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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece normas complementares para o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da Administração Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e

CONSIDERANDO:

A importância de desenvolvimento de competências gerenciais, com base nos princípios da moderna administração pública, e de modelos avançados de gerenciamento de instituições públicas de ensino; e

As diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, que visam promover e apoiar a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento, possibilitando a melhoria da gestão escolar compatíveis com a proposta e a concepção da qualidade social da educação, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas complementares para o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da Administração Pública.

Art. 2º Os cursos de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da Administração Pública deverão ser ofertados por instituições vinculadas ao Ministério da Educação, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino poderão ofertar cursos de capacitação, previstos nesta Portaria, mediante convênio com escolas de governo da União.

Art. 3º Os cursos de formação poderão ser realizados de forma modular ou em versão única, com carga horária total mínima de cento e oitenta horas.

§ 1º No cumprimento da carga horária prevista no caput, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor, em áreas afins à Administração Pública, vedado o aproveitamento de cursos/módulos com carga horária inferior a vinte horas-aula.

§ 2º Os cursos de graduação, de aperfeiçoamento e de pós-graduação lato e stricto sensu na área de Gestão/Administração Pública serão considerados válidos para o atendimento do inciso III do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 2008.

Art. 4º Para ofertar o curso de formação de que trata esta Portaria, a instituição deverá observar, também, os seguintes objetivos de aprendizagem:

a) Estado Brasileiro e suas transformações;

b) Gestão pública contemporânea;

b) Implementação de políticas públicas;

c) Orçamento e finanças públicas;

d) Liderança e comunicação;

e) Planejamento e gestão estratégica; e

f) Inovação no setor público.

Art. 5º A certificação do curso de formação será de responsabilidade da instituição ofertante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.