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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 351

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 1º e no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe, conforme art. 64 da Portaria MF nº 464, de 2018, sobre a comprovação da adequação do plano de custeio proposto na avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput aplica-se na instituição e revisão de planos de custeio e de equacionamento de deficit atuarial, inclusive alteração da estrutura atuarial dos RPPS que implique modificação do plano de custeio.

CAPÍTULO II

DA METODOLOGIA DA ANÁLISE DA VIABILIDADE

Art. 2º A avaliação da capacidade de execução, pelos entes federativos, do plano de custeio proposto na avaliação atuarial do RPPS será efetuada com base no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que contemplará:

I - informações estruturadas relativas ao histórico de receitas e despesas do ente federativo, às projeções de receitas e despesas do RPPS e ao plano de equacionamento do deficit atuarial do regime; e

II - o cálculo de indicadores que visem avaliar o impacto do plano de custeio para a situação financeira e fiscal do ente federativo, considerando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

§ 1º O modelo do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Rede Mundial de Computadores - Internet, incorporado aos fluxos atuariais a que se refere o art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 2º A periodicidade e os prazos de envio do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio à Secretaria de Previdência serão diferenciados por porte e risco atuarial do RPPS de que tratam o § 2º do art. 2º e o art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Seção I

Das informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio

Art. 3º O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio apresentará as seguintes informações:

I - informações a serem preenchidas diretamente no Demonstrativo:

a) Receita Corrente Líquida (RCL): conforme dados do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre de cada exercício, considerando o período de, no mínimo, 5 (cinco) exercícios anteriores àquele a que se refere a avaliação atuarial;

b) Despesa Líquida com Pessoal (DLP): conforme dados do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (DPP), anexo ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na Internet, considerando o mesmo período informado para a RCL;

c) Contribuição Total do Ente (CTE): total das contribuições a cargo do ente federativo relativas ao exercício anterior àquele a que se refere a avaliação atuarial, contemplando as contribuições normal e suplementar, na forma de alíquotas ou aportes, devidas pelo ente federativo nas competências de janeiro a dezembro daquele exercício e os montantes das parcelas, devidas nesse período, relativas a termos de parcelamento firmados entre a unidade gestora do RPPS e o ente federativo, excluindo os valores dos aportes para cobertura de insuficiência financeira do RPPS;

d) Despesas do RPPS (DESP): total das despesas do RPPS com o pagamento de benefícios e despesas administrativas, relativas ao exercício anterior àquele a que se refere a avaliação atuarial;

e) Dívida Consolidada Líquida (DCL): conforme dados do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, anexo ao RGF;

f) Resultado Atuarial (RES): resultado apurado na avaliação atuarial conforme § 1º do art. 45 da Portaria MF nº 464, de 2018, sem considerar o valor atual do plano de equacionamento do deficit atuarial estabelecido em lei, devendo ser informado com sinal positivo no caso de superavit atuarial ou, negativo, em caso de deficit atuarial.

II - dados extraídos dos fluxos atuariais de que trata o art. 10 da Portaria MPS nº 464, de 2018, elaborados conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Previdência e aprovado por instrução normativa específica:

a) Pessoal Ativo Efetivo: a partir da coluna "Salário de Contribuição - Pessoal Ativo - código 109001", considerando as gerações atual e futura;

b) Aposentadorias e Pensões: a partir das colunas "Aposentadorias e Pensões" - códigos 210000 e 220000, considerando a geração atual;

c) Contribuição Patronal: a partir da coluna "Benefícios a Conceder - Contribuições do Ente - código 121000", considerando a geração atual;

d) Contribuição Suplementar: a partir da coluna "Plano de Amortização do Deficit Atuarial Estabelecido em Lei - código 130101", considerando a geração atual, não devendo contemplar, em caso de segregação da massa, o valor da insuficiência financeira;

e) Parcelamentos: a partir da coluna "Parcelamento de Débitos Previdenciários - código 130201", considerando a geração atual;

f) Insuficiência ou Excedente Financeiro: a partir da coluna "Insuficiência ou Excedente Financeiro" - código 250001" da planilha de modelo dos fluxos atuariais, considerando a geração atual;

g) Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira: a partir da coluna "Saldo Acumulado do Exercício a Valor Atual - código 139901", considerando a geração atual;

h) Evolução dos Recursos Garantidores: a partir da coluna "Evolução dos Recursos Garantidores - código 290001", considerando a geração atual.

III - informações calculadas pelo Demonstrativo:

a) Variação Real da RCL: o valor da RCL informado em cada exercício é atualizado pela inflação acumulada conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dividido pelo valor obtido do exercício anterior para identificar a variação (crescimento ou diminuição) real da RCL, obtendo-se, em seguida, a média para o período informado;

b) Variação Real da Despesa com Pessoal: o valor da DLP informado em cada exercício é atualizado pela inflação acumulada conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dividido pelo valor obtido do exercício anterior para identificar a variação (crescimento ou diminuição) real da DLP, obtendo-se, em seguida, a média para o período informado;

c) Despesa com Pessoal (exceto com servidores vinculados ao RPPS): o valor da DLP do último exercício informado conforme alínea "b" do inciso I é subtraído daquele referente à CTE de que trata a alínea "c" do inciso I, e, se positiva a diferença entre o valor da DESP de que trata a alínea "d" do inciso I e a CTE, é subtraído dessa diferença.

IV - valores projetados pelo Demonstrativo:

a) Receita Corrente Líquida (RCL): correspondente ao valor da RCL relativo ao último exercício informado conforme alínea "a" do inciso I projetado para os exercícios posteriores a partir do percentual obtido na forma da alínea "a" do inciso III;

b) Despesa com Pessoal (exceto com servidores vinculados ao RPPS): correspondente ao valor da DLP calculado conforme alínea "c" do inciso III projetado para os exercícios futuros a partir do percentual obtido na forma da alínea "b" do inciso III;

c) Contribuição Total do Ente Projetada para o Exercício: corresponde ao somatório dos valores extraídos dos fluxos atuariais de que tratam as alíneas "c", "d", "e" e "f" do inciso II, acrescido do valor de que trata a alínea "g" daquele inciso, multiplicado por valor unitário negativo caso o valor da alínea "h" do inciso II seja negativo;

d) Despesa Total com Pessoal: somatório dos valores obtidos conforme alíneas "b" e "c" deste inciso;

e) Quociente do Limite de Endividamento após a inclusão do deficit atuarial: valor da DCL de que trata a alínea "d" do inciso I acrescido do valor do resultado atuarial deficitário de que trata a alínea "f" do inciso I e dividido pela RCL;

f) Resultado Financeiro: crescimento percentual do saldo financeiro acumulado de um exercício para o seguinte, com base nas informações da alínea "h" do inciso II deste artigo.

§ 1º As projeções para análise da viabilidade do plano de custeio do RPPS deverão ser realizadas para todos os anos do período do plano de amortização e, em caso de segregação da massa, pelo período de duas vezes a duração do passivo do Fundo em Capitalização, para ambos os fundos.

§ 2º Para a variação real da RCL, deverá ser utilizado percentual de crescimento inferior àquele calculado conforme alínea "a" do inciso III caso o valor projetado a partir do histórico dos dados informados não se demonstre sustentável a longo prazo.

§ 3º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente federativo e do dirigente da unidade gestora do RPPS.

Seção II

Dos indicadores de viabilidade do plano de custeio

Art. 4º A análise do impacto do plano de custeio do RPPS para a situação financeira e fiscal do ente federativo, observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, deverá basear-se, no mínimo, nos seguintes indicadores:

I - Impacto da Despesa Total de Pessoal na RCL: resultado da divisão do valor da despesa com pessoal projetado para o exercício na forma da alínea "d" pelo valor da RCL projetado na forma da alínea "a", ambas do inciso IV do art. 3º;

II - Percentual Acima do Limite Prudencial: resultado da divisão do valor apurado no inciso I deste artigo pelos percentuais de despesas com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - Impacto do Deficit Atuarial após a Inclusão no Quociente do Limite de Endividamento: quociente do limite de endividamento após inclusão do deficit atuarial de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 3º.

IV - Resultado Financeiro do Fluxo Atuarial, conforme alínea "f" do inciso IV do art. 3º.

§ 1º Os indicadores de que tratam os incisos I, II e IV serão calculados para o período definido no § 1º do art. 3º.

§ 2º Os conceitos e os limites relativos a gastos com despesas de pessoal referem-se àqueles previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º A análise do limite de endividamento de que trata o inciso III do caput deverá considerar, conforme inciso III do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o previsto nas resoluções do Senado Federal que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada dos estados, Distrito Federal e municípios.

Seção III

Da avaliação da viabilidade

Art. 5º A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentar justificativa técnica para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de forma cumulativa, forem constatadas, na forma estabelecida no § 2º deste artigo, as seguintes situações:

I - o percentual de despesas com pessoal apurado conforme inciso II do art. 4º for superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, em qualquer exercício das projeções atuariais efetuadas;

II - o limite de endividamento, após a inclusão do deficit atuarial, na forma do inciso III do art. 4º, for superior ao previsto no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001;

III - for identificada, na forma do inciso IV do art. 4º, insuficiência financeira em, pelo menos, um dos 10 (dez) exercícios subsequentes ao exercício da data focal da avaliação atuarial.

§ 1º Adotada a providência a que se refere o caput, caso não seja demonstrada a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo do plano de custeio do RPPS, deverá ser proposta sua revisão, a ser implementada até o término do exercício subsequente a partir de estudos técnicos que observem os parâmetros previstos na Portaria MF nº 464, de 2018, e garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

§ 2º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que serão encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do RPPS.

§ 3º Poderão ser solicitadas informações complementares àquelas previstas no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio caso identificadas situações de riscos à liquidez e solvência do plano de benefícios.

CAPÍTULO III

DO ENVIO DO DEMONSTRATIVO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO

Art. 6º O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência na forma de planilha eletrônica:

I - no prazo de envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), incorporado aos fluxos atuariais recepcionados pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV-Web);

II - no prazo previsto em notificação eletrônica emitida pela Secretaria de Previdência, conforme art. 71 da Portaria MF nº 464, de 2018;

III - como anexo a estudos técnicos submetidos à análise da Secretaria de Previdência pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS.

§ 1º Considerando o porte e risco atuarial do RPPS definido conforme instrução específica da Secretaria de Previdência, o encaminhamento do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio na forma prevista no inciso I do caput obedecerá ao seguinte regime diferenciado:

I - RPPS identificados como Perfil Atuarial I ou em caso de não aplicação de perfil de risco: periodicidade anual, iniciando-se o envio junto com o DRAA de 2020, relativo à avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2019;

II - RPPS identificados como Perfil Atuarial II: a cada 2 (dois) anos, ou em caso de alteração do plano de custeio, iniciando-se o envio junto com o DRAA de 2021, relativo à avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2020;

III - RPPS identificados como Perfil Atuarial III: a cada 3 (três anos), ou em caso de alteração do plano de custeio, iniciando-se o envio junto com o DRAA de 2021, relativo à avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2020;

IV - RPPS identificados como Perfil Atuarial IV: a cada 4 (quatro) anos, ou em caso de alteração do plano de custeio, iniciando-se o envio junto com o DRAA de 2022, relativo à avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2021.

§ 2º O RPPS poderá ter seu grupo de risco atuarial alterado em caso de identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do regime que venha a colocar o plano de benefícios em risco de solvência e de iliquidez, conforme previsto no § 5º do art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 3º Aos entes federativos que não encaminharam as informações necessárias para a definição do porte e risco atuarial do RPPS e que forem, na forma da instrução normativa específica da Secretaria de Previdência, identificados como "RPPS inadimplentes com envio de informações" aplica-se o disposto no inciso I do § 1º.

§ 4º Em caso de instituição de RPPS, o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverá ser encaminhado como anexo ao estudo técnico de que trata o art. 5º da Portaria MF nº 464, de 2018.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Enquanto não encaminhado o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio de à Secretaria de Previdência nos prazos previstos no art. 6º ou enquanto o que tenha sido apresentado não estiver adequado aos parâmetros previstos nesta Instrução, será considerado que o ente federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 8º Deverão permanecer arquivados pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS os relatórios, planilhas, declarações e documentos que embasaram a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio pelo prazo previsto no art. 72 da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 9º Enquanto não adequadas as funcionalidades do CADPREV, o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverá ser encaminhado à Secretaria de Previdência nas formas previstas nos incisos II e III do caput do art. 6º.

Art. 10. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

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