularidade:

Documentação aceita para fins de Contratação ou de Autorização de Início de Objeto

Documentação ao final do contrato

declaração de posse da área pública do Chefe do Poder Executivo (PI 424/2016, Art. 23, § 1º)

Registro do parcelamento do solo na matrícula do imóvel, com indicação da(s) área(s) pública(s)

Desapropriação (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I a)

(Decreto de desapropriação, imissão provisória na posse ou sentença transitada em julgado)

Imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel

Sentença judicial transitada em julgado

Área devoluta (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I b)

Termo de encerramento de discriminação administrativa ou sentença judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.383/1976, ou legislação estadual específica

Lei ou Termo de doação por outro ente (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I c, 1)

Registro da doação na matrícula existente do imóvel ou em nova matrícula

Em área da União (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I c, 1)

Contrato de cessão, aforamento, doação ou CDRU

Promessa formal de doação irretratável e irrevogável de PF ou PJ (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I c, 2)

Registro da doação na matrícula do imóvel

Dispositivo constitucional ou legal (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I d)

Registro na matrícula do imóvel

Ato de outro ente que autoriza intervenção (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I e)

Para equipamentos públicos: equacionada

Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário assume a responsabilidade pela regularização

Documentos ZEIS (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I f)

Registro na matrícula do imóvel em nome do ente

Demarcação urbanística averbada na matrícula do imóvel

Registro do parcelamento o solo na matrícula do imóvel

Doação pelo proprietário com registro na matrícula do imóvel

Documento de aquisição pelo COMPROMISSÁRIO/MUTUÁRIO (compra e venda, permuta, desapropriação etc) registrado na matrícula do imóvel

CUEM ou usucapião transitada em julgado (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, I g)

Equacionada

Contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre imóvel (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, II)

Registro na matrícula do imóvel

Ato administrativo de demarcação ou declaração de que trata de área ocupada por quilombo (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, III a)

Equacionada

Documento expedido pela FUNAI (PI 424/2016, Art. 23, § 2º, III b)

Equacionada

Termo de Permissão/Documento de Autorização do Proprietário em casos de obras lineares de saneamento básico (adutoras, coletores, interceptores e similares) (MICE/PAC, Anexo 2, item 2.1b)

Equacionada

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.