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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 347

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e no inciso I do art. 1º e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) a ser encaminhado à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO II

DO CONTEÚDO E ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO

Art. 2º O Relatório da Avaliação Atuarial será integrado por todas as informações necessárias à identificação e compreensão da situação financeira e atuarial do RPPS, na forma disposta no Anexo desta Instrução Normativa, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - os impactos, para o RPPS e para os resultados apontados na avaliação atuarial, decorrentes dos efeitos esperados de legislação publicada até a data de sua realização e ainda não vigente;

II - a duração do passivo do RPPS e o histórico de sua evolução;

III - a motivação e os impactos da alteração do método de financiamento utilizado;

IV - as hipóteses atuariais adotadas e os fundamentos da sua utilização, e, se for o caso, com a análise de sensibilidade do resultado à alteração das principais hipóteses utilizadas na avaliação atuarial;

V - as premissas e hipóteses que foram alteradas ou mantidas em decorrência do estudo de aderência, constante do Relatório de Análise das Hipóteses, ou como resultado de modificação das situações fáticas que fundamentaram esse documento;

VI - os critérios adotados relativos às perspectivas de alteração no perfil e na composição da massa de segurados ativos;

VII - a separação entre os compromissos, custos e demais informações relativas aos integrantes da massa estudada, sem reposição e com reposição de segurados ativos;

VIII - os critérios adotados para a hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira;

IX - a premissa adotada para o tempo de contribuição anterior ao ingresso no ente federativo e os seus impactos nos resultados para efeito de estimativa de compensação previdenciária;

X - a estimativa da data provável de entrada em aposentadoria;

XI - os critérios adotados de estimativa de composição do grupo familiar;

XII - a tábua de morbidez utilizada em caso de adoção de premissa de entrada em doença;

XIII - os critérios adotados para estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários;

XIV - a base de dados utilizada, com a certificação do nível de sua adequação, inclusive as providências adotadas, pelo ente federativo e pela unidade gestora do RPPS, para a adequação da base de dados da avaliação atuarial do exercício anterior;

XV - o histórico dos valores dispendidos pelo RPPS com os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade e sua aderência aos custos estimados na avaliação atuarial;

XVI - os critérios de constituição e reversão dos fundos para oscilação de riscos;

XVII - a forma de financiamento das despesas administrativas do RPPS e os custos estimados na avaliação atuarial;

XVIII - as projeções atuariais e a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIX - os valores das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público;

XX - a situação atuarial do plano de benefícios dos RPPS, dispondo, quando for o caso, sobre as principais causas do superavit ou do deficit apontado;

XXI - o plano de custeio de equilíbrio do RPPS e, em decorrência, os valores dos custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano vigente;

XXII - a redução, se for o caso, do plano de custeio do RPPS e a comprovação do cumprimento dos parâmetros que a fundamentam;

XXIII - as medidas, dentre aquelas previstas na legislação aplicável, indicadas para o equacionamento de deficit e para a promoção e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, demonstrando os cenários e os seus impactos;

XXIV - as demais ações que poderão ser implementadas pelo ente federativo objetivando a busca da sustentabilidade de longo prazo do RPPS;

XXV - a necessidade de alteração do plano de amortização do deficit atuarial, com a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência do RPPS;

XXVI - em caso de segregação da massa, a evolução dos custos e compromissos de cada fundo, das receitas e despesas e dos ativos garantidores, indicando se há necessidade de revisão do modelo implementado;

XXVII - os custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS por massa de segurados sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, caso a legislação do ente preveja contribuições a seu cargo diferenciadas para essa massa;

XXVIII - a comparação entre os resultados das três últimas avaliações atuariais, indicando as alterações relevantes, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, e os prováveis motivos que as determinaram;

XXIX - informações repassadas pela unidade gestora do RPPS relativas a:

a) execução do plano de custeio vigente, no decorrer do exercício da data focal da avaliação, no que se refere à regularidade do repasse das contribuições normais e suplementares; e

b) implementação, por lei, dos planos de custeio e de amortização do deficit estabelecidos na avaliação atuarial do exercício anterior e as razões alegadas para a não efetivação da medida, quando for o caso.

§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência de forma digitalizada, por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV-Web), no prazo previsto para o envio do respectivo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA).

§ 2º O Relatório de Avaliação Atuarial deverá estar fundamentado na base técnica constante da Nota Técnica Atuarial (NTA) encaminhada à Secretaria de Previdência.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO DOCUMENTO

Art. 3º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá conter a seguinte estrutura mínima:

I - folha de rosto do documento:

a) título "Relatório da Avaliação Atuarial";

b) identificação do ente federativo;

c) identificação da unidade gestora do RPPS;

d) identificação do perfil atuarial do RPPS;

e) data focal da avaliação atuarial;

f) número da Nota Técnica Atuarial - NTA, registrada no CADPREV, utilizada para a realização da avaliação atuarial;

g) nome do atuário responsável;

h) número de registro do atuário;

i) número da versão do documento, a partir da "Versão 01", gerando-se nova versão sempre que o documento for retificado.

II - capítulos do documento:

a) sumário executivo;

b) sumário;

c) introdução;

d) base normativa;

e) plano de benefícios e condições de elegibilidade;

f) regimes financeiros e métodos de financiamento;

g) hipóteses atuariais e premissas;

h) análise da base de dados cadastrais;

i) resultado atuarial;

j) custos e plano de custeio;

k) equacionamento do deficit atuarial;

l) custeio administrativo;

m) comparativo das últimas avaliações atuariais;

n) avaliação e impactos do perfil atuarial do RPPS;

o) parecer atuarial;

p) Anexo 1 - Conceitos e definições;

q) Anexo 2 - Estatísticas;

r) Anexo 3 - Provisões Matemáticas a Contabilizar;

s) Anexo 4 - Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas para os Próximos Doze Meses;

t) Anexo 5 - Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta;

u) Anexo 6 - Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);

v) Anexo 7 - Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva;

w) Anexo 8 - Ganhos e Perdas Atuariais;

x) Anexo 9 - Resultado da Demonstração de Viabilidade do Plano de Custeio; e

y) Anexo 10 - Tábuas em Geral.

§ 1º O sumário executivo é um resumo inicial das principais informações e resultados que serão apresentados ao longo do Relatório da Avaliação Atuarial, com no máximo duas páginas, no qual deverá ser explicitada a situação financeira e atuarial do RPPS, inclusive em valores monetários, e os dados das receitas e despesas projetadas para o exercício a que se refere a avaliação e para os dois exercícios seguintes.

§ 2º O sumário descreverá todos os capítulos e anexos do Relatório da Avaliação Atuarial e as suas respectivas páginas.

§ 3º A introdução disporá sobre apresentação do relatório, seus objetivos e informações gerais úteis ao seu entendimento.

§ 4º A legislação utilizada na elaboração da avaliação atuarial deverá ser descrita na base normativa do Relatório da Avaliação Atuarial, contemplando as normas gerais aplicáveis aos RPPS e a legislação editada pelo ente federativo.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 4º Deverão ser descritas, no Relatório da Avaliação Atuarial, as características de todos os benefícios previdenciários, de responsabilidade do RPPS, considerados na elaboração da avaliação atuarial.

§ 1º Caso algum dos benefícios previdenciários não esteja previsto na legislação do ente federativo como de responsabilidade do RPPS, essa informação deverá ser registrada no Relatório da Avaliação Atuarial.

§ 2º Deverão ser descritas as condições de elegibilidade aos benefícios, considerando, no que se refere às aposentadorias, as regras permanentes, regras de transição, recebimento do abono de permanência e utilização de lapso temporal para esperar por uma regra mais vantajosa.

CAPÍTULO V

DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

Art. 5º Os regimes financeiros e métodos de financiamento utilizados na avaliação atuarial deverão ser descritos por tipo de benefício previdenciário, contendo no mínimo:

I - descrição dos regimes financeiros utilizados:

a) regime financeiro de capitalização;

b) regime financeiro de repartição de capitais de cobertura; e

c) regime financeiro de repartição simples.

II - descrição dos métodos de financiamento utilizados;

III - apresentação das informações resumidas por regimes financeiros e métodos de financiamento, em formato de tabela, com a relação aos benefícios relacionados a seguir:

a) aposentadorias por tempo de contribuição, idade e compulsória;

b) aposentadoria por invalidez;

c) pensão por morte de servidor ativo;

d) pensão por morte de aposentado válido;

e) pensão por morte de aposentado inválido;

f) auxílio-doença;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-reclusão; e

i) salário-família.

§ 1º Em caso de modificação do método de financiamento, o fundamento da alteração e os seus impactos deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.

§ 2º Caso algum dos benefícios de que tratam as alíneas "f" a "i" do inciso III não estejam previstos na legislação como de responsabilidade do RPPS, não deverão constar da tabela ali mencionada.

CAPÍTULO VI

DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS

Art. 6º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever e atestar quais foram as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas no cálculo, indicando aquelas de maior impacto para o resultado atuarial do RPPS.

§ 1º Para cada uma das hipóteses atuariais e premissas, deverá ser apresentado o fundamento de sua escolha e o critério utilizado na avaliação atuarial, além das informações disponíveis relativas à análise do seu comportamento e aderência, contemplando-se:

I - tábuas biométricas, que serão identificadas por sua respectiva denominação e anexadas ao final do relatório:

a) tábua de mortalidade de válidos - fase laborativa;

b) tábua de mortalidade de válidos - fase pós-laborativa;

c) tábua de mortalidade de inválidos;

d) tábua de entrada em invalidez; e

e) tábua de morbidez, se aplicável.

II - alterações futuras no perfil e composição das massas, abrangendo:

a) rotatividade; e

b) expectativa de reposição de segurados ativos.

III - estimativas de remunerações e proventos, englobando:

a) taxa real de crescimento da remuneração por mérito e produtividade; e

b) taxa real do crescimento dos proventos.

IV - taxa de juros atuarial;

V - entrada em algum regime previdenciário e em aposentadoria, incluindo:

a) idade estimada de ingresso em algum regime previdenciário;

b) idade estimada de entrada em aposentadoria programada;

VI - composição do grupo familiar;

VII - compensação financeira entre os regimes; e

VIII - demais premissas e hipóteses, compreendendo:

a) fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações e proventos;

b) benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com base na última remuneração; e

c) estimativa do crescimento real do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 2º Deverão ser registradas, no Relatório da Avaliação Atuarial, as premissas e hipóteses que foram alteradas ou mantidas em relação à avaliação atuarial do exercício anterior e o respectivo embasamento.

§ 3º Deverão ser demonstradas as estimativas da compensação financeira entre os regimes previdenciários, os critérios e a metodologia utilizados, adotando-se perspectiva conservadora para referida estimativa de receitas ou despesas futuras do RPPS.

§ 4º Com relação às premissas relativas às alterações futuras no perfil e composição das massas, deverão constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, a explicitação dos critérios definidos pela NTA e a separação entre os compromissos, custos e demais informações relativas aos integrantes da população estudada, sem reposição e com reposição de segurados ativos.

§ 5º Com relação à estimativa da data provável de entrada em aposentadoria, deverão constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, as informações de que trata o art. 29 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 6º No caso de não serem apresentadas, pelo ente federativo, as informações acerca das hipóteses relacionadas à gestão de pessoal, caberá à unidade gestora do RPPS encaminhar ao atuário aquelas de que dispõe, devendo constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, as informações obtidas para a definição dessas hipóteses.

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE DA BASE CADASTRAL

Art. 7º A análise da base cadastral dos beneficiários do RPPS deverá ser descrita no Relatório da Avaliação Atuarial, contendo, no mínimo:

I - informações gerais sobre os dados cadastrais fornecidos, descrevendo a forma de sua obtenção para a realização da avaliação atuarial, as estatísticas relativas aos beneficiários e demais dados necessários;

II - informações se a base cadastral contempla os servidores afastados ou cedidos a outros entes federativos;

III - análise da qualidade da base cadastral, destacando sua atualização, amplitude e consistência da seguinte forma:

a) atualização: descrever a data da última atualização da base cadastral e os atos normativos que tratam da matéria, com base em informações encaminhadas pelo ente federativo, ou, se o procedimento de atualização não for realizado, registrar tal informação;

b) amplitude: informar as tabelas de amplitude da base cadastral com a quantidade de informações existentes para cada campo descrito no DRAA, o percentual de consistência e o percentual de completude; e

c) consistência: descrever a consistência das informações com base em testes realizados na base de dados cadastral utilizada para a realização da avaliação atuarial.

IV - descrição das premissas adotadas para ajuste técnico da base cadastral;

V - recomendações para a melhoria da base cadastral: descrever as recomendações e providências necessárias, a serem adotadas até a próxima avaliação atuarial, com base nas inconsistências identificadas.

§ 1º Poderão ser utilizados critérios de ajuste da base de dados cadastrais para o seu posicionamento na data focal da avaliação, com a devida adequação do passivo atuarial, desde que o critério adotado seja demonstrado no Relatório da Avaliação Atuarial.

§ 2º Na falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes, o Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os critérios adotados para supri-las, se por meio de percentual estimado de segurados ativos ou inativos que poderão, em caso de falecimento, deixar pensão previdenciária, ou por meio de família padrão.

CAPÍTULO VIII

DO RESULTADO ATUARIAL

Art. 8º O resultado da avaliação atuarial do plano de benefícios do RPPS deverá ser descrito no Relatório da Avaliação Atuarial, contendo no mínimo:

I - balanço atuarial: as informações do resultado da avaliação atuarial devem ser apresentadas conforme tabelas do modelo do Relatório da Avaliação Atuarial com os valores calculados com base nas alíquotas vigentes na data focal da avaliação e com as alíquotas de equilíbrio;

II - ativos garantidores e créditos a receber;

III - provisões matemáticas ou passivo atuarial;

IV - provisão matemática de benefícios concedidos;

V - provisão matemática de benefícios a conceder;

VI - compensação financeira, a pagar e a receber, dos benefícios concedidos;

VII - compensação financeira, a pagar e a receber, dos benefícios a conceder;

VIII - resultado atuarial; e

IX - valor atual das remunerações futuras.

Parágrafo único. O Relatório da Avaliação Atuarial, com base no estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial do RPPS, deverá identificar as principais causas do deficit atuarial, apresentar cenários com as possibilidades para seu equacionamento e os seus impactos e propor plano de equacionamento a ser implementado em lei pelo ente federativo.

CAPÍTULO IX

DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO NORMAL POR BENEFÍCIO

Art. 9º Os valores dos custos e o plano de custeio normal do RPPS deverão ser descritos no Relatório da Avaliação Atuarial, considerando o plano de custeio vigente, aprovado em lei, e o plano de custeio de equilíbrio, contendo no mínimo:

I - valores das remunerações e proventos atuais: os montantes serão apresentados em valores mensais, com base nas estatísticas da população coberta, e valores anuais, especificando-se:

a) total das remunerações de contribuição dos segurados ativos;

b) total das parcelas dos proventos de aposentadoria que superem o limite máximo do RGPS; e

c) total das parcelas das pensões por morte que superem o limite máximo do RGPS.

II - custos e alíquotas de custeio normal vigentes em lei: serão apresentados o valor anual da base de cálculo, considerando-se a base estatística da população coberta, as alíquotas vigentes em percentuais e o valor da contribuição esperada com as alíquotas vigentes, conforme tabela constante do modelo, em relação a:

a) ente federativo;

b) taxa de administração;

c) aporte anual para custeio das despesas administrativas;

d) ente federativo - total;

e) segurados ativos;

f) aposentados; e

g) pensionistas.

III - custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por benefício, e custeio administrativo:

a) aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória;

b) aposentadoria por invalidez;

c) pensão por morte de segurado ativo;

d) pensão por morte de aposentado válido;

e) pensão por morte de aposentado inválido;

f) auxílio-doença;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-reclusão;

i) salário-família;

j) custeio administrativo; e

k) alíquota total.

IV - alíquotas de custeio normal, calculadas por regime financeiro, e custeio administrativo:

a) alíquota do regime financeiro de capitalização;

b) alíquota do regime financeiro de repartição de capitais de cobertura;

c) alíquota do regime financeiro de repartição simples;

d) alíquota do custeio administrativo; e

e) alíquota total.

V - valores dos custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei: será apresentado o valor anual da base de cálculo, considerando a base estatística da população coberta, as alíquotas definidas na avaliação atuarial a constar em lei e o valor da contribuição esperada, em relação a:

a) ente federativo;

b) taxa de administração;

c) aporte anual para custeio das despesas administrativas;

d) ente federativo - total;

e) segurados ativos;

f) aposentados; e

g) pensionistas.

CAPÍTULO X

DO EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

Art. 10. Em caso de ser apurado deficit atuarial, deverão ser descritos, no Relatório da Avaliação Atuarial:

I - as principais causas do deficit técnico; e

II - os cenários com as possibilidades de seu equacionamento.

Parágrafo único. Com relação ao plano de amortização de déficit proposto na avaliação atuarial, deverão ser apresentados, no Relatório da Avaliação Atuarial, os resultados da demonstração da viabilidade do plano de custeio do RPPS.

CAPÍTULO XI

DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Art. 11. O custeio administrativo deverá ser descrito no Relatório da Avaliação Atuarial, contendo no mínimo:

I - o levantamento das despesas administrativas dos últimos três anos;

II - a estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício; e

III - recomendações de manutenção ou alteração da fonte de custeio das despesas administrativas do RPPS.

Parágrafo único. Caso o ente federativo seja diretamente responsável pelas despesas administrativas do RPPS e quiser incluir fonte de financiamento para essas despesas por meio de taxa de administração nas alíquotas do plano de custeio normal, deverão ser encaminhadas, ao atuário, estimativas das despesas para análise do custeio a ser indicado na avaliação atuarial.

CAPÍTULO XII

DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS

Art. 12. A análise comparativa entre os resultados das três últimas avaliações atuariais deverá constar do Relatório da Avaliação Atuarial, apresentando, no mínimo, as informações a serem prestadas no DRAA.

CAPÍTULO XIII

DO PARECER ATUARIAL

Art. 13. O Parecer Atuarial, parte integrante do Relatório da Avaliação Atuarial, deverá:

I - apresentar, de forma conclusiva, a situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência;

II - certificar a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial;

III - apontar se for o caso, discrepância entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na avaliação atuarial; e

IV - apontar medidas para a promoção e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, indicando o plano de custeio normal e suplementar mais adequado ao plano de benefícios.

CAPÍTULO XIV

DOS ANEXOS

Art. 14. Os anexos são partes integrantes do Relatório da Avaliação Atuarial e deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

I - Anexo 1 - Conceitos e Definições: deverão ser apresentados os conceitos e as definições necessários para a correta compreensão dos termos técnicos utilizados e dos resultados apresentados na avaliação atuarial;

II - Anexo 2 - Estatísticas: as informações e dados estatísticos resultantes da avaliação atuarial do RPPS;

III - Anexo 3 - Provisões Matemáticas a Contabilizar: deverão ser apuradas na avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro do exercício e apresentadas pelo atuário, com base no Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP), para posterior registro pelo contador responsável;

IV - Anexo 4 - Projeções da Evolução das Provisões Matemáticas para os próximos doze meses;

V - Anexo 5 - Resumo dos fluxos atuariais e Projeção da População Coberta: deverão ser apresentadas as colunas de resumo dos fluxos atuariais de receitas e despesas do RPPS e dos quantitativos esperados de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte;

VI - Anexo 6 - Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): deverá ser elaborada tabela com as informações dos fluxos atuariais de receitas e despesas do RPPS, a ser apresentada como anexo no RREO do 6º bimestre do exercício seguinte ao da posição da avaliação atuarial em 31 de dezembro, para atendimento do inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VII - Anexo 7 - Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva: deverá ser apresentado o resultado da duração do passivo e a sua análise evolutiva;

VIII - Anexo 8 - Ganhos e Perdas Atuariais: deverá ser apresentado o resultado do estudo de ganhos e perdas atuariais;

IX - Anexo 9 - Resultado da Demonstração de Viabilidade do Plano de Custeio: deverá ser apresentado o resultado da demonstração da sustentabilidade do plano de custeio do RPPS; e

X - Anexo 10 - Tábuas em Geral: deverão ser apresentadas as tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial.

§ 1º Considerando o porte e risco atuarial do RPPS definido conforme instrução específica da Secretaria de Previdência, o Relatório da Avaliação Atuarial dos RPPS identificados como Perfil Atuarial III e IV poderão não contemplar o Anexo 8 previsto no inciso VIII e a apresentação do Anexo 9 a que se refere o inciso IX deverá observar a periodicidade e os prazos previstos na instrução normativa do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio.

§ 2º O Anexo 3, mencionado no inciso III, deverá observar Instrução de Procedimento Contábil (IPC) específica para contabilização dos RPPS.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Enquanto não encaminhado o Relatório da Avaliação Atuarial à Secretaria de Previdência no prazo previsto nesta Instrução ou enquanto aquele apresentado não for adequado à estrutura e conteúdo estabelecidos, será considerado que o ente federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 16. Os Relatórios das Avaliações Atuariais deverão permanecer arquivados pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS pelo prazo previsto no art. 72 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 17. A estrutura e os elementos mínimos previstos nesta Instrução Normativa deverão ser obrigatoriamente utilizados a partir da avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2020, relativa ao exercício de 2021.

Art. 18. O anexo relativo ao estudo de ganhos e perdas atuariais somente será obrigatório após edição de instrução normativa específica da Secretaria da Previdência contendo sua estrutura e elementos mínimos.

Art. 19. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

ANEXO

(Modelo de Relatório da Avaliação Atuarial)

(folha de rosto - capa)

RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

Identificação do ente federativo

Identificação da unidade gestora do RPPS

Perfil atuarial do RPPS

Data focal da avaliação atuarial

Número da Nota Técnica Atuarial (NTA) utilizada

Nome do Atuário responsável

Número de registro do atuário

Número da versão do documento

Data da elaboração do documento

SUMÁRIO EXECUTIVO

(espaço destinado para o texto do sumário executivo)

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. BASE NORMATIVA

2.1. NORMAS GERAIS

2.2. NORMAS DO ENTE FEDERATIVO

3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

3.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS

3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS

4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS

4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO

5. HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS

5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS

5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS

5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS

5.4. TAXA DE JUROS ATUARIAL

5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA

5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES

6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL

6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO

6.2. SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS

6.3. ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL

6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL

6.5. RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL

7. RESULTADO ATUARIAL

7.1. BALANÇO ATUARIAL

7.2. ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER

7.3. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL

7.4. PROVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

7.5. PROVISÃO DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

7.6. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (A RECEBER E A PAGAR)

7.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS A CONCEDER (A RECEBER E A PAGAR)

7.8. RESULTADO ATUARIAL DA AVALIAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

7.9. VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS

8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO

8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS

8.2. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI

8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO

8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO

8.5. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI

9. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL

9.2. CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT

10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO

10.1. LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

10.2. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO

10.3. RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO

11. ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS

12. AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS

13. PARECER ATUARIAL

14. ANEXOS

ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS

ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR

ANEXO 4 - PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS DOZE MESES

ANEXO 5 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA

ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO

ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA

ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS

ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO

ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL

1. INTRODUÇÃO

2. BASE NORMATIVA

2.2. NORMAS GERAIS

2.3.NORMAS DO ENTE FEDERATIVO

3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

3.1.DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória.

Aposentadoria por Invalidez.

Pensão por Morte.

Auxílio-Doença.

Salário-Maternidade.

Auxílio-Reclusão.

Salário-Família.

3.2.CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

4.1.DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS:

a)Regime Financeiro de Capitalização.

b)Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura.

c)Regime Financeiro de Repartição Simples.

4.2.DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS

4.3.RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO

Benefícios

Responsabilidade do RPPS (Sim/Não)

Regime Financeiro / Método Utilizados

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória

Aposentadoria por Invalidez

Pensão por Morte de Ativo

Pensão por Morte de Aposentado Válido

Pensão por Morte de Aposentado Inválido

Auxílio-Doença

Salário-Maternidade

Auxílio-Reclusão

Salário-Família

5. HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS

5.1.TÁBUAS BIOMÉTRICAS:

a) Tábua de Mortalidade de Válidos - Fase Laborativa.

b) Tábua de Mortalidade de Válido - Fase pós Laborativa.

c) Tábua de Mortalidade de Inválido.

d) Tábua de Entrada em Invalidez.

e) Tábua de Morbidez.

5.2.ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS:

a) Rotatividade.

b) Expectativa de reposição de segurados ativos.

5.3.ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS:

a) Taxa real de crescimento da remuneração por mérito e produtividade.

b) Taxa real do crescimento dos proventos.

5.4.TAXA DE JUROS ATUARIAL

5.5.ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA:

a) Idade estimada de ingresso em algum regime previdenciário.

b) Idade estimada de entrada em aposentadoria programada.

5.6.COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

5.7.COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

5.8.DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES:

a) Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações e proventos.

b) Benefícios a conceder com base na média das remunerações ou com base na última remuneração.

c) Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS.

6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL

6.1.DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO

6.2.SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS

6.3.ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL:

a) Atualização da base cadastral.

b) Amplitude da base cadastral.

c) Consistência da base cadastral.

6.4.PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL

6.5.RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL

7. RESULTADO ATUARIAL

7.1.BALANÇO ATUARIAL

DESCRIÇÃO

Alíquota normal vigente em lei

Alíquota normal de equilíbrio

Alíquota Normal (patronal + servidor) (A)

Desconto das alíquotas dos benefícios calculados por RS, RCC e taxa de adm. (B)

Alíquota Normal por regime de capitalização para apuração dos resultados atuariais (C = A - B)

DESCRIÇÃO

Valores com alíquotas vigentes

Valores com alíquotas de equilíbrio

ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS

Aplicações em Segmento de Renda Variável e Investimentos Estruturados - RPPS

Aplicações em Segmento de Investimentos no Exterior - RPPS

Aplicações em Enquadramento - RPPS

Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS

Demais Bens, direitos e ativos

PROVISÃO MATEMATICA - TOTAL

Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC

Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos

( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente)

( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidores)

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC

Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder

( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente)

( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidores)

AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos

(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos

Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder

(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios a Conceder

RESULTADO ATUARIAL

Superavit

Reserva de Contingência

Reserva para Ajuste do Plano

Deficit

Deficit Equacionado:

Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei

Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira

Deficit Atuarial a Equacionar

7.2.ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER

7.3.PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL

7.4.PROVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

7.5.PROVISÃO DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

7.6.COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (A RECEBER E A PAGAR)

7.7.COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS A CONCEDER (A RECEBER E A PAGAR)

7.8.RESULTADO ATUARIAL DA AVALIAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

7.9.VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS

8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO

8.1.VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS

Categorias

Valor Mensal - Estatísticas da População Coberta

Valores Anuais

Total das Remunerações de Contribuição dos Servidores Ativos

Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que Superam o Limite Máximo do RGPS

Total das Parcelas das Pensões Por Morte que Superam o Limite Máximo do RGPS

TOTAL

8.2.CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI

Categorias

Valor Anual da Base de Cálculo (R$)

Alíquota Vigente (%)

Valor da contribuição esperada com alíquotas vigentes

Ente Federativo

Taxa de Administração

Aporte Anual para Custeio das Despesas Administrativas

Ente Federativo - Total

Segurados Ativos

Aposentados

Pensionistas

TOTAL

8.3.CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO, E CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Benefícios

Regime Financeiro

Custo Anual Previsto (R$) (Alíquota x Base de Contribuição)

Alíquota Normal Calculada

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória

Aposentadoria por Invalidez

Pensão por Morte de Segurado Ativo

Pensão por Morte de Aposentado Válido

Pensão por Morte de Aposentado Inválido

Auxílio-Doença

Salário-Maternidade

Auxílio-Reclusão

Salário-Família

Custeio-Administrativo

Alíquota Total

8.4.CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO, E CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Regime Financeiro

Custo Anual Previsto (R$) (Alíquota x Base de Contribuição)

Alíquota Normal Calculada

Capitalização

Repartição de Capitais de Cobertura

Repartição Simples

Custeio Administrativo

Alíquota Total

8.5.CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI

Regime Financeiro

Valor Anual da Base de Cálculo (R$)

Alíquota Definida na Avaliação Atuarial (%)

Valor da contribuição Esperada

Ente Federativo

Taxa de Administração

Aporte Anual para Custeio das Despesas Administrativas

Ente Federativo - Total

Segurados Ativos

Aposentados

Pensionistas

Alíquota Total

9. EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

9.1.PRINCIPAIS CAUSAS DO DEFICIT ATUARIAL

9.2.CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT

10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO

10.1.LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

10.2.ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO

10.3.RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO

11. ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS

12. AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS

13. PARECER ATUARIAL

14. ANEXOS

ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS

ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR

ANEXO 4 - PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS DOZE MESES

ANEXO 5 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA

ANEXO 6 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO

ANEXO 7 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA

ANEXO 8 - GANHOS E PERDAS ATUARIAIS

ANEXO 9 - RESULTADO DA DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO

ANEXO 10 - TÁBUAS EM GERAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.