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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/03/2018 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro/Assessoria Técnica e Administrativa/Coordenação de Tecnologia e Logística

PORTARIA N° 80, DE 6 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e, considerando o Contrato de Empréstimo nº 3391/OC-BR assinado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM III, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, para:

I - gerir os recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM III (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa - Recomendação COFIEX nº 1325 de 29 de junho de 2012, prorrogada pela Resolução COFIEX nº 06/0250 de 09 de julho de 2014), de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observando a legislação pertinente e os prazos previstos para a execução, mediante autorização do Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - COOPE/SGE/SE/MF;

II - executar as atividades orçamentária, financeira e contábil/patrimonial no âmbito da Unidade Gestora 170590 - UCP/SE/MF - PNAFM III; e

III - ordenar despesas no âmbito da Unidade Gestora 170590 - UCP/SE/MF - PNAFM III, bem como designar os demais responsáveis pela prática dos atos de gestão orçamentária e financeira.

Art. 2° A COOPE/SGE/SE/MF dará apoio técnico à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal/SPOA/SE/MF para cumprimento do disposto no Artigo 1º.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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