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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 235

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho 2013, no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e no Decreto nº 9.048, 10 de maio de 2017, e

Considerando os potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados às respectivas administrações portuárias;

Considerando a necessidade de implementação de ferramentas de gestão, monitoramento e fiscalização das autoridades portuárias, resolve:

Art. 1º Fica disciplinada por esta Portaria a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.

Art. 2º São passíveis de delegação às administrações portuárias as seguintes competências, desde que observadas as condições previstas nesta Portaria:

I - a elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados;

II - a celebração e a gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados; e

III - a fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias.

§ 1º A delegação da competência de que trata o inciso III do caput dependerá da anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sem prejuízo das competências a ela atribuídas no âmbito da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

§ 2º No caso de delegação da competência de que trata o inciso I do caput, a administração do porto deverá encaminhar para análise e aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, previamente à realização do procedimento de consulta pública, cópia do processo administrativo da respectiva licitação contendo:

I - Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA;

II - manifestação da administração do porto quanto à adequação dos estudos de que trata o inciso I deste parágrafo;

III - documentos comprobatórios do atendimento às exigências constantes do art. 14 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e

IV - minutas de edital e contrato.

§ 3º A delegação de competências de que trata este artigo será formalizada por convênio específico, a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, e a entidade responsável pela administração do respectivo porto organizado, com a interveniência da ANTAQ, observado o disposto no § 1º.

§ 4º Ainda que atendidas as condições estabelecidas nesta Portaria, a delegação das competências previstas neste artigo dependerá da avaliação quanto à conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

Art. 3º A administração do porto estará obrigada a:

I - cumprir as diretrizes e os instrumentos de planejamento setorial elaborados pelo MTPA;

II - cumprir as diretrizes estabelecidas pelo MTPA para a elaboração de editais de licitação e minutas de contrato, inclusive observando eventuais modelos que sejam aprovados pelo poder concedente;

III - cumprir todas as normas relacionadas à gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias e de áreas não afetas à operação portuária;

IV - seguir as orientações de caráter jurídico emanadas do MTPA;

V - informar ao MTPA qualquer ação judicial ou processo de arbitragem cujo resultado possa ter reflexos sobre processo de licitação ou contrato de arrendamento de instalação portuária; e

VI - apresentar informações, documentos e análises que sejam exigidos pelo MTPA ou pela ANTAQ para o desempenho de suas funções.

Art. 4º A delegação da gestão dos contratos de arrendamento de instalações portuárias abrangerá, entre outros atos:

I - a aprovação de investimentos não previstos no contrato, inclusive em regime de urgência;

II - a transferência de titularidade do arrendamento;

III - a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV - a expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado;

V - a substituição da área arrendada, no todo ou em parte;

VI - a prorrogação de vigência do contrato, ordinária ou antecipada; e

VII - a revisão do cronograma de investimentos previstos em contrato de arrendamento.

§ 1º A transferência de titularidade será precedida de análise pela ANTAQ, que poderá vetar a realização do ato para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

§ 2º Todos os aditivos contratuais que envolvam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato serão precedidos de análise pela ANTAQ, que deverá:

I - analisar e deliberar sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA;

II - analisar e deliberar sobre a aderência do projeto executivo ao EVTEA aprovado, quando houver; e

III - analisar e deliberar sobre desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 3º Todos os aditivos de expansão de área serão precedidos de análise pela ANTAQ, a quem competirá avaliar se a análise de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser dispensada nos termos do § 2º do art. 24 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

§ 4º Competirá à administração do porto organizado, observadas as diretrizes do planejamento setorial, quando for o caso:

I - na condição de delegatária da União:

a) promover de ofício, sempre que necessário e mediante prévia deliberação da ANTAQ, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento em favor da União;

b) analisar e deliberar sobre planos de investimentos;

c) manifestar-se acerca do pleito de desequilíbrio contratual apresentado pelas arrendatárias; e

d) decidir sobre a melhor alternativa para reequilibrar o contrato de arrendamento, observadas as opções de reequilíbrio autorizadas pela legislação e o resultado da análise do EVTEA; e

II - aprovar os projetos executivos, autorizar o início das obras e acompanhar sua execução física.

§ 5º Ainda que delegada a gestão dos contratos de arrendamento de instalações portuárias, os seguintes atos dependerão de prévia aprovação pelo poder concedente, ouvida a ANTAQ:

I - a declaração de nulidade do contrato ou de seus termos aditivos; e

II - a declaração da caducidade do contrato.

§ 6º Está excluída da delegação de que trata esta Portaria a declaração de encampação dos contratos de arrendamento, que será mantida como atribuição do poder concedente.

Art. 5º Fica criado o Índice de Gestão das Autoridades Portuárias - IGAP para mensurar a qualidade da administração dos portos organizados, que será composto pelos seguintes indicadores de desempenho:

I - retorno sobre o capital;

II - eficiência operacional;

III - eficiência administrativa;

IV - nível de execução orçamentária para fins de investimento;

V - índice de notificações da ANTAQ;

VI - desempenho ambiental;

VII - manutenção dos acessos aquaviários;

VIII - aderência do regulamento de exploração do porto às orientações estabelecidas pelo poder concedente;

IX - regularidade fiscal com a União, Estado e Município;

X - regularidade trabalhista;

XI - divulgação do regulamento de exploração do porto vigente;

XII - divulgação das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP;

XIII - divulgação das tabelas tarifárias do porto organizado;

XIV - divulgação da relação atualizada de operadores portuários pré-qualificados; e

XV - divulgação dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias e respectivos aditivos.

§ 1º Os indicadores de desempenho previstos no caput serão mensurados na forma estabelecida no Anexo I a esta Portaria.

§ 2º O IGAP de cada administração portuária será calculado na forma estabelecida no Anexo II a esta Portaria.

Art. 6º São requisitos indispensáveis para a delegação de qualquer das competências de que trata o art. 2º desta Portaria:

I - ser a administração do porto organizado exercida por entidade constituída sob a forma de empresa estatal que atenda ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;

II - estarem todos os portos organizados administrados pela requerente:

a) com os respectivos Planos Mestres e Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ atualizados;

b) devidamente alfandegados, quando couber;

c) com certificação do ISPS-Code válida; e

d) com licença de operação válida;

III - ter a administração portuária requerente aderido ao Plano de Contas Regulatório da ANTAQ; e

IV - no caso de portos delegados, o adimplemento das obrigações estabelecidas no convênio de delegação, além do cumprimento das exigências dos demais incisos do caput.

Parágrafo único. O cumprimento ao inciso I do caput abrange inclusive o atendimento aos critérios para a nomeação de diretores e conselheiros.

Art. 7º Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Portaria, são requisitos indispensáveis para a delegação de competência de que trata o inciso I do caput do art. 2º:

I - contar a administração do porto com estrutura organizacional, estrutura física e quadro funcional adequados à execução das atividades a serem delegadas; e

II - obter a pontuação mínima de seis pontos no IGAP.

Parágrafo único. Caberá à comissão técnica de que trata o art. 10 desta Portaria avaliar se a estrutura organizacional, a estrutura física e o quadro funcional da administração do porto são suficientes para a boa execução das atividades a serem delegadas.

Art. 8º Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Portaria, são requisitos indispensáveis para a delegação de competência de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º:

I - contar a administração do porto com:

a) estrutura organizacional, estrutura física e quadro funcional adequadas à execução das atividades a serem delegadas; e

b) sistema informatizado de gestão dos contratos de arrendamento;

II - estarem atualizados os relatórios circunstanciados de todos os arrendamentos portuários localizados nos portos organizados administrados pela requerente;

III - adesão ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ; e

IV - obter a pontuação mínima de oito pontos no IGAP.

§ 1º Caberá à comissão técnica de que trata o art. 10 desta Portaria avaliar se a estrutura organizacional, a estrutura física e o quadro funcional da administração do porto são suficientes para a boa execução das atividades a serem delegadas.

§ 2º A delegação da competência de fiscalização da execução de contratos de arrendamento ficará condicionada à celebração, entre a administração do porto e a ANTAQ, de:

I - plano de fiscalização dos arrendatários elaborado em conjunto com a ANTAQ contemplando os fluxos processuais; e

II - plano de fiscalização dos operadores portuários elaborado em conjunto com a ANTAQ contemplando os fluxos processuais.

Art. 9º A Administração Portuária que pleitear a delegação das competências previstas no art. 2º desta Portaria encaminhará ao MTPA requerimento indicando as competências pretendidas.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá vir acompanhado de:

I - declaração de compromisso de cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Portaria;

II - cronograma envolvendo as principais ações a serem empreendidas, no âmbito das competências delegadas pleiteadas, para os três anos seguintes;

III - informações e documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos indicados nos artigos 6º, 7º e 8º, conforme o caso.

§ 2º Cabe ao requerente o preenchimento e encaminhamento do Anexo III desta Portaria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

Art. 10. Para os fins desta Portaria, o Secretário Executivo constituirá, quando couber, comissão técnica e, sem prejuízo das competências previstas nos artigos 7º e 8º desta Portaria, definirá:

I - sua composição e demais atribuições;

II - sua forma de organização; e

III - os procedimentos que a comissão técnica deverá observar.

Art. 11. A delegação de competência que trata o art. 2º terá prazo de três anos, renovável por iguais períodos.

Parágrafo único. O MTPA, por meio da Secretaria Nacional de Portos, deverá manter sistema para avaliação anual do desempenho da administração portuária delegatária.

Art. 12. A Administração Portuária poderá a solicitar continuidade da delegação mediante novo requerimento com antecedência mínima de seis meses antes do término do convênio.

Parágrafo único. A continuidade da delegação estará sujeita à avaliação de comissão técnica específica que deverá analisar preliminarmente o desempenho da Administração Portuária na delegação vigente, além do atendimento dos parâmetros atualizados e documentação exigida no requerimento.

Art. 13. O convênio de que trata o § 3º do art. 2º desta Portaria poderá ser denunciado unilateralmente a qualquer tempo pelas partes mediante comunicação escrita à outra com antecedência mínima de noventa dias.

§ 1º Caso constatado o desatendimento a algum dos requisitos necessários para a delegação de competência, será dado à administração portuária interessada o prazo de seis meses para regularizar a situação, sob pena de imediata denúncia do convênio.

§ 2º O convênio deverá ser imediatamente denunciado se constatado o descumprimento, pelo delegatário, de qualquer de suas obrigações relacionadas à delegação.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos § 1º e 2º, será assegurado ao delegatário o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo facultado ao poder concedente determinar a imediata suspensão da prática de atos baseados no convênio.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

ANEXO I

Descrição dos Indicadores de Desempenho do Índice de Gestão das Autoridades Portuárias - IGAP

Nome do Indicador: Retorno Sobre o Capital

SIGLA

IGAP-01

Descrição: EBITDA sobre o Patrimônio Líquido + Empréstimo + Financiamento

Fórmula: EBITDA do exercício corrente / (PL + Empréstimo + Financiamento)

Detalhamento e finalidade:

O Retorno Sobre o Capital é um método muito utilizado para determinar o desempenho financeiro de uma empresa, pois apresenta em termos percentuais o valor que a organização tem capacidade de gerar com o capital investido. É indicado para medir a rentabilidade e o potencial de criação de valor das empresas, tendo em conta o montante do capital investido. Trata-se de um indicador utilizado pela SEST/MP e

SNP/MTPA na gestão por desempenho das companhias docas federais.

Este indicador tem como objetivo a melhoria da gestão dos portos organizados mediante o acompanhamento dos resultados obtidos pelas autoridades portuárias.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter Retorno Sobre o Capital superior a 3,5% no último exercício ou que, em relação ao exercício anterior,

tenha obtido uma melhoria de pelo menos 10% no nível de retorno da companhia. As pontuações não são cumulativas.

As contas registradas serão consideradas somente das atividades presentes na área do porto organizado.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Apresentação do balanço contábil da autoridade portuária referente ao exercício corrente, excluindo as contas relativas a atividades estranhas à administração do(s) porto(s) organizado(s) explorados pela requente. Para a comprovação da melhoria em relação ao exercício anterior, a requerente deve apresentar os balanços referentes aos dois últimos exercícios.

Pontuação:

IGAP01 ³ 5,0% = 1,0 ponto (para cada R$ 1,00 investido na empresa, há o retorno de no mínimo R$ 0,05 a título de lucro)

IGAP-01 ³ 3,5% = 0,5 ponto

IGAP-01 ³ 10% de melhoria = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Índice de Eficiência Operacional

SIGLA

IGAP-02

Descrição: Proporção entre despesas totais com pessoal próprio (incluindo encargos) e a receita operacional líquida

Fórmula: Despesas totais com pessoal próprio / Receita Operacional Líquida

Detalhamento e finalidade:

A proporção entre as despesas com pessoal próprio e a receita operacional líquida da administração portuária busca avaliar a eficiência na gestão de recursos humanos. A finalidade da medição é verificar o quanto da receita operacional líquida da empresa está comprometida com pessoal próprio. Por pessoal próprio entende-se os colaboradores do

quadro funcional incluídos na folha de pagamento. Trata-se de um indicador utilizado

pela SEST/MP e SNP/MTPA na gestão por desempenho das companhias docas federais. Portanto, a despesa total com pessoal segue o mesmo regramento utilizado pela SEST/MP e SNP/MTPA.

Este indicador tem como objetivo a melhoria da gestão dos portos organizados mediante o acompanhamento dos resultados obtidos pelas autoridades portuárias.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter uma proporção de despesas totais com pessoal próprio igual ou inferior a 65% da receita operacional líquida no último exercício ou que, em relação ao exercício anterior, tenha obtido uma melhoria de pelo menos 10% na proporção entre as despesas totais com pessoal próprio e a receita operacional líquida. As pontuações não são cumulativas.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Apresentação do balanço contábil da autoridade portuária, para as atividades inseridas dentro da poligonal do porto, referente ao exercício corrente. Para a comprovação da melhoria em relação ao exercício anterior, a requerente deve apresentar os balanços referentes aos dois últimos exercícios.

Pontuação:

IGAP-02 £ 55% = 1,0 ponto

IGAP-02£65% = 0,5 ponto

IGAP-02 ³ 10% de melhoria = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Índice de Eficiência Administrativa

SIGLA

IGAP-03

Descrição: Relação entre as despesas administrativas excetuadas as despesas com pessoal próprio e a Receita Operacional Liquida

Fórmula: Despesas Administrativas / Receita Operacional Liquida

Detalhamento e finalidade:

A proporção entre as despesas administrativas e a receita operacional líquida busca avaliar a eficiência na gestão de custos da administração portuária. A finalidade da medição é verificar o quanto da receita operacional líquida da empresa está comprometida com despesas administrativas, excetuadas as despesas com pessoal

próprio já consideradas para fins da mensuração do indicador IGAP02. Trata-se de um indicador utilizado pela SEST/MP e SNP/MTPA na gestão por desempenho das companhias docas federais. Para cálculo da despesa deverá ser considerado o regramento utilizado pela SEST/MP e SNP/MTPA.

Este indicador tem como objetivo a melhoria da gestão dos portos organizados mediante o acompanhamento dos resultados obtidos pelas autoridades portuárias.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter uma proporção de despesas administrativas igual ou inferior a 25% da receita operacional líquida no último exercício ou que, em relação ao exercício anterior, tenha obtido uma melhoria de pelo menos 10% na proporção entre as despesas administrativas e a receita operacional líquida. As pontuações não são cumulativas.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Apresentação do balanço contábil da autoridade portuária, para as atividades inseridas dentro da poligonal do porto, referente ao exercício corrente. Para a comprovação da melhoria em relação ao exercício anterior, a requerente deve apresentar os balanços referentes aos dois últimos exercícios.

IGAP-03 £ 15% = 1,0 ponto

IGAP-03 £ 25% = 0,5 ponto

IGAP-03 ³ 10% de melhoria = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Execução Orçamentária de Investimento

SIGLA

IGAP-04

Descrição: Proporção entre a execução do orçamento para investimentos e o valor previsto para essa finalidade no exercício corrente

Fórmula: Valor Realizado / Valor Previsto

Detalhamento e finalidade:

Trata-se de mensurar a proporção do orçamento de investimento disponível que foi efetivamente executada pela autoridade portuária, buscando avaliar a capacidade operacional para concretizar os investimentos desejados. A finalidade da medição é verificar o quanto da previsão orçamentária de investimento de fato foi executado. É um

indicador utilizado pela SEST/MP e SNP/MTPA na gestão por desempenho das companhias docas federais.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter uma proporção de execução de seu orçamento disponível para investimento no último exercício igual ou superior a 55%. As pontuações não são cumulativas.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Apresentação de documentação (Lei Orçamentária ou comprovação de previsão de investimentos, onde couber) que comprove o montante do orçamento para investimentos disponível no último exercício e os valores efetivamente despendidos a título de investimento com base nesse mesmo orçamento.

IGAP-04 ³ 65% = 1,0 ponto

IGAP-04 ³ 55% = 0,5 ponto

Nome do Indicador: Índice de Atendimento de Notificações da ANTAQ e Reincidências

SIGLA

IGAP-05

Descrição: Proporção de atendimento às notificações emitidas pela ANTAQ à autoridade portuária e nível de reincidência de infrações.

Fórmula A: Quantidade de notificações emitidas pela ANTAQ atendidas tempestivamente / Quantidade de notificações emitidas pela ANTAQ no mesmo período

Fórmula B: Quantidade de reincidências de notificações emitidas pela ANTAQ / Quantidade de notificações emitidas pela Antaq no mesmo período.

Detalhamento e finalidade:

Este indicador busca mensurar o compromisso das autoridades portuárias com a correção de irregularidades que constatadas pela ANTAQ em sua atividade de fiscalização da administração dos portos organizados. Este indicador está subdividido em dois. O primeiro (fórmula A) busca medir especificamente o grau de atendimento a notificações emitidas pela ANTAQ com a finalidade de correção de irregularidades que tenham sido

constatadas, evitando com isso a lavratura de autos de infração. O segundo (fórmula B) busca medir, após a lavratura de autos de infração pela ANTAQ, o compromisso da autoridade portuária em evitar novas autuações pelo mesmo motivo. Pretende-se avaliar a proatividade da autoridade portuária em atender as orientações e relatórios de fiscalização emanados da ANTAQ. Indiretamente, este indicador capta a qualidade da

gestão do porto. Para esse fim, considerar-se-á o período de três anos antes do protocolo do pedido de delegação de competências.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter uma proporção de atendimento às notificações emanadas pela ANTAQ igual ou superior a 80% no período considerado e concomitantemente tiver um nível de reincidência igual ou inferior a 50% no mesmo período.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Serão utilizados como forma de mensuração dos dados os relatórios de fiscalização anual e de fiscalização extraordinária, como também as decisões da Diretoria Colegiada da ANTAQ, utilizando um período de análise de três anos, O período de três anos foi adotado em função da medição do grau de reincidência das notificações.

Pontuação:

IGAP-05: Grau de cumprimento de notificações³80% e Nível de reincidência £ 50% = 0,5 ponto

Nome do Indicador: Índice de Desempenho Ambiental - IDA

SIGLA

IGAP-06

Descrição: Índice de Desempenho Ambiental instituído pela Resolução ANTAQ nº 2650, de 26 de setembro de 2012

Fórmula:

IDA = (IDA1 x Mov. Portuária em toneladas porto1 + IDA2 x Mov. Portuária em toneladas porto2)... / (Mov. Total em toneladas)

Detalhamento e finalidade:

O IDA é calculado pela ANTAQ com base numa cesta de indicadores ambientais e busca mensurar o grau de atendimento às conformidades ambientais. Portanto, é instrumento que permite avaliar a qualidade da gestão ambiental dos portos organizados. O IDA é

divulgado semestralmente pela ANTAQ em que os diversos portos organizados são ranqueados conforme a pontuação obtida por cada um.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter obtido pontuação igual ou superior a 55 no último ranking do IDA divulgado pela ANTAQ. As pontuações não são cumulativas.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Verificação do último ranking do IDA divulgado pela ANTAQ.

Será utilizada a média ponderada do IDA em relação a movimentação de carga de cada porto, no caso em que a Autoridade Portuária administrar mais de um porto.

Pontuação:

IGAP-06 ³ 70 = 1,0 ponto

IGAP-06 ³ 55 = 0,5 ponto

Nome do Indicador: Manutenção de acessos aquaviários

SIGLA

IGAP-07

Descrição: Regularidade do calado máximo de operação nos acessos aquaviários ao porto organizado explorado pela autoridade portuária requerente

Fórmula: (1- ( (Número de dias de calado reduzido no ano x percentual de berços de atracação impactados) / 365 dias))

Detalhamento e finalidade:

Este indicador busca mensurar a manutenção das profundidades já homologadas para o canal de acesso, bacia de evolução e berços de atracação durante determinado período. A finalidade é avaliar se a autoridade portuária está adotando as providências necessárias para evitar o assoreamento da infraestrutura aquaviária do porto organizado sob sua administração, preservando o acesso de embarcações às respectivas instalações

portuárias sem restrições. Será considerado o período de doze meses anteriores ao pedido de delegação de competências. A fórmula de cálculo do indicador tem por escopo verificar a quantidade de dias em que houve restrição ao calado operacional ponderado pela proporção de berços atingidos.

Para o cálculo deste índice irá considerar, quando for o caso, todos os portos administrados pela autoridade portuária.

Será atribuída pontuação à autoridade portuária que demonstrar ter assegurado pelo menos 75% de acesso sem restrições de calado às instalações portuárias do porto organizado por ela explorado ou, em caso negativo, que já tenha providenciado a publicação de edital para a contratação de serviços de dragagem de manutenção para solucionar os problemas de acesso ao porto ou já possua contrato vigente para essa finalidade. As pontuações não são cumulativas.

Modo de demonstrar o cumprimento:

A autoridade portuária requerente deverá apresentar documentação emitida pela autoridade marítima local que contenha os dados sobre restrições ao calado operacional do(s) porto(s) organizado(s) explorados pela requerente ocorridas nos doze meses

anteriores ao pedido de delegação de competências. A documentação também deverá informar o tempo de duração de cada restrição. A autoridade portuária deverá informar ainda, com base na identificação do local e da magnitude de cada restrição, a quantidade de berços atingidos e o período de tempo em que houve restrição de acesso a cada berço.

Pontuação:

IGAP-07 ³ 95% = 1,0 ponto

IGAP-07 ³ 75% = 0,5 ponto

IGAP-07 < 75% e publicação do edital de licitação para dragagem de manutenção ou contrato vigente = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Aderência do Regulamento de Exploração do Porto - REP às diretrizes do poder concedente

SIGLA

IGAP-08

Descrição: Compatibilidade entre o Regulamento de Exploração do Porto - REP vigente e as normas estabelecidas pelo poder concedente.

Detalhamento:

Este indicador busca avaliar se a autoridade portuária tem providenciado a adaptação do Regulamento de Exploração do Porto - REP, de todos os portos sob sua administração, aos normativos emanados do poder concedente. A avaliação da compatibilidade entre o REP vigente e as normas estabelecidas pelo poder concedente tem por principal finalidade assegurar a devida transparência aos usuários do porto organizado no que

concerne à prioridade de atracação, notadamente em um cenário em que se amplia, através de procedimentos licitatórios, a oferta de novas áreas operacionais. Trata-se de um indicador de natureza binária em que se avaliará se o REP é compatível ou não com as normas vigentes estabelecidas pelo poder concedente, notadamente a Portaria SEP nº 245, de 2013, ou eventuais portarias supervenientes que venham a substituí-la.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Apresentação do REP vigente para avaliação quanto à sua integral compatibilidade com as diretrizes emanadas do poder concedente.

Pontuação:

IGAP-08: Atendimento = 0,5

Nome do Indicador: Regularidade Fiscal junto à União

SIGLA

IGAP-09

Descrição: Regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Detalhamento e finalidade:

Verificar a adimplência da autoridade portuária requerente em relação ao pagamento de tributos federais, de contribuições previdenciárias devidas ao INSS e ao recolhimento do FGTS de seus empregados. Trata-se de um indicador de natureza binária em que se avaliará se a autoridade portuária está em situação de adimplência ou não.

Modo de demonstrar do cumprimento:

Apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas que comprovem a adimplência em relação a tributos federais, contribuições previdenciárias junto ao INSS e ao FGTS. As certidões devem estar válidas na data de assinatura do convênio de delegação.

Pontuação:

IGAP-09: Regular = 0,5 ponto

Nome do Indicador: Regularidade Fiscal junto ao Estado

SIGLA

IGAP-10

Descrição: Regularidade fiscal junto ao Estado em que se localiza a sede da autoridade portuária.

Detalhamento e finalidade:

Verificar a adimplência da autoridade portuária requerente em relação ao pagamento de tributos estaduais. Considerar-se-á o Estado em que estiver localizada a sede da autoridade portuária. Trata-se de um indicador de natureza binária em que se avaliará se a autoridade portuária está em situação de adimplência ou não.

Modo de Cumprimento:

Apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas que comprovem a adimplência em relação a tributos estaduais. As certidões devem estar válidas na data de assinatura do convênio de delegação.

Pontuação:

IGAP-10: Regular = 0,2 ponto

Nome do Indicador: Regularidade Fiscal junto ao Município

SIGLA

IGAP-11

Descrição: Regularidade fiscal junto ao Município em que se localiza a sede da autoridade portuária.

Detalhamento e finalidade:

Verificar a adimplência da autoridade portuária requerente em relação ao pagamento de tributos municipais. Considerar-se-á o Município em que estiver localizada a sede da autoridade portuária. Trata-se de um indicador de natureza binária em que se avaliará se a autoridade portuária está em situação de adimplência ou não.

Modo de Cumprimento:

Apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas que comprovem a adimplência em relação a tributos municipais. As certidões devem estar válidas na data de assinatura do convênio de delegação.

IGAP-11: Regular = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Regularidade Trabalhista

SIGLA

IGAP-12

Descrição: Situação de regularidade em relação às obrigações trabalhistas.

Detalhamento e finalidade:

Verificar a adimplência da autoridade portuária requerente em relação a suas obrigações trabalhistas. Trata-se de um indicador de natureza binária em que se avaliará se a autoridade portuária está em situação de adimplência ou não.

Modo de Cumprimento:

Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT emitida pela Justiça do Trabalho. A certidão deve estar válida na data de assinatura do convênio de delegação.

IGAP-12: Regular = 0,3 ponto

Nome do Indicador: Divulgação do Regulamento de Exploração do Porto

SIGLA

IGAP-13

Descrição: Divulgação pela internet, no sítio eletrônico da autoridade portuária, do Regulamento de Exploração do Porto - REP vigente.

Detalhamento e finalidade:

Verificar se a autoridade portuária divulga em seu sítio eletrônico o Regulamento de Exploração do Porto - REP vigente para conhecimento de eventuais interessados. Trata-se de indicador que tem por objetivo dar transparência às regras de funcionamento dos portos organizados. É um indicador de natureza binária em que se avaliará o REP vigente está disponível no sítio eletrônico da autoridade portuária ou não.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Informar o endereço eletrônico em que poderá ser acessado o conteúdo do Regulamento de Exploração do Porto - REP que esteja em vigor.

Pontuação:

IGAP-13: Divulgação = 0,2 ponto

Nome Indicador: Divulgação das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP

SIGLA

IGAP-14

Descrição: Divulgação pela internet, no sítio eletrônico da autoridade portuária, das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP.

Detalhamento e finalidade:

Verificar se a autoridade portuária divulga em seu sítio eletrônico, para conhecimento de eventuais interessados, as pautas e atas das reuniões do Conselho de Administração (CONSAD) e do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). Trata-se de indicador que tem por objetivo dar transparência às deliberações do CONSAD e do CAP, proporcionando o conhecimento prévio aos interessados acerca dos temas que serão discutidos nas

reuniões do CONSAD e do CAP (pautas), bem como a transcrição das decisões e/ou deliberações tomadas em tais colegiados (atas). É um indicador de natureza binária em que se avaliará se tais informações ou documentos estão disponíveis no sítio eletrônico da autoridade portuária ou não. As pautas das reuniões devem estar disponibilizadas no sítio eletrônico da autoridade portuária com antecedência mínima de 3 dias em relação à

data da respectiva reunião. Já as atas de reuniões devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico da autoridade portuária em até 10 dias contados da data da sua aprovação. Essas informações e documentos devem ser mantidos no sítio eletrônico da autoridade portuária.

Modo de demonstrar o cumprimento:

Informar o endereço eletrônico em que poderão ser acessadas as pautas das reuniões do CONSAD e do CAP e as atas das reuniões desses colegiados.

IGAP-14: Divulgação = 0,5 ponto

Nome Indicador: Divulgação das tabelas tarifárias, da relação dos operadores portuários pré-qualificados e dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias

SIGLA

IGAP-15

Descrição: Divulgação pela internet, no sítio eletrônico da autoridade portuária, das seguintes informações e documentos: tabelas atualizadas das tarifas praticadas pela autoridade portuária e aprovadas pela ANTAQ; relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados; e os contratos para exploração de áreas e instalações portuárias e respectivos aditivos.

Detalhamento:

Verificar se a autoridade portuária divulga em seu sítio eletrônico, para conhecimento de eventuais interessados, as tabelas tarifárias atualizadas, a relação de operadores portuárias pré-qualificados e os contratos para exploração de áreas e instalações portuárias do porto organizado administrado pela requerente. A autoridade portuária também deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico a relação de todos os contratos para

exploração de áreas e instalações portuárias do porto organizado administrado pela

requerente e que estiverem em vigor. Trata-se de indicador que tem por objetivo dar transparência a informações úteis aos usuários do porto ou terceiros. É um indicador de natureza binária em que se avaliará se tais informações ou documentos estão disponíveis no sítio eletrônico da autoridade portuária ou não.

As tabelas tarifárias devem ser divulgadas no sítio eletrônico da autoridade portuária em até 10 dias após sua aprovação pela ANTAQ, acompanhadas de informações sobre o início de sua vigência. A relação de operadores portuários deve ser atualizada em até 10 dias a partir de qualquer alteração no quadro de operadores pré-qualificados, acompanhada de informação sobre a data de sua última atualização. As cópias dos

contratos e respectivos aditivos devem ser disponibilizadas em até 10 dias a partir da publicação do extrato na imprensa oficial, acompanhadas de cópias do diário oficial em que tenham sido publicados. Devem estar disponíveis no sítio eletrônico da autoridade portuária inclusive cópias dos contratos e aditivos celebrados anteriormente a eventual delegação de competência. As cópias dos contratos e seus aditivos devem ser mantidas

no sítio eletrônico da autoridade portuária pelo prazo mínimo de cinco anos a partir do encerramento da vigência do contrato. Consideram-se como contratos para exploração de áreas e instalações portuárias: os contratos de arrendamento de instalações portuárias, os contratos de transição, os contratos de passagem e os contratos de uso temporário.

A autoridade portuária só receberá a pontuação referente a este indicador se todas as informações e documentos exigidos estiverem regularmente divulgados em seu sítio

eletrônico.

Modo de Cumprimento:

Informar o endereço eletrônico em que poderão ser acessadas as informações e documentos exigidos.

IGAP-15: Divulgação = 1,0 ponto

ANEXO II

Índice de Gestão das Autoridades Portuárias - IGAP

Quadro resumo

INDICADOR

DESEMPENHO MÍNIMO

PONTOS

1

Retorno Sobre o Capital

³ 5%

1

³ 3,5%

0,5

? (melhoria) ³ 10%

0,3

2

Índice de Eficiência Operacional

£ 55%

1

£ 65%

0,5

? (melhoria) ³ 10%

0,3

3

Índice de Eficiência Administrativa

£ 15%

1

£ 25%

0,5

? (melhoria) ³ 10%

0,3

4

Execução Orçamentária de Investimento

³ 65%

1

³ 55%

0,5

5

Índice de Atendimento de Notificações da ANTAQ e reincidências

Cumprimento de notificações ³ 80%

Nível de reincidência £ 50%

0,5

6

Índice de Desempenho Ambiental

³ 70%

1

³ 55%

0,5

7

Manutenção dos acessos aquaviários

³ 95%

1,0

³ 75%

0,5

= contrato ou edital publicado

0,3

8

Aderência do REP às diretrizes do poder concedente

x

0,5

9

Regularidade fiscal junto à União

x

0,5

10

Regularidade fiscal junto ao Estado

x

0,2

11

Regularidade fiscal junto ao Município

x

0,3

12

Regularidade trabalhista

x

0,3

13

Divulgação do REP vigente

x

0,2

14

Divulgação das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP

x

0,5

15

Divulgação das tabelas tarifárias do porto organizado

x

1

Divulgação da relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados

Divulgação dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias e respectivos aditivos

TOTAL

10

ANEXO III

Índice de Gestão das Autoridades Portuárias - IGAP¹

(a ser preenchido pelo Requerente)

INDICADOR

REGISTRO ²

PONTUAÇÃO

1

Retorno Sobre o Capital

Valor EBITDA, PL, Empréstimo e Financiamento

2

Índice de Eficiência Operacional

Custo com Pessoal e Receita Operacional Líquida

3

Índice de Eficiência Administrativa

Despesa Administrativa e Receita Operacional Liquida

4

Execução Orçamentária de Investimento

Valor Realizado e Valor Previsto no Orçamento

5

Índice de Atendimento de Notificações da ANTAQ e reincidências

Quantidade de notificações emitidas pela ANTAQ; Quantidade de notificações emitidas pela ANTAQ e atendidas; e Quantidade de reincidência de notificações emitidas pela ANTAQ.

6

Índice de Desempenho Ambiental

Valor do IDA da ANTAQ

7

Manutenção dos acessos aquaviários

Quantidade de dias com calado reduzido no período de um ano; Quantidade de berços existentes e Quantidade de berços impactados pela redução do calado. Contrato de manutenção ou edital publicado.

8

Aderência do REP às diretrizes do poder concedente

Atende às normas do Poder Concedente

9

Regularidade fiscal junto à União

Certidão

10

Regularidade fiscal junto ao Estado

Certidão

11

Regularidade fiscal junto ao Município

Certidão

12

Regularidade trabalhista

Certidão

13

Divulgação do REP vigente

Endereço Eletrônico

14

Divulgação das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP

Endereço Eletrônico

15

Divulgação das tabelas tarifárias do porto organizado

Endereço Eletrônico

Divulgação da relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados

Divulgação dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias e respectivos aditivos

1. Para fins de delegação, o cálculo do IGAP considerará todos os portos sob a administração da autoridade portuária.

2. O registro é a materialização do valor ou da fonte que gerou a pontuação declarada pelo requerente.

ANEXO IV

GLOSSÁRIO

1- EBITDA: "Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization", lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização. Representa a geração operacional de caixa da empresa, ou seja, o quanto a empresa gera de recursos apenas em suas atividades operacionais, sem levar em consideração os efeitos financeiros e de impostos

(http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/calculodoebitda.htm)

2- Patrimônio Liquido (PL): é formado pelo grupo de contas que registra o valor contábil pertencente aos acionistas ou quotistas (Lei 11.638/2007);

(http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/pl.htm)

3- Receita Operacional Líquida (ROL): é o resultado da Receita Operacional Bruta menos as deduções - Impostos, Abatimento e Devolução - (Lei 6404/1976 - Lei das Sociedades por Ações);

4- Calado (d): é a distância vertical da linha da quilha, na metade do comprimento do navio, até a linha d'água em questão (SOLAS - International Convention for The Safety of Life at Sea);

5- Berço de atracação: é um espaço no cais, entre cabeços de amarração, em que o navio pode atracar para operar, embarcar e desembarcar, cargas em segurança;

http://web.antaq.gov.br/Portal/Anuarios/Portuario2009/termos.htm;

6- Bacia de Evolução: é um local no espaço aquático nas proximidades do cais, dotado de dimensão e profundidade adequadas, para manobrar as embarcações,

http://web.antaq.gov.br/Portal/Anuarios/Portuario2009/termos.htm;

7- Canal de Acesso Principal: canal que liga o alto mar com as instalações portuárias, podendo ser natural ou artificial, dotado de profundidade e largura adequadas, com a devida sinalização, com o objetivo de dar acesso das embarcações ao porto,

http://web.antaq.gov.br/Portal/Anuarios/Portuario2009/termos.htm;

8- Conselho de Administração - CONSAD: integrante do estatuto jurídico da empresa para atuar junto a transparência e a consecução dos objetivos da política organizacional da entidade (Lei 13303/2016, art.8º);

9- Conselho de Autoridade Portuária - CAP: é o órgão consultivo da administração do porto, instituído em cada porto organizado, com representação da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público (Lei 12815/2013, art. 20);

10- Regulamento de Exploração do Porto - REP: é o documento estabelecido pela administração do porto que regulamenta o funcionamento e a exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente (Decreto 8033/2013, art. 4º);

11- Porto Organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária (Lei 12.815/2013);

12- Delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público (Lei 12.815/2013);

13- Operador Portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado (Lei 12.815/2013);

14- Autoridade Portuária: é entidade responsável pela administração do porto organizado (Lei 12.815/2013, Art. 17, § 1º);

15- Autoridade Marítima: é o representante legal do país, responsável, dentre outras atribuições, pelo ordenamento e regulamentação das atividades da Marinha Mercante, cabendo a ela promover a implementação e a execução da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. https://www.mar.mil.br/cprs/cprs/adm/automaritima.htm

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.