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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 28 de dezembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e CONSIDERANDO:

A necessidade de revisão das estimativas das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para 2018, em face do comportamento da arrecadação no exercício; e

A necessidade de adequação dos repasses de recursos do Fundo de 2018, em decorrência da retificação do Censo Escolar de 2017, na forma do disposto na Portaria MEC nº 781, de 15 de agosto de 2018, resolvem:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 11.494, de 2007, fica definido em R$ 3.048,73 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), para o exercício de 2018." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os acertos financeiros decorrentes das alterações ora estabelecidas deverão ser realizados pelo Banco do Brasil S/A no prazo de trinta dias, a contar da sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Ministro de Estado da Educação

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018

Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 2018

Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, III, da lei nº 11.494/2007) - R$1,00

UF

ENSINO PÚBLICO

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

AEE

EDUCAÇÃO

EJA

CRECHE INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

SÉR.

INICIAIS URBANA

SÉR. INICIAIS RURAL

SÉR. FINAIS URBANA

SÉR. FINAIS RURAL

TEMPO INTEGRAL

URBANO

RURAL

TEMPO INTEGRAL

INT. ED. PROFIS-SIONAL

ESPECIAL

INDÍG./ QUIL.

AVAL. PROCES-SO

INT. ED. PROFIS-SIONAL

AC

4.306,88

4.306,88

3.312,98

3.312,98

3.312,98

3.809,93

3.644,28

3.975,58

4.306,88

4.141,23

4.306,88

4.306,88

4.306,88

3.975,58

3.975,58

3.975,58

2.650,39

3.975,58

AL

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

AM

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

AP

5.115,47

5.115,47

3.934,98

3.934,98

3.934,98

4.525,23

4.328,48

4.721,98

5.115,47

4.918,73

5.115,47

5.115,47

5.115,47

4.721,98

4.721,98

4.721,98

3.147,98

4.721,98

BA

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

CE

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

DF

4.965,19

4.965,19

3.819,38

3.819,38

3.819,38

4.392,28

4.201,32

4.583,25

4.965,19

4.774,22

4.965,19

4.965,19

4.965,19

4.583,25

4.583,25

4.583,25

3.055,50

4.583,25

ES

4.291,75

4.291,75

3.301,34

3.301,34

3.301,34

3.796,54

3.631,48

3.961,61

4.291,75

4.126,68

4.291,75

4.291,75

4.291,75

3.961,61

3.961,61

3.961,61

2.641,07

3.961,61

GO

4.591,50

4.591,50

3.531,92

3.531,92

3.531,92

4.061,71

3.885,11

4.238,30

4.591,50

4.414,90

4.591,50

4.591,50

4.591,50

4.238,30

4.238,30

4.238,30

2.825,54

4.238,30

MA

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

MG

4.203,73

4.203,73

3.233,64

3.233,64

3.233,64

3.718,68

3.557,00

3.880,36

4.203,73

4.042,05

4.203,73

4.203,73

4.203,73

3.880,36

3.880,36

3.880,36

2.586,91

3.880,36

MS

4.633,21

4.633,21

3.564,00

3.564,00

3.564,00

4.098,61

3.920,41

4.276,81

4.633,21

4.455,01

4.633,21

4.633,21

4.633,21

4.276,81

4.276,81

4.276,81

2.851,20

4.276,81

MT

4.540,55

4.540,55

3.492,73

3.492,73

3.492,73

4.016,64

3.842,00

4.191,27

4.540,55

4.365,91

4.540,55

4.540,55

4.540,55

4.191,27

4.191,27

4.191,27

2.794,18

4.191,27

PA

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

PB

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

PE

3.963,35

3.963,35

3.048,73

3.048,73

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

3.810,91

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

3.658,48

3.658,48

2.438,99

3.658,48

PI

4.431,68

4.431,68

3.408,98

3.408,98

3.048,73

3.506,04

3.353,60

3.658,48

3.963,35

4.261,23

4.431,68

4.431,68

4.431,68

4.090,78

4.090,78

4.090,78

1.826,33

2.739,50

PR

4.488,52

4.488,52

3.452,71

3.452,71

3.452,71

3.970,62

3.797,98

4.143,25

4.488,52

4.315,89

4.488,52

4.488,52

4.488,52

4.143,25

4.143,25

4.143,25

2.762,17

4.143,25

RJ

4.306,12

4.306,12

3.312,40

3.312,40

3.312,40

3.809,26

3.643,64

3.974,88

4.306,12

4.140,50

4.306,12

4.306,12

4.306,12

3.974,88

3.974,88

3.974,88

2.649,92

3.974,88

RN

4.171,08

4.171,08

3.208,52

3.208,52

3.208,52

3.689,80

3.529,37

3.850,23

4.171,08

4.010,65

4.171,08

4.171,08

4.171,08

3.850,23

3.850,23

3.850,23

2.566,82

3.850,23

RO

4.488,45

4.488,45

3.452,65

3.452,65

3.452,65

3.970,55

3.797,92

4.143,18

4.488,45

4.315,81

4.488,45

4.488,45

4.488,45

4.143,18

4.143,18

4.143,18

2.762,12

4.143,18

RR

6.119,39

6.119,39

4.707,22

4.707,22

4.707,22

5.413,31

5.177,94

5.648,67

6.119,39

5.884,03

6.119,39

6.119,39

6.119,39

5.648,67

5.648,67

5.648,67

3.765,78

5.648,67

RS

5.250,06

5.250,06

4.038,51

4.038,51

4.038,51

4.644,28

4.442,36

4.846,21

5.250,06

5.048,13

5.250,06

5.250,06

5.250,06

4.846,21

4.846,21

4.846,21

3.230,80

4.846,21

SC

4.913,94

4.913,94

3.779,96

3.779,96

3.779,96

4.346,95

4.157,95

4.535,95

4.913,94

4.724,95

4.913,94

4.913,94

4.913,94

4.535,95

4.535,95

4.535,95

3.023,97

4.535,95

SE

4.691,11

4.691,11

3.608,55

3.608,55

3.608,55

4.149,83

3.969,40

4.330,26

4.691,11

4.510,68

4.691,11

4.691,11

4.691,11

4.330,26

4.330,26

4.330,26

2.886,84

4.330,26

SP

4.851,38

4.851,38

3.731,83

3.731,83

3.731,83

4.291,60

4.105,01

4.478,19

4.851,38

4.664,79

4.851,38

4.851,38

4.851,38

4.478,19

4.478,19

4.478,19

2.985,46

4.478,19

TO

5.063,02

5.063,02

3.894,63

3.894,63

3.894,63

4.478,83

4.284,10

4.673,56

5.063,02

4.868,29

5.063,02

5.063,02

5.063,02

4.673,56

4.673,56

4.673,56

3.115,71

4.673,56

BR

UF

INSTITUIÇÕES CONVENIADAS

Estimativa de Receitas FUNDEB 2018

(Art. 15, I e II, da Lei nº11.494/2007)

R$ mil

CRECHE INTE-GRAL

CRECHE PARCIAL

PRÉ-ESCOLA INTEGRAL

PRÉ-ESCOLA PARCIAL

FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA

ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL

ENSINO MÉDIO RURAL

ENSINO MÉDIO INT. ED. PROFIS.

EDUC. INDÍG./ QUIL.

EJA - AVAL. NO PROCES-SO

EJA - INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO

CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

COMPLEM. DA UNIÃO (*)

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

AC

3.644,28

2.650,39

4.306,88

3.312,98

4.306,88

4.306,88

4.306,88

3.975,58

2.650,39

3.975,58

977.686,1

0,0

977.686,1

AL

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

2.034.342,0

391.273,8

2.425.615,8

AM

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

2.654.252,1

944.730,0

3.598.982,1

AP

4.328,48

3.147,98

5.115,47

3.934,98

5.115,47

5.115,47

5.115,47

4.721,98

3.147,98

4.721,98

858.288,5

0,0

858.288,5

BA

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

7.997.211,4

2.408.862,1

10.406.073,6

CE

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

4.675.302,3

1.299.916,6

5.975.219,0

DF

4.201,32

3.055,50

4.965,19

3.819,38

4.965,19

4.965,19

4.965,19

4.583,25

3.055,50

4.583,25

1.956.721,3

0,0

1.956.721,3

ES

3.631,48

2.641,07

4.291,75

3.301,34

4.291,75

4.291,75

4.291,75

3.961,61

2.641,07

3.961,61

2.717.274,5

0,0

2.717.274,5

GO

3.885,11

2.825,54

4.591,50

3.531,92

4.591,50

4.591,50

4.591,50

4.238,30

2.825,54

4.238,30

4.558.923,3

0,0

4.558.923,3

MA

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

3.453.225,6

2.865.530,2

6.318.755,8

MG

3.557,00

2.586,91

4.203,73

3.233,64

4.203,73

4.203,73

4.203,73

3.880,36

2.586,91

3.880,36

13.979.535,0

0,0

13.979.535,0

MS

3.920,41

2.851,20

4.633,21

3.564,00

4.633,21

4.633,21

4.633,21

4.276,81

2.851,20

4.276,81

2.363.044,9

0,0

2.363.044,9

MT

3.842,00

2.794,18

4.540,55

3.492,73

4.540,55

4.540,55

4.540,55

4.191,27

2.794,18

4.191,27

2.877.158,8

0,0

2.877.158,8

PA

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

3.994.857,6

3.098.503,6

7.093.361,2

PB

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

2.529.342,2

161.120,7

2.690.462,9

PE

3.353,60

2.438,99

3.963,35

3.048,73

3.963,35

3.963,35

3.963,35

3.658,48

2.438,99

3.658,48

5.345.574,5

513.399,3

5.858.973,9

PI

3.749,88

2.727,18

4.431,68

3.408,98

4.431,68

4.431,68

4.431,68

4.090,78

1.826,33

2.739,50

2.124.104,4

640.692,7

2.764.797,1

PR

3.797,98

2.762,17

4.488,52

3.452,71

4.488,52

4.488,52

4.488,52

4.143,25

2.762,17

4.143,25

8.394.889,3

0,0

8.394.889,3

RJ

3.643,64

2.649,92

4.306,12

3.312,40

4.306,12

4.306,12

4.306,12

3.974,88

2.649,92

3.974,88

8.840.521,7

0,0

8.840.521,7

RN

3.529,37

2.566,82

4.171,08

3.208,52

4.171,08

4.171,08

4.171,08

3.850,23

2.566,82

3.850,23

2.307.160,6

0,0

2.307.160,6

RO

3.797,92

2.762,12

4.488,45

3.452,65

4.488,45

4.488,45

4.488,45

4.143,18

2.762,12

4.143,18

1.451.064,9

0,0

1.451.064,9

RR

5.177,94

3.765,78

6.119,39

4.707,22

6.119,39

6.119,39

6.119,39

5.648,67

3.765,78

5.648,67

705.876,5

0,0

705.876,5

RS

4.442,36

3.230,80

5.250,06

4.038,51

5.250,06

5.250,06

5.250,06

4.846,21

3.230,80

4.846,21

8.663.497,7

0,0

8.663.497,7

SC

4.157,95

3.023,97

4.913,94

3.779,96

4.913,94

4.913,94

4.913,94

4.535,95

3.023,97

4.535,95

5.390.226,4

0,0

5.390.226,4

SE

3.969,40

2.886,84

4.691,11

3.608,55

4.691,11

4.691,11

4.691,11

4.330,26

2.886,84

4.330,26

1.684.431,3

0,0

1.684.431,3

SP

4.105,01

2.985,46

4.851,38

3.731,83

4.851,38

4.851,38

4.851,38

4.478,19

2.985,46

4.478,19

32.775.437,3

0,0

32.775.437,3

TO

4.284,10

3.115,71

5.063,02

3.894,63

5.063,02

5.063,02

5.063,02

4.673,56

3.115,71

4.673,56

1.623.707,6

0,0

1.623.707,6

BR

136.933.657,7

12.324.029,2

149.257.686,9

(*) 90% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007)

ANEXO II

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2018 (Art. 6º, § 1º, da Lei Nº 11.494/2007, c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

R$ 1,00

MESES

REPASSE

ESTADOS

TOTAL

ALAGOAS

AMAZONAS

BAHIA

CEARÁ

MARANHÃO

PARÁ

PARAÍBA

PERNAMBUCO

PIAUÍ

JAN

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

FEV

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

MAR

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

ABR

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

MAI

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

JUN

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

JUL

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

AGO

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

SET

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

OUT

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

NOV

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

DEZ

Comp. da União

27.395.576,75

72.498.332,88

168.469.425,76

86.631.893,69

200.945.848,34

217.361.730,52

10.759.902,54

35.407.417,60

48.065.114,16

867.535.242,24

Comp. ao Piso

3.043.952,97

8.055.370,32

18.718.825,08

9.625.765,97

22.327.316,48

24.151.303,39

1.195.544,73

3.934.157,51

5.340.568,24

96.392.804,69

JAN/2019 (*)

Comp. da União

62.526.868,90

74.750.050,74

387.229.027,89

260.333.894,41

454.180.052,59

490.162.844,21

32.001.898,94

88.510.337,27

63.911.309,36

1.913.606.284,31

Comp. ao Piso

6.947.429,90

8.305.561,19

43.025.447,60

28.925.988,21

50.464.450,32

54.462.538,26

3.555.766,51

9.834.481,93

7.101.256,60

212.622.920,52

SUBTOTAL (A)

Comp. da União

391.273.789,90

944.730.045,30

2.408.862.137,01

1.299.916.618,69

2.865.530.232,67

3.098.503.610,45

161.120.729,42

513.399.348,47

640.692.679,28

12.324.029.191,19

SUBTOTAL (B) 10% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

Comp. ao Piso

43.474.865,54

104.970.005,03

267.651.348,56

144.435.179,85

318.392.248,08

344.278.178,94

17.902.303,27

57.044.372,05

71.188.075,48

1.369.336.576,80

TOTAL GERAL (A+B) (Art. 6º da Lei nº 11.494/2007)

434.748.655,44

1.049.700.050,33

2.676.513.485,57

1.444.351.798,54

3.183.922.480,75

3.442.781.789,39

179.023.032,69

570.443.720,52

711.880.754,76

13.693.365.767,99

(*) Correspondente a 15% do total de 2018 a ser distribuído automaticamente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.