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PORTARIA CONJUNTA Nº 4.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Define princípios, diretrizes e estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 4.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Define princípios, diretrizes e estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XVI do art. 25 do Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e

Considerando o art. 231 da Constituição Federal, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;

Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 1989, e promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que determina que os serviços de saúde deverão levar em conta as condições econômicas, geográficas, sociais e culturais dos povos interessados, bem como os seus métodos de prevenção, práticas curativas e medicamentos tradicionais;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 11 da Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a criação de órgão de saúde indígena no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando o art. 64, inciso III, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que define como competência do Ministério da Saúde cuidar da saúde ambiental e das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva dos índios;

Considerando o Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que define a competência do Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena, de planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;

Considerando o Anexo XIV à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e recomenda a adoção de ações específicas de saúde em situações especiais como a de povos indígenas isolados e de recente contato;

Considerando o Anexo 2 do Anexo XIV à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes da Gestão da Saúde Indígena;

Considerando a Seção II do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe a regulamentação dos incentivos de atenção básica e especializada aos Povos Indígenas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, em especial, o seu art. 11, que determina que a população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde;

Considerando a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio e determina, no seu art. 54, que deve ser assegurada especial assistência dos poderes públicos ao índio na infância, maternidade, doença e velhice;

Considerando o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que atribui à Funai o planejamento, a formulação, a coordenação e a implementação das políticas de proteção aos grupos indígenas isolados e recém contatados;

Considerando a Portaria nº 281/PRES, de 20 de abril de 2000, que estabelece diretrizes da Política de Proteção aos Povos Indígenas Isolados e considera prioritária a saúde dos indígenas isolados, devendo ser objeto de especial atenção, decorrente de sua especificidade;

Considerando a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada em dezembro de 2013, em Brasília, que previu a propositura de ações para os casos especiais de populações indígenas em vias de contato e de contato recente;

Considerando a 1ª Conferência de Política Indignista, de junho de 2015;

Considerando as "Directrices de protección para los pueblos indígenas en aislamiento y en contacto inicial de la Región Amazónica, el Gran Chaco y la Región Oriental de Paraguay " do ACNUDH (Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos), de 2012;

Considerando a Portaria Interministerial nº 171, de 6 de fevereiro de 2013, que institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias de ação em saúde para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, bem como Plano de Contingência da Saúde para Situações de Contato com Povos Isolados e Surtos e Epidemias em Grupos de Recente Contato; e

Considerando o constante dos autos do processo n° 08620.006643/2017-28, resolvem :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria aprova os princípios, diretrizes e estratégias para a atuação conjunta da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI no planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 2º Para os fins desta portaria adotam-se as seguintes definições:

I - Povos Indígenas Isolados: povos ou segmentos de povos indígenas que, sob a perspectiva do Estado brasileiro, não mantém contatos intensos e/ou constantes com a população majoritária, evitando contatos com pessoas exógenas a seu coletivo; e

II - Povos Indígenas de Recente Contato: povos ou agrupamentos indígenas que mantêm relações de contato ocasional, intermitente ou permanente com segmentos da sociedade nacional, com reduzido conhecimento dos códigos ou incorporação dos usos e costumes da sociedade envolvente, e que conservam significativa autonomia sociocultural.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato observará os seguintes princípios:

I - direito à autodeterminação e respeito aos seus usos, costumes e tradições;

II - salvaguarda do território e do acesso aos recursos naturais tradicionalmente utilizados como fator fundamental da manutenção e promoção da qualidade de vida e bem estar da população;

III - reconhecimento de sua vulnerabilidade social e epidemiológica em face da maior suscetibilidade ao adoecimento e à morte;

IV - precaução na adoção ou suspensão de ações e decisões que possam apresentar riscos potenciais à vida ou à segurança do indivíduo ou da população;

V - vigilância quanto a intervenções e condutas que afetem ou dificultem a realização de práticas socioculturais tradicionais, incluindo aquelas que digam respeito à alimentação, habitação e ritual; e de condutas de saúde potencialmente danosas, tais como o excesso de medicação e procedimentos clínicos desnecessários;

VI - resolutividade das ações de saúde em nível local, no interior do território indígena a fim de evitar, tanto quanto possível, remoções para tratamento de saúde em centros urbanos; e

VII - complementaridade e intersetorialidade nas iniciativas de atenção à saúde entre os órgãos e as instituições que possuem a atribuição de promover a assistência à população indígena.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º As situações de contato, surtos e epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato devem ser consideradas emergência em saúde e requerem medidas imediatas e adequadas para reduzir a morbimortalidade associada à quebra de isolamento ou adoecimento.

Art. 5º A atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverá ser adequada às peculiaridades socioculturais e à vulnerabilidade epidemiológica dessas populações e basear-se na adoção de normas técnicas e protocolos padronizados de intervenção terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento.

Parágrafo único. Os protocolos clínicos do Ministério da Saúde devem considerar as especificidades do atendimento aos povos indígenas isolados e de recente contato, quando for o caso.

Art. 6º Os planos de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser desenvolvidas de forma articulada entre a SESAI/MS, a FUNAI e, no que couber, em parceria com outras instituições.

§ 1º A FUNAI comunicará à SESAI/MS a existência de Povos Indígenas Isolados e as situações de contato ou de sua iminência, com vistas ao atendimento de saúde específico.

§ 2º Caberá à SESAI/MS decidir sobre as ações e medidas que envolvam os aspectos técnicos de assistência médica e sanitária.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS

Art. 7º As ações e medidas urgentes deverão ser norteadas, conforme o caso, por meio do Plano de Contingência para Situações de Contato e do Plano de Contingência para Surtos e Epidemias.

§ 1º O Plano de Contingência para Situações de Contato será formulado de modo a responder de forma adequada e oportuna às situações de contato, devendo abranger o conjunto de atividades e procedimentos para estabelecer medidas de prevenção ou mitigação dos efeitos negativos desse tipo de evento.

§ 2º O Plano de Contingência para Surtos e Epidemias em populações indígenas de Recente Contato será formulado de modo a responder de forma adequada e oportuna às situações de surtos de adoecimento e epidemias em povos indígenas de contato recente, devendo abranger o conjunto de atividades e procedimentos para estabelecer medidas de assistência e tratamento desses eventos.

Art. 8º Os Planos de Contingência para Situações de Contato e os Planos de Contingência para Surtos e Epidemias deverão contemplar, além de outros aspectos considerados necessários em cada caso, a definição sobre:

I - as atribuições e competências;

II - os fluxos de atendimento e comunicação;

III - os recursos materiais e humanos;

IV - os protocolos de quarentena e vigilância sanitária;

V - as ações de imunização;

VI - os procedimentos para remoção;

VII - os registros de atendimento e notificação;

VIII - os protocolos de conduta das equipes; e

IX - os possíveis cenários.

Art. 9º Os Planos de Contingência para Situações de Contato e os Planos de Contingência para Surtos e Epidemias serão elaborados, executados e avaliados de forma conjunta pela SESAI/MS e pela FUNAI em conformidade com suas atribuições técnicas e funcionais.

§ 1º O Plano de Contingência para Situações de Contato será acionado tão logo a SESAI/MS seja comunicada pela FUNAI da iminência de contato ou imediatamente na ocorrência deste.

§ 2º O Plano de Contingência para Surtos e Epidemias será elaborado mediante a comunicação sobre a identificação de risco ou presunção da ocorrência de surtos de adoecimento e epidemias em povos indígenas de recente contato.

Art. 10. As equipes de referência locais da FUNAI e SESAI/MS e os recursos necessários à execução das medidas previstas nos Planos de Contingência serão mobilizados com a máxima agilidade.

Art. 11. As diretrizes e estratégias para as ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato serão implementadas, monitoradas e avaliadas pelas Equipes de Referência Locais e pelas unidades descentralizadas da FUNAI e SESAI/MS.

Art. 12. Deverá ser ativada uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais diante do estabelecimento de situações de contato, surtos ou epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

§ 1º A Sala de Situação terá como objetivos precípuos o compartilhamento e a sistematização de informações, o favorecimento do processo decisório, a organização de respostas para emergências e o monitoramento e avaliação das intervenções realizadas.

§ 2º A Sala de Situação será composta por membros indicados pela SESAI/MS e membros indicados pela FUNAI e poderá ser integrada também por colaboradores convidados, com a anuência conjunta de ambos os órgãos.

§ 3º A Sala de Situação será convocada indistintamente pela SESAI/MS ou pela FUNAI.

§ 4º A Sala de Situação não substitui as respectivas competências legais da SESAI/MS e da FUNAI frente à promoção e proteção dos direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 13. As decisões e orientações adotadas pela Sala de Situação serão implementadas pela Equipe de Referência Local com o apoio das equipes multidisciplinares de saúde indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena e, conforme a necessidade, outros profissionais de saúde colaboradores.

§ 1º A Equipe de Referência Local será composta por, pelo menos, dois membros indicados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena da SESAI/MS e dois membros indicados pela Frente de Proteção Etnoambiental da FUNAI.

§ 2º Os integrantes da Equipe de Referência Local deverão atuar de forma integrada, de acordo com suas competências e atribuições, e reportar-se-ão às autoridades de sua própria hierarquia funcional.

Art. 14. Compete a Equipe de Referência Local:

I - executar as medidas previstas nos Planos de Contingência e outras ações e providências que sejam consideradas necessárias para promoção e tratamento da saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato; e

II - subsidiar a elaboração, alteração e monitoramento dos Planos de Contingência.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15. Os recursos, insumos e equipamentos de comunicação e transporte necessários às ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato serão garantidos pela SESAI/MS de acordo com suas competências institucionais.

§ 1º Os recursos, insumos e equipamentos utilizados pela FUNAI nas suas atividades correntes poderão ser compartilhados com a SESAI/MS, caso viável, para apoiar as ações referidas no caput.

§ 2º A SESAI/MS poderá utilizar nas ações de saúde as estruturas e instalações físicas já implantadas pela FUNAI para a assistência aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, desde que sejam adequadas a essa finalidade.

§ 3º Na hipótese descrita no § 2º, a SESAI/MS deverá arcar com o custeio relativo aos serviços de saúde, quando couber.

Art. 16. Os primeiros atendimentos de saúde aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão contemplar as ações preventivas previstas no plano de contingência.

Art. 17. As ações de saúde direcionadas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser acompanhadas por intérpretes e outros profissionais quando for o caso no interior de terras indígenas, nas Casas de Saúde Indígena e nas unidades de referência do Sistema Único de Saúde.

§ 1º. A previsão contida no caput deverá ser adotada obrigatoriamente exceto nos casos de comprovada impossibilidade pela ausência de falantes da mesma língua indígena ou línguas próximas que permitam a comunicação.

§ 2º. A SESAI disponibilizará colaborador que realize ações de intérprete para realizar o acompanhamento das ações de saúde.

§ 3º. A FUNAI poderá, em situações específicas, disponibilizar intérpretes para apoiar subsidiariamente o atendimento e as ações de saúde direcionadas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 18. Nas situações de remoção de integrantes dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato para a Casa de Saúde Indígena ou unidades de referência do Sistema Único de Saúde, o deslocamento, a permanência e o tratamento deverão ser realizados com a agilidade compatível com a sua condição sociocultural e estado de saúde.

§ 1º Deverão ser garantidas condições adequadas de alimentação e alojamento, incluindo o conveniente isolamento sanitário, bem como a presença de acompanhante e/ou intérprete.

§ 2° A eventual recusa de remoção para tratamento de saúde expressa pelo indígena deverá ser comunicada à SESAI/MS mediante parecer técnico elaborado pela FUNAI através de um processo de consulta.

Art. 19. Os integrantes da Equipe de Referência Local e das equipes multidisciplinares de saúde indígena destacados para o trabalho com os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser qualificados de acordo com os princípios, diretrizes e estratégias estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Os integrantes da Equipe de Referência Local e os profissionais de saúde que atuam junto aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão manter rigorosamente atualizado o esquema de vacinas, cabendo ao Distrito Sanitário Especial Indígena o controle.

§ 2º Os integrantes da Equipe de Referência Local e os profissionais de saúde deverão abster-se de atuar junto aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato quando apresentarem sinais e sintomas de doenças transmissíveis.

Art. 20. O planejamento e a avaliação das ações de saúde para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser realizados de maneira conjunta pelos órgãos e instituições competentes com base em informações epidemiológicas, socioculturais e demográficas.

Art. 21. A FUNAI e a SESAI/MS promoverão o apoio necessário para a articulação das instâncias governamentais brasileiras com as dos governos de países vizinhos, visando à realização de ações de saúde dirigidas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato transfronteiriços.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A SESAI/MS e a FUNAI, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Portaria, publicarão documento orientador para a elaboração dos Planos de Contingência, estabelecimento de protocolos e atuação conjunta nas ações de atenção à saúde para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 23. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Ministro de Estado da Saúde

WALLACE MOREIRA BASTOS

Presidente da FUNAI

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Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 390

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA CONJUNTA Nº 4.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Define princípios, diretrizes e estratégias para a atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XVI do art. 25 do Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e

Considerando o art. 231 da Constituição Federal, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;

Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em 1989, e promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que determina que os serviços de saúde deverão levar em conta as condições econômicas, geográficas, sociais e culturais dos povos interessados, bem como os seus métodos de prevenção, práticas curativas e medicamentos tradicionais;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 11 da Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a criação de órgão de saúde indígena no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando o art. 64, inciso III, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que define como competência do Ministério da Saúde cuidar da saúde ambiental e das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva dos índios;

Considerando o Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que define a competência do Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena, de planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;

Considerando o Anexo XIV à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e recomenda a adoção de ações específicas de saúde em situações especiais como a de povos indígenas isolados e de recente contato;

Considerando o Anexo 2 do Anexo XIV à Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes da Gestão da Saúde Indígena;

Considerando a Seção II do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe a regulamentação dos incentivos de atenção básica e especializada aos Povos Indígenas;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, em especial, o seu art. 11, que determina que a população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde;

Considerando a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio e determina, no seu art. 54, que deve ser assegurada especial assistência dos poderes públicos ao índio na infância, maternidade, doença e velhice;

Considerando o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que atribui à Funai o planejamento, a formulação, a coordenação e a implementação das políticas de proteção aos grupos indígenas isolados e recém contatados;

Considerando a Portaria nº 281/PRES, de 20 de abril de 2000, que estabelece diretrizes da Política de Proteção aos Povos Indígenas Isolados e considera prioritária a saúde dos indígenas isolados, devendo ser objeto de especial atenção, decorrente de sua especificidade;

Considerando a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada em dezembro de 2013, em Brasília, que previu a propositura de ações para os casos especiais de populações indígenas em vias de contato e de contato recente;

Considerando a 1ª Conferência de Política Indignista, de junho de 2015;

Considerando as "Directrices de protección para los pueblos indígenas en aislamiento y en contacto inicial de la Región Amazónica, el Gran Chaco y la Región Oriental de Paraguay " do ACNUDH (Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos), de 2012;

Considerando a Portaria Interministerial nº 171, de 6 de fevereiro de 2013, que institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias de ação em saúde para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, bem como Plano de Contingência da Saúde para Situações de Contato com Povos Isolados e Surtos e Epidemias em Grupos de Recente Contato; e

Considerando o constante dos autos do processo n° 08620.006643/2017-28, resolvem :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria aprova os princípios, diretrizes e estratégias para a atuação conjunta da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI no planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 2º Para os fins desta portaria adotam-se as seguintes definições:

I - Povos Indígenas Isolados: povos ou segmentos de povos indígenas que, sob a perspectiva do Estado brasileiro, não mantém contatos intensos e/ou constantes com a população majoritária, evitando contatos com pessoas exógenas a seu coletivo; e

II - Povos Indígenas de Recente Contato: povos ou agrupamentos indígenas que mantêm relações de contato ocasional, intermitente ou permanente com segmentos da sociedade nacional, com reduzido conhecimento dos códigos ou incorporação dos usos e costumes da sociedade envolvente, e que conservam significativa autonomia sociocultural.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato observará os seguintes princípios:

I - direito à autodeterminação e respeito aos seus usos, costumes e tradições;

II - salvaguarda do território e do acesso aos recursos naturais tradicionalmente utilizados como fator fundamental da manutenção e promoção da qualidade de vida e bem estar da população;

III - reconhecimento de sua vulnerabilidade social e epidemiológica em face da maior suscetibilidade ao adoecimento e à morte;

IV - precaução na adoção ou suspensão de ações e decisões que possam apresentar riscos potenciais à vida ou à segurança do indivíduo ou da população;

V - vigilância quanto a intervenções e condutas que afetem ou dificultem a realização de práticas socioculturais tradicionais, incluindo aquelas que digam respeito à alimentação, habitação e ritual; e de condutas de saúde potencialmente danosas, tais como o excesso de medicação e procedimentos clínicos desnecessários;

VI - resolutividade das ações de saúde em nível local, no interior do território indígena a fim de evitar, tanto quanto possível, remoções para tratamento de saúde em centros urbanos; e

VII - complementaridade e intersetorialidade nas iniciativas de atenção à saúde entre os órgãos e as instituições que possuem a atribuição de promover a assistência à população indígena.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º As situações de contato, surtos e epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato devem ser consideradas emergência em saúde e requerem medidas imediatas e adequadas para reduzir a morbimortalidade associada à quebra de isolamento ou adoecimento.

Art. 5º A atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverá ser adequada às peculiaridades socioculturais e à vulnerabilidade epidemiológica dessas populações e basear-se na adoção de normas técnicas e protocolos padronizados de intervenção terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento.

Parágrafo único. Os protocolos clínicos do Ministério da Saúde devem considerar as especificidades do atendimento aos povos indígenas isolados e de recente contato, quando for o caso.

Art. 6º Os planos de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser desenvolvidas de forma articulada entre a SESAI/MS, a FUNAI e, no que couber, em parceria com outras instituições.

§ 1º A FUNAI comunicará à SESAI/MS a existência de Povos Indígenas Isolados e as situações de contato ou de sua iminência, com vistas ao atendimento de saúde específico.

§ 2º Caberá à SESAI/MS decidir sobre as ações e medidas que envolvam os aspectos técnicos de assistência médica e sanitária.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS

Art. 7º As ações e medidas urgentes deverão ser norteadas, conforme o caso, por meio do Plano de Contingência para Situações de Contato e do Plano de Contingência para Surtos e Epidemias.

§ 1º O Plano de Contingência para Situações de Contato será formulado de modo a responder de forma adequada e oportuna às situações de contato, devendo abranger o conjunto de atividades e procedimentos para estabelecer medidas de prevenção ou mitigação dos efeitos negativos desse tipo de evento.

§ 2º O Plano de Contingência para Surtos e Epidemias em populações indígenas de Recente Contato será formulado de modo a responder de forma adequada e oportuna às situações de surtos de adoecimento e epidemias em povos indígenas de contato recente, devendo abranger o conjunto de atividades e procedimentos para estabelecer medidas de assistência e tratamento desses eventos.

Art. 8º Os Planos de Contingência para Situações de Contato e os Planos de Contingência para Surtos e Epidemias deverão contemplar, além de outros aspectos considerados necessários em cada caso, a definição sobre:

I - as atribuições e competências;

II - os fluxos de atendimento e comunicação;

III - os recursos materiais e humanos;

IV - os protocolos de quarentena e vigilância sanitária;

V - as ações de imunização;

VI - os procedimentos para remoção;

VII - os registros de atendimento e notificação;

VIII - os protocolos de conduta das equipes; e

IX - os possíveis cenários.

Art. 9º Os Planos de Contingência para Situações de Contato e os Planos de Contingência para Surtos e Epidemias serão elaborados, executados e avaliados de forma conjunta pela SESAI/MS e pela FUNAI em conformidade com suas atribuições técnicas e funcionais.

§ 1º O Plano de Contingência para Situações de Contato será acionado tão logo a SESAI/MS seja comunicada pela FUNAI da iminência de contato ou imediatamente na ocorrência deste.

§ 2º O Plano de Contingência para Surtos e Epidemias será elaborado mediante a comunicação sobre a identificação de risco ou presunção da ocorrência de surtos de adoecimento e epidemias em povos indígenas de recente contato.

Art. 10. As equipes de referência locais da FUNAI e SESAI/MS e os recursos necessários à execução das medidas previstas nos Planos de Contingência serão mobilizados com a máxima agilidade.

Art. 11. As diretrizes e estratégias para as ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato serão implementadas, monitoradas e avaliadas pelas Equipes de Referência Locais e pelas unidades descentralizadas da FUNAI e SESAI/MS.

Art. 12. Deverá ser ativada uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais diante do estabelecimento de situações de contato, surtos ou epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

§ 1º A Sala de Situação terá como objetivos precípuos o compartilhamento e a sistematização de informações, o favorecimento do processo decisório, a organização de respostas para emergências e o monitoramento e avaliação das intervenções realizadas.

§ 2º A Sala de Situação será composta por membros indicados pela SESAI/MS e membros indicados pela FUNAI e poderá ser integrada também por colaboradores convidados, com a anuência conjunta de ambos os órgãos.

§ 3º A Sala de Situação será convocada indistintamente pela SESAI/MS ou pela FUNAI.

§ 4º A Sala de Situação não substitui as respectivas competências legais da SESAI/MS e da FUNAI frente à promoção e proteção dos direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 13. As decisões e orientações adotadas pela Sala de Situação serão implementadas pela Equipe de Referência Local com o apoio das equipes multidisciplinares de saúde indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena e, conforme a necessidade, outros profissionais de saúde colaboradores.

§ 1º A Equipe de Referência Local será composta por, pelo menos, dois membros indicados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena da SESAI/MS e dois membros indicados pela Frente de Proteção Etnoambiental da FUNAI.

§ 2º Os integrantes da Equipe de Referência Local deverão atuar de forma integrada, de acordo com suas competências e atribuições, e reportar-se-ão às autoridades de sua própria hierarquia funcional.

Art. 14. Compete a Equipe de Referência Local:

I - executar as medidas previstas nos Planos de Contingência e outras ações e providências que sejam consideradas necessárias para promoção e tratamento da saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato; e

II - subsidiar a elaboração, alteração e monitoramento dos Planos de Contingência.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15. Os recursos, insumos e equipamentos de comunicação e transporte necessários às ações de atenção à saúde dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato serão garantidos pela SESAI/MS de acordo com suas competências institucionais.

§ 1º Os recursos, insumos e equipamentos utilizados pela FUNAI nas suas atividades correntes poderão ser compartilhados com a SESAI/MS, caso viável, para apoiar as ações referidas no caput.

§ 2º A SESAI/MS poderá utilizar nas ações de saúde as estruturas e instalações físicas já implantadas pela FUNAI para a assistência aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, desde que sejam adequadas a essa finalidade.

§ 3º Na hipótese descrita no § 2º, a SESAI/MS deverá arcar com o custeio relativo aos serviços de saúde, quando couber.

Art. 16. Os primeiros atendimentos de saúde aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão contemplar as ações preventivas previstas no plano de contingência.

Art. 17. As ações de saúde direcionadas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser acompanhadas por intérpretes e outros profissionais quando for o caso no interior de terras indígenas, nas Casas de Saúde Indígena e nas unidades de referência do Sistema Único de Saúde.

§ 1º. A previsão contida no caput deverá ser adotada obrigatoriamente exceto nos casos de comprovada impossibilidade pela ausência de falantes da mesma língua indígena ou línguas próximas que permitam a comunicação.

§ 2º. A SESAI disponibilizará colaborador que realize ações de intérprete para realizar o acompanhamento das ações de saúde.

§ 3º. A FUNAI poderá, em situações específicas, disponibilizar intérpretes para apoiar subsidiariamente o atendimento e as ações de saúde direcionadas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 18. Nas situações de remoção de integrantes dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato para a Casa de Saúde Indígena ou unidades de referência do Sistema Único de Saúde, o deslocamento, a permanência e o tratamento deverão ser realizados com a agilidade compatível com a sua condição sociocultural e estado de saúde.

§ 1º Deverão ser garantidas condições adequadas de alimentação e alojamento, incluindo o conveniente isolamento sanitário, bem como a presença de acompanhante e/ou intérprete.

§ 2° A eventual recusa de remoção para tratamento de saúde expressa pelo indígena deverá ser comunicada à SESAI/MS mediante parecer técnico elaborado pela FUNAI através de um processo de consulta.

Art. 19. Os integrantes da Equipe de Referência Local e das equipes multidisciplinares de saúde indígena destacados para o trabalho com os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser qualificados de acordo com os princípios, diretrizes e estratégias estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Os integrantes da Equipe de Referência Local e os profissionais de saúde que atuam junto aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão manter rigorosamente atualizado o esquema de vacinas, cabendo ao Distrito Sanitário Especial Indígena o controle.

§ 2º Os integrantes da Equipe de Referência Local e os profissionais de saúde deverão abster-se de atuar junto aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato quando apresentarem sinais e sintomas de doenças transmissíveis.

Art. 20. O planejamento e a avaliação das ações de saúde para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato deverão ser realizados de maneira conjunta pelos órgãos e instituições competentes com base em informações epidemiológicas, socioculturais e demográficas.

Art. 21. A FUNAI e a SESAI/MS promoverão o apoio necessário para a articulação das instâncias governamentais brasileiras com as dos governos de países vizinhos, visando à realização de ações de saúde dirigidas aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato transfronteiriços.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A SESAI/MS e a FUNAI, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Portaria, publicarão documento orientador para a elaboração dos Planos de Contingência, estabelecimento de protocolos e atuação conjunta nas ações de atenção à saúde para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato.

Art. 23. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Ministro de Estado da Saúde

WALLACE MOREIRA BASTOS

Presidente da FUNAI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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