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EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Sousa - PB, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº. 6.944, de 21/08/2009, da Presidência da República, publicado no D.O.U. de 24/08/2009, e no Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, que constitui o Banco de Professores Equivalentes das Universidades Federais e a Lei nº º 12.772/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, alterada pela Lei nº 12.863 de 24/09/2013 e pela Lei nº 13325 de 29/07/2016 e de acordo com autorização constante do Processo nº 23096.038587/18-10 torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor de 3º Grau, da carreira do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Campina Grande, com carga horária de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para a área de Serviço Social.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie, no que couber, será regida pela Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande e pelas normas contidas neste Edital.

1.2 A retribuição do pessoal docente compreende o vencimento ou salário fixado em lei para cada nível, os incentivos funcionais e demais vantagens previstas em lei.

1.3 O processo seletivo compreenderá as 03 (três) fases seguintes: prova escrita, prova didática e exame de títulos, todas de caráter eliminatório.

a) Participarão da prova escrita os candidatos cujas inscrições forem homologadas;

b) Participarão da prova didática os candidatos que obtiverem pelo menos 70 (setenta) pontos na prova escrita;

c)Participarão do exame de títulos os candidatos que obtiverem pelo menos 70 (setenta) pontos na prova didática.

1.4O concurso público será de responsabilidade e realizado pela Unidade Acadêmica de Direito - UAD/CCJS/UFCG.

2. DO CARGO

2.1·Denominação classe e nível de ingresso: Professor Classe A, Assistente A, Nível I.

Cargo/Classe/Nível

Regime de trabalho

Remuneração básica (R$)

Retribuição por titulação (R$)

Remuneração total (R$)

Professor Classe A, Assistente A, Nível I

T-40 DE

4.463,93

2.204,27

6.668,20

2.2 Remuneração inicial do cargo: As remunerações serão realizadas conforme o quadro abaixo e de acordo com a Lei nº 12.863 de 24/09/2013, alterada pela Lei nº 13.325 de 29/07/2016 e a Resolução nº º 04/2014, de 29/08/2014 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da Universidade Federal de Campina Grande e conforme disposições contidas no respectivo Edital, disponível nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

2.3 A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais com dedicação exclusiva.

2.4 O pessoal docente, na qualidade de servidor público, fica submetido ao Regime Jurídico Único e à legislação complementar do Pessoal Civil da União. A lotação de cargos de magistério será feita por Unidade Acadêmica e dimensionada em função das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Em qualquer das jornadas, será respeitada a carga horária mínima semanal de 08 (oito) horas-aula.

3. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO E INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira com situação regular no país;

3.2 Estar em gozo dos direitos políticos;

3.3 Estar quite com as obrigações eleitorais;

3.4 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

3.5 Apresentar declaração de não acumulação de cargo ou emprego público (De acordo com o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade);

3.6 Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais.

&1º Os documentos comprobatórios relacionados no item 03 serão exigidos de todos os candidatos no ato da inscrição, exceto os discriminados nos subitens 3.5 e 3.6, que deverão ser apresentados apenas pelos candidatos convocados para nomeação.

&2º A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 03 impedirá a posse do candidato.

&3º Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no concurso.

4 DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.1 A guia de pagamento da taxa de inscrição é no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Para tanto, o candidato deve acessar o endereço eletrônico: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp e preencher a GRU - Guia de Recolhimento da União, colocando o código da Unidade Favorecida 158198; Gestão 15281, Código do Recolhimento 28.883-7 e vencimento 11 de fevereiro de 2019, inserir o número do CPF e o nome do candidato, além do valor da taxa (valor principal e valor total), concluindo com a emissão da GRU para pagamento exclusivamente no Banco do Brasil.

4.2 O valor da taxa de inscrição, uma vez pago, não será restituído em nenhuma hipótese.

4.3 O candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008 e Decreto nº 6.135, de 26/06/2007, que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e deseje solicitar isenção da taxa de inscrição deverá fazê-lo até o dia 01 de fevereiro de 2019, através de requerimento disponível nos anexos deste Edital e nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

4.4 O requerimento e demais documentos elencados neste Edital no item 5.3 devem ser entregues e protocolados no local de inscrição e a divulgação sobre o deferimento ou não, será publicada nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br. e no quadro de aviso da Unidade Acadêmica de Direito no dia 15 de fevereiro de 2019.

4.5 O candidato cujo pedido de isenção tiver sido indeferido, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e entregar através de protocolo no local de inscrição o comprovante original do depósito bancário no valor da taxa de inscrição conforme especificado no subitem 4.1, até o dia 12 de fevereiro de 2019.

5 DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida, no período de 28 de janeiro a 08 de fevereiro de 2019.

5.2 O horário de atendimento para recebimento das inscrições será das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, no Protocolo Setorial do CCJS, situado à Rodovia Antonio Mariz, s/n, BR-230, Km 466,5, Sítio Fazenda Cesário - CEP: 58800-000 - Sousa-PB. Informações adicionais sobre o concurso, objeto deste edital, podem ser obtidas na Unidade Acadêmica de Direito/CCJS/UFCG, câmpus de Sousa-PB, através do telefone: (83) 3521-3267.

5.3 O candidato apresentará no ato da inscrição:

a) Comprovante original de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

b) Requerimento de inscrição assinado pelo candidato, dirigido à Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito, conforme modelo anexo a este Edital;

c) Fotocópia legível e autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

d) declaração, devidamente preenchida e assinada de que tem conhecimento e aceita as condições e normas estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, e na Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, disponíveis na Unidade Acadêmica e na Internet (www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.), conforme modelo anexo a este Edital.

5.4 Os documentos apresentados conforme as exigências do subitem 5.3 ficarão em poder da Unidade Acadêmica de Direito, não cabendo devolução.

5.5 A inscrição por procuração só poderá ser realizada presencialmente e o procurador do candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, original da procuração, além de cópia autenticada do documento de identidade, que serão parte integrante do processo de inscrição.

5.6 Não será permitida inscrição condicional e nem admitida complementação documental fora do prazo de inscrição, salvo se a Comissão Examinadora, em caso de dúvida, exigir do candidato documentos que comprovem a veracidade ou autenticidade de peças processuais entregues no ato da inscrição.

5.7 Os prazos regulamentares do Concurso estão discriminados no Anexo I deste Edital.

6 DA ÁREA, TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA E VAGAS

6.1 A seleção será realizada pela Unidade Acadêmica de Direito, para a área de conhecimento objeto do concurso, regime de trabalho, classe, número de vagas e titulação acadêmica mínima exigida, especificadas na tabela abaixo:

Área de Conhecimento

Regime de Trabalho

Classe

Vagas

Titulação Acadêmica Mínima Exigida

Serviço Social

T-40 DE

Assistente A

01 (uma)

Graduação em Serviço Social e Mestrado em Serviço Social ou áreas afins

6.2 Serão aceitos, para comprovação da titularidade de graduação, diplomas de graduação; para pós-graduação, diplomas de pós-graduação strictu sensu emitidos ou reconhecidos e apostilados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação do Brasil.

7 DAS PROVAS

7.1 Local de realização: Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - UFCG, situado à Rodovia Antônio Mariz, s/n, BR-230, KM 466,5, Sítio Fazenda Cesário, Sousa-PB.

7.2 Período de realização das Provas: 09 de março de 2019 a 15 de março de 2019 (campus BR).

a) Prova Escrita: 09 de março de 2019, a partir das 08h00min, com duração de 04 (quatro) horas, conforme Resolução 04/2014 da CSGAF/UFCG, na Central de Aulas III ou Biblioteca Setorial - campus BR).

b) Sorteio do ponto da Prova Didática: 12 de março de 2019 (08h00min na Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo - CCJS - campus BR)

c) Prova Didática: 13 e 14 de março de 2019 (a partir 08h00min na Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo - CCJS - campus BR).

d) Prova de Títulos: 15 de março de 2019 (campus BR).

*Datas podendo ser alteradas de acordo com o quantitativo de candidatos inscritos.

7.3 Todas as etapas das provas serão avaliadas por uma Comissão Examinadora composta por 03 (três) professores, com titulação igual ou superior à exigida no concurso, sendo presidida por um docente do Curso de Serviço Social da UFCG.

7.4 Os candidatos terão o período de 11 a 15 de fevereiro de 2019 para arguir o impedimento de membro da Comissão Examinadora, em conformidade com a Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014.

7.5 A prova escrita consistirá na dissertação do tema sorteado a partir do programa e terá duração de 04 (quatro) horas. No julgamento da prova escrita serão considerados os seguintes critérios: (i) domínio do assunto (peso 06); (ii) estruturação coerente e desenvoltura do texto (peso 02) e (iii) clareza e precisão de linguagem (peso 02).

Caberá a interposição de recurso da Prova Escrita, por escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Administrativo do Centro, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da prova, com entrada formal de pedido junto ao Protocolo Geral da UFCG (campus BR).

a) A Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica, ciente do recurso, deverá conceder direito à participação do candidato na etapa seguinte do concurso até o julgamento pelo Conselho Administrativo.

7.6 A prova didática que será realizada em sessão pública, porém vedada a participação dos demais candidatos concorrentes no mesmo concurso, será gravada para efeito de registro e avaliação, conforme determina o Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 § 3º, e o parágrafo único do Art. 19 da Resolução Nº 04/2014, de 29 de agosto de 2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, e consistirá em aula teórica com duração de 50 (cinquenta) minutos referente ao tema sorteado do programa.

7.7 À critério da Comissão Examinadora, o sorteio do tema da prova didática poderá ser antecipado ou adiado em função do número de participantes e/ou aprovados na prova escrita.

7.8 O tema da prova didática, constante do programa, será sorteado, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início, sendo excluído do referido sorteio aquele que tenha sido objeto da prova escrita.

7.9 Todos os candidatos aprovados na prova escrita deverão estar presentes no sorteio do tema da Prova Didática, sob pena de eliminação do certame.

7.10 A chamada para realização da prova didática obedecerá à ordem do sorteio, que deverá ser rigorosamente seguida, sob pena de eliminação do candidato.

7.11 O candidato deverá comparecer a prova didática 01 (uma) hora antes do horário determinado, pois, caso haja alguma desistência, a ordem dos candidatos poderá ser antecipada.

7.12 No momento da realização da prova didática, os candidatos deverão entregar cópia do plano de aula a cada um dos membros da Comissão Examinadora.

7.13 Após o término da apresentação, a Comissão Examinadora terá, se julgar necessário, até 15 (quinze) minutos para arguir o candidato acerca do tema objeto da prova.

7.14 No julgamento da prova didática serão avaliados os seguintes critérios: (i) domínio do tema sorteado (peso 04);(ii) estrutura coerente do plano de aula (peso 01); (iii) execução do plano de aula (peso 01); (iv) clareza e desenvoltura da exposição (peso 02); (v) comunicação e uso de técnicas didáticas (peso 01) e (vi) cumprimento do tempo de aula (peso 01).

Caberá a interposição de recurso da Prova Didática, por escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Administrativo do Centro (CONSAD), no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da prova, com entrada formal de pedido junto ao Protocolo Geral da UFCG (campus BR).

a) A Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica, ciente do recurso, deverá conceder direito à participação do candidato na etapa seguinte do concurso até o julgamento pelo Conselho Administrativo.

7.15 O Exame de Títulos será realizado como etapa posterior à prova didática, em horário a ser definido pela Comissão Avaliadora.

7.16 Os candidatos aprovados na prova didática terão o prazo de até 02 (duas) horas, após a divulgação do resultado desta etapa na Secretaria da Unidade Acadêmica de Direito - CCJS/UFCG, para apresentar o currículo Lattes acompanhado de documentação comprobatória.

7.17 Caso o resultado da prova didática seja divulgado após as 17h (dezessete horas), o prazo para apresentação do currículo Lattes documentado iniciará às 8h00min do dia subsequente.

7.18 O servidor designado pela Unidade Acadêmica para receber a documentação exigida no subitem 7.15., o fará mediante a apresentação dos originais, conferindo e autenticando todas as páginas que lhe forem entregues, rubricando-as e numerando-as à vista do candidato, além de listar o material não textual.

7.19 Os documentos apresentados conforme as exigências do subitem 7.15. ficarão em poder da Unidade Acadêmica até o término do certame, e serão restituídos aos candidatos não aprovados, mediante requerimento formal à Unidade Acadêmica, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data da homologação do resultado pelo Conselho Administrativo do Centro ou o trânsito em julgado de recursos contra a homologação do resultado final. Após esse prazo, os documentos dos candidatos não aprovados serão destruídos.

7.20 A avaliação de que trata o subitem 7.14. constará da apreciação dos documentos comprobatórios apresentados pelos candidatos, que serão pontuados segundo a Tabela de Pontos anexa à Resolução nº 04/2014 da Câmara de Gestão Administrativo-Financeira - UFCG, pela Comissão Examinadora, em conjunto.

7.21 A nota final de cada candidato será igual à média ponderada das notas obtidas nas provas escrita e didática e no exame de títulos, observados os seguintes pesos: Prova escrita (peso 03); Prova didática (peso 04) e Exame de Títulos (peso 03).

7.22 Em caso de empate, observado o disposto na Lei nº 10.741 de 01/10/2003, serão consideradas as seguintes outras prioridades: a) maior nota na prova didática; b) maior nota na prova escrita e c) maior nota no exame de títulos.

7.23 Durante a realização da prova escrita não será permitida a utilização de aparelhos celulares, bem como o uso de equipamentos audiovisuais e de qualquer material escrito para consulta.

8 DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

8.1 A nomeação dos candidatos fica condicionada à comprovação dos requisitos para a investidura nos cargos especificados no item 03 deste Edital.

8.2 A posse dos candidatos nomeados dar-se-á pela assinatura do Termo de Posse e ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

8.3 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo especificado no item anterior.

8.4 Quando da posse, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, o devido diploma (reconhecido ou revalidado, expedido por instituição de ensino superior nacional ou estrangeira) correspondente à titulação acadêmica mínima exigida, de acordo com a tabela constante do subitem 6.1, acompanhado dos demais documentos exigidos, sob pena de impedimento desta.

8.5 O docente terá 15 (quinze) dias contados da data da posse para entrar em exercício, sendo passível de exoneração aquele que não obedecer a esse prazo.

8.6 Os nomeados e empossados exercerão a docência na Universidade Federal de Campina Grande, no Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, com sede no Município de Sousa-PB.

8.7 Os nomeados assumem o compromisso de fixar residência no Município de Sousa-PB.

8.8 Regime Jurídico do cargo a ser provido: os nomeados serão regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

8.9 Considerando a reestruturação da carreira docente, o ingresso na Instituição será conforme o disposto na Lei nº 12.722, de 28.12.2012, publicada no DOU de 31.12.2012 e suas alterações.

9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais será assegurado o direito de inscrição no concurso público previsto neste Edital, dele participando em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a deficiência ou necessidade apresentada seja compatível com as atividades do cargo para o qual concorre.

9.2 Os candidatos citados no item anterior deverão apresentar, no ato da inscrição, declaração da especificidade da deficiência, submetendo-se, quando convocados, à perícia médica por junta médica oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato, como portador de deficiência, e a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo.

9.3 O candidato amblíope ou cego deverá solicitar por escrito, à Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica, até o último dia de inscrição, a confecção da prova especial ampliada (especificando o tipo de grau para a ampliação) ou o acompanhamento por monitor.

9.4 O candidato que não fizer a solicitação prevista no item anterior, no prazo mencionado e seja qual for o motivo alegado, não terá a prova preparada, ficando impossibilitado de a ela se submeter e, portanto, excluído do concurso.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O período destinado à realização de todas as etapas do concurso público previsto neste Edital será de 60(sessenta) dias, no mínimo, a contar da publicação do Edital. Os prazos regulamentares do Concurso estão apresentados no Anexo I deste Edital.

10.2 Após a publicação deste Edital no DOU, o mesmo, acompanhado de informações complementares e dos formulários correspondentes a declaração de conhecimento e aceitação das normas do concurso e do requerimento de inscrição, estará disponível na internet (www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.).

10.3 Sendo necessário o adiamento do concurso por motivos relevantes, a Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica divulgará novo calendário para o certame com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da primeira prova.

10.4 Somente se submeterão às provas os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas e homologadas.

10.5 Todas as etapas do concurso público previsto neste Edital serão realizadas no câmpus de Sousa-PB, situado à Rodovia Antonio Mariz, s/n, BR-230, Km 466,5, Sítio Fazenda Cesário - CEP:58800-000 - Sousa-PB.

10.6 Os resultados de cada etapa do concurso serão afixados em espaço adequado e próprio na Secretaria da Unidade Acadêmica e/ou no local de realização das provas, constante do subitem 7.1.

10.7 O concurso objeto deste Edital terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da homologação do concurso pelo Diário Oficial da União, sendo possível renovação por igual período, nos termos do no Decreto nº 6.944, de 21/08/2009.

10.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento ou certidão como comprovante de classificação no concurso, valendo para este fim o Edital de Homologação publicado no Diário Oficial da União.

10.9 A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

10.10 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de acordo com anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do §3º do Art. 16 do Decreto nº 6.944/2009.

10.11 Os candidatos aprovados no Concurso Público regido por este Edital poderão ser aproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal, respeitados os interesses da Universidade Federal de Campina Grande, a ordem de classificação e a legislação vigente.

10.12 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação dos atos e editais referentes ao concurso previstos neste Edital, bem como outras informações que serão divulgadas pela Unidade Acadêmica nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br, www.portal.ccjs.ufcg.edu.br e/ou em suas dependências.

10.13 O resultado final do concurso, após a homologação pelo Conselho Administrativo do Centro, será publicado nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br., pelo Diretor de Centro, cabendo recurso à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação.

10.14 Concluído o prazo de que trata o subitem 10.13. e não havendo recursos interpostos, o Diretor do Centro publicará a homologação do resultado final no Diário Oficial da União - DOU.

10.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

ALLAN SARMENTO VIEIRA

Diretor Em Exercício

ANEXO I - PRAZOS REGULAMENTARES

ETAPAS

RESPONSÁVEL

DIAS

LOCAL

HORÁRIO

Inscrições

Candidato

28 de janeiro a 08 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Pedido de isenção de inscrições

Candidato

01 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Arguição de impedimento dos membros da Comissão Examinadora perante o CONSAD/CCJS

Candidato

11 a 15 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Interposição de recurso contra a decisão do CONSAD/CCJS sobre os pedidos de arguição de impedimento à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira

Candidato

Até 05 dias uteis após a publicação da decisão da etapa acima.

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Deferimento de pedido de isenção de inscrições em casos previstos

Coordenação Administrativa

06 de fevereiro de 2019

UA de Direito (campusBR)

Até 17h

Deferimento das inscrições

Coordenação Administrativa

15 de fevereiro de 2019

UA de Direito (campusBR)

Até 17h

Interposição de recurso contra indeferimento de inscrição ao CONSAD/CCJS

Candidato

18 a 22 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Homologação dos pedidos de inscrição e julgamento de recursos

CONSAD/CCJS

25 de fevereiro a 01 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Interposição de recurso contra a decisão do CONSAD/CCJS sobre os pedidos de inscrição e julgamento de recursos à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira

Candidato

Até 05 dias uteis após a publicação da decisão da etapa acima.

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Sorteio do ponto da prova escrita

Comissão de Seleção

09 de março de 2019

Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos

07h30mim

Realização da prova escrita

Comissão de Seleção

09 de março de 2019

Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos

08h00mim às 12h00min

Resultado da prova escrita

Comissão de Seleção

11 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h00min

Interposição de recurso sobre o resultado da prova escrita

Candidato

Até 02 dias úteis a partir da etapa acima

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Sorteio do ponto para prova didática

Comissão de Seleção

12 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h00min

Sorteio da ordem de apresentação da prova didática

Comissão de Seleção

13 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

07h30min

Prova didática

Comissão de Seleção

13 e 14 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h00min

Divulgação do resultado da prova didática

Comissão de Seleção

14 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 18h00min

Interposição de recurso sobre o resultado da prova didática

Candidato

Até 02 dias úteis a partir da etapa acima

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Entrega e exame de títulos

Comissão de Seleção

15 de março de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h00mim às 10h00min

Resultado do exame de títulos

Comissão de Seleção

18 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h

Resultado Final

Comissão de Seleção

19 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h

ANEXO II - COMISSÃO EXAMINADORA, PROGRAMA E REFERÊNCIAS SUGERIDAS COMISSÃO EXAMINADORA

Membros Titulares

Titulação

IES

Presidente: Profa. Tatiana Raulino de Sousa -SIAPE 2319308

Mestrado

UFCG

Prof. André de Menezes Gonçalves -SIAPE 1098921

Mestrado

UFCG

Profa. Evelyne Medeiros Pereira -SIAPE 1851970

Doutorado

IFCE

Membros Suplentes

Titulação

IES

Profa. Cynthia Studart Albuquerque -SIAPE 1960389

Doutorado

IFCE

Profa. Ivna de Oliveira Nunes -SIAPE 226371-3

Mestrado

UFMT

Profa. Andréa Pacheco de Mesquita -SIAPE 2380826

Doutorado

UFAL

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

01. Gênese, Institucionalização e Profissionalidade do Serviço Social no Brasil

02. Trabalho, Questão Social e Serviço Social

03. Matrizes Teórico-Metodológicas do Serviço Social Brasileiro

04. Formação Profissional e Supervisão de Estágio em Serviço Social

05. Transformações Societárias Contemporâneas e seus Rebatimentos no Serviço Social

06. Ética, Serviço Social e Projeto Ético-Político Profissional

07. Instrumentalidade, Mediação e Serviço Social

08. Debates Contemporâneos no Serviço Social

09. Políticas Sociais, Fundo Público e Serviço Social

10. Estado, Políticas Sociais e Serviço Social

REFERÊNCIAS BÁSICAS

AGUIAR, Antonio Geraldo de. Serviço Social e Filosofia: das origens à Araxá. 6ª edição. São Paulo: Cortez. 2011.

BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 8ª edição. São Paulo: Cortez, 2010.

BEHRING, Elaine Rossetti. BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 9ª Edição. Volume 02. São Paulo: Cortez Editora, 2011 (Biblioteca Básica do Serviço Social).

BEHRING, Elaine Rossetti. Política Social no Capitalismo Tardio. 5ª edição. São Paulo: Cortez, 2011.

BOSCHETTI, Ivanete. BEHRING, Elaine Rossetti. SANTOS, Silvana Mara de Morais dos. MIOTO, Regina Célia Tamoso (Orgs.). Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. 2ª edição. São Paulo: Cortez, 2009.

BURIOLLA, Marta Alice Feiten. Estágio Supervisionado. São Paulo: Cortez, 1995.

_______. Supervisão em Serviço Social: o supervisor, sua relação e seus papéis. São Paulo: Cortez, 1998.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

FALEIROS, Vicente de Paula. Metodologia e Ideologia do Trabalho Social. 10ª edição. São Paulo. Cortez. 2007.

FORTI, Valéria; GUERRA, Yolanda: DEMÁTRIO, Aparecida. Ética e Direitos: Ensaios Críticos. 3ª Edição. Coletânea Nova de Serviço Social. Editora: Lumen Júris, 2011.

GUERRA, Yolanda. A Instrumentalidade do Serviço Social. 5ª edição. São Paulo: Editora Cortez, 2007.

IAMAMOTO, Marilda Vilela. CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 14ª edição. São Paulo: Cortez, 2001.

IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e Conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 7ª edição. São Paulo: Cortez, 2004.

_______. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche. São Paulo: Cortez, 2008.

_______. Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 22ª Edição. São Paulo: Editora Cortez, 2012.

MANRIQUE CASTRO, Manuel. História do Serviço Social na América Latina. Tradução de José Paulo Netto e Balkys Villalobos. 12ª edição. São Paulo: Cortez, 2011.

NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.

_______. Ditadura e Serviço Social: uma análise do serviço social no Brasil pós-64. 2º edição. São Paulo: Cortez, 1994.

ORTIZ, Fátima Grave. O Serviço Social no Brasil: os fundamentos de sua imagem social e da autoimagem de seus agentes. Rio de Janeiro: E-papers, 2010.

PEREIRA, Potyara Amazoneida Pereira. Política Social: temas & questões. 3ª edição. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e Serviço Social. 8ª edição. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

SALVADOR, Evilásio [et al.] (orgs.). Financeirização, Fundo Público e Política Social. São Paulo: Cortez, 2012.

SALVADOR, Evilásio. Fundo Público e Seguridade Social no Brasil. São Paulo: Cortez Editora, 2010.

SANTOS, Josiane Soares. Neoconservadorismo Pós-Moderno e Serviço Social Brasileiro. São Paulo: Cortez, 2007.

declaraÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO

Eu, ________________________________, residente à ______________________, nº_________, Complemento:________ _______, Bairro:____ ______, CEP__________, na cidade de _____________________, UF: ________, Telefone residencial (___)___________ e telefone celular (___)___________, E-mail:_____ _____________________portador da Carteira de Identidade nº ______________, Órgão Expedidor:___ ________, CPF nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de Direito, que tenho pleno conhecimento e aceito as normas e instruções do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor ____________, Classe _____, Nível I, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, da Universidade Federal de Campina Grande, no qual me inscrevi para concorrer a uma vaga na área de Serviço Social, conforme EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, disponível nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilma. Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito CCJS/UFCG,

Eu, ______________________________________, residente à ________________________________, nº_______, Complemento:____________, Bairro:________________ _______, CEP______________, na cidade de ____________________, UF: _______, Telefone residencial (___)____________ e telefone celular (___)____________, E-mail:_______________ ____________________portador da Carteira de Identidade nº __________, Órgão Expedidor:______ ____, CPF nº ___________________, vem requerer, a Vossa Senhoria, inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor _______________, Classe ____, Nível ___, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, da Universidade Federal de Campina Grande, para concorrer a uma vaga na área Serviço Social, conforme EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, disponível nas páginas www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

____________________________________Requerente

Procurador (a):

__________________________RG ________, CPF_________,Telefone ____Endereço:___________ __

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Ilma. Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito CCJS/UFCG,

Eu, ___________________________________, residente à ___________________, nº _________, Complemento: ____________, Bairro: _________, CEP_____________, na cidade de _________________, UF: __________, Telefone residencial (___)________ e telefone celular (___)________, E-mail:_____________________________________ portador da Carteira de Identidade nº__________________, Órgão Expedidor:__________, CPF nº________________________, solicito, nos termos do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, isenção do valor da taxa de inscrição do concurso público de provas e títulos para Carreira do Magistério Superior regido pelo EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia _____/______ de 2016, para concorrer a uma vaga na área Direito. Para tanto, declaro estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Número de Identificação Social - NIS_____________________________, e que atendo a condição estabelecida no inciso II do caput do artigo 1º do Decreto acima referido (família de baixa renda). Declaro estar ciente de que as informações que estou prestando são de minha Inteira responsabilidade. No caso de declaração falsa, declaro estar ciente de que estarei sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 /09/1979.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

_______________________________________Requerente

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Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 3 | Página: 95

Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal de Campina Grande/Centro de Ciências Jurídicas e Sociais

EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, campus de Sousa - PB, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº. 6.944, de 21/08/2009, da Presidência da República, publicado no D.O.U. de 24/08/2009, e no Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, que constitui o Banco de Professores Equivalentes das Universidades Federais e a Lei nº º 12.772/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, alterada pela Lei nº 12.863 de 24/09/2013 e pela Lei nº 13325 de 29/07/2016 e de acordo com autorização constante do Processo nº 23096.038587/18-10 torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para o provimento de 01 (uma) vaga de Professor de 3º Grau, da carreira do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Campina Grande, com carga horária de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para a área de Serviço Social.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie, no que couber, será regida pela Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande e pelas normas contidas neste Edital.

1.2 A retribuição do pessoal docente compreende o vencimento ou salário fixado em lei para cada nível, os incentivos funcionais e demais vantagens previstas em lei.

1.3 O processo seletivo compreenderá as 03 (três) fases seguintes: prova escrita, prova didática e exame de títulos, todas de caráter eliminatório.

a) Participarão da prova escrita os candidatos cujas inscrições forem homologadas;

b) Participarão da prova didática os candidatos que obtiverem pelo menos 70 (setenta) pontos na prova escrita;

c)Participarão do exame de títulos os candidatos que obtiverem pelo menos 70 (setenta) pontos na prova didática.

1.4O concurso público será de responsabilidade e realizado pela Unidade Acadêmica de Direito - UAD/CCJS/UFCG.

2. DO CARGO

2.1·Denominação classe e nível de ingresso: Professor Classe A, Assistente A, Nível I.

Cargo/Classe/Nível

Regime de trabalho

Remuneração básica (R$)

Retribuição por titulação (R$)

Remuneração total (R$)

Professor Classe A, Assistente A, Nível I

T-40 DE

4.463,93

2.204,27

6.668,20

2.2 Remuneração inicial do cargo: As remunerações serão realizadas conforme o quadro abaixo e de acordo com a Lei nº 12.863 de 24/09/2013, alterada pela Lei nº 13.325 de 29/07/2016 e a Resolução nº º 04/2014, de 29/08/2014 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da Universidade Federal de Campina Grande e conforme disposições contidas no respectivo Edital, disponível nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

2.3 A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais com dedicação exclusiva.

2.4 O pessoal docente, na qualidade de servidor público, fica submetido ao Regime Jurídico Único e à legislação complementar do Pessoal Civil da União. A lotação de cargos de magistério será feita por Unidade Acadêmica e dimensionada em função das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Em qualquer das jornadas, será respeitada a carga horária mínima semanal de 08 (oito) horas-aula.

3. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO E INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira com situação regular no país;

3.2 Estar em gozo dos direitos políticos;

3.3 Estar quite com as obrigações eleitorais;

3.4 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

3.5 Apresentar declaração de não acumulação de cargo ou emprego público (De acordo com o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade);

3.6 Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais.

&1º Os documentos comprobatórios relacionados no item 03 serão exigidos de todos os candidatos no ato da inscrição, exceto os discriminados nos subitens 3.5 e 3.6, que deverão ser apresentados apenas pelos candidatos convocados para nomeação.

&2º A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 03 impedirá a posse do candidato.

&3º Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no concurso.

4 DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.1 A guia de pagamento da taxa de inscrição é no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Para tanto, o candidato deve acessar o endereço eletrônico: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp e preencher a GRU - Guia de Recolhimento da União, colocando o código da Unidade Favorecida 158198; Gestão 15281, Código do Recolhimento 28.883-7 e vencimento 11 de fevereiro de 2019, inserir o número do CPF e o nome do candidato, além do valor da taxa (valor principal e valor total), concluindo com a emissão da GRU para pagamento exclusivamente no Banco do Brasil.

4.2 O valor da taxa de inscrição, uma vez pago, não será restituído em nenhuma hipótese.

4.3 O candidato oriundo de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.593, de 02/10/2008 e Decreto nº 6.135, de 26/06/2007, que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e deseje solicitar isenção da taxa de inscrição deverá fazê-lo até o dia 01 de fevereiro de 2019, através de requerimento disponível nos anexos deste Edital e nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

4.4 O requerimento e demais documentos elencados neste Edital no item 5.3 devem ser entregues e protocolados no local de inscrição e a divulgação sobre o deferimento ou não, será publicada nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br. e no quadro de aviso da Unidade Acadêmica de Direito no dia 15 de fevereiro de 2019.

4.5 O candidato cujo pedido de isenção tiver sido indeferido, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e entregar através de protocolo no local de inscrição o comprovante original do depósito bancário no valor da taxa de inscrição conforme especificado no subitem 4.1, até o dia 12 de fevereiro de 2019.

5 DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por procuração, com firma reconhecida, no período de 28 de janeiro a 08 de fevereiro de 2019.

5.2 O horário de atendimento para recebimento das inscrições será das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, no Protocolo Setorial do CCJS, situado à Rodovia Antonio Mariz, s/n, BR-230, Km 466,5, Sítio Fazenda Cesário - CEP: 58800-000 - Sousa-PB. Informações adicionais sobre o concurso, objeto deste edital, podem ser obtidas na Unidade Acadêmica de Direito/CCJS/UFCG, câmpus de Sousa-PB, através do telefone: (83) 3521-3267.

5.3 O candidato apresentará no ato da inscrição:

a) Comprovante original de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

b) Requerimento de inscrição assinado pelo candidato, dirigido à Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito, conforme modelo anexo a este Edital;

c) Fotocópia legível e autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

d) declaração, devidamente preenchida e assinada de que tem conhecimento e aceita as condições e normas estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, e na Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, disponíveis na Unidade Acadêmica e na Internet (www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.), conforme modelo anexo a este Edital.

5.4 Os documentos apresentados conforme as exigências do subitem 5.3 ficarão em poder da Unidade Acadêmica de Direito, não cabendo devolução.

5.5 A inscrição por procuração só poderá ser realizada presencialmente e o procurador do candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, original da procuração, além de cópia autenticada do documento de identidade, que serão parte integrante do processo de inscrição.

5.6 Não será permitida inscrição condicional e nem admitida complementação documental fora do prazo de inscrição, salvo se a Comissão Examinadora, em caso de dúvida, exigir do candidato documentos que comprovem a veracidade ou autenticidade de peças processuais entregues no ato da inscrição.

5.7 Os prazos regulamentares do Concurso estão discriminados no Anexo I deste Edital.

6 DA ÁREA, TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA E VAGAS

6.1 A seleção será realizada pela Unidade Acadêmica de Direito, para a área de conhecimento objeto do concurso, regime de trabalho, classe, número de vagas e titulação acadêmica mínima exigida, especificadas na tabela abaixo:

Área de Conhecimento

Regime de Trabalho

Classe

Vagas

Titulação Acadêmica Mínima Exigida

Serviço Social

T-40 DE

Assistente A

01 (uma)

Graduação em Serviço Social e Mestrado em Serviço Social ou áreas afins

6.2 Serão aceitos, para comprovação da titularidade de graduação, diplomas de graduação; para pós-graduação, diplomas de pós-graduação strictu sensu emitidos ou reconhecidos e apostilados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação do Brasil.

7 DAS PROVAS

7.1 Local de realização: Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - UFCG, situado à Rodovia Antônio Mariz, s/n, BR-230, KM 466,5, Sítio Fazenda Cesário, Sousa-PB.

7.2 Período de realização das Provas: 09 de março de 2019 a 15 de março de 2019 (campus BR).

a) Prova Escrita: 09 de março de 2019, a partir das 08h00min, com duração de 04 (quatro) horas, conforme Resolução 04/2014 da CSGAF/UFCG, na Central de Aulas III ou Biblioteca Setorial - campus BR).

b) Sorteio do ponto da Prova Didática: 12 de março de 2019 (08h00min na Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo - CCJS - campus BR)

c) Prova Didática: 13 e 14 de março de 2019 (a partir 08h00min na Sala dos Conselhos - Bloco Administrativo - CCJS - campus BR).

d) Prova de Títulos: 15 de março de 2019 (campus BR).

*Datas podendo ser alteradas de acordo com o quantitativo de candidatos inscritos.

7.3 Todas as etapas das provas serão avaliadas por uma Comissão Examinadora composta por 03 (três) professores, com titulação igual ou superior à exigida no concurso, sendo presidida por um docente do Curso de Serviço Social da UFCG.

7.4 Os candidatos terão o período de 11 a 15 de fevereiro de 2019 para arguir o impedimento de membro da Comissão Examinadora, em conformidade com a Resolução nº 04/2014, de 29/08/2014.

7.5 A prova escrita consistirá na dissertação do tema sorteado a partir do programa e terá duração de 04 (quatro) horas. No julgamento da prova escrita serão considerados os seguintes critérios: (i) domínio do assunto (peso 06); (ii) estruturação coerente e desenvoltura do texto (peso 02) e (iii) clareza e precisão de linguagem (peso 02).

Caberá a interposição de recurso da Prova Escrita, por escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Administrativo do Centro, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da prova, com entrada formal de pedido junto ao Protocolo Geral da UFCG (campus BR).

a) A Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica, ciente do recurso, deverá conceder direito à participação do candidato na etapa seguinte do concurso até o julgamento pelo Conselho Administrativo.

7.6 A prova didática que será realizada em sessão pública, porém vedada a participação dos demais candidatos concorrentes no mesmo concurso, será gravada para efeito de registro e avaliação, conforme determina o Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009 em seu artigo 13 § 3º, e o parágrafo único do Art. 19 da Resolução Nº 04/2014, de 29 de agosto de 2014, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, e consistirá em aula teórica com duração de 50 (cinquenta) minutos referente ao tema sorteado do programa.

7.7 À critério da Comissão Examinadora, o sorteio do tema da prova didática poderá ser antecipado ou adiado em função do número de participantes e/ou aprovados na prova escrita.

7.8 O tema da prova didática, constante do programa, será sorteado, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início, sendo excluído do referido sorteio aquele que tenha sido objeto da prova escrita.

7.9 Todos os candidatos aprovados na prova escrita deverão estar presentes no sorteio do tema da Prova Didática, sob pena de eliminação do certame.

7.10 A chamada para realização da prova didática obedecerá à ordem do sorteio, que deverá ser rigorosamente seguida, sob pena de eliminação do candidato.

7.11 O candidato deverá comparecer a prova didática 01 (uma) hora antes do horário determinado, pois, caso haja alguma desistência, a ordem dos candidatos poderá ser antecipada.

7.12 No momento da realização da prova didática, os candidatos deverão entregar cópia do plano de aula a cada um dos membros da Comissão Examinadora.

7.13 Após o término da apresentação, a Comissão Examinadora terá, se julgar necessário, até 15 (quinze) minutos para arguir o candidato acerca do tema objeto da prova.

7.14 No julgamento da prova didática serão avaliados os seguintes critérios: (i) domínio do tema sorteado (peso 04);(ii) estrutura coerente do plano de aula (peso 01); (iii) execução do plano de aula (peso 01); (iv) clareza e desenvoltura da exposição (peso 02); (v) comunicação e uso de técnicas didáticas (peso 01) e (vi) cumprimento do tempo de aula (peso 01).

Caberá a interposição de recurso da Prova Didática, por escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho Administrativo do Centro (CONSAD), no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da prova, com entrada formal de pedido junto ao Protocolo Geral da UFCG (campus BR).

a) A Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica, ciente do recurso, deverá conceder direito à participação do candidato na etapa seguinte do concurso até o julgamento pelo Conselho Administrativo.

7.15 O Exame de Títulos será realizado como etapa posterior à prova didática, em horário a ser definido pela Comissão Avaliadora.

7.16 Os candidatos aprovados na prova didática terão o prazo de até 02 (duas) horas, após a divulgação do resultado desta etapa na Secretaria da Unidade Acadêmica de Direito - CCJS/UFCG, para apresentar o currículo Lattes acompanhado de documentação comprobatória.

7.17 Caso o resultado da prova didática seja divulgado após as 17h (dezessete horas), o prazo para apresentação do currículo Lattes documentado iniciará às 8h00min do dia subsequente.

7.18 O servidor designado pela Unidade Acadêmica para receber a documentação exigida no subitem 7.15., o fará mediante a apresentação dos originais, conferindo e autenticando todas as páginas que lhe forem entregues, rubricando-as e numerando-as à vista do candidato, além de listar o material não textual.

7.19 Os documentos apresentados conforme as exigências do subitem 7.15. ficarão em poder da Unidade Acadêmica até o término do certame, e serão restituídos aos candidatos não aprovados, mediante requerimento formal à Unidade Acadêmica, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data da homologação do resultado pelo Conselho Administrativo do Centro ou o trânsito em julgado de recursos contra a homologação do resultado final. Após esse prazo, os documentos dos candidatos não aprovados serão destruídos.

7.20 A avaliação de que trata o subitem 7.14. constará da apreciação dos documentos comprobatórios apresentados pelos candidatos, que serão pontuados segundo a Tabela de Pontos anexa à Resolução nº 04/2014 da Câmara de Gestão Administrativo-Financeira - UFCG, pela Comissão Examinadora, em conjunto.

7.21 A nota final de cada candidato será igual à média ponderada das notas obtidas nas provas escrita e didática e no exame de títulos, observados os seguintes pesos: Prova escrita (peso 03); Prova didática (peso 04) e Exame de Títulos (peso 03).

7.22 Em caso de empate, observado o disposto na Lei nº 10.741 de 01/10/2003, serão consideradas as seguintes outras prioridades: a) maior nota na prova didática; b) maior nota na prova escrita e c) maior nota no exame de títulos.

7.23 Durante a realização da prova escrita não será permitida a utilização de aparelhos celulares, bem como o uso de equipamentos audiovisuais e de qualquer material escrito para consulta.

8 DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

8.1 A nomeação dos candidatos fica condicionada à comprovação dos requisitos para a investidura nos cargos especificados no item 03 deste Edital.

8.2 A posse dos candidatos nomeados dar-se-á pela assinatura do Termo de Posse e ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

8.3 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo especificado no item anterior.

8.4 Quando da posse, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, o devido diploma (reconhecido ou revalidado, expedido por instituição de ensino superior nacional ou estrangeira) correspondente à titulação acadêmica mínima exigida, de acordo com a tabela constante do subitem 6.1, acompanhado dos demais documentos exigidos, sob pena de impedimento desta.

8.5 O docente terá 15 (quinze) dias contados da data da posse para entrar em exercício, sendo passível de exoneração aquele que não obedecer a esse prazo.

8.6 Os nomeados e empossados exercerão a docência na Universidade Federal de Campina Grande, no Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, com sede no Município de Sousa-PB.

8.7 Os nomeados assumem o compromisso de fixar residência no Município de Sousa-PB.

8.8 Regime Jurídico do cargo a ser provido: os nomeados serão regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

8.9 Considerando a reestruturação da carreira docente, o ingresso na Instituição será conforme o disposto na Lei nº 12.722, de 28.12.2012, publicada no DOU de 31.12.2012 e suas alterações.

9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais será assegurado o direito de inscrição no concurso público previsto neste Edital, dele participando em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a deficiência ou necessidade apresentada seja compatível com as atividades do cargo para o qual concorre.

9.2 Os candidatos citados no item anterior deverão apresentar, no ato da inscrição, declaração da especificidade da deficiência, submetendo-se, quando convocados, à perícia médica por junta médica oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato, como portador de deficiência, e a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo.

9.3 O candidato amblíope ou cego deverá solicitar por escrito, à Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica, até o último dia de inscrição, a confecção da prova especial ampliada (especificando o tipo de grau para a ampliação) ou o acompanhamento por monitor.

9.4 O candidato que não fizer a solicitação prevista no item anterior, no prazo mencionado e seja qual for o motivo alegado, não terá a prova preparada, ficando impossibilitado de a ela se submeter e, portanto, excluído do concurso.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O período destinado à realização de todas as etapas do concurso público previsto neste Edital será de 60(sessenta) dias, no mínimo, a contar da publicação do Edital. Os prazos regulamentares do Concurso estão apresentados no Anexo I deste Edital.

10.2 Após a publicação deste Edital no DOU, o mesmo, acompanhado de informações complementares e dos formulários correspondentes a declaração de conhecimento e aceitação das normas do concurso e do requerimento de inscrição, estará disponível na internet (www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.).

10.3 Sendo necessário o adiamento do concurso por motivos relevantes, a Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica divulgará novo calendário para o certame com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da primeira prova.

10.4 Somente se submeterão às provas os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas e homologadas.

10.5 Todas as etapas do concurso público previsto neste Edital serão realizadas no câmpus de Sousa-PB, situado à Rodovia Antonio Mariz, s/n, BR-230, Km 466,5, Sítio Fazenda Cesário - CEP:58800-000 - Sousa-PB.

10.6 Os resultados de cada etapa do concurso serão afixados em espaço adequado e próprio na Secretaria da Unidade Acadêmica e/ou no local de realização das provas, constante do subitem 7.1.

10.7 O concurso objeto deste Edital terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da homologação do concurso pelo Diário Oficial da União, sendo possível renovação por igual período, nos termos do no Decreto nº 6.944, de 21/08/2009.

10.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento ou certidão como comprovante de classificação no concurso, valendo para este fim o Edital de Homologação publicado no Diário Oficial da União.

10.9 A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

10.10 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de acordo com anexo II do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do §3º do Art. 16 do Decreto nº 6.944/2009.

10.11 Os candidatos aprovados no Concurso Público regido por este Edital poderão ser aproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal, respeitados os interesses da Universidade Federal de Campina Grande, a ordem de classificação e a legislação vigente.

10.12 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação dos atos e editais referentes ao concurso previstos neste Edital, bem como outras informações que serão divulgadas pela Unidade Acadêmica nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br, www.portal.ccjs.ufcg.edu.br e/ou em suas dependências.

10.13 O resultado final do concurso, após a homologação pelo Conselho Administrativo do Centro, será publicado nos endereços eletrônicos www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br., pelo Diretor de Centro, cabendo recurso à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação.

10.14 Concluído o prazo de que trata o subitem 10.13. e não havendo recursos interpostos, o Diretor do Centro publicará a homologação do resultado final no Diário Oficial da União - DOU.

10.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

ALLAN SARMENTO VIEIRA

Diretor Em Exercício

ANEXO I - PRAZOS REGULAMENTARES

ETAPAS

RESPONSÁVEL

DIAS

LOCAL

HORÁRIO

Inscrições

Candidato

28 de janeiro a 08 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Pedido de isenção de inscrições

Candidato

01 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Arguição de impedimento dos membros da Comissão Examinadora perante o CONSAD/CCJS

Candidato

11 a 15 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Interposição de recurso contra a decisão do CONSAD/CCJS sobre os pedidos de arguição de impedimento à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira

Candidato

Até 05 dias uteis após a publicação da decisão da etapa acima.

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Deferimento de pedido de isenção de inscrições em casos previstos

Coordenação Administrativa

06 de fevereiro de 2019

UA de Direito (campusBR)

Até 17h

Deferimento das inscrições

Coordenação Administrativa

15 de fevereiro de 2019

UA de Direito (campusBR)

Até 17h

Interposição de recurso contra indeferimento de inscrição ao CONSAD/CCJS

Candidato

18 a 22 de fevereiro de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Homologação dos pedidos de inscrição e julgamento de recursos

CONSAD/CCJS

25 de fevereiro a 01 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Interposição de recurso contra a decisão do CONSAD/CCJS sobre os pedidos de inscrição e julgamento de recursos à Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira

Candidato

Até 05 dias uteis após a publicação da decisão da etapa acima.

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Sorteio do ponto da prova escrita

Comissão de Seleção

09 de março de 2019

Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos

07h30mim

Realização da prova escrita

Comissão de Seleção

09 de março de 2019

Central de Aulas III, Biblioteca Setorial ou Sala dos Conselhos

08h00mim às 12h00min

Resultado da prova escrita

Comissão de Seleção

11 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h00min

Interposição de recurso sobre o resultado da prova escrita

Candidato

Até 02 dias úteis a partir da etapa acima

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Sorteio do ponto para prova didática

Comissão de Seleção

12 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h00min

Sorteio da ordem de apresentação da prova didática

Comissão de Seleção

13 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

07h30min

Prova didática

Comissão de Seleção

13 e 14 de março de 2019

Sala dos Conselhos (campusBR)

08h00min

Divulgação do resultado da prova didática

Comissão de Seleção

14 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 18h00min

Interposição de recurso sobre o resultado da prova didática

Candidato

Até 02 dias úteis a partir da etapa acima

Protocolo Setorial (campusBR)

08h às 12h e das 14h às 17h

Entrega e exame de títulos

Comissão de Seleção

15 de março de 2019

Protocolo Setorial (campusBR)

08h00mim às 10h00min

Resultado do exame de títulos

Comissão de Seleção

18 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h

Resultado Final

Comissão de Seleção

19 de março de 2019

UA de Direito (campusBR)

A partir das 16h

ANEXO II - COMISSÃO EXAMINADORA, PROGRAMA E REFERÊNCIAS SUGERIDAS COMISSÃO EXAMINADORA

Membros Titulares

Titulação

IES

Presidente: Profa. Tatiana Raulino de Sousa -SIAPE 2319308

Mestrado

UFCG

Prof. André de Menezes Gonçalves -SIAPE 1098921

Mestrado

UFCG

Profa. Evelyne Medeiros Pereira -SIAPE 1851970

Doutorado

IFCE

Membros Suplentes

Titulação

IES

Profa. Cynthia Studart Albuquerque -SIAPE 1960389

Doutorado

IFCE

Profa. Ivna de Oliveira Nunes -SIAPE 226371-3

Mestrado

UFMT

Profa. Andréa Pacheco de Mesquita -SIAPE 2380826

Doutorado

UFAL

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

01. Gênese, Institucionalização e Profissionalidade do Serviço Social no Brasil

02. Trabalho, Questão Social e Serviço Social

03. Matrizes Teórico-Metodológicas do Serviço Social Brasileiro

04. Formação Profissional e Supervisão de Estágio em Serviço Social

05. Transformações Societárias Contemporâneas e seus Rebatimentos no Serviço Social

06. Ética, Serviço Social e Projeto Ético-Político Profissional

07. Instrumentalidade, Mediação e Serviço Social

08. Debates Contemporâneos no Serviço Social

09. Políticas Sociais, Fundo Público e Serviço Social

10. Estado, Políticas Sociais e Serviço Social

REFERÊNCIAS BÁSICAS

AGUIAR, Antonio Geraldo de. Serviço Social e Filosofia: das origens à Araxá. 6ª edição. São Paulo: Cortez. 2011.

BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. 8ª edição. São Paulo: Cortez, 2010.

BEHRING, Elaine Rossetti. BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 9ª Edição. Volume 02. São Paulo: Cortez Editora, 2011 (Biblioteca Básica do Serviço Social).

BEHRING, Elaine Rossetti. Política Social no Capitalismo Tardio. 5ª edição. São Paulo: Cortez, 2011.

BOSCHETTI, Ivanete. BEHRING, Elaine Rossetti. SANTOS, Silvana Mara de Morais dos. MIOTO, Regina Célia Tamoso (Orgs.). Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. 2ª edição. São Paulo: Cortez, 2009.

BURIOLLA, Marta Alice Feiten. Estágio Supervisionado. São Paulo: Cortez, 1995.

_______. Supervisão em Serviço Social: o supervisor, sua relação e seus papéis. São Paulo: Cortez, 1998.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

FALEIROS, Vicente de Paula. Metodologia e Ideologia do Trabalho Social. 10ª edição. São Paulo. Cortez. 2007.

FORTI, Valéria; GUERRA, Yolanda: DEMÁTRIO, Aparecida. Ética e Direitos: Ensaios Críticos. 3ª Edição. Coletânea Nova de Serviço Social. Editora: Lumen Júris, 2011.

GUERRA, Yolanda. A Instrumentalidade do Serviço Social. 5ª edição. São Paulo: Editora Cortez, 2007.

IAMAMOTO, Marilda Vilela. CARVALHO, Raul de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 14ª edição. São Paulo: Cortez, 2001.

IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e Conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 7ª edição. São Paulo: Cortez, 2004.

_______. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche. São Paulo: Cortez, 2008.

_______. Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 22ª Edição. São Paulo: Editora Cortez, 2012.

MANRIQUE CASTRO, Manuel. História do Serviço Social na América Latina. Tradução de José Paulo Netto e Balkys Villalobos. 12ª edição. São Paulo: Cortez, 2011.

NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.

_______. Ditadura e Serviço Social: uma análise do serviço social no Brasil pós-64. 2º edição. São Paulo: Cortez, 1994.

ORTIZ, Fátima Grave. O Serviço Social no Brasil: os fundamentos de sua imagem social e da autoimagem de seus agentes. Rio de Janeiro: E-papers, 2010.

PEREIRA, Potyara Amazoneida Pereira. Política Social: temas & questões. 3ª edição. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e Serviço Social. 8ª edição. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

SALVADOR, Evilásio [et al.] (orgs.). Financeirização, Fundo Público e Política Social. São Paulo: Cortez, 2012.

SALVADOR, Evilásio. Fundo Público e Seguridade Social no Brasil. São Paulo: Cortez Editora, 2010.

SANTOS, Josiane Soares. Neoconservadorismo Pós-Moderno e Serviço Social Brasileiro. São Paulo: Cortez, 2007.

declaraÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO

Eu, ________________________________, residente à ______________________, nº_________, Complemento:________ _______, Bairro:____ ______, CEP__________, na cidade de _____________________, UF: ________, Telefone residencial (___)___________ e telefone celular (___)___________, E-mail:_____ _____________________portador da Carteira de Identidade nº ______________, Órgão Expedidor:___ ________, CPF nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de Direito, que tenho pleno conhecimento e aceito as normas e instruções do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor ____________, Classe _____, Nível I, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, da Universidade Federal de Campina Grande, no qual me inscrevi para concorrer a uma vaga na área de Serviço Social, conforme EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, disponível nos sites www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilma. Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito CCJS/UFCG,

Eu, ______________________________________, residente à ________________________________, nº_______, Complemento:____________, Bairro:________________ _______, CEP______________, na cidade de ____________________, UF: _______, Telefone residencial (___)____________ e telefone celular (___)____________, E-mail:_______________ ____________________portador da Carteira de Identidade nº __________, Órgão Expedidor:______ ____, CPF nº ___________________, vem requerer, a Vossa Senhoria, inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor _______________, Classe ____, Nível ___, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, da Universidade Federal de Campina Grande, para concorrer a uma vaga na área Serviço Social, conforme EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, disponível nas páginas www.ufcg.edu.br, www.ccjs.ufcg.edu.br e /ou www.portal.ccjs.ufcg.edu.br.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

____________________________________Requerente

Procurador (a):

__________________________RG ________, CPF_________,Telefone ____Endereço:___________ __

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Ilma. Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Direito CCJS/UFCG,

Eu, ___________________________________, residente à ___________________, nº _________, Complemento: ____________, Bairro: _________, CEP_____________, na cidade de _________________, UF: __________, Telefone residencial (___)________ e telefone celular (___)________, E-mail:_____________________________________ portador da Carteira de Identidade nº__________________, Órgão Expedidor:__________, CPF nº________________________, solicito, nos termos do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, isenção do valor da taxa de inscrição do concurso público de provas e títulos para Carreira do Magistério Superior regido pelo EDITAL Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia _____/______ de 2016, para concorrer a uma vaga na área Direito. Para tanto, declaro estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Número de Identificação Social - NIS_____________________________, e que atendo a condição estabelecida no inciso II do caput do artigo 1º do Decreto acima referido (família de baixa renda). Declaro estar ciente de que as informações que estou prestando são de minha Inteira responsabilidade. No caso de declaração falsa, declaro estar ciente de que estarei sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 /09/1979.

Sousa, _____ de ______________ de 2019.

_______________________________________Requerente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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