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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 350

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre parâmetros relativos a hipóteses a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses para comprovação da adequação das hipóteses à situação do plano de benefícios e da sua aderência às características da massa de beneficiários do regime, conforme previsto nos arts. 15 a 19 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Parágrafo único. A periodicidade e os prazos de envio do Relatório de Análise das Hipóteses à Secretaria de Previdência e o conteúdo desse documento serão diferenciados por porte e risco atuarial do RPPS, em conformidade com as disposições do § 2º do art. 2º e do art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018.

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS HIPÓTESES

Art. 2º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado por profissional habilitado, conter a descrição da metodologia utilizada, por meio de testes estatísticos e/ou atuariais, e ser conclusivo quanto à manutenção ou necessidade de alteração, no mínimo, das seguintes hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais, observado o previsto no art. 8º:

I - taxa de sobrevivência de válidos e inválidos e de entrada em invalidez;

II - taxa real de crescimento das remunerações; e

III - taxa atuarial de juros.

§ 1º Constatada a impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de hipóteses quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverão constar do Relatório de Análise das Hipóteses as justificativas e resultados que tenham levado a essa conclusão, bem como os critérios a serem adotados para escolha das referidas hipóteses.

§ 2º A responsabilidade do profissional pela elaboração dos cálculos e estudos técnicos apresentados no Relatório de Análise das Hipóteses não exime a dos dirigentes e gestores do RPPS e do ente federativo pela fidedignidade dos dados e das informações que lhe foram repassados para sua elaboração.

§ 3º A unidade gestora do RPPS deverá elaborar sumário executivo com os resultados e recomendações do Relatório de Análise das Hipóteses para cientificação dos conselhos deliberativo e fiscal e disponibilização do referido relatório aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

§ 4º Deverá ser implementada, pela unidade gestora do RPPS, sistemática de acompanhamento da aderência das premissas, hipóteses e metodologias utilizadas nas avaliações atuariais do regime.

§ 5º Não se aplica o previsto neste artigo aos RPPS em extinção ou para a avaliação dos benefícios sob responsabilidade financeira direta do ente federativo.

Seção I

Das probabilidades de ocorrência de morte e invalidez

Art. 3º Deverão ser observados os parâmetros de que trata o art. 21 da Portaria MF nº 464, de 2018, aplicáveis às projeções da longevidade e da entrada em invalidez da massa de beneficiários do RPPS para utilização de tábuas biométricas nas avaliações atuariais.

§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência, decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez constantes das tábuas utilizadas e aquelas constatadas para a massa analisada, contendo, no mínimo:

I - a análise da convergência entre o número de eventos indicados a partir da aplicação das probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez das tábuas biométricas utilizadas na avaliação atuarial do RPPS e os decréscimos constatados na massa de beneficiários do regime, pelo menos, nos 5 (cinco) exercícios anteriores ao da realização do estudo;

II - a comparação dos eventos constatados com as tábuas biométricas disponíveis; e

III - a indicação das tábuas biométricas mais aderentes às características da massa dos beneficiários do RPPS.

§ 2º Para demonstração do previsto no § 1º do art. 2º, deverá ser atestado no Relatório de Análise das Hipóteses que as informações históricas relativas às ocorrências de morte ou invalidez dos beneficiários do RPPS não são suficientes para a realização do estudo ou que a massa não é estatisticamente suficiente para aferição de aderência das tábuas biométricas.

Seção II

Da taxa real de crescimento da remuneração

Art. 4º Deverão ser observados os parâmetros de que trata o art. 25 da Portaria MF nº 464, de 2018, aplicáveis à hipótese de taxa real de crescimento da remuneração, que terá por fundamento a análise da estrutura funcional e remuneratória dos segurados ativos do RPPS prevista na legislação do ente federativo, bem como de sua evolução, considerando as informações relativas às medidas e políticas de gestão de pessoal por ele implementadas.

§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência da hipótese de crescimento da remuneração, contendo, no mínimo:

I - a legislação do ente federativo que trata dos cargos, carreiras e estrutura remuneratória dos segurados ativos do RPPS ou a relação dessa legislação acompanhada da indicação do endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet em que pode ser obtida de forma estruturada;

II - a descrição da estrutura geral remuneratória prevista na legislação do ente federativo e a aplicabilidade do método utilizado a essa estrutura;

III - as estatísticas de distribuição dos segurados ativos do RPPS nos cargos, carreiras e respectivas remunerações;

IV - a descrição e análise do histórico do crescimento salarial, por estrutura funcional e remuneratória dos segurados ativos do RPPS, ao menos dos 5 (cinco) exercícios anteriores ao da realização do estudo;

V - cópia das manifestações fundamentadas encaminhadas pelo ente federativo, na forma do art. 16 da Portaria MF nº 464, de 2018, relacionadas ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas de gestão de pessoal; e

VI - a indicação da taxa real de crescimento futuro da remuneração mais aderente à massa dos segurados ativos do RPPS.

§ 2º A análise deverá contemplar, também, os segurados cuja remuneração é abrangida por legislações de âmbito nacional.

Seção III

Da taxa atuarial de juros

Art. 5º A definição da taxa de juros real anual a ser utilizada nas avaliações atuariais como taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá observar os critérios estabelecidos no art. 26 da Portaria MF nº 468, de 2018, e em instrução normativa específica da Secretaria de Previdência.

§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico da convergência entre a hipótese de taxa de juros e as rentabilidades obtidas pelos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, bem como em relação à taxa de rentabilidade projetada, no longo prazo, para a aplicação desses recursos, contendo, no mínimo:

I - a descrição da metodologia utilizada para aferição do histórico de rentabilidade da carteira de investimentos do RPPS, indicando as fontes de dados;

II - o histórico da rentabilidade da carteira de investimentos do RPPS dos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo;

III - as informações relativas às metas e estratégias de investimento estabelecidas na política anual de aplicação dos recursos do RPPS dos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo;

IV - a análise do comportamento das rentabilidades obtidas em relação às metas estabelecidas;

V - as rentabilidades projetadas a partir da carteira de investimentos que compõe os recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, conforme a sua atual política anual de investimentos, considerando cada segmento de aplicação; e

VI - indicação da aderência ou não da hipótese da taxa real de juros utilizada nas últimas 3 (três) avaliações atuariais e de eventual necessidade de alteração da que está sendo atualmente utilizada.

§ 2º As rentabilidades projetadas de que trata o inciso V do § 1º deverão considerar eventuais descasamentos de fluxos de ativos e passivos que acarretem risco de reinvestimento dos recursos a taxas de retorno inferiores às da carteira corrente.

§ 3º Para fins do previsto no § 2º, deverão ser utilizados os fluxos atuariais de que trata o art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018, relativos às avaliações atuariais de cada exercício e serem projetados até a data estimada de pagamento do último benefício do regime.

§ 4º É vedada a utilização de modelos probabilísticos para verificação da aderência da hipótese de que trata este artigo, à exceção do cálculo da projeção de retorno de longo prazo, decorrente de reinvestimentos.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às situações previstas no art. 27 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Seção IV

Das demais hipóteses

Art. 6º Caso o estudo técnico contenha a análise do comportamento e aderência de outras hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas na avaliação atuarial, deverão ser considerados, no mínimo, os dados relativos aos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo.

Parágrafo único. O período de abrangência dos dados de que trata o caput é aplicável àquelas hipóteses cuja análise necessite de levantamento de dados históricos do ente federativo ou do RPPS e da sua massa de beneficiários.

Seção V

Do encaminhamento do Relatório de Análise das Hipóteses

Art. 7º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos e ser encaminhado à Secretaria de Previdência por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV-Web) na forma de documento digitalizado, até 31 de julho do exercício posterior ao da data focal da avaliação atuarial cujas hipóteses sejam o seu objeto de verificação de aderência, observado o previsto no art. 8º.

§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá conter as assinaturas do profissional responsável pelo estudo e do dirigente da unidade gestora do RPPS.

§ 2º A necessidade de elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo deverá ser avaliada pelos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, bem como pelo atuário habilitado responsável pelas avaliações atuariais do regime.

§ 3º A Secretaria de Previdência poderá solicitar a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo inferior ao previsto no caput para fundamentar processos de análise de pedidos de alteração de estruturas atuariais do RPPS ou para a readequação do relatório apresentado, caso tenha sido considerado inconsistente ou insuficiente.

Art. 8º Considerando o porte e risco atuarial do RPPS definido conforme instrução específica da Secretaria de Previdência, o conteúdo do Relatório de Análise das Hipóteses e a periodicidade do seu envio à Secretaria de Previdência poderá obedecer ao seguinte regime diferenciado:

I - RPPS identificados como Perfil Atuarial I: a cada 4 (quatro) anos, iniciando-se o envio até 31 de julho de 2020, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2019, devendo o Relatório de Análise das Hipóteses contemplar as hipóteses de que tratam os incisos I a III do art. 2º;

II - RPPS identificados como Perfil Atuarial II: a cada 4 (quatro) anos, iniciando-se o envio até 31 de julho de 2021, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2020, devendo o Relatório de Análise das Hipóteses contemplar as hipóteses de que tratam os incisos I a III do art. 2º;

III - RPPS identificados como Perfil Atuarial III: a cada 4 (quatro) anos, iniciando-se o envio até 31 de julho de 2022, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2021, devendo o Relatório de Análise das Hipóteses contemplar as hipóteses de que tratam os incisos I a II do art. 2º; e

IV - RPPS identificados como Perfil Atuarial IV: envio do Relatório de Análise das Hipóteses com validade por 4 (quatro) anos, a ser apresentado quando solicitado pela Secretaria de Previdência, na forma do art. 71 da Portaria MF nº 464, de 2018, e a partir do prazo mencionado no inciso III, devendo o documento contemplar as hipóteses de que tratam os incisos I a II do art. 2º.

§ 1º Nos termos do § 5º do art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018, o RPPS poderá ter seu grupo de risco atuarial alterado em caso de identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do regime que venha a colocar o plano de benefícios em risco de solvência e de iliquidez.

§ 2º Aos entes federativos que não encaminharam as informações necessárias para a definição do porte e risco atuarial do RPPS e que forem, na forma da instrução normativa específica da Secretaria de Previdência, identificados como "RPPS inadimplentes com envio de informações" aplica-se o disposto no inciso I do caput.

§ 3º Em caso de instituição de RPPS, o primeiro Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser encaminhado até o 4º (quarto) ano subsequente ao do envio da avaliação atuarial inicial, respeitada, a partir de então, a periodicidade segundo o porte e o perfil de risco atuarial do regime.

§ 4º Enquanto não encaminhado o Relatório de Análise das Hipóteses nos prazos previstos neste artigo ou enquanto o que tenha sido apresentado não for adequado aos parâmetros previstos nesta Instrução Normativa, será considerado que o ente federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS RELATIVOS ÀS HIPÓTESES

Art. 9º A estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários relativos aos benefícios concedidos deverá observar o previsto no art. 36 da Portaria MF nº 464, de 2018, atendendo-se, ainda, aos seguintes parâmetros:

I - em caso de benefícios que já estejam sendo objeto de compensação, será utilizado o valor pró-rata individual do respectivo benefício constante do Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV;

II - em caso de benefícios elegíveis à compensação financeira, mas que ainda não tenham seus requerimentos deferidos no COMPREV, deverá ser aplicada a relação percentual agregada obtida a partir dos valores de que trata o inciso I deste artigo; e

III - em caso de não se dispor de informações de compensação financeira dos benefícios concedidos pelo RPPS no COMPREV, deverá ser utilizado, para o cálculo do valor individual, o resultante da aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição, para efeito de compensação estimado na avaliação atuarial, sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo RGPS.

Parágrafo único. A estimativa dos efeitos da compensação financeira compreende os valores a receber ou a pagar pelo RPPS e também é aplicável àquela a ser estabelecida entre os RPPS.

Art. 10. A estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários relativos aos benefícios a conceder deverá observar o previsto no art. 37 da Portaria MF nº 464, de 2018, atendendo-se, ainda, aos seguintes parâmetros:

I - deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão dos benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o RPPS; e

II - caso a base cadastral não contenha todas as informações suficientes para aplicação do inciso I, poderá ser utilizado o valor percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF) relativo aos benefícios passiveis de compensação.

§ 1º O percentual de que trata o inciso II do caput se aplica para a avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2019, sendo que nas avaliações seguintes, esse será reduzido à razão de 1% ao ano até o limite de 5%.

§ 2º A estimativa dos efeitos da compensação financeira compreende os valores a receber ou a pagar pelo RPPS e também será aplicável àquela a ser estabelecida entre os RPPS.

Art. 11. A utilização da hipótese de reposição de segurados ativos deverá observar o previsto no art. 24 da Portaria MF nº 464, de 2018, e não impactará os valores dos compromissos e o resultado atuarial para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS enquanto não definidos critérios em instrução normativa da Secretaria de Previdência.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Deverão permanecer arquivados, pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS, pelo prazo previsto no art. 72 da Portaria MF nº 464, de 2018, os relatórios, planilhas, declarações e documentos que embasaram a elaboração dos estudos técnicos de aderência das hipóteses.

Art. 13. Enquanto não adequadas as funcionalidades do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), o Relatório de Análise das Hipóteses, quando exigível, deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência como anexo ao respectivo Relatório da Avaliação Atuarial, devendo compor o mesmo arquivo digitalizado.

Art. 14. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

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