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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 438

Órgão: Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Prorroga a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.003339/2017-53, resolve:

Art. 1° Prorrogar a data de entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Art. 2º O Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2020."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 728, de 06 de março de 2018.

Maurício José Alves Pereira

Presidente do Conselho

Adilson Antônio Paulus

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

Rone Evaldo Barbosa

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Djailson Dantas de Medeiros

Pelo Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda

Pelo Ministério da Saúde

Thomas Paris Caldellas

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

João Eduardo Moraes de Melo

Pelo Ministério das Cidades

João Paulo de Souza

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

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