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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 344

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput do art. 1º e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os critérios e metodologias a serem utilizados pela Secretaria de Previdência para definição do porte e risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS), com a finalidade de estabelecer regime de aplicação modulada dos parâmetros técnicos-atuariais previstos na Portaria MF nº 464, de 2018, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no art. 77 daquela Portaria.

CAPÍTULO II

DA MATRIZ DE RISCO

Art. 2º O perfil de risco atuarial será estabelecido por meio de matriz de risco elaborada pela Secretaria de Previdência, que considerará o porte do RPPS e indicadores de risco atuarial calculados com base nas informações do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

§ 1º A matriz de risco será baseada em subíndices do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS (ISP-RPPS) de que trata o inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e utilizará os grupos relacionados ao porte dos entes federativos definidos para esse indicador.

§ 2º A matriz de risco de que trata o caput será apurada com as informações encaminhadas por meio do CADPREV e SICONFI até 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua apuração, utilizadas no ISP divulgado no primeiro semestre do exercício seguinte.

Art. 3º A relação dos RPPS por grupo de risco atuarial será divulgada por meio de portaria da Secretaria de Previdência e terá validade pelos 3 (três) exercícios subsequentes ao da sua publicação.

§ 1º Sem prejuízo do prazo disposto no caput, os indicadores utilizados para definição do risco atuarial dos RPPS serão atualizados com base no ISP do primeiro semestre de cada exercício, com as seguintes finalidades:

I - acompanhamento das informações e verificação da necessidade de alterações e aperfeiçoamentos da metodologia utilizada, a serem promovidos na próxima revisão da relação dos RPPS por grupo de risco de que trata o caput;

II - identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do RPPS, que venha a colocar em risco de solvência e liquidez o plano de benefícios;

III - captar as informações relativas aos RPPS que não haviam encaminhado informações por meio do CADPREV e SICONFI na data de apuração da última relação divulgada, e que impossibilitaram o cálculo dos indicadores da matriz de risco naquela apuração; e

IV - definição do perfil atuarial dos RPPS que forem instituídos após a última relação divulgada.

§ 2º Somente integrarão a relação dos RPPS por grupo de risco atuarial os entes federativos que constavam no CADPREV como instituidores de regimes próprios na data a que se refere o § 2º do art. 2º.

§ 3º O RPPS de que trata o inciso II do § 1º:

I - terá seu grupo de risco atuarial alterado em prazo inferior àquele previsto no caput;

II - será notificado pela Secretaria de Previdência, juntamente com o respectivo ente federativo, da alteração do seu perfil de risco, ocasião em que também será comunicado dos efeitos dessa reclassificação e dos prazos para adequação aos parâmetros do grupo para o qual foi reposicionado; e

III - poderá interpor recurso da reclassificação no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

§ 4º Caso o recurso de que trata o inciso III do § 3º não seja considerada satisfatório, a alteração do perfil de risco do RPPS dar-se-á com a republicação da relação dos RPPS por grupo de risco atuarial.

§ 5º Os regimes próprios de que trata o inciso III do § 1º:

I - constarão do grupo intitulado "RPPS inadimplentes com envio de informações";

II - somente passarão a compor os grupos de perfil atuarial quando forem encaminhadas as informações por meio do CADPREV e SICONFI e atualizada a matriz de risco na data a que se refere o § 2º do art. 2º;

III - serão identificados quando um dos indicadores utilizados na matriz de risco retornarem valor igual a "0" (zero) ou nulo; e

IV - terão o regime de aplicação dos parâmetros técnicos-atuariais equivalente ao dos RPPS de Perfil Atuarial I.

CAPÍTULO III

DO PORTE

Art. 4º Para fins de definição do porte dos RPPS, deverão ser utilizadas as seguintes diretrizes, baseadas na metodologia aplicada no ISP para segmentação dos RPPS em grupos:

I - os RPPS dos Estados e Distrito Federal comporão os de Porte 1;

II - as capitais das unidades federativas comporão os de Porte 2; e

III - os demais RPPS serão distribuídos entre os de Porte 3 a 7, cuja composição dar-se-á a partir das informações da população de cada município e da quantidade de segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao regime.

Parágrafo único. As informações necessárias à definição dos portes de que trata o inciso III deste artigo, serão obtidas da seguinte forma:

I - população dos municípios, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e

II - quantidade de segurados ativos, aposentados e pensionistas, conforme metodologia aplicada ao ISP, com base nos dados do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) encaminhados à Secretaria Previdência ou em dados imputados, no caso de não encaminhamento desses demonstrativos.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES D E RISCO ATUARIAL DOS RPPS

Art. 5º Serão considerados, na apuração do risco atuarial dos RPPS para a divulgação dos correspondentes perfis de risco, os seguintes indicadores, que compõem o grupo de informações da dimensão central do ISP intitulada "Equilíbrio":

I - Indicador de Solvência dos Benefícios Concedidos (ISBC), que mede a relação entre o ativo líquido e a Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos, dada pela seguinte fórmula:

SBC = Ativo Líquido / PMBC

Onde:

Ativo Líquido = Somatório das aplicações de recursos do RPPS classificadas nos segmentos de alocação previstos nos art. 7º, 8º e 9º-A da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, mais as disponibilidades financeiras, conforme Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR).

PMBC = somatório do valor informado para todos os planos/fundos no respectivo campo "Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos" - "Geração Atual" da Aba "Compromissos" do DRAA.

II - Indicador de Solvência Geral (ISG) do RPPS, que mede a relação entre o valor dos Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios e a Provisão Matemática Total, dada pela seguinte fórmula:

ISG = Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios / PMT

Onde:

Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios = somatório do valor informado para todos os planos/fundos no campo "Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios - Geração Atual" mais o "Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários", ambos da Aba "Compromissos" do DRAA.

PMT = somatório do valor informado para todos os planos/fundos nos campos "Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos - Geração Atual" mais a "Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder - Geração Atual", ambos da Aba "Compromissos" do DRAA.

III - Indicador de Solvência Financeira (ISF), que mede a relação entre o valor total anual das contribuições repassadas ao RPPS, referentes ao custo normal e suplementar, inclusive aportes para amortização de deficit atuarial, e o valor total anual relativo ao pagamento dos benefícios previdenciários, dada pela seguinte fórmula:

ISF = Contribuições repassadas / benefícios pagos.

Onde:

Contribuições repassadas = corresponde ao somatório dos valores informados nos campos 10.1 (contribuições - civis), 10.5 (contribuições - servidores cedidos ou licenciados - civis), 4.1 (aporte para amortização do déficit atuarial - Plano Previdenciário - Civis) do DIPR.

Benefícios pagos = corresponde ao somatório dos valores informados nos campos 11.1 (aposentadoria - civis); 11.2 (pensão por morte - civis), 11.3 (auxílio-doença - civis); 11.4 (salário-maternidade - civis), 11.5 (salário-família - civis), 11.6 (auxílio-reclusão - civis) do DIPR.

IV - Indicador de Resultado Atuarial sobre o Resultado Financeiro (IRARF), que mede a relação entre o resultado atuarial e resultado financeiro anual, dado pela seguinte fórmula:

IRARF = Resultado Atuarial / Resultado Financeiro

Onde:

Resultado Atuarial = Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios menos a PMT. Em caso de segregação da massa serão considerados os ativos garantidores somente do Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário.

Resultado Financeiro = diferença entre todas as receitas anuais do RPPS, excetuando-se os valores relativos a transferências para insuficiências financeiras, e todas as despesas anuais. Será considerado o menor valor entre o apurado com base nas informações das receitas e despesas informadas no DIPR e aquele apurado com base nas receitas e despesas previdenciárias informadas nos Demonstrativos de Receitas e Despesas Previdenciárias, Anexo IV do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Em caso de segregação da massa, serão considerados somente os valores das receitas e despesas referentes ao Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário.

V - Indicador de Duração do Saldo Acumulado do RPPS (IDSA), que mede a relação entre as projeções dos recursos garantidores do RPPS e as relativas ao pagamento de benefícios, dado pela seguinte fórmula:

IDSA = somatório de 1 a n de {[RGn/Bn x n/(1+i)^n]/n}

Onde:

RGn = Valor do campo "Evolução dos Recursos Garantidores" referente ao instante n do fluxo atuarial do RPPS, relativo à geração atual, previsto no art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018. Em caso de segregação da massa, serão consideradas as informações somente do Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário.

Bn = Benefícios pagos no instante n, conforme fluxo atuarial do RPPS, relativo à geração atual. Em caso de segregação da massa, serão consideradas as informações somente do Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário.

n = prazo, em anos, resultante da diferença entre o ano de ocorrência e o ano de cálculo.

i = taxa de juros utilizada na avaliação atuarial e informada no DRAA.

VI - Indicador de Comprometimento Atuarial da RCL (COMP), que mede a relação entre a Receita Corrente Líquida e a Provisão Matemática dos Benefícios (Concedidos e a Conceder), dado pela seguinte fórmula:

COMP= RCL/PMT

Onde:

RCL = Receita Corrente Líquida, divulgada no RREO.

PMT = Provisão Matemática Total, que é o somatório do valor da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e da Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder, apresentado na aba "Valores dos Compromissos" do DRAA (somando, em caso de segregação da massa, o Fundo em Repartição/Plano Financeiro e o Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário, além de eventual fluxo relativo à massa de beneficiários sob responsabilidade direta do Tesouro).

VII - Indicador de Endividamento Previdenciário (ENDIV), que mede a relação entre os débitos do ente federativo com o RPPS (conforme relatório do DIPR e Termos de Acordo de Parcelamento) e a Receita Corrente Líquida (RCL), dado pela seguinte fórmula:

ENDIV = DEB/RCL[A1]

Onde:

DEB = Somatório dos saldos devedores atualizados dos termos de parcelamento (excluídos os quitados, cancelados e repactuados) mais os valores de contribuições declarados no DIPR como devidos e não repassados ou parcelados. Os débitos, declarados no DIPR, constam do "Relatório de Acompanhamento de Repasses" do CADPREV, no qual estão relacionadas as bases de cálculo (declaradas no DIPR), que, multiplicadas pelas alíquotas vigentes (conforme legislação encaminhada à Secretaria de Previdência e cadastrada no sistema), resultam nos valores devidos em cada competência. Os valores devidos são confrontados com os repasses declarados no DIPR e, da diferença, verifica-se o débito correspondente (relacionados no campo "Diferença de Contribuições" do relatório citado). O somatório da diferença de contribuições de todos os DIPR que estejam irregulares e não parcelados representam o montante do débito. Em caso de segregação da massa, refere-se ao Fundo em Repartição/Plano Financeiro e ao Fundo em Capitalização/Plano Previdenciário e à eventual massa de beneficiários sob responsabilidade direta do Tesouro.

RCL = Receita Corrente Líquida, divulgada no RREO.

§ 1º O intervalo relativo à nota a ser atribuída a cada indicador variará de 1 (um) a 20 (vinte) e corresponderá à faixa de distribuição correspondente a 5% (cinco por cento) dos resultados individuais, de modo que o valor 1 (um) será atribuído aos 5% (cinco por cento) em pior situação e, o valor 20 (vinte), atribuído aos 5% (cinco por cento) em melhor situação.

§ 2º Os indicadores de que trata este artigo serão calculados conforme nota metodológica do ISP disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Internet.

§ 3º A atualização do cálculo dos indicadores de que trata este artigo deverá ser efetuada anualmente, sendo que a metodologia de apuração dos indicadores não será alterada em prazo inferior a 3 (três) anos, contados de sua última revisão ou remodelagem.

CAPÍTULO V

DO PERFIL DE RISCO ATUARIAL DOS RPPS

Art. 6º O perfil de risco atuarial dos RPPS será determinado pela pontuação resultante da média simples dos 7 (sete) indicadores de que trata o art. 5º, dividida por 2 (dois), o que resultará na seguinte classificação:

Classificação

Intervalo

Risco Atuarial

AAA

9,5 < Pontuação £ 10

Muito Baixo

AA+

9 < Pontuação £ 9,5

Baixo

AA

8,5 < Pontuação £ 9

AA-

8 < Pontuação £ 8,5

A+

7,5 < Pontuação £ 8

Médio

A

7 < Pontuação £ 7,5

A-

6,5 < Pontuação £ 7

BB

6 < Pontuação £ 6,5

BB-

5,5 < Pontuação £ 6

Alto

B+

5 < Pontuação £ 5,5

B

4,5 < Pontuação £ 5

B-

4 < Pontuação £ 4,5

C+

3,5 < Pontuação £ 4

Muito Alto

C

3 < Pontuação £ 3,5

C-

2,5 < Pontuação £ 3

D

1,5 < Pontuação £ 2,5

D-

0 < Pontuação £ 1,5

Art. 7º Com a aplicação da matriz de risco, considerando a classificação de risco atuarial obtida na forma do art. 6º e a distribuição dos RPPS pelos portes de que trata o art. 4º, a divisão desses regimes em grupos de perfil atuarial apresentará a seguinte configuração:

Porte (art.4º)

Risco Atuarial (pelos indicadores do art. 5º e classificação do art. 6º)

5.Muito Alto

4. Alto

3. Médio

2. Baixo

1.Muito Baixo

1

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial II

"RPPS inadimplentes com envio das Informações" e "RPPS instituídos no exercício"

2

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial III

3

Perfil Atuarial I

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

4

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial IV

5

Perfil Atuarial II

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial IV

Perfil Atuarial IV

6

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial IV

Perfil Atuarial IV

7

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial III

Perfil Atuarial IV

Perfil Atuarial IV

Perfil Atuarial IV

§ 1º Os RPPS terão os seus grupos de perfil de risco atuarial assim configurados:

I - Perfil Atuarial I: RPPS de Porte 1 e risco atuarial "muito alto", "alto" e "médio"; de Porte 2 e risco atuarial "muito alto" e "alto"; de Porte 3 e risco atuarial "muito alto";

II - Perfil Atuarial II: RPPS de Porte 1 e risco atuarial "baixo" e "muito baixo"; de Porte 2 e de risco "médio" e "baixo"; de Porte 3 e risco atuarial "alto" e "médio"; de Porte 4 e risco "muito alto" e "alto" e de Porte 5 e risco atuarial "muito alto";

III - Perfil Atuarial III: RPPS de Porte 2 e risco atuarial "muito baixo"; de Porte 3 e de risco "baixo" e "muito baixo"; de Porte 4 e risco atuarial "médio" e "baixo"; de Porte 5 e risco "alto" e "médio"; de Porte 6 e risco atuarial "muito alto", "alto" e "médio" e de Porte 7 e risco atuarial "muito alto" e "alto";

IV - Perfil Atuarial IV: RPPS de Porte 4 e risco atuarial "muito baixo"; de Porte 5 e de risco "baixo" e "muito baixo"; de Porte 6 e risco atuarial "baixo" e "muito baixo"; de Porte 7 e risco "médio", "baixo" e "muito baixo";

V - "RPPS inadimplentes com envio de informações": formado pelos RPPS de que trata o § 5º do art. 3º;

§ 2º A distribuição dos RPPS por grupos de perfil de risco atuarial será efetuada da seguinte forma:

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Porte

Risco Atuarial

Perfil Atuarial I

1

Muito Alto

2

Muito Alto

3

Muito Alto

Alto

Alto

Médio

Perfil Atuarial II

1

Baixo

2

Médio

3

Alto

4

Muito Alto

5

Muito Alto

Muito Baixo

Baixo

Médio

Alto

Perfil Atuarial III

2

Muito Baixo

3

Baixo

4

Médio

5

Alto

6

Muito Alto

7

Muito Alto

Muito Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Médio

Perfil Atuarial IV

4

Muito Baixo

5

Baixo

6

Baixo

7

Médio

Muito Baixo

Muito Baixo

Baixo

Muito Baixo

Art. 8º A aplicação das regras atuariais modulada de acordo com os enquadramentos previsto neste ato, observará o disposto nas instruções normativas que tratam dos respectivos parâmetros técnico-atuariais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A primeira relação dos RPPS por perfil de risco atuarial será divulgada junto com o ISP do 1º semestre de 2019, contemplando as informações encaminhadas por meio do CADPREV e SICONFI até 31 de dezembro de 2018, que terá validade pelos 3 (três) exercícios subsequentes aos da sua publicação.

§ 1º O perfil e risco atuarial divulgado por esta Instrução será aplicado para as avaliações atuariais dos exercícios de 2020 a 2022, posicionadas, respectivamente em 31 de dezembro de 2019, 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores e demais informações relativas à segmentação por perfil de risco atuarial serão disponibilizadas na nota técnica do ISP no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Internet.

Art. 10. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

(A1) Tem como traduzir em fórmula (para seguir modelo até aqui adotado).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.