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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, inciso IV, alínea "C" da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11, incisco IV, alíenea "C" do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 13 de março de 2018, e considerando o disposto na Resolução Incra/CD nº 47, de 17/12/2018, bem como o que consta do processo administrativo nº 54000.044324/2018-16, resolve dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, com fundamento no artigos 17, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93, atualizados pela Lei nº 13.465/2017 e no Capítulo I do Decreto nº 9.311//2018 e na Lei nº 9.784/1999.

Art. 1º Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se:

I - unidade familiar - indivíduo ou família composta pelo titular ou titulares e demais integrantes que se proponham a explorar conjuntamente uma parcela da reforma agrária, com a finalidade de atender aÌ própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços;

II - renda familiar mensalper capita- valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividido pelo número de seus integrantes.

III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural;

IV - família em situação de vulnerabilidade social - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

V - acampamento - conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social habitantes de uma mesma localidade, que demandem sua inclusão no PNRA, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados;

VI - Projeto de Assentamento - unidade territorial criada ou reconhecida pelo INCRA, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais;

VII - família acampada - unidade familiar em situação de vulnerabilidade social, residente em uma mesma localidade, que demande sua inclusão no PNRA e esteja inscrita no CadÚnico na condição de família acampada.

VIII - família agregada - unidade familiar que, sem ser beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, resida no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, ou em uma de suas parcelas, com o consentimento dos assentados.

IX - família beneficiária - unidade familiar selecionada e homologada, constante da relação de beneficiários do Projeto de Assentamento - RB;

X - família assentada - unidade familiar homologada na relação de beneficiários do Projeto de Assentamento, criado ou reconhecido pelo INCRA, que tenha firmado contrato de concessão de uso ou documento equivalente.

Art. 2º O processo de seleção de famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA de que trata esta Instrução Normativa destina-se aos Projetos de Assentamento criados pelo Incra.

Parágrafo Único. Esta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, ao processo de seleção de famílias nos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados, bem como nos Projetos de Assentamento reconhecidos pelo Incra, nas áreas de Unidades de Conservação de uso sustentável, de territórios quilombolas e de entidades governamentais, restringindo-se à verificação das vedações legais das famílias que já residam na área.

Art. 3º Serão consideradas ambientalmente diferenciadas as seguintes modalidades de Projetos:

I - Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE - Projeto destinado à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações que ocupem tradicionalmente a respectiva área;

II - Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS - Projeto de interesse social e ecológico destinado às populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental; e

III - Projeto de Assentamento Florestal - PAF - Projeto destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS PARA

A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - PNRA

Seção I

Das vedações à participação no Programa Nacional de Reforma Agrária

Art. 4º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e terá indeferida sua inscrição quem na data da inscrição para a seleção:

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;

II - tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor;

III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;

IV - for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;

V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimoper capita, considerando o mais favorável à unidade familiar.

§ 1º As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI docaputdeste artigo se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II docaputdeste artigo.

§ 2º Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão de novo integrante cônjuge ou companheiro de beneficiário já homologado, não será necessária a verificação dos requisitos de elegibilidade.

§ 3º A vedação de que trata o inciso I docaputnão se aplica ao candidato que preste serviço de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do Projeto de Assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º são considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária na produção agrícola, os quais deverão ser comprovados por meio de declaração da instituição empregadora sobre a função exercida, a natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício e carga horária.

Art. 5º Desde que não se enquadre nos impedimentos previstos artigo no artigo 7º, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa, se for comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela pela unidade familiar.

§ 1º A compatibilidade do exercício de função pública e/ou mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa com a exploração da parcela poderá ser comprovada pela força de trabalho dos demais integrantes da unidade familiar.

§ 2º Para fins do disposto no §1°, os candidatos deverão apresentar, no processo de seleção, documentos comprobatórios de identificação referentes aos demais integrantes da unidade familiar que se comprometam a explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

§ 3º Se a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, deverá ser comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela.

Art. 6º Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada sua capacidade de exploração agrícola e/ou dos integrantes da unidade familiar, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

Art. 7º O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, por meio de integrantes que tenham disponibilidade para explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Parágrafo Único. Para fins do disposto nocaput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

Seção II

Da Comissão Regional

Art. 8º O Superintendente Regional instituirá Comissão Regional com competência para operacionalizar o processo de seleção, nomeando seus integrantes e fixando os prazos para sua atuação por meio de Portaria a ser publicada no Boletim de Serviço.

§ 1º A Comissão Regional será constituída por, no mínimo, três servidores efetivos do Incra, dentre eles um(a) presidente e um(a) substituto(a).

§ 2º Excepcionalmente, em razão da demanda do processo de seleção, a Comissão Regional poderá solicitar servidores, que deverão ser nomeados por ordem de serviço pelo Presidente da Comissão, para lhe auxiliar, por tempo determinado.

Art. 9º A Comissão Regional deverá abrir no Sistema Eletrônico de Informações- SEI um processo administrativo para cada Projeto de Assentamento da Superintendência Regional a ser objeto de seleção de beneficiários.

Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão Regional assinar, publicar e divulgar editais e respectivas listas de classificados, eliminados e excedentes, dos processos de seleção.

Art. 11. Compete à Comissão Regional:

I - anexar ao processo de seleção, via SEI, todos os documentos e peças técnicas geradas no processo de seleção.

II - recepcionar as inscrições e os recursos interpostos, bem como realizar divulgação do deferimento ou indeferimento da inscrição e do resultado dos julgamentos dos recursos.

III - verificar a inscrição dos candidatos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e realizar consultas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e outras bases de dados oficiais, para fins de verificação de não enquadramento dos candidatos nos impedimentos legais à participação no processo de seleção.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Seção I

Das fases do Processo de Seleção

Art. 12. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento criados pelo Incra compreenderá as seguintes fases:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;

II - inscrição dos candidatos interessados;

III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas e indeferidas (candidatos eliminados);

IV - classificação preliminar: análise do enquadramento na ordem de preferência e aplicação dos critérios de classificação e divulgação de lista com a ordem de classificação dos candidatos, por meio de Edital de Classificação Preliminar;

V - recursos da classificação preliminar: interposição, análise e julgamento dos recursos e publicação do Edital de Resultado Final, contendo a lista das famílias selecionadas por ordem de classificação e as excedentes;

VI - homologação das famílias no sistema informatizado do Incra e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Art. 13. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados compreenderá as seguintes fases:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;

II -inscrição dos candidatos que residam na área;

III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;

IV - publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Art. 14. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ou áreas reconhecidos pelo Incra compreenderá as seguintes fases:

I - inscrição, pelo ente governamental, das famílias candidatas que residam na área;

II - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;

III - envio de ofício ao ente governamental responsável com a lista final de candidatos selecionados e eliminados e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Seção II

Do Edital de Abertura

Art. 15. O Edital de Abertura do Processo de Seleção deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão do seu conteúdo e será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção, com antecedência mínima de trinta dias do início das inscrições.

Art. 16. Além da publicação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação do edital no Município em que será instalado o Projeto de Assentamento e nos Municípios limítrofes, em pelo menos uma das seguintes formas:

I - publicação em jornal;

II - anúncio em estação de rádio; ou

III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresas de assistência técnica ou cooperativas.

Art. 17. No Edital de Abertura constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - identificação do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, com referência à portaria de criação e município de localização;

II - número de vagas;

III - impedimentos à seleção, conforme o artigo 3º desta Instrução Normativa;

IV - documentação obrigatória para inscrição, conforme o artigo 22 desta Instrução Normativa;

V - ordem de preferência, critérios de classificação, e a respectiva documentação comprobatória;

VI - prazo para abertura e encerramento do período de inscrição, bem como o cronograma do processo de seleção;

VII - locais e horários das inscrições;

VIII - obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

IX - gratuidade da inscrição;

X - regras e prazos para interposição de recursos.

Art. 18. Não haverá publicação de Edital de Abertura para o processo de seleção em áreas e Projetos de Assentamentos reconhecidos pelo Incra.

Seção III

Da Inscrição no Processo de Seleção

Art. 19. A inscrição no Processo de Seleção para o Programa Nacional de Reforma Agrária é o ato formal por meio do qual a unidade familiar ou indivíduo declara a intenção de participar da seleção com objetivo de concorrer a uma vaga no PNRA, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes em Projeto de Assentamento.

Art. 20. A inscrição será realizada em local previamente definido pela Superintendência Regional do Incra, no Edital de Abertura, podendo ser realizada nas suas unidades físicas ou no sítio eletrônico da Autarquia.

Parágrafo único. O prazo de inscrição será de, no mínimo, quinze dias e, no máximo, trinta dias, conforme as particularidades da região da seleção.

Art. 21. A inscrição poderá ser feita por qualquer interessado, de forma individual, e indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.

§ 1º Para a inscrição dos candidatos deverão ser utilizados dois modelos de formulários de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária: Tipo A, para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, e Tipo B, para Projetos ambientalmente diferenciados e para Áreas Reconhecidas pelo Incra, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV desta Instrução Normativa.

§ 2º A unidade familiar candidata deverá possuir cadastro válido e atualizado no CadÚnico, nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Art. 22. É obrigatória, para a inscrição, a apresentação de fotocópias e originais dos seguintes documentos para os titulares e demais integrantes da unidade familiar:

I - Documento de identificação civil com foto e validade em todo o território nacional;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Documentos comprobatórios do estado civil, se casado ou convivente em união estável;

IV - Certidão de nascimento, se menor;

V - se emancipado: escritura pública ou sentença judicial de emancipação, termo de exercício em emprego público efetivo, diploma de curso de ensino superior, contrato social de estabelecimento civil ou comercial, ou outro documento que comprove a emancipação;

VI - demais documentos comprobatórios do não enquadramento nas vedações legais e da capacidade de exploração da parcela pela unidade familiar, conforme disposto na Seção I do Capítulo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Caberá ao membro da Comissão Regional, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade dos documentos apresentados.

Art. 23. Nos processos de seleção para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, os candidatos deverão, no momento da inscrição, além de apresentar os documentos obrigatórios relacionados no artigo anterior, se for o caso, comprovar o enquadramento nos critérios de preferência dos incisos VI e VII do art. 33 desta Instrução Normativa, por quaisquer documentos hábeis, tais como: instrumento de concessão de posse, carteira de trabalho, parceria rural, contrato de arrendamento rural e prova da ocupação na área inferior à fração mínima de parcelamento.

Art. 24. Nos processos de seleção para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, os candidatos deverão, no momento da inscrição, além de apresentar os documentos obrigatórios relacionados no artigo 22, comprovar o enquadramento nos critérios de classificação constantes na Seção II do Capítulo III desta Instrução Normativa, se for o caso, por meio de:

I - documentos pessoais de todos os integrantes da unidade familiar;

II - documentos que comprovem a moradia e o tempo de residência no Município em que se localize o Projeto de Assentamento ou nos Municípios limítrofes;

III- comprovação de renda, pela mulher, para o sustento material de seus dependentes;

IV- inscrição no CadÚnico como "Grupos Tradicionais e Específicos", código 303, e declaração, no formulário de inscrição, do nome do acampamento do qual é integrante;

V - declaração, no formulário de inscrição, de que é filho de assentado no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção;

VI - documentos que comprovem residência no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção e indicação, no formulário de inscrição, de que é agregado;

VII - documentos que comprovem o exercício de atividades agrárias pela unidade familiar; e

VIII - declaração, no formulário de inscrição, de que está em situação de vulnerabilidade social e econômica e informação da renda no CadÚnico.

Art. 25. Serão consideradas deferidas as inscrições dos candidatos que entregarem a documentação obrigatória e que não sejam enquadrados nas vedações do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 26. O candidato que omitir, apresentar ou inserir informação ou documentação falsa ou diversa daquela que deveria ser informada na inscrição, com a finalidade de prejudicar direito, criar prioridade ou alterar a verdade, terá sua inscrição anulada, bem como serão anulados quaisquer atos posteriores eventualmente realizados.

Seção IV

Do processamento das inscrições

Art. 27. Após a análise das inscrições dos candidatos, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com as listas das inscrições deferidas e indeferidas, com a indicação dos respectivos motivos.

Art. 28. Da decisão de indeferimento da inscrição caberá recurso ao Superintendente Regional, em quinze dias úteis, contados da publicação do Edital.

§ 1º Na contagem do prazo exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

§3º O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Regional, nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 29. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo reconsiderar a decisão.

Parágrafo Único. Caso a Comissão Regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Superintendente Regional, para julgamento.

Art. 30. Após o julgamento dos recursos pelo Superintendente, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com a lista definitiva das inscrições deferidas e dos candidatos eliminados.

§ 1º Além da publicação prevista nocaput, é obrigatória a divulgação do edital no Município em que será instalado o Projeto de Assentamento e nos Municípios limítrofes, em pelo menos uma das seguintes formas:

I - publicação em jornal; ou

II - anúncio em estação de rádio; ou

III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresas de assistência técnica ou cooperativas.

§2º Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

§ 3º Não será aceito pedido de revisão de recurso.

Art. 31. No caso de processo de seleção em Áreas e Projetos de Assentamento reconhecidos pelo Incra, o Presidente da Comissão Regional encaminhará ofício ao ente governamental responsável com a lista final de candidatos selecionados e eliminados.

Art. 32. Nos processos de seleção para os Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados e para aqueles reconhecidos pelo Incra, após a publicação da lista definitiva com as inscrições deferidas (candidatos selecionados) e as indeferidas (candidatos eliminados), a Comissão Regional divulgará a Relação das Famílias Beneficiárias (RB) no sítio eletrônico do Incra, finalizando a seleção.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO CRIADOS PELO INCRA

Seção I

Das preferências no processo de seleção

Art. 33. Finalizada a fase de processamento das inscrições, a Comissão Regional ordenará os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, segundo a seguinte ordem de preferência:

I - ao desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta benfeitoria será excluída da indenização paga pela desapropriação;

II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra;

III - ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção;

IV - ao trabalhador rural sem terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que não se enquadre nas hipóteses dos incisos I, II e III;

V - ao trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão;

VI - a quem trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais;

VII - ao ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento.

Parágrafo Único. Para fins de comprovação da hipótese do inciso III, a Comissão Regional deverá obter a relação oficial dos desintrusados junto à Funai, ICMBio, Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ/Incra) ou outro órgão público responsável.

Seção II

Da classificação dos candidatos no processo de seleção

Art. 34. Caberá à Comissão Regional classificar os candidatos dentro de cada um dos grupos de preferência estabelecidos no artigo anterior, segundo atribuição de pontuação aos seguintes critérios:

I - unidade familiar mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na parcela, conforme o tamanho da família e sua força de trabalho - até o limite de dez pontos;

II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o Projeto de Assentamento para o qual se destine a seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de dez pontos;

III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos;

IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o Projeto de Assentamento da seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de quinze pontos, graduados conforme a proximidade do imóvel;

V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujo pai ou mãe seja assentado residente no mesmo Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção - até o limite de dez pontos, sendo um critério específico quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra;

VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregada - até dez pontos, sendo um critério específico quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra;

VI - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar até dez pontos;

VIII - unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica - até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda.

§ 1º As pontuações previstas neste artigo são cumulativas e estão definidas no Regulamento de Pontuação Sistemática, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º Considera-se como unidade familiar chefiada por mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

§ 3º Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais velha.

Art. 35. As unidades familiares que tiverem suas inscrições deferidas e, até 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao Projeto de Assentamento terão prioridade na classificação de que trata o artigo anterior, dentro de cada grupo de preferência do artigo 32.

Parágrafo Único. A prioridade de que trata ocaputdeste artigo consiste no posicionamento do candidato à frente dos demais na lista de classificação de cada grupo de preferência.

Seção III

Do Edital de Classificação Preliminar

Art. 36. Após a análise dos critérios de classificação e atribuição da respectiva pontuação, a Comissão Regional divulgará o Edital de Classificação Preliminar com a lista de classificação preliminar dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas e os candidatos excedentes.

Art. 37. O Edital de Classificação Preliminar será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção.

Art. 38. Do Edital de Classificação Preliminar caberá recurso ao Superintendente Regional, em quinze dias úteis, contados da publicação do Edital.

§ 1º Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Regional, nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 39. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo reconsiderar a decisão.

Parágrafo único. Caso a Comissão Regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Superintendente Regional, para julgamento.

Seção IV

Do Edital de Resultado Final

Art. 40. Após o julgamento dos recursos pelo Superintendente, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital de Resultado Final da Seleção, com a lista de classificação final dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas (selecionados) e os candidatos excedentes.

§1º Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

§ 2º Não caberá pedido de revisão de recurso ou recurso do Edital de Resultado Final.

Art. 41. A Lista dos Candidatos Excedentes compreenderá os candidatos classificados fora do quantitativo das vagas ofertadas no Edital de Abertura do Processo de Seleção para o Projeto de Assentamento e será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.

§ 1º A Lista dos Candidatos Excedentes terá prazo de validade de dois anos, contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Incra.

§ 2º Esgotada a Lista dos Candidatos Excedentes de que trata ocaputou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico, nos termos desta Instrução Normativa, para os lotes vagos no Projeto de Assentamento.

Art. 42. O processo de seleção será finalizado com a publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento no sítio eletrônico do Incra.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Os procedimentos sistêmicos serão operacionalizados pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA e a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Reforma Agrária - DT editará manuais operacionais para garantir o mesmo padrão das Comissões Regionais no processo de seleção de famílias.

Parágrafo Único. Para averiguações dos dados dos cadastros de pessoas inscritas no Programa Nacional de Reforma Agrária serão utilizadas as seguintes bases governamentais: CECAD (Consulta, Seleção, e Extração do CadÚnico), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Sistema de Acesso a Informações do Programa Terra Legal, Sistema de Monitoramento do Mercado de Terras do Crédito Fundiário e outras fontes de informações necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 44. Os casos omissos serão dirimidos pelos setores competentes da Coordenação-Geral de Implantação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DTI.

Art. 45. Revoga-se a Norma de Execução INCRA nº 45, de 25 de agosto de 2005, publicada no DOU de 29/8/2005, bem como as disposições em contrário.

Art. 46 Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 93, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 1, Pág. 28.

Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

Presidente do Conselho

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS AO PNRA

ANEXO I - FORMULÁRIO

MODELO DE RECURSO

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) TITULAR DA UNIDADE FAMILIAR

Nome do(a) candidato(a): ________________________________________________________________________________________________________________________________

Nº CPF: ______________________________ Nº da Inscrição: __________________________________________________________________________________________________

Projeto de Assentamento da Inscrição: ________________________________________________UF: _____

Número do processo SEI: __________________________________ (preenchido pela Comissão)

2. SOLICITAÇÃO

Como candidato(a) a beneficiário(a) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) solicito a revisão do:

( ) indeferimento da inscrição

( ) Edital de Classificação Preliminar

RAZÕES DO INDIVÍDUO OU UNIDADE FAMILIAR CANDIDATA

_________________________, _____ de ________________ de _________.

_______________________________________________________

Assinatura do indivíduo ou unidade familiar

***** PREENCHIMENTO PELA COMISSÃO REGIONAL ******

3. AVALIAÇÃO DO MEMBRO DA COMISSÃO PORTARIA INCRA/_____ Nº ___________/_____

Análise fundamentada:

( ) DECISÃO RECONSIDERADA

( ) DECISÃO NÃO RECONSIDERADA.

Encaminhe-se o presente pleito ao Superintendente Regional para que decida a respeito do recurso interposto.

DATA: ____/______/______

Membro da Comissão Regional

Membro da Comissão Regional

Presidente da Comissão Regional

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS AO PNRA

ANEXO II - REGULAMENTO DE PONTUAÇÃO SISTEMÁTICA

Respeitada a ordem de preferência estabelecida no artigo 19 da Lei nº 8.629/93, disposto na instrução normativa, a classificação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas a beneficiários do PNRA terão os cálculos da pontuação:

I - TAMANHO DA FAMÍLIA E FORÇA DE TRABALHO - TFF

Pontuação Final do TFF: É o resultado da aplicação do Subfator A + Subfator B, com nota máxima 10,0.

TABELAS 1-A e 1-B - TFF = até 10 pontos

Tabela 1-A

Número de integrantes

Subfator A

1

1,52

2

2,15

3

2,62

4

3,03

5

3,40

6

3,72

7

4,02

8

4,03

9

4,56

10

4,82

11

5,05

12

5,27

13

5,48

14 e mais

5,70

Tabela 1-B

Faixa etária / Força de Trabalho

Pessoa

Subfator B

De 0 (zero) anos até 15 (quinze) anos

Criança

0

De 16 (dezesseis) anos até 18 (dezoito) anos

Adolescente

0,2

De 19 (dezenove) anos até 29 (vinte e nove) anos

Jovem

0,4

De 30 (trinta) anos até 59 (cinquenta e nove) anos

Adulto

0,3

A partir de 60 (sessenta) anos

Idoso

0,2

II - MAIS TEMPO NO MUNICÍPIO DO PROJETO - TMP

Pontuação Final do TMP: resultando em nota máxima de 10 pontos, para a Unidade familiar que resida há mais tempo no Município do Projeto de Assentamento ou nos Municípios limítrofes.

TABELA 2 - TMP

Tempo moradia

Moradia no município do projeto de assentamento

Moradia nos municípios limítrofes do projeto de assentamento

Não mora

0,00

0,00

Mora há 1 ano

1,50

0,75

Mora há 2 anos

3,00

1,50

Mora há 3 anos

4,50

2,25

Mora há 4 anos

6,00

3,00

Mora há 5 anos

8,00

4,00

Mora acima de 5 anos

10,00

5,00

III - FAMÍLIA CHEFIADA POR MULHER - MCF

É o critério para a família chefiada por mulher em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Pontuação Final do MCF: pontuação 0 ou 5 pontos.

TABELA 3:

Mulher chefe de família (MCF

Fator

sim

5

não

0

IV - INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO OU NOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES- FIA

Observação 1: será calculada a coordenada geográfica de localização do acampamento e a coordenada da geográfica da sede do Projeto de Assentamento, resultando a distância em Km entre os dois.

Observação 2: Após calcular a graduação das proximidades, ordenar as distâncias entre: Menor Distância (MD), Distâncias Intermediárias (DIn), até à Menor Distância (MA).

Observação 3: Para a menor distância em relação à sede do Projeto, será considerado a pontuação máxima 15 de pontos, gerando a fórmula PM=15. Deve-se calcular o Número Total de Acampamentos (NA) cadastrados no Incra, onde a pontuação máxima, 15 pontos, será dividida pelo número de acampamentos resultando numa Razão (R).

A partir da Razão (R) deve-se utilizar a Menor Distância (MD1) e subtrair pela R, resultando a Distância Intermediária (DI2). Para calcular as demais Distâncias Intermediárias (DIn), utiliza-se a distância anterior menos a Razão, como na Tabela 4, a seguir, até a última distância, a Maior Distância (MA).

Pontuação Final do FIA: resultando em nota máxima de 15 pontos.

TABELA 4 - FIA

Distância em relação à sede do Projeto

Acampamentos em ordem da menor distância para maior distância

Fórmula

Resultado

para pontuação

Menor Distância

PM = 15

MD1

Distâncias Intermediárias

MD1 - R

DI2

DI2 - R

DI3

DI3 - R

DI4

DI4 - R

DI5

Maior Distância

n

DI5 - R

MA

PM = 15 pontos máximos

NA = Número total de acampamento

R = Razão = PM / NA

MD1= Menor Distância

DIn= Distâncias Intermediárias (DI1,DI2,DI3,DI4,DI5, .......DIn)

MA = Maior Distância

V - FILHO COM IDADE ENTRE 18 E 29 ANOS, CUJO PAI OU MÃE SEJA ASSENTADO RESIDENTE NO MESMO PROJETO DE ASSENTAMENTO PARA O QUAL SE DESTINA A SELEÇÃO - FRA

Conceito FRA, utilizado na seleção em lotes vagos: é o critério referente à unidade familiar que contenha filho com idade entre 18 e 29 anos e cujos pai ou mãe seja assentado residente no mesmo projeto de assentamento para o qual se destina a seleção. Este critério se aplica em lotes vagos de projetos já criados;

Fator, é a Tabela 5 para informar se é filho que tem entre 18 e 29 de idade, se reside no assentamento. SIM, pontuação igual a 10; NÃO, pontuação igual a 0

Pontuação Final do FRA: resultando em nota máxima de 10 pontos.

Tabela 5 - FRA

Filhos entre 18 e 29, moram com os pais em projeto de assentamento

Fator

SIM

10

NÃO

0

VI - UNIDADE FAMILIAR DE TRABALHADOR RURAL QUE RESIDA NO IMÓVEL DESTINADO AO PROJETO DE ASSENTAMENTO NA CONDIÇÃO DE AGREGADOS - FRG

Subfator A, é a Tabela 6-A é para informar se à família ou indivíduo de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados, se SIM, utilizar o Fator correspondente à Tabela 6-B, se NÃO, o valor igual a 0, e não utilizar a Tabela 6-B.

Subfator B, são valores correspondentes ao número em anos e variam de 1 a 5 anos, com fatores de 2 a 10, conforme a Tabela 6-B.

Pontuação Final do FRG: resultando em nota máxima de até 10 pontos.

TABELAS 6 - FRG

Tabela 6-A

Famílias de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados

Fator

SIM

Utilizar o fator correspondente ao tempo em anos

NÃO

0

Tabela 6-B

Tempo (anos)

Fator FTA

1

2

2

4

3

6

4

8

5

10

VII - FAMÍLIA OU INDIVÍDUO COM TEMPO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA - TAA

É o tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - Fator: é o tempo por ano, de 1 a 7 (e mais), na atividade agrícola (Tabela7), valores de 0 a 10.

Pontuação Final do TAA: resultando em nota máxima de 10 pontos.

TABELA 7 - TAA

Tempo (anos) na atividade agrícola

Ponto

0

0

1

1,43

2

2,86

3

4,29

4

5,72

5

7,15

6

8,58

7 e mais

10

VIII - FAMÍLIA OU INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA - FVE

Fator FVE: unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Será pontuado até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda declarada no CadÚnico.

Observação 1: Após calcular a graduação das rendas declaradas no CadÚnico dos candidatos inscritos, ordenar pela ordem decrescente, a Menor Renda (MR), as Rendas Intermediárias (RIn), até a Maior Renda (MAR). Aos candidatos inscritos com rendas acima de três salários-mínimos mensais receberão 0 pontos.

Observação 2: A Menor Renda (MR) será atribuída valor igual a 10 pontos. Para o cálculo das Rendas Intermediárias será considerado o número total de inscrições deferidas (N), dividido pela pontuação máxima, 10 pontos, que resultará na Razão (R). A partir da Menor Renda (MR1), subtrair pela R, resultando a Renda Intermediária (RI2). Para calcular as demais Rendas Intermediárias (RIn), utiliza-se a renda anterior menos a Razão, como na Tabela 8, a seguir, até a última renda, a Maior Renda (MAR) .

Pontuação Final do FVE: resultando em nota máxima de 10 pontos.

TABELA 8 - FVE

Rol de Renda

Ordem da menor renda para maior renda

Pontuação

Resultado

Menor Renda

MR = 10

MR1

Renda Intermediária

MR1 - R

RI2

RI2 - R

RI3

RI3 - R

RI4

RI4 - R

RI5

Maior Renda

n

RI5 - R

MAR

Acima de três salários

-

0

-

MR = Menor Renda = 10 pontos máximos

N = Número total de candidatos inscritos

R = Razão = MR/ N

RIn= Renda Intermediária ((RI1,RI2,RI3,RI4,RI5, .......RIn)

MAR = Maior Renda

Observação: os candidatos com renda acima de três salários mínimos terão a pontuação igual a zero.

IX - EMPATE (DESEMPATE), na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais velha.

X - COMODATO

A Unidade familiar que, a partir de em 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel destinado ao Projeto de Assentamento, respeitada a ordem de preferência (art. 19 da Lei nº 8.629), terão prioridade na classificação.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

ANEXO III- FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO - TIPO A - PROJETOS CRIADOS PELO INCRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: __________________________________________

EDITAL: [SR( ) Nº _______/____/______] Projeto ____________________________________

1. CADASTRO: ( ) Indivíduo ( ) Família INSCRIÇÃO Nº ____________________

CadÚnico/Código familiar: ________________

1.A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1

A.1. Nome Completo (sem abreviações):

A.2. Nome da Mãe:

A.3. Nome do Pai:

A.4. Sexo: ( ) F ( ) M A.5. Data de Nascimento: ____/___/____

A.6. Município de Nascimento: __________________________UF: _______

A.7. Nacionalidade: ( ) 1-Brasileira ( ) 2-Estrangeira

A.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

A.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

A.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

A.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( ) Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não ( )Sim.

A.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

A.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim.

A.14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

A.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

A.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola ( ) Não ( ) Sim.

A.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

A.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua Renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

A.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2

B.1. Nome Completo (sem abreviações):

B.2. Nome da Mãe:

B.3. Nome do Pai:

B.4. Sexo: ( ) F ( ) M B.5. Data de Nascimento: ____/___/____

B.6. Município de Nascimento: __________________________________________________UF: _______

B.7. Nacionalidade: ( )1-Brasileiro ( )2-Estrangeiro

B.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

B.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

B.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

B.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( )Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não. ( )Sim.

B.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

B.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim

B. 14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

B.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

B.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola? ( ) Não ( ) Sim

B.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

B.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

B.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

2. INFORMAÇÕES DE ORDEM DE PREFERÊNCIA (Aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável)

2.1. É o desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização paga pela desapropriação do imóvel? ( ) Não ( ) Sim.

2.2. É trabalhador rural no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário? ( ) Não ( ) Sim.

2.3. É trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, localizada no Município do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim.

2.4. É trabalhador rural sem terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que não se enquadre nas hipóteses dos itens 2.1, 2.2 e 2.3, anteriores? ( ) Não ( ) Sim.

2.5. É trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão, identificado pelo órgão competente?

( ) Não ( ) Sim.

2.6. É trabalhador rural posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais?

( ) Não ( ) Sim.

2.7. É ocupante de área inferior à fração mínima do parcelamento?

( ) Não ( ) Sim.

2.8. ( ) Nenhuma das preferências acima.

3. INFORMAÇÕES CLASSIFICATÓRIAS (Aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável)

3.1. Informe os integrantes da Unidade Familiar os membros Ligados por descendência a partir de um ancestral comum estejam cadastrados no CadÚnico.

Nº Ord

Nome

Data Nasc.

Sexo

Parentesco

CPF

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

São Integrantes da unidade familiar os membros ligados por descendência a partir de um ancestral comum, matrimônio, união estável, tutela, guarda ou adoção, independente de sexo e idade: 01- filhos, 02- enteados, 03- pai, 04- mãe, 05- avós, 06- bisavós, 07- irmãos, 08- meio irmão, 09- sogros, 10- netos, 11- tios, 12- sobrinhos, 13- primos, 14- genro, 15- nora, 16- padrasto, 17 madrasta, 18 cunhados, desde que atualizados na relação de parentesco com a pessoa responsável da unidade familiar inscrita no CadÚnico.

3.2. Reside no Município onde se localiza o projeto de assentamento para o qual se destina a seleção?

( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.3. Reside no Município limítrofe em que se localize a área do projeto de assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.4. A família é chefiada por Mulher, Independentemente do estado civil, sendo responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes? ( ) Não ( ) Sim.

3.5. É integrante de acampamento situado no Município em que se localiza o projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes? ( ) Não ( ) Sim, se sim, informe o nome do acampamento ________ _______________________________________________________________________________________

3.6. Filho(a) com idade entre 18 e 29 anos, cujo pai ou mãe seja assentado residente no mesmo projeto de assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim.

3.7. É trabalhador rural e reside no imóvel destinado ao Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregado? ( ) Não ( ) Sim.

3.8. Possui tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar?

( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.9. A unidade familiar que, a partir de 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, reside ou esteve ocupando o imóvel destinado ao Projeto de Assentamento? ( ) Não ( ) Sim.

4. DECLARAÇÃO/ENDEREÇO

4.1. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e estar ciente e deacordocom todas as regras do Edital do INCRA.

4.2. Município de Residência e UF: 4.3. Telefone ( ) ____________

4.4. e-mail:

4.5. Assinatura do Indivíduo 1: 4.6. Data ____/______/_____

4.7. Assinatura do Indivíduo 2: 4.8. Data ____/______/_____

4.9. ( ) Preenchido por : _____________________________________________________________________

4.10. CPF: ___________________________ 4.11. Órgão: __________________________

4.12. Local do preenchimento: _____________________________________ 4.13. Data ____/______/_____

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

ANEXO IV - FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO - TIPO B

PROJETOS AMBINETALMENTE DIFERENCIADOS E RECONHECIDOS PELO INCRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: __________________________________________

EDITAL: [SR( ) Nº _______/____/______] Projeto ____________________________________

1. CADASTRO: ( ) Indivíduo ( ) Família INSCRIÇÃO Nº ____________________

CadÚnico/Código familiar: ________________

1.A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1

A.1. Nome Completo (sem abreviações):

A.2. Nome da Mãe:

A.3. Nome do Pai:

A.4. Sexo: ( ) F ( ) M A.5. Data de Nascimento: ____/___/____

A.6. Município de Nascimento: __________________________UF: _______

A.7. Nacionalidade: ( ) 1-Brasileira ( ) 2-Estrangeira

A.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

A.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

A.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

A.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( ) Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não ( )Sim.

A.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

A.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim.

A.14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

A.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

A.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola ( ) Não ( ) Sim.

A.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

A.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua Renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

A.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2

B.1. Nome Completo (sem abreviações):

B.2. Nome da Mãe:

B.3. Nome do Pai:

B.4. Sexo: ( ) F ( ) M B.5. Data de Nascimento: ____/___/____

B.6. Município de Nascimento: __________________________________________________UF: _______

B.7. Nacionalidade: ( )1-Brasileiro ( )2-Estrangeiro

B.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

B.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

B.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

B.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( )Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não. ( )Sim.

B.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

B.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim

B. 14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

B.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

B.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola? ( ) Não ( ) Sim

B.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

B.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

B.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

2. DECLARAÇÃO/ENDEREÇO

2.1. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e estar ciente e deacordocom todas as regras do Edital do INCRA.

2.2. Município de Residência e UF: 2.3. Telefone ( ) __________________

2.4. e-mail:

2.5. Assinatura do Indivíduo 1: 2.6. Data ____/______/_____

2.7. Assinatura do Indivíduo 2: 2.8. Data ____/______/_____

2.9. ( ) Preenchido por : _____________________________________________________________________

2.10. CPF: ___________________________ 2.11. Órgão: __________________________

2.12. Local do preenchimento: _____________________________________ 2.13. Data ____/______/_____

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Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, inciso IV, alínea "C" da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11, incisco IV, alíenea "C" do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no DOU de 13 de março de 2018, e considerando o disposto na Resolução Incra/CD nº 47, de 17/12/2018, bem como o que consta do processo administrativo nº 54000.044324/2018-16, resolve dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, com fundamento no artigos 17, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93, atualizados pela Lei nº 13.465/2017 e no Capítulo I do Decreto nº 9.311//2018 e na Lei nº 9.784/1999.

Art. 1º Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se:

I - unidade familiar - indivíduo ou família composta pelo titular ou titulares e demais integrantes que se proponham a explorar conjuntamente uma parcela da reforma agrária, com a finalidade de atender aÌ própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços;

II - renda familiar mensalper capita- valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividido pelo número de seus integrantes.

III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural;

IV - família em situação de vulnerabilidade social - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

V - acampamento - conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social habitantes de uma mesma localidade, que demandem sua inclusão no PNRA, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados;

VI - Projeto de Assentamento - unidade territorial criada ou reconhecida pelo INCRA, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais;

VII - família acampada - unidade familiar em situação de vulnerabilidade social, residente em uma mesma localidade, que demande sua inclusão no PNRA e esteja inscrita no CadÚnico na condição de família acampada.

VIII - família agregada - unidade familiar que, sem ser beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, resida no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, ou em uma de suas parcelas, com o consentimento dos assentados.

IX - família beneficiária - unidade familiar selecionada e homologada, constante da relação de beneficiários do Projeto de Assentamento - RB;

X - família assentada - unidade familiar homologada na relação de beneficiários do Projeto de Assentamento, criado ou reconhecido pelo INCRA, que tenha firmado contrato de concessão de uso ou documento equivalente.

Art. 2º O processo de seleção de famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA de que trata esta Instrução Normativa destina-se aos Projetos de Assentamento criados pelo Incra.

Parágrafo Único. Esta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, ao processo de seleção de famílias nos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados, bem como nos Projetos de Assentamento reconhecidos pelo Incra, nas áreas de Unidades de Conservação de uso sustentável, de territórios quilombolas e de entidades governamentais, restringindo-se à verificação das vedações legais das famílias que já residam na área.

Art. 3º Serão consideradas ambientalmente diferenciadas as seguintes modalidades de Projetos:

I - Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE - Projeto destinado à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações que ocupem tradicionalmente a respectiva área;

II - Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS - Projeto de interesse social e ecológico destinado às populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental; e

III - Projeto de Assentamento Florestal - PAF - Projeto destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS PARA

A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - PNRA

Seção I

Das vedações à participação no Programa Nacional de Reforma Agrária

Art. 4º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e terá indeferida sua inscrição quem na data da inscrição para a seleção:

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;

II - tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor;

III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;

IV - for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;

V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimoper capita, considerando o mais favorável à unidade familiar.

§ 1º As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI docaputdeste artigo se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II docaputdeste artigo.

§ 2º Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão de novo integrante cônjuge ou companheiro de beneficiário já homologado, não será necessária a verificação dos requisitos de elegibilidade.

§ 3º A vedação de que trata o inciso I docaputnão se aplica ao candidato que preste serviço de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do Projeto de Assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º são considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária na produção agrícola, os quais deverão ser comprovados por meio de declaração da instituição empregadora sobre a função exercida, a natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício e carga horária.

Art. 5º Desde que não se enquadre nos impedimentos previstos artigo no artigo 7º, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa, se for comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela pela unidade familiar.

§ 1º A compatibilidade do exercício de função pública e/ou mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa com a exploração da parcela poderá ser comprovada pela força de trabalho dos demais integrantes da unidade familiar.

§ 2º Para fins do disposto no §1°, os candidatos deverão apresentar, no processo de seleção, documentos comprobatórios de identificação referentes aos demais integrantes da unidade familiar que se comprometam a explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

§ 3º Se a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, deverá ser comprovada a compatibilidade do exercício do mandato com a exploração da parcela.

Art. 6º Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada sua capacidade de exploração agrícola e/ou dos integrantes da unidade familiar, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

Art. 7º O aposentado por invalidez que auferir renda de até três salários mínimos mensais poderá ser beneficiário do PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar, por meio de integrantes que tenham disponibilidade para explorar a parcela, os quais deverão estar declarados no CadÚnico, bem como no formulário de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Parágrafo Único. Para fins do disposto nocaput, nos casos em que a unidade familiar for composta por apenas um indivíduo, a comprovação da capacidade de exploração agrícola deverá ser feita mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo capaz de atestar a aptidão para a atividade no lote.

Seção II

Da Comissão Regional

Art. 8º O Superintendente Regional instituirá Comissão Regional com competência para operacionalizar o processo de seleção, nomeando seus integrantes e fixando os prazos para sua atuação por meio de Portaria a ser publicada no Boletim de Serviço.

§ 1º A Comissão Regional será constituída por, no mínimo, três servidores efetivos do Incra, dentre eles um(a) presidente e um(a) substituto(a).

§ 2º Excepcionalmente, em razão da demanda do processo de seleção, a Comissão Regional poderá solicitar servidores, que deverão ser nomeados por ordem de serviço pelo Presidente da Comissão, para lhe auxiliar, por tempo determinado.

Art. 9º A Comissão Regional deverá abrir no Sistema Eletrônico de Informações- SEI um processo administrativo para cada Projeto de Assentamento da Superintendência Regional a ser objeto de seleção de beneficiários.

Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão Regional assinar, publicar e divulgar editais e respectivas listas de classificados, eliminados e excedentes, dos processos de seleção.

Art. 11. Compete à Comissão Regional:

I - anexar ao processo de seleção, via SEI, todos os documentos e peças técnicas geradas no processo de seleção.

II - recepcionar as inscrições e os recursos interpostos, bem como realizar divulgação do deferimento ou indeferimento da inscrição e do resultado dos julgamentos dos recursos.

III - verificar a inscrição dos candidatos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e realizar consultas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e outras bases de dados oficiais, para fins de verificação de não enquadramento dos candidatos nos impedimentos legais à participação no processo de seleção.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Seção I

Das fases do Processo de Seleção

Art. 12. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento criados pelo Incra compreenderá as seguintes fases:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;

II - inscrição dos candidatos interessados;

III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas e indeferidas (candidatos eliminados);

IV - classificação preliminar: análise do enquadramento na ordem de preferência e aplicação dos critérios de classificação e divulgação de lista com a ordem de classificação dos candidatos, por meio de Edital de Classificação Preliminar;

V - recursos da classificação preliminar: interposição, análise e julgamento dos recursos e publicação do Edital de Resultado Final, contendo a lista das famílias selecionadas por ordem de classificação e as excedentes;

VI - homologação das famílias no sistema informatizado do Incra e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Art. 13. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados compreenderá as seguintes fases:

I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;

II -inscrição dos candidatos que residam na área;

III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;

IV - publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Art. 14. O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ou áreas reconhecidos pelo Incra compreenderá as seguintes fases:

I - inscrição, pelo ente governamental, das famílias candidatas que residam na área;

II - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;

III - envio de ofício ao ente governamental responsável com a lista final de candidatos selecionados e eliminados e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Seção II

Do Edital de Abertura

Art. 15. O Edital de Abertura do Processo de Seleção deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão do seu conteúdo e será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção, com antecedência mínima de trinta dias do início das inscrições.

Art. 16. Além da publicação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação do edital no Município em que será instalado o Projeto de Assentamento e nos Municípios limítrofes, em pelo menos uma das seguintes formas:

I - publicação em jornal;

II - anúncio em estação de rádio; ou

III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresas de assistência técnica ou cooperativas.

Art. 17. No Edital de Abertura constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - identificação do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, com referência à portaria de criação e município de localização;

II - número de vagas;

III - impedimentos à seleção, conforme o artigo 3º desta Instrução Normativa;

IV - documentação obrigatória para inscrição, conforme o artigo 22 desta Instrução Normativa;

V - ordem de preferência, critérios de classificação, e a respectiva documentação comprobatória;

VI - prazo para abertura e encerramento do período de inscrição, bem como o cronograma do processo de seleção;

VII - locais e horários das inscrições;

VIII - obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

IX - gratuidade da inscrição;

X - regras e prazos para interposição de recursos.

Art. 18. Não haverá publicação de Edital de Abertura para o processo de seleção em áreas e Projetos de Assentamentos reconhecidos pelo Incra.

Seção III

Da Inscrição no Processo de Seleção

Art. 19. A inscrição no Processo de Seleção para o Programa Nacional de Reforma Agrária é o ato formal por meio do qual a unidade familiar ou indivíduo declara a intenção de participar da seleção com objetivo de concorrer a uma vaga no PNRA, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes em Projeto de Assentamento.

Art. 20. A inscrição será realizada em local previamente definido pela Superintendência Regional do Incra, no Edital de Abertura, podendo ser realizada nas suas unidades físicas ou no sítio eletrônico da Autarquia.

Parágrafo único. O prazo de inscrição será de, no mínimo, quinze dias e, no máximo, trinta dias, conforme as particularidades da região da seleção.

Art. 21. A inscrição poderá ser feita por qualquer interessado, de forma individual, e indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.

§ 1º Para a inscrição dos candidatos deverão ser utilizados dois modelos de formulários de Inscrição de Famílias Candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária: Tipo A, para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, e Tipo B, para Projetos ambientalmente diferenciados e para Áreas Reconhecidas pelo Incra, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV desta Instrução Normativa.

§ 2º A unidade familiar candidata deverá possuir cadastro válido e atualizado no CadÚnico, nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Art. 22. É obrigatória, para a inscrição, a apresentação de fotocópias e originais dos seguintes documentos para os titulares e demais integrantes da unidade familiar:

I - Documento de identificação civil com foto e validade em todo o território nacional;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Documentos comprobatórios do estado civil, se casado ou convivente em união estável;

IV - Certidão de nascimento, se menor;

V - se emancipado: escritura pública ou sentença judicial de emancipação, termo de exercício em emprego público efetivo, diploma de curso de ensino superior, contrato social de estabelecimento civil ou comercial, ou outro documento que comprove a emancipação;

VI - demais documentos comprobatórios do não enquadramento nas vedações legais e da capacidade de exploração da parcela pela unidade familiar, conforme disposto na Seção I do Capítulo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Caberá ao membro da Comissão Regional, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade dos documentos apresentados.

Art. 23. Nos processos de seleção para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, os candidatos deverão, no momento da inscrição, além de apresentar os documentos obrigatórios relacionados no artigo anterior, se for o caso, comprovar o enquadramento nos critérios de preferência dos incisos VI e VII do art. 33 desta Instrução Normativa, por quaisquer documentos hábeis, tais como: instrumento de concessão de posse, carteira de trabalho, parceria rural, contrato de arrendamento rural e prova da ocupação na área inferior à fração mínima de parcelamento.

Art. 24. Nos processos de seleção para Projetos de Assentamento criados pelo Incra, os candidatos deverão, no momento da inscrição, além de apresentar os documentos obrigatórios relacionados no artigo 22, comprovar o enquadramento nos critérios de classificação constantes na Seção II do Capítulo III desta Instrução Normativa, se for o caso, por meio de:

I - documentos pessoais de todos os integrantes da unidade familiar;

II - documentos que comprovem a moradia e o tempo de residência no Município em que se localize o Projeto de Assentamento ou nos Municípios limítrofes;

III- comprovação de renda, pela mulher, para o sustento material de seus dependentes;

IV- inscrição no CadÚnico como "Grupos Tradicionais e Específicos", código 303, e declaração, no formulário de inscrição, do nome do acampamento do qual é integrante;

V - declaração, no formulário de inscrição, de que é filho de assentado no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção;

VI - documentos que comprovem residência no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção e indicação, no formulário de inscrição, de que é agregado;

VII - documentos que comprovem o exercício de atividades agrárias pela unidade familiar; e

VIII - declaração, no formulário de inscrição, de que está em situação de vulnerabilidade social e econômica e informação da renda no CadÚnico.

Art. 25. Serão consideradas deferidas as inscrições dos candidatos que entregarem a documentação obrigatória e que não sejam enquadrados nas vedações do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 26. O candidato que omitir, apresentar ou inserir informação ou documentação falsa ou diversa daquela que deveria ser informada na inscrição, com a finalidade de prejudicar direito, criar prioridade ou alterar a verdade, terá sua inscrição anulada, bem como serão anulados quaisquer atos posteriores eventualmente realizados.

Seção IV

Do processamento das inscrições

Art. 27. Após a análise das inscrições dos candidatos, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com as listas das inscrições deferidas e indeferidas, com a indicação dos respectivos motivos.

Art. 28. Da decisão de indeferimento da inscrição caberá recurso ao Superintendente Regional, em quinze dias úteis, contados da publicação do Edital.

§ 1º Na contagem do prazo exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

§3º O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Regional, nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 29. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo reconsiderar a decisão.

Parágrafo Único. Caso a Comissão Regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Superintendente Regional, para julgamento.

Art. 30. Após o julgamento dos recursos pelo Superintendente, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com a lista definitiva das inscrições deferidas e dos candidatos eliminados.

§ 1º Além da publicação prevista nocaput, é obrigatória a divulgação do edital no Município em que será instalado o Projeto de Assentamento e nos Municípios limítrofes, em pelo menos uma das seguintes formas:

I - publicação em jornal; ou

II - anúncio em estação de rádio; ou

III - afixação do edital em órgão público municipal, sindicato de trabalhadores rurais, empresas de assistência técnica ou cooperativas.

§2º Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

§ 3º Não será aceito pedido de revisão de recurso.

Art. 31. No caso de processo de seleção em Áreas e Projetos de Assentamento reconhecidos pelo Incra, o Presidente da Comissão Regional encaminhará ofício ao ente governamental responsável com a lista final de candidatos selecionados e eliminados.

Art. 32. Nos processos de seleção para os Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados e para aqueles reconhecidos pelo Incra, após a publicação da lista definitiva com as inscrições deferidas (candidatos selecionados) e as indeferidas (candidatos eliminados), a Comissão Regional divulgará a Relação das Famílias Beneficiárias (RB) no sítio eletrônico do Incra, finalizando a seleção.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO CRIADOS PELO INCRA

Seção I

Das preferências no processo de seleção

Art. 33. Finalizada a fase de processamento das inscrições, a Comissão Regional ordenará os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, segundo a seguinte ordem de preferência:

I - ao desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta benfeitoria será excluída da indenização paga pela desapropriação;

II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra;

III - ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção;

IV - ao trabalhador rural sem terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que não se enquadre nas hipóteses dos incisos I, II e III;

V - ao trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão;

VI - a quem trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais;

VII - ao ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento.

Parágrafo Único. Para fins de comprovação da hipótese do inciso III, a Comissão Regional deverá obter a relação oficial dos desintrusados junto à Funai, ICMBio, Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ/Incra) ou outro órgão público responsável.

Seção II

Da classificação dos candidatos no processo de seleção

Art. 34. Caberá à Comissão Regional classificar os candidatos dentro de cada um dos grupos de preferência estabelecidos no artigo anterior, segundo atribuição de pontuação aos seguintes critérios:

I - unidade familiar mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na parcela, conforme o tamanho da família e sua força de trabalho - até o limite de dez pontos;

II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o Projeto de Assentamento para o qual se destine a seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de dez pontos;

III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos;

IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o Projeto de Assentamento da seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de quinze pontos, graduados conforme a proximidade do imóvel;

V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujo pai ou mãe seja assentado residente no mesmo Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção - até o limite de dez pontos, sendo um critério específico quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra;

VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregada - até dez pontos, sendo um critério específico quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao Incra;

VI - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar até dez pontos;

VIII - unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica - até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda.

§ 1º As pontuações previstas neste artigo são cumulativas e estão definidas no Regulamento de Pontuação Sistemática, conforme o Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 2º Considera-se como unidade familiar chefiada por mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

§ 3º Na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais velha.

Art. 35. As unidades familiares que tiverem suas inscrições deferidas e, até 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel a ser destinado ao Projeto de Assentamento terão prioridade na classificação de que trata o artigo anterior, dentro de cada grupo de preferência do artigo 32.

Parágrafo Único. A prioridade de que trata ocaputdeste artigo consiste no posicionamento do candidato à frente dos demais na lista de classificação de cada grupo de preferência.

Seção III

Do Edital de Classificação Preliminar

Art. 36. Após a análise dos critérios de classificação e atribuição da respectiva pontuação, a Comissão Regional divulgará o Edital de Classificação Preliminar com a lista de classificação preliminar dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas e os candidatos excedentes.

Art. 37. O Edital de Classificação Preliminar será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na sede da unidade responsável pela seleção.

Art. 38. Do Edital de Classificação Preliminar caberá recurso ao Superintendente Regional, em quinze dias úteis, contados da publicação do Edital.

§ 1º Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente, o prazo será estendido até o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Regional, nas Unidades Avançadas do Incra ou por outro meio previsto no Edital.

§ 4º Não será aceito recurso administrativo por via postal, fax ou correio eletrônico.

§ 5º O recurso poderá ser apresentado de acordo com formulário-modelo para recurso constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 39. A Comissão Regional receberá e analisará o recurso, podendo reconsiderar a decisão.

Parágrafo único. Caso a Comissão Regional não reconsidere sua decisão, deverá encaminhar o recurso ao Superintendente Regional, para julgamento.

Seção IV

Do Edital de Resultado Final

Art. 40. Após o julgamento dos recursos pelo Superintendente, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do Incra e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital de Resultado Final da Seleção, com a lista de classificação final dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas (selecionados) e os candidatos excedentes.

§1º Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

§ 2º Não caberá pedido de revisão de recurso ou recurso do Edital de Resultado Final.

Art. 41. A Lista dos Candidatos Excedentes compreenderá os candidatos classificados fora do quantitativo das vagas ofertadas no Edital de Abertura do Processo de Seleção para o Projeto de Assentamento e será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.

§ 1º A Lista dos Candidatos Excedentes terá prazo de validade de dois anos, contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Incra.

§ 2º Esgotada a Lista dos Candidatos Excedentes de que trata ocaputou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico, nos termos desta Instrução Normativa, para os lotes vagos no Projeto de Assentamento.

Art. 42. O processo de seleção será finalizado com a publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento no sítio eletrônico do Incra.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Os procedimentos sistêmicos serão operacionalizados pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA e a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Reforma Agrária - DT editará manuais operacionais para garantir o mesmo padrão das Comissões Regionais no processo de seleção de famílias.

Parágrafo Único. Para averiguações dos dados dos cadastros de pessoas inscritas no Programa Nacional de Reforma Agrária serão utilizadas as seguintes bases governamentais: CECAD (Consulta, Seleção, e Extração do CadÚnico), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Sistema de Acesso a Informações do Programa Terra Legal, Sistema de Monitoramento do Mercado de Terras do Crédito Fundiário e outras fontes de informações necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 44. Os casos omissos serão dirimidos pelos setores competentes da Coordenação-Geral de Implantação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DTI.

Art. 45. Revoga-se a Norma de Execução INCRA nº 45, de 25 de agosto de 2005, publicada no DOU de 29/8/2005, bem como as disposições em contrário.

Art. 46 Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 93, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 1, Pág. 28.

Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

Presidente do Conselho

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS AO PNRA

ANEXO I - FORMULÁRIO

MODELO DE RECURSO

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) TITULAR DA UNIDADE FAMILIAR

Nome do(a) candidato(a): ________________________________________________________________________________________________________________________________

Nº CPF: ______________________________ Nº da Inscrição: __________________________________________________________________________________________________

Projeto de Assentamento da Inscrição: ________________________________________________UF: _____

Número do processo SEI: __________________________________ (preenchido pela Comissão)

2. SOLICITAÇÃO

Como candidato(a) a beneficiário(a) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) solicito a revisão do:

( ) indeferimento da inscrição

( ) Edital de Classificação Preliminar

RAZÕES DO INDIVÍDUO OU UNIDADE FAMILIAR CANDIDATA

_________________________, _____ de ________________ de _________.

_______________________________________________________

Assinatura do indivíduo ou unidade familiar

***** PREENCHIMENTO PELA COMISSÃO REGIONAL ******

3. AVALIAÇÃO DO MEMBRO DA COMISSÃO PORTARIA INCRA/_____ Nº ___________/_____

Análise fundamentada:

( ) DECISÃO RECONSIDERADA

( ) DECISÃO NÃO RECONSIDERADA.

Encaminhe-se o presente pleito ao Superintendente Regional para que decida a respeito do recurso interposto.

DATA: ____/______/______

Membro da Comissão Regional

Membro da Comissão Regional

Presidente da Comissão Regional

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS AO PNRA

ANEXO II - REGULAMENTO DE PONTUAÇÃO SISTEMÁTICA

Respeitada a ordem de preferência estabelecida no artigo 19 da Lei nº 8.629/93, disposto na instrução normativa, a classificação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas a beneficiários do PNRA terão os cálculos da pontuação:

I - TAMANHO DA FAMÍLIA E FORÇA DE TRABALHO - TFF

Pontuação Final do TFF: É o resultado da aplicação do Subfator A + Subfator B, com nota máxima 10,0.

TABELAS 1-A e 1-B - TFF = até 10 pontos

Tabela 1-A

Número de integrantes

Subfator A

1

1,52

2

2,15

3

2,62

4

3,03

5

3,40

6

3,72

7

4,02

8

4,03

9

4,56

10

4,82

11

5,05

12

5,27

13

5,48

14 e mais

5,70

Tabela 1-B

Faixa etária / Força de Trabalho

Pessoa

Subfator B

De 0 (zero) anos até 15 (quinze) anos

Criança

0

De 16 (dezesseis) anos até 18 (dezoito) anos

Adolescente

0,2

De 19 (dezenove) anos até 29 (vinte e nove) anos

Jovem

0,4

De 30 (trinta) anos até 59 (cinquenta e nove) anos

Adulto

0,3

A partir de 60 (sessenta) anos

Idoso

0,2

II - MAIS TEMPO NO MUNICÍPIO DO PROJETO - TMP

Pontuação Final do TMP: resultando em nota máxima de 10 pontos, para a Unidade familiar que resida há mais tempo no Município do Projeto de Assentamento ou nos Municípios limítrofes.

TABELA 2 - TMP

Tempo moradia

Moradia no município do projeto de assentamento

Moradia nos municípios limítrofes do projeto de assentamento

Não mora

0,00

0,00

Mora há 1 ano

1,50

0,75

Mora há 2 anos

3,00

1,50

Mora há 3 anos

4,50

2,25

Mora há 4 anos

6,00

3,00

Mora há 5 anos

8,00

4,00

Mora acima de 5 anos

10,00

5,00

III - FAMÍLIA CHEFIADA POR MULHER - MCF

É o critério para a família chefiada por mulher em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Pontuação Final do MCF: pontuação 0 ou 5 pontos.

TABELA 3:

Mulher chefe de família (MCF

Fator

sim

5

não

0

IV - INTEGRANTE DE ACAMPAMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO OU NOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES- FIA

Observação 1: será calculada a coordenada geográfica de localização do acampamento e a coordenada da geográfica da sede do Projeto de Assentamento, resultando a distância em Km entre os dois.

Observação 2: Após calcular a graduação das proximidades, ordenar as distâncias entre: Menor Distância (MD), Distâncias Intermediárias (DIn), até à Menor Distância (MA).

Observação 3: Para a menor distância em relação à sede do Projeto, será considerado a pontuação máxima 15 de pontos, gerando a fórmula PM=15. Deve-se calcular o Número Total de Acampamentos (NA) cadastrados no Incra, onde a pontuação máxima, 15 pontos, será dividida pelo número de acampamentos resultando numa Razão (R).

A partir da Razão (R) deve-se utilizar a Menor Distância (MD1) e subtrair pela R, resultando a Distância Intermediária (DI2). Para calcular as demais Distâncias Intermediárias (DIn), utiliza-se a distância anterior menos a Razão, como na Tabela 4, a seguir, até a última distância, a Maior Distância (MA).

Pontuação Final do FIA: resultando em nota máxima de 15 pontos.

TABELA 4 - FIA

Distância em relação à sede do Projeto

Acampamentos em ordem da menor distância para maior distância

Fórmula

Resultado

para pontuação

Menor Distância

PM = 15

MD1

Distâncias Intermediárias

MD1 - R

DI2

DI2 - R

DI3

DI3 - R

DI4

DI4 - R

DI5

Maior Distância

n

DI5 - R

MA

PM = 15 pontos máximos

NA = Número total de acampamento

R = Razão = PM / NA

MD1= Menor Distância

DIn= Distâncias Intermediárias (DI1,DI2,DI3,DI4,DI5, .......DIn)

MA = Maior Distância

V - FILHO COM IDADE ENTRE 18 E 29 ANOS, CUJO PAI OU MÃE SEJA ASSENTADO RESIDENTE NO MESMO PROJETO DE ASSENTAMENTO PARA O QUAL SE DESTINA A SELEÇÃO - FRA

Conceito FRA, utilizado na seleção em lotes vagos: é o critério referente à unidade familiar que contenha filho com idade entre 18 e 29 anos e cujos pai ou mãe seja assentado residente no mesmo projeto de assentamento para o qual se destina a seleção. Este critério se aplica em lotes vagos de projetos já criados;

Fator, é a Tabela 5 para informar se é filho que tem entre 18 e 29 de idade, se reside no assentamento. SIM, pontuação igual a 10; NÃO, pontuação igual a 0

Pontuação Final do FRA: resultando em nota máxima de 10 pontos.

Tabela 5 - FRA

Filhos entre 18 e 29, moram com os pais em projeto de assentamento

Fator

SIM

10

NÃO

0

VI - UNIDADE FAMILIAR DE TRABALHADOR RURAL QUE RESIDA NO IMÓVEL DESTINADO AO PROJETO DE ASSENTAMENTO NA CONDIÇÃO DE AGREGADOS - FRG

Subfator A, é a Tabela 6-A é para informar se à família ou indivíduo de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados, se SIM, utilizar o Fator correspondente à Tabela 6-B, se NÃO, o valor igual a 0, e não utilizar a Tabela 6-B.

Subfator B, são valores correspondentes ao número em anos e variam de 1 a 5 anos, com fatores de 2 a 10, conforme a Tabela 6-B.

Pontuação Final do FRG: resultando em nota máxima de até 10 pontos.

TABELAS 6 - FRG

Tabela 6-A

Famílias de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados

Fator

SIM

Utilizar o fator correspondente ao tempo em anos

NÃO

0

Tabela 6-B

Tempo (anos)

Fator FTA

1

2

2

4

3

6

4

8

5

10

VII - FAMÍLIA OU INDIVÍDUO COM TEMPO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA - TAA

É o tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - Fator: é o tempo por ano, de 1 a 7 (e mais), na atividade agrícola (Tabela7), valores de 0 a 10.

Pontuação Final do TAA: resultando em nota máxima de 10 pontos.

TABELA 7 - TAA

Tempo (anos) na atividade agrícola

Ponto

0

0

1

1,43

2

2,86

3

4,29

4

5,72

5

7,15

6

8,58

7 e mais

10

VIII - FAMÍLIA OU INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA - FVE

Fator FVE: unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Será pontuado até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda declarada no CadÚnico.

Observação 1: Após calcular a graduação das rendas declaradas no CadÚnico dos candidatos inscritos, ordenar pela ordem decrescente, a Menor Renda (MR), as Rendas Intermediárias (RIn), até a Maior Renda (MAR). Aos candidatos inscritos com rendas acima de três salários-mínimos mensais receberão 0 pontos.

Observação 2: A Menor Renda (MR) será atribuída valor igual a 10 pontos. Para o cálculo das Rendas Intermediárias será considerado o número total de inscrições deferidas (N), dividido pela pontuação máxima, 10 pontos, que resultará na Razão (R). A partir da Menor Renda (MR1), subtrair pela R, resultando a Renda Intermediária (RI2). Para calcular as demais Rendas Intermediárias (RIn), utiliza-se a renda anterior menos a Razão, como na Tabela 8, a seguir, até a última renda, a Maior Renda (MAR) .

Pontuação Final do FVE: resultando em nota máxima de 10 pontos.

TABELA 8 - FVE

Rol de Renda

Ordem da menor renda para maior renda

Pontuação

Resultado

Menor Renda

MR = 10

MR1

Renda Intermediária

MR1 - R

RI2

RI2 - R

RI3

RI3 - R

RI4

RI4 - R

RI5

Maior Renda

n

RI5 - R

MAR

Acima de três salários

-

0

-

MR = Menor Renda = 10 pontos máximos

N = Número total de candidatos inscritos

R = Razão = MR/ N

RIn= Renda Intermediária ((RI1,RI2,RI3,RI4,RI5, .......RIn)

MAR = Maior Renda

Observação: os candidatos com renda acima de três salários mínimos terão a pontuação igual a zero.

IX - EMPATE (DESEMPATE), na hipótese de empate, terá preferência a unidade familiar candidata chefiada pela pessoa mais velha.

X - COMODATO

A Unidade familiar que, a partir de em 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, residam ou estejam ocupando o imóvel destinado ao Projeto de Assentamento, respeitada a ordem de preferência (art. 19 da Lei nº 8.629), terão prioridade na classificação.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

ANEXO III- FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO - TIPO A - PROJETOS CRIADOS PELO INCRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: __________________________________________

EDITAL: [SR( ) Nº _______/____/______] Projeto ____________________________________

1. CADASTRO: ( ) Indivíduo ( ) Família INSCRIÇÃO Nº ____________________

CadÚnico/Código familiar: ________________

1.A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1

A.1. Nome Completo (sem abreviações):

A.2. Nome da Mãe:

A.3. Nome do Pai:

A.4. Sexo: ( ) F ( ) M A.5. Data de Nascimento: ____/___/____

A.6. Município de Nascimento: __________________________UF: _______

A.7. Nacionalidade: ( ) 1-Brasileira ( ) 2-Estrangeira

A.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

A.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

A.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

A.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( ) Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não ( )Sim.

A.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

A.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim.

A.14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

A.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

A.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola ( ) Não ( ) Sim.

A.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

A.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua Renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

A.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2

B.1. Nome Completo (sem abreviações):

B.2. Nome da Mãe:

B.3. Nome do Pai:

B.4. Sexo: ( ) F ( ) M B.5. Data de Nascimento: ____/___/____

B.6. Município de Nascimento: __________________________________________________UF: _______

B.7. Nacionalidade: ( )1-Brasileiro ( )2-Estrangeiro

B.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

B.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

B.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

B.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( )Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não. ( )Sim.

B.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

B.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim

B. 14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

B.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

B.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola? ( ) Não ( ) Sim

B.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

B.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

B.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

2. INFORMAÇÕES DE ORDEM DE PREFERÊNCIA (Aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável)

2.1. É o desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização paga pela desapropriação do imóvel? ( ) Não ( ) Sim.

2.2. É trabalhador rural no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário? ( ) Não ( ) Sim.

2.3. É trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, localizada no Município do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim.

2.4. É trabalhador rural sem terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que não se enquadre nas hipóteses dos itens 2.1, 2.2 e 2.3, anteriores? ( ) Não ( ) Sim.

2.5. É trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão, identificado pelo órgão competente?

( ) Não ( ) Sim.

2.6. É trabalhador rural posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais?

( ) Não ( ) Sim.

2.7. É ocupante de área inferior à fração mínima do parcelamento?

( ) Não ( ) Sim.

2.8. ( ) Nenhuma das preferências acima.

3. INFORMAÇÕES CLASSIFICATÓRIAS (Aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável)

3.1. Informe os integrantes da Unidade Familiar os membros Ligados por descendência a partir de um ancestral comum estejam cadastrados no CadÚnico.

Nº Ord

Nome

Data Nasc.

Sexo

Parentesco

CPF

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

São Integrantes da unidade familiar os membros ligados por descendência a partir de um ancestral comum, matrimônio, união estável, tutela, guarda ou adoção, independente de sexo e idade: 01- filhos, 02- enteados, 03- pai, 04- mãe, 05- avós, 06- bisavós, 07- irmãos, 08- meio irmão, 09- sogros, 10- netos, 11- tios, 12- sobrinhos, 13- primos, 14- genro, 15- nora, 16- padrasto, 17 madrasta, 18 cunhados, desde que atualizados na relação de parentesco com a pessoa responsável da unidade familiar inscrita no CadÚnico.

3.2. Reside no Município onde se localiza o projeto de assentamento para o qual se destina a seleção?

( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.3. Reside no Município limítrofe em que se localize a área do projeto de assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.4. A família é chefiada por Mulher, Independentemente do estado civil, sendo responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes? ( ) Não ( ) Sim.

3.5. É integrante de acampamento situado no Município em que se localiza o projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes? ( ) Não ( ) Sim, se sim, informe o nome do acampamento ________ _______________________________________________________________________________________

3.6. Filho(a) com idade entre 18 e 29 anos, cujo pai ou mãe seja assentado residente no mesmo projeto de assentamento para o qual se destina a seleção? ( ) Não ( ) Sim.

3.7. É trabalhador rural e reside no imóvel destinado ao Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregado? ( ) Não ( ) Sim.

3.8. Possui tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar?

( ) Não ( ) Sim, se sim, há quanto tempo, em anos _________.

3.9. A unidade familiar que, a partir de 22 de dezembro de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, reside ou esteve ocupando o imóvel destinado ao Projeto de Assentamento? ( ) Não ( ) Sim.

4. DECLARAÇÃO/ENDEREÇO

4.1. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e estar ciente e deacordocom todas as regras do Edital do INCRA.

4.2. Município de Residência e UF: 4.3. Telefone ( ) ____________

4.4. e-mail:

4.5. Assinatura do Indivíduo 1: 4.6. Data ____/______/_____

4.7. Assinatura do Indivíduo 2: 4.8. Data ____/______/_____

4.9. ( ) Preenchido por : _____________________________________________________________________

4.10. CPF: ___________________________ 4.11. Órgão: __________________________

4.12. Local do preenchimento: _____________________________________ 4.13. Data ____/______/_____

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

INSCRIÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CANDIDATOS AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)

ANEXO IV - FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO - TIPO B

PROJETOS AMBINETALMENTE DIFERENCIADOS E RECONHECIDOS PELO INCRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: __________________________________________

EDITAL: [SR( ) Nº _______/____/______] Projeto ____________________________________

1. CADASTRO: ( ) Indivíduo ( ) Família INSCRIÇÃO Nº ____________________

CadÚnico/Código familiar: ________________

1.A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1

A.1. Nome Completo (sem abreviações):

A.2. Nome da Mãe:

A.3. Nome do Pai:

A.4. Sexo: ( ) F ( ) M A.5. Data de Nascimento: ____/___/____

A.6. Município de Nascimento: __________________________UF: _______

A.7. Nacionalidade: ( ) 1-Brasileira ( ) 2-Estrangeira

A.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

A.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

A.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

A.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( ) Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não ( )Sim.

A.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

A.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim.

A.14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

A.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

A.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola ( ) Não ( ) Sim.

A.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

A.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua Renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

A.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2

B.1. Nome Completo (sem abreviações):

B.2. Nome da Mãe:

B.3. Nome do Pai:

B.4. Sexo: ( ) F ( ) M B.5. Data de Nascimento: ____/___/____

B.6. Município de Nascimento: __________________________________________________UF: _______

B.7. Nacionalidade: ( )1-Brasileiro ( )2-Estrangeiro

B.8. Documentos obrigatórios:

I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o território nacional: (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de habilitação);

( ) 1-Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor:_____________ UF:_________

( ) 2-Carteira de Trabalho CTPS, Nº: _________________ Série:_______ Órgão Emissor:________ UF:____

( ) 3-Carteira Nacional de Habilitação Nº:_________________

II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: ___________________________

B.9. Nas situações de estado civil:

( ) 1- Solteiro; ( ) 2- Casado;

( ) 3- Divorciado ou Separado Judicialmente; ( ) 4- Viúvo.

B.10. Situação Conjugal:

( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- Companheiro(a); ( ) 3 - Nenhuma das alternativas.

B.11. É ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada? ( )Não ( )Sim, se sim, presta serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento? ( ) Não ( ) Sim, se sim, o exercício do cargo, do emprego ou da função pública é compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não. ( )Sim.

B.12. Foi excluído ou afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário? ( ) Não ( ) Sim, se sim, teve consentimento do seu órgão executor? ( ) Não ( ) Sim.

B.13. É proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família? ( ) Não ( ) Sim

B. 14. É proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade? ( ) Não ( ) Sim.

B.15. É menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) Não se aplica.

B.16. Sua renda declarada no CadÚnico é Agrícola? ( ) Não ( ) Sim

B.17. Tem mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa? ( ) Não ( ) Sim.

B.18. É aposentado por invalidez? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim, se sim, sua renda é menor que três Salários mínimos? ( ) Não ( ) Sim.

B.19. É deficiente físico? ( ) Não ( ) Sim, se sim, possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim.

2. DECLARAÇÃO/ENDEREÇO

2.1. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.

( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e estar ciente e deacordocom todas as regras do Edital do INCRA.

2.2. Município de Residência e UF: 2.3. Telefone ( ) __________________

2.4. e-mail:

2.5. Assinatura do Indivíduo 1: 2.6. Data ____/______/_____

2.7. Assinatura do Indivíduo 2: 2.8. Data ____/______/_____

2.9. ( ) Preenchido por : _____________________________________________________________________

2.10. CPF: ___________________________ 2.11. Órgão: __________________________

2.12. Local do preenchimento: _____________________________________ 2.13. Data ____/______/_____

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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