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PORTARIA Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019

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PORTARIA Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com base nas disposições da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, do art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, e do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019, para fins de expedição dos respectivos atos, conforme os Anexos desta Portaria.-

§ 1º O Sistema e-MEC ficará fechado para o protocolo de processos regulatórios nos meses não expressamente referidos para cada ato autorizativo, conforme os Anexos.

§ 2º O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC também obedece aos prazos fixados nesta Portaria.

§ 3º Os processos regulatórios que não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC e que sejam protocolados em períodos distintos dos estipulados nesta Portaria serão arquivados de ofício.

Art. 2º O protocolo do processo deverá ser concluído até o prazo fixado nos Anexos, para cada ato autorizativo, nos termos da regulamentação vigente.

Parágrafo único. O protocolo do pedido não se completará até o pagamento da taxa, ficando o respectivo formulário aberto somente durante os períodos fixados nos Anexos, após os quais perderá seus efeitos.

Art. 3º O protocolo de pedidos de credenciamento institucional por novas mantenedoras fica condicionado à solicitação de primeiro acesso ao Sistema e-MEC até quinze dias antes da abertura do respectivo período de protocolo.

Art. 4º Para processos de reconhecimento de cursos cujo prazo de vigência do ato não coincida com os prazos de protocolo estabelecidos nos Anexos, prorroga-se o prazo, de ofício, para protocolo dos pedidos para o período subsequente estabelecido nesta Portaria, com vistas a assegurar a regularidade da oferta.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao protocolo dos processos de recredenciamento, no que couber.

Art. 5º Os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão ao fluxo estabelecido em norma própria, editada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

Art. 6º Os prazos de finalização de processos regulatórios que não atendam às condicionalidades estabelecidas nos Anexos desta Portaria dependerão da superação dos eventos que surgirem em cada fase ou etapa do fluxo processual.

Art. 7º Os prazos estabelecidos nos Anexos para finalização de processos com exigência de avaliação in loco ficam condicionados à recepção destes pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior após a avaliação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelo menos noventa dias antes do prazo final para manifestação da Secretaria.

§ 1º Dentro do prazo estabelecido para abertura do protocolo no Sistema e-MEC e de acordo com o prazo determinado neste artigo para a recepção do relatório de avaliação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, o INEP terá cento e vinte dias para a operacionalização da fase de avaliação, contados após o despacho saneador satisfatório ou parcialmente satisfatório emitido pela Secretaria.

§ 2º O prazo para a realização da avaliação estabelecida no parágrafo anterior poderá ser acrescido de sessenta dias a depender do calendário letivo das Instituições de Educação Superior - IES e/ou por motivos supervenientes, devidamente justificados pelo INEP.

Art. 8º A ausência de protocolo dos processos regulatórios, quando obrigatórios, nos períodos fixados por esta Portaria, implicará irregularidade administrativa e sujeita a IES ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na regulamentação vigente.

Art. 9º Os pedidos de autorização de cursos de Medicina serão regidos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e outros instrumentos normativos específicos, conforme o caso, não seguindo os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os pedidos de aumento de vagas em cursos de Medicina observarão o disposto na Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, e não seguirão os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Art. 10. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, motivadamente, em ato próprio, poderá alterar ou prorrogar os prazos definidos nos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Os casos omissos e dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão equacionados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Art. 11. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

Condicionalidades ao Processo

Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de maio de 2019 (processos com dispensa de visita)

- sem diligências instauradas;

- ausência de sobrestamento;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

- denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

- manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e

- com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco).

Até 15 de fevereiro de 2020 (processos com visita de avaliação in loco)

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019 (processos com dispensa de visita).

Até 31 de agosto de 2020 (processos com visita de avaliação in loco)

Reconhecimento de curso

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento de IES

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020 (envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

Recredenciamento de IES

De 1º a 31 de março de 2019

Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)

De 1º a 30 de setembro de 2019

Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

ANEXO II

ADITAMENTOS

Ato Regulatório

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

Condicionalidades ao Processo

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia

Unificação de mantidas

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo

- atendidos todos os critérios da normativa vigente;

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

- ausência de sobrestamento.

Descredenciamento voluntário de instituições*

Protocolo aberto o ano todo

12 meses após o protocolo do processo

Aumento de vagas*

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

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Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com base nas disposições da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, do art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, e do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019, para fins de expedição dos respectivos atos, conforme os Anexos desta Portaria.-

§ 1º O Sistema e-MEC ficará fechado para o protocolo de processos regulatórios nos meses não expressamente referidos para cada ato autorizativo, conforme os Anexos.

§ 2º O protocolo de processos regulatórios que ainda não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC também obedece aos prazos fixados nesta Portaria.

§ 3º Os processos regulatórios que não dispõem de funcionalidade no Sistema e-MEC e que sejam protocolados em períodos distintos dos estipulados nesta Portaria serão arquivados de ofício.

Art. 2º O protocolo do processo deverá ser concluído até o prazo fixado nos Anexos, para cada ato autorizativo, nos termos da regulamentação vigente.

Parágrafo único. O protocolo do pedido não se completará até o pagamento da taxa, ficando o respectivo formulário aberto somente durante os períodos fixados nos Anexos, após os quais perderá seus efeitos.

Art. 3º O protocolo de pedidos de credenciamento institucional por novas mantenedoras fica condicionado à solicitação de primeiro acesso ao Sistema e-MEC até quinze dias antes da abertura do respectivo período de protocolo.

Art. 4º Para processos de reconhecimento de cursos cujo prazo de vigência do ato não coincida com os prazos de protocolo estabelecidos nos Anexos, prorroga-se o prazo, de ofício, para protocolo dos pedidos para o período subsequente estabelecido nesta Portaria, com vistas a assegurar a regularidade da oferta.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao protocolo dos processos de recredenciamento, no que couber.

Art. 5º Os processos de renovação de reconhecimento de cursos obedecerão ao fluxo estabelecido em norma própria, editada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

Art. 6º Os prazos de finalização de processos regulatórios que não atendam às condicionalidades estabelecidas nos Anexos desta Portaria dependerão da superação dos eventos que surgirem em cada fase ou etapa do fluxo processual.

Art. 7º Os prazos estabelecidos nos Anexos para finalização de processos com exigência de avaliação in loco ficam condicionados à recepção destes pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior após a avaliação pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelo menos noventa dias antes do prazo final para manifestação da Secretaria.

§ 1º Dentro do prazo estabelecido para abertura do protocolo no Sistema e-MEC e de acordo com o prazo determinado neste artigo para a recepção do relatório de avaliação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, o INEP terá cento e vinte dias para a operacionalização da fase de avaliação, contados após o despacho saneador satisfatório ou parcialmente satisfatório emitido pela Secretaria.

§ 2º O prazo para a realização da avaliação estabelecida no parágrafo anterior poderá ser acrescido de sessenta dias a depender do calendário letivo das Instituições de Educação Superior - IES e/ou por motivos supervenientes, devidamente justificados pelo INEP.

Art. 8º A ausência de protocolo dos processos regulatórios, quando obrigatórios, nos períodos fixados por esta Portaria, implicará irregularidade administrativa e sujeita a IES ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na regulamentação vigente.

Art. 9º Os pedidos de autorização de cursos de Medicina serão regidos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e outros instrumentos normativos específicos, conforme o caso, não seguindo os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os pedidos de aumento de vagas em cursos de Medicina observarão o disposto na Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, e não seguirão os trâmites e prazos previstos nesta Portaria.

Art. 10. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, motivadamente, em ato próprio, poderá alterar ou prorrogar os prazos definidos nos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Os casos omissos e dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão equacionados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Art. 11. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO I

Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância - EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

Condicionalidades ao Processo

Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de maio de 2019 (processos com dispensa de visita)

- sem diligências instauradas;

- ausência de sobrestamento;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

- denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

- manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e

- com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco).

Até 15 de fevereiro de 2020 (processos com visita de avaliação in loco)

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 30 de novembro de 2019 (processos com dispensa de visita).

Até 31 de agosto de 2020 (processos com visita de avaliação in loco)

Reconhecimento de curso

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento de IES

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional)

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020 (envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

Recredenciamento de IES

De 1º a 31 de março de 2019

Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)

De 1º a 30 de setembro de 2019

Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

ANEXO II

ADITAMENTOS

Ato Regulatório

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Previsão

Parecer Final/Secretaria

Condicionalidades ao Processo

Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia

Unificação de mantidas

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo

- atendidos todos os critérios da normativa vigente;

- sem diligências instauradas;

- sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

- ausência de sobrestamento.

Descredenciamento voluntário de instituições*

Protocolo aberto o ano todo

12 meses após o protocolo do processo

Aumento de vagas*

De 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019

Até 15 de fevereiro de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2019

Até 31 de agosto de 2020

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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