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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 172

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, inciso I, e o artigo 10, inciso VIII, do Regimento Interno do Colegiado Nacional, Anexo da Portaria Ministerial nº 388, de 15 de maio de 1988, alterada pela Portaria Ministerial nº 344, de 29 de fevereiro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1, pág. 1, do Diário Oficial da União - DOU nº 92, de 18 de maio de 1998,

Considerando a 5ª Conferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, a qual aprovou, em 12 de dezembro de 2002, a Resolução nº 2, referente ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, que estabeleceu uma série de exigências de segurança para a navegação e as instalações portuárias de todo o mundo;

Considerando que, em razão dessas medidas, o Governo Brasileiro, por meio da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, tem adotado as providências relativas à implementação das medidas baixadas no âmbito da Organização Marítima Internacional - IMO, dentre as quais a edição de normas e documentos que atendam aos princípios do Código ISPS em todos os portos organizados e instalações portuárias brasileiros;

Considerando a proposta desenvolvida pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria nº 03, de 04 de outubro de 2018, o qual buscou revisar e adequar as Resoluções CONPORTOS ao atual contexto de segurança pública portuária;

Considerando as deliberações do Colegiado Nacional registradas na 117ª e 118ª Reuniões da CONPORTOS, realizadas respectivamente nos meses de novembro e dezembro de 2018, em Brasília/DF;

Considerando a competência da CONPORTOS para expedir normas em nível nacional sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis; , resolve:

CAPÍTULO I?

ATRIBUIÇÕES DA CESPORTOS

Art. 1º As Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS - deverão prevenir e reprimir os atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis.

Art. 2º As CESPORTOS serão compostas, no mínimo, por um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I.Polícia Federal;

II.Capitania dos Portos;

III.Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV.Administrações Portuárias; e

V.Governo do Estado.

Parágrafo único. As CESPORTOS serão coordenadas pelos representantes da Polícia Federal.

Art. 3º A Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ - deverá integrar as CESPORTOS como membro convidado.

Art. 4º. As CESPORTOS são vinculadas técnica e normativamente à CONPORTOS.

Art. 5º As ações realizadas pelas CESPORTOS deverão observar o aspecto legal, o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS - e as Resoluções da CONPORTOS.

Art. 6º São atribuições das CESPORTOS, no âmbito de sua circunscrição:

I.implantar sistemas de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis;

II.expedir normas em nível estadual acerca de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

III.constituir subcomissões no caso de portos organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos da circunscrição de sua atuação;

IV.zelar pelo cumprimento do Código ISPS e demais normas de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

V.realizar reuniões ordinárias mensais, salvo no caso de justificativa prévia aprovada pela CONPORTOS para alteração dessa periodicidade;

VI.elaborar ata de suas reuniões e encaminhá-la à CONPORTOS até 05 (cinco) dias uteis após sua realização;

VII.manter a CONPORTOS atualizada acerca do rol dos integrantes do colegiado estadual;

VIII.oficiar aos dirigentes dos órgãos integrantes do Colegiado Estadual solicitando a designação de agentes públicos para sua composição;

IX.oficiar aos dirigentes dos órgãos integrantes do Colegiado Estadual solicitando a participação dos agentes públicos indicados nos eventos da comissão;

X.fiscalizar, por meio de inspeções, a implantação e eficiência dos Planos de Segurança Portuária dos portos organizados e instalações portuárias;

XI.participar das auditorias determinadas pela CONPORTOS;

XII.realizar anualmente, no mês de novembro, a avaliação acerca da situação e das necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis de sua circunscrição, submetendo o relatório conclusivo ao Colegiado Nacional;

XIII.realizar anualmente o planejamento das atividades da Comissão para o ano seguinte, articulando com os órgãos representados a inclusão dos respectivos recursos orçamentários necessários, observada a programação específica de cada organização, e encaminhar o referido planejamento à CONPORTOS;

XIV.encaminhar aos órgãos competentes as avaliações periódicas acerca das necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

XV.elaborar e manter atualizados seus Regimentos Internos;

XVI.encaminhar ao Colegiado Nacional proposta de alterações na legislação;

XVII.comunicar ao Colegiado Nacional os incidentes de proteção ocorridos em sua circunscrição;

XVIII.fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas Organizações de Segurança nos aspectos atinentes ao Código ISPS;

XIX.cadastrar as Unidades de Segurança Organizacionais eventualmente constituídas no âmbito das instalações portuárias e do porto organizado, as quais serão compostas minimamente pelo Supervisor de Segurança Portuária com nível de escolaridade superior em conjunto com um Engenheiro ou Arquiteto, todos com vínculo empregatício direto com a empresa;

XX.fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelas Unidades de Segurança Organizacionais nos aspectos atinentes ao Código ISPS;

XXI.fiscalizar a atuação dos Supervisores de Segurança Portuária;

XXII.participar e apoiar as ações de capacitação propostas pela CONPORTOS;

XXIII.desenvolver ações de capacitação no âmbito de sua atuação;

XXIV.observar o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJ e as demais plataformas disponibilizadas pela CONPORTOS para sistematização dos dados de interesse da segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

XXV.manter arquivados, conforme regulamentação específica, os documentos relacionados ao exercício de suas atribuições e responsabilidades, anteriores à Portaria que regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJ - no âmbito da CONPORTOS e CESPORTOS;

XXVI.fiscalizar a realização de exercícios exigidos pelo Código ISPS nos portos organizados e instalações portuárias; e

XXVII.informar às autoridades competentes sobre as irregularidades de que tome conhecimento em suas ações, sem prejuízo de ciência à CONPORTOS.

Art. 7º São atribuições do Coordenador da CESPORTOS no âmbito de sua circunscrição:

I.representar a Comissão nos atos necessários;

II.coordenar as ações e reuniões da Comissão;

III.designar relator para análise dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança Portuária submetidos à Comissão, bem como para a produção dos documentos pertinentes às auditorias;

IV.promover a integração da Comissão com órgãos e entidades nacionais e internacionais atuantes na segurança pública;

V.fomentar ações de capacitação para os membros da Comissão;

VI.emitir portarias e outros atos administrativos correlatos;

VII.monitorar os níveis de proteção vigentes nas instalações portuárias;

VIII.elevar para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e à CONPORTOS, a alteração do nível de proteção das instalações portuárias, convocando imediatamente os membros da CESPORTOS;

IX.notificar a Secretaria de Segurança Pública e os Supervisores de Segurança acerca da elevação do nível de proteção;

X.coordenar as medidas de proteção adicionais, correspondentes ao nível dois de proteção;

XI.fixar o período de vigência das medidas adicionais relativas ao nível dois de proteção das instalações portuárias;

XII.propor à CONPORTOS a alteração para o nível três de proteção das instalações portuárias;

XIII.definir o calendário das reuniões;

XIV.definir o calendário das inspeções;

XV.propor à CONPORTOS, durante o mês de dezembro, o cronograma de auditorias para o ano seguinte;

XVI.instituir grupos de trabalho para análise de matérias afetas ao Colegiado Estadual

XVII.propor à CONPORTOS a inserção no SEI-MJ de novos tipos de processos específicos de sua área.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento das ações previstas nos Planos de Segurança Portuária, a Autoridade de Segurança Pública nos portos, terminais e vias navegáveis é o Coordenador da CESPORTOS, sem prejuízo das competências das demais autoridades constituídas e legislação específica.

Art. 8º São atribuições dos Membros da CESPORTOS:

I.participar das reuniões da Comissão e exercer o direito de voto;

II.elaborar parecer conclusivo acerca dos Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança Portuária distribuídos pelo Coordenador;

III.atuar como relator nos assuntos a cargo da Comissão, conforme designação do Coordenador;

IV.coordenar ou participar de grupos de trabalho criados pela CESPORTOS ou CONPORTOS; e

V.executar atividades relacionadas com a CESPORTOS, quando designadas pelo Coordenador.

Art. 9º O Coordenador e os demais membros da CESPORTOS serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

Parágrafo único. No caso de inexistência de Coordenador ou demais integrantes da CESPORTOS para a realização das respectivas atribuições, a CONPORTOS poderá, em caráter excepcional, designar substitutos para sua implementação.

Art. 10. As deliberações serão, preferencialmente, por consenso.

§ 1º - As deliberações serão tomadas com aprovação de, no mínimo, três de seus membros efetivos.

§ 2º - O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.

§ 3º - O Coordenador terá direito a voto nominal e, em caso de empate, de qualidade.

CAPÍTULO II?

SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

Art. 11. É habilitado a exercer as atribuições de Supervisor de Segurança Portuária apenas o profissional devidamente capacitado pela CONPORTOS para executar as tarefas e assumir as responsabilidades previstas no Código ISPS e nas Resoluções da CONPORTOS, conforme Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária e suas edições de atualização.

Art. 12. É obrigatória a designação de, no mínimo, um Supervisor de Segurança Portuária nas instalações portuárias que servem aos seguintes tipos de navios envolvidos em viagens internacionais

navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade;

navios de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, com arqueação bruta a partir de 500;

unidades móveis de perfuração ao largo da costa.

Art. 13. A CONPORTOS pode determinar, mediante parecer de forma fundamentada, que outras instalações portuárias sejam obrigadas a designar um Supervisor de Segurança Portuária.

Art. 14. As instalações portuárias públicas e privadas designarão os seus respectivos Supervisores de Segurança Portuária, os quais deverão possuir vínculo empregatício direto com a entidade.

Parágrafo único. Um Supervisor de Segurança Portuária poderá excepcionalmente ser designado para atuar em mais de uma instalação portuária, desde que a compatibilidade de seu exercício profissional seja confirmada pela CESPORTOS, mediante parecer de forma fundamentada, aprovando a proposta, hipótese na qual será exigido vínculo empregatício com uma das empresas.

Art. 15. São atribuições do Supervisor de Segurança Portuária, profissional previsto no Código ISPS:

I.cumprir o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da CONPORTOS em suas ações;

II.exercer a coordenação dos serviços de segurança da instalação portuária;

III.zelar pela implementação e execução do plano de segurança portuária;

IV.zelar pela atualização, eficiência e eficácia do plano de segurança portuária;

V.coordenar a elaboração e atualização do Estudo de Avaliação de Risco e o Plano de Segurança Portuária da instalação portuária de modo a corrigir eventuais irregularidades;

VI.realizar os exercícios, treinamentos e simulados pertinentes ao Código ISPS;

VII.assegurar a capacitação e o treinamento adequado à equipe responsável pela segurança da instalação portuária;

VIII.informar às autoridades competentes os incidentes de proteção e manter os registros correlatos por 05 (cinco) anos;

IX.coordenar a implementação do plano de segurança portuária da instalação portuária com a companhia de transporte marítimo e com os oficiais de proteção dos navios;

X.assegurar que os colaboradores responsáveis pela implementação das medidas de segurança da instalação portuária atendam aos padrões de certificação e qualificação necessários;

XI.assegurar que os equipamentos de proteção sejam adequadamente operados, testados, calibrados e mantidos;

XII.emitir a declaração de Proteção quando entender que a interface navio-porto representa risco a pessoas, bens ou ao meio ambiente;

XIII.emitir a declaração de Ciência;

XIV.articular com o oficial de proteção do navio e coordenar as medidas apropriadas na hipótese de um navio ter dificuldades em cumprir os requisitos obrigatórios de proteção;

XV.conhecer os níveis de proteção dos navios com previsão de atracação nas respectivas instalações portuárias;

XVI.reportar-se à autoridade competente e comunicar-se com o oficial de proteção do navio, de modo a coordenar medidas apropriadas quando um navio operar em nível de proteção mais alto do que o nível de proteção da instalação portuária;

XVII.informar ao Coordenador da CESPORTOS acerca de navios com previsão de atracação nas respectivas instalações com níveis dois ou três de proteção;

XVIII.adotar as medidas previstas nos planos de segurança portuária quando houver navio operando em nível de proteção superior ao da instalação portuária;

XIX.comunicar ao navio a mudança no nível de proteção da instalação portuária e quaisquer informações relevantes relativas a proteção;

XX.auxiliar os oficiais de segurança dos navios na confirmação da identidade de pessoas que necessitem subir a bordo do navio, quando solicitado;e

XXI.participar das ações de capacitação propostas pelas CESPORTOS e CONPORTOS.

Art. 16. O Supervisor de Segurança Portuária será fiscalizado pelas CESPORTOS, as quais submeterão ao conhecimento da CONPORTOS toda e qualquer irregularidade.

Parágrafo único. Compete ao Colegiado Nacional suspender ou cassar a habilitação do Supervisor de Segurança Portuária, observando o rito estabelecido nesta Resolução.

Art. 17. O processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pelo Supervisor de Segurança Portuária pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 18. O requerimento de instauração deve ser apresentado à CESPORTOS por escrito e conter:

I.identificação do Supervisor de Segurança Portuária;

II.identificação do interessado ou de quem o represente;

III.exposição detalhada dos fatos;

IV.documentos relacionados ao caso;e

V.data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Art. 19. A CESPORTOS deverá deliberar acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pelo Supervisor de Segurança Portuária.

Parágrafo Único. No caso de eventual instauração, o Coordenador da CESPORTOS designará o relator do processo, que será responsável por comunicar imediatamente o início da apuração à CONPORTOS e instruir o processo.

Art. 20. O Supervisor de Segurança Portuária deverá ser notificado acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade.

§1º A notificação a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico.

§2º A partir da notificação, o Supervisor de Segurança Portuária terá o prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos para a apresentação da defesa escrita.

§3º O não cumprimento do previsto da notificação não implica a aplicação automática da sanção.

Art. 21. Durante a instrução do processo administrativo, a CESPORTOS pode inspecionar a instalação portuária, mediante prévia comunicação ou não, a fim de reunir maiores subsídios para sua deliberação.

Art. 22 O prazo para conclusão do processo será de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos.

Parágrafo único. Findo o prazo, o relator deverá apresentar parecer conclusivo, a fim de que a CESPORTOS submeta à CONPORTOS proposta de arquivamento do processo ou eventual aplicação de sanções.

Art. 23. O Supervisor de Segurança Portuária ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade das infrações

I.suspensão; ou

II.cassação da habilitação.

Art. 24. Aplica-se a pena de suspensão, de até 90 (noventa) dias, ao Supervisor de Segurança Portuária que:

I.deixar de observar o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da CONPORTOS em suas ações;

II.apresentar Estudo de Avaliação de Risco ou Plano de Segurança Portuária, elaborados no âmbito da Unidade de Segurança Organizacional onde atue, para análise da CESPORTOS em grave desacordo com o Código ISPS ou as Resoluções da CONPORTOS;

III.criar embaraço às inspeções ou auditorias realizadas pelas CESPORTOS ou CONPORTOS;

IV.deixar de informar às autoridades competentes os incidentes de proteção ocorridos nas instalações portuárias onde atue;

V.deixar de emitir a declaração de Ciência; e

VI.deixar de emitir e encaminhar às autoridades competentes o Registro de Ocorrência de Incidente de Proteção - ROIP, imediatamente após o conhecimento da ocorrência;

VII.deixar de atender as requisições emanadas da CESPORTOS ou da CONPORTOS;

VIII.Agir de modo desidioso no exercício de suas atribuições relacionadas ao Código ISPS e Resoluções da CONPORTOS.

Art. 25. Aplica-se a pena de cassação da habilitação ao Supervisor de Segurança Portuária que:

I.impedir a realização de inspeções ou auditorias realizadas pelas CESPORTOS ou CONPORTOS;

II.for condenado criminalmente;

III.for condenado por atos de improbidade administrativa;

IV.integrar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

V.reincidir em conduta sancionada com suspensão.

Parágrafo único. Será considerado reincidente o Supervisor de Segurança Portuária que for punido com mais de uma suspensão no período de até 01 (um) ano.

Art. 26. No caso da cassação da habilitação, o Supervisor de Segurança Portuária somente poderá retomar sua atuação após 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos do cumprimento da sanção.

Parágrafo único. Durante o período da cassação da habilitação, o Supervisor de Segurança Portuária deverá realizar o curso de atualização coordenado e supervisionado pela CONPORTOS.

Art. 27. As penalidades aplicadas poderão ser objeto de pedido de reconsideração submetido à CONPORTOS.

Art. 28. Cabe à CONPORTOS manter o registro atualizado dos Supervisores de Segurança Portuária no site Global Integrated Shipping Information System (GISIS) da Organização Marítima Internacional (IMO), por meio da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional, no Brasil (CCA-IMO), cuja coordenação é de competência da Marinha do Brasil.

Art. 29. O Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária será realizado, conforme diretrizes deliberadas pela CONPORTOS para cada edição.

Art. 30. O Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária deverá capacitar os profissionais para realização das tarefas e responsabilidades estipuladas no Código ISPS e nas Resoluções da CONPORTOS.

Art. 31. O candidato ao Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária deverá comprovar no ato da inscrição:

I.ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal;

II.capacidade civil de acordo com a legislação brasileira;

III.quitação com a Justiça Eleitoral;

IV.quitação com Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

V.bons antecedentes;

VI.conclusão do ensino superior;

VII.vínculo empregatício com a instalação portuária;

VIII.indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com o qual mantenha vínculo empregatício direto; e

IX.apresentação de documentos pessoais e preenchimento do formulário de inscrição previstos no edital.

Art. 32. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária será emitido pela entidade responsável pela sua implementação no ato da homologação.

Art. 33. A relação de aprovados será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 34. O certificado de conclusão do Curso de Formação de Supervisor de Segurança Portuária terá validade de 03 (três) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante participação em programa de reciclagem definido pela CONPORTOS.

Art. 35. Os cursos de formação e atualização de Supervisor de Segurança Portuária serão coordenados e supervisionados pela CONPORTOS.

CAPÍTULO ?III

ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA

Art. 36. As Organizações de Seguranças são empresas com conhecimento especializado em aspectos relevantes de proteção, as quais são credenciadas pela CONPORTOS para elaborar os Estudos de Avaliação de Risco e os Planos de Segurança Portuárias dos Portos Organizados e instalações portuárias.

Parágrafo único. Somente poderão concorrer ao credenciamento como Organizações de Segurança as empresas que tenham como objeto social na área de segurança a prestação de serviço de consultoria, assessoria, auditoria, estudo ou gerenciamento de projeto.

Art. 37. Não poderá concorrer ao credenciamento para atuar como Organização de Segurança a empresa cujo:

I.objeto social seja exclusivamente a comercialização de bens destinados ao uso em projetos de segurança ou a prestação de serviços de segurança patrimonial; e

II.sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico for estrangeiro.

Art. 38. As empresas candidatas ao credenciamento deverão ter em seu quadro funcional um corpo técnico com, no mínimo, um Engenheiro ou Arquiteto, os quais deverão estar devidamente registrados perante os respectivos órgãos reguladores, e um profissional de nível superior com formação em segurança pública.

Parágrafo único. Equiparam-se ao profissional de nível superior com formação em segurança pública, para os efeitos desta resolução, oficiais das Forças Armadas brasileiras, bem como os aprovados em cursos de formação de carreiras policiais que exigem o nível superior de formação para ingresso.

Art. 39. As empresas interessadas em obter o credenciamento como Organizações de Segurança deverão protocolizar os pedidos nas CESPORTOS cuja circunscrição contemple o município onde está localizada a sua sede.

Parágrafo único. No caso de empresas sediadas no Distrito Federal ou em Estado onde não exista CESPORTOS instalada, os pedidos de credenciamento deverão ser protocolizados na CONPORTOS.

Art. 40. O requerimento de credenciamento como Organização de Segurança será analisado inicialmente pelas CESPORTOS, as quais, após análise preliminar e emissão de parecer de forma fundamentada com manifestação expressa acerca dos documentos apresentados e da pertinência do credenciamento, remeterão a documentação à CONPORTOS para deliberação.

Art. 41. A documentação para credenciamento como Organização de Segurança deverá obedecer ao rol previsto no Anexo A desta Resolução.

Art. 42. Atendido ao disposto nos normativos pertinentes, a CONPORTOS expedirá em favor da Organização de Segurança a deliberação de credenciamento com validade em todo território nacional pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 43. A renovação do credenciamento da Organização de Segurança obedecerá ao rito estabelecido nos artigos anteriores, devendo o pedido ser protocolizado na CESPORTOS em cuja circunscrição estiver localizada a sede da empresa, no mínimo, 90 (noventa) dias ininterruptos antes da data de vencimento da deliberação de credenciamento.

Parágrafo único. As empresas que não atenderem ao disposto neste artigo serão descredenciadas de ofício pela CONPORTOS.

Art. 44. As alterações de objeto social, sede, endereço eletrônico, sócios, administrador, preposto, ou integrante do corpo técnico deverão ser comunicadas à CONPORTOS em até 30 (trinta) dias ininterruptos, por meio da CESPORTOS, acompanhadas da respectiva documentação para as devidas deliberações.

Parágrafo único. No caso de empresas sediadas no Distrito Federal ou em Estado onde não exista CESPORTOS instalada, as alterações deverão ser protocolizados na CONPORTOS.

Art. 45. A CESPORTOS somente receberá para análise Estudos de Avaliação de Risco ou Planos de Segurança Pública Portuária elaborados por Organizações de Segurança com credenciamento vigente.

Parágrafo Único. Caso sejam protocolizados Estudo de Avaliação de Risco ou Plano de Segurança Pública Portuária produzidos por Organizações de Segurança com credenciamento suspenso ou descredenciadas, os documentos deverão ser devolvidos imediatamente ao representante legal da instalação portuária pertinente.

Art. 46. As Organizações de Segurança serão fiscalizadas pelas CESPORTOS, as quais submeterão ao conhecimento da CONPORTOS toda e qualquer irregularidade.

Parágrafo Único. Compete ao Colegiado Nacional suspender ou cassar a deliberação de credenciamento, observando o devido processo legal.

Art. 47. O processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pela Organização de Segurança pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 48 O requerimento de instauração deverá ser apresentado à CESPORTOS por escrito e conter:

I.identificação da Organização de Segurança;

II.identificação do interessado ou de quem o represente;

III.exposição detalhada dos fatos;

IV.documentos relacionados ao caso; e

V.data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. No caso de empresa pública, a instalação portuária deverá anexar ao processo comprovante acerca da instauração de procedimento administrativo relacionado ao descumprimento contratual e as sanções administrativas e/ou penalidades aplicadas segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).

Art. 49 A CESPORTOS deverá deliberar acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pela Organização de Segurança.

Parágrafo Único. No caso de eventual instauração, o Coordenador da CESPORTOS designará o relator do processo, que será responsável por comunicar imediatamente o início da apuração à CONPORTOS e instruir o processo.

Art. 50 O representante legal da Organização de Segurança deverá ser notificado acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade.

§1. A notificação a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico.

§2º A partir da notificação, o representante da Organização de Segurança terá o prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos para a apresentação da defesa escrita.

§3º O não cumprimento do previsto da notificação não implica a aplicação automática da sanção.

Art. 51. Durante a instrução do processo administrativo, a CESPORTOS pode inspecionar a instalação portuária, mediante prévia comunicação ou não, a fim de reunir maiores subsídios para sua decisão.

Art. 52. O prazo para conclusão do processo será de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos.

Parágrafo único. Findo o prazo, o relator deverá apresentar parecer de forma fundamentada, a fim de que a CESPORTOS submeta à CONPORTOS proposta de arquivamento do processo ou eventual aplicação de sanções.

Art. 53. A Organização de Segurança ficará sujeita às seguintes penalidades, conforme a gravidade das infrações:

I.suspensão; ou

II.descredenciamento.

Art. 54. Aplica-se a pena de suspensão de até noventa (90) dias, à Organização de Segurança que:

I.deixar de observar o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da CONPORTOS em suas ações;

II.apresentar Estudo de Avaliação de Risco ou Plano de Segurança Portuária para análise pelas CESPORTOS em grave desacordo com o Código ISPS ou as Resoluções da CONPORTOS;

III.criar embaraço às inspeções ou auditorias realizadas pelas CESPORTOS ou CONPORTOS;

IV.deixar de informar em 30 (trinta) dias ininterruptos as alterações de objeto social, sede, endereço eletrônico, sócios, administrador, preposto, ou integrante do corpo técnico; e

V.deixar de apresentar os documentos exigidos pelas CESPORTOS pertinentes a comprovação de sua capacidade técnica ou trabalhos desenvolvidos em face de instalações portuárias;

VI.deixar de atender as requisições emanadas da CESPORTOS ou da CONPORTOS.

Art. 55. A CESPORTOS deverá delimitar a responsabilidade dos sócios, administradores, prepostos ou integrantes do corpo técnico.

Parágrafo único. A Organização de Segurança cujo credenciamento for suspenso deverá sanar, no prazo de cumprimento da sanção, as irregularidades apontadas no processo administrativo.

Art. 56. É punível com a pena de descredenciamento a Organização de Segurança que:

I.descumprir injustificadamente obrigações contratuais relacionadas à elaboração e/ou atualização do Estudo de Avaliação de Risco ou Plano de Segurança Portuária;

II.impedir a realização de inspeções ou auditorias realizadas pelas CESPORTOS ou CONPORTOS;

III.deixar injustificadamente de contar com profissionais em seu corpo técnico com as habilitações exigidas no ato de credenciamento;

IV.incluir estrangeiro como sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico;

V.possuir sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico condenados criminalmente;

VI.possuir sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico condenados por atos de improbidade administrativa;

VII.integrar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade ou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e

VIII.reincidir em conduta sancionada com suspensão.

Parágrafo único. Será considerada reincidente a Organização de Segurança que for punida com mais de uma suspensão no período de até 01 (um) ano.

Art. 57. No caso de descredenciamento da Organização de Segurança, os sócios, administradores, prepostos ou integrantes do corpo técnico somente poderão requerer novo credenciamento após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do descredenciamento da empresa em Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Ao se manifestar pelo descredenciamento da Organização de Segurança, a CESPORTOS deverá delimitar a responsabilidade dos sócios, administradores, prepostos ou integrantes do corpo técnico.

Art. 58. As penalidades aplicadas poderão ser objeto de pedido de reconsideração submetido à CONPORTOS.

CAPÍTULO ?IV

ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO E PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

Seção I

Estudo de Avaliação de Risco

Art. 59. O Estudo de Avaliação de Risco (EAR) tem por objetivo valorar os ativos, as ameaças, as vulnerabilidades e as consequências a fim de identificar os riscos em segurança orgânica, à luz das recomendações e diretrizes do Código ISPS e das Resoluções da CONPORTOS.

Parágrafo único. O Estudo de Avaliação de Risco deverá fornecer subsídios que permitam estabelecer medidas preventivas de proteção, as quais deverão constar dos Planos de Segurança Portuária e ser adotadas pelas Unidades de Segurança para resguardar a instalação portuária, navios atracados ou fundeados em áreas sob responsabilidade do porto organizado ou da instalação portuária, bem como as pessoas contra incidentes de proteção, ilícitos e outras ameaças que coloquem em risco a sua integridade física.

Art. 60. O Estudo de Avaliação de Risco e a sua atualização poderão ser elaborados por:

Organização de Segurança credenciada pela CONPORTOS; ou

I.Organização de Segurança credenciada pela CONPORTOS; ou

II.Unidades de Segurança Organizacionais, as quais poderão ser constituídas no âmbito dos portos organizados ou das instalações portuárias, no mínimo, pelo Supervisor de Segurança Portuária com nível de escolaridade superior em conjunto com um Engenheiro ou Arquiteto, os quais deverão estar devidamente registrados perante as CESPORTOS da circunscrição de atuação e os respectivos órgãos reguladores, bem como apresentar vínculo empregatício direto com a entidade interessada.

Parágrafo único. Os responsáveis pela elaboração do Estudo de Avaliação de Risco deverão produzir um diagnóstico valorando os ativos, as ameaças, as vulnerabilidades e as consequências, a fim de identificar os riscos em segurança orgânica da instalação portuária contratante, à luz das recomendações e diretrizes do Código ISPS e das Resoluções da CONPORTOS; observando e descrevendo, inclusive com representação gráfica, o zoneamento da instalação portuária, as áreas e instalações adjacentes e vias de acesso aquaviário e terrestre que necessitem de segurança, assim como os principais aspectos das atividades portuárias nelas desenvolvidas.

Art. 61. A elaboração do Estudo de Avaliação de Risco obedecerá ao disposto no Anexo B desta Resolução.

Parágrafo único. O Estudo de Avaliação de Risco impresso e entregue oficialmente à CESPORTOS deverá ser encaminhado juntamente com o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos - TIIAE, o qual atestará que o conteúdo da mídia anexa é idêntico ao documento impresso e registrará a preservação da integralidade do arquivo eletrônico - vide anexo D desta Resolução

Art. 62. O Estudo de Avaliação de Risco das instalações portuárias, localizadas dentro ou fora da área do porto organizado, deverá ser submetido diretamente à análise da CESPORTOS, acompanhado dos comprovantes de credenciamento da Organização de Segurança perante a CONPORTOS, bem como do cadastramento dos funcionários envolvidos na elaboração do documento.

Parágrafo único. Quando elaborado pelo Supervisor de Segurança Portuária com nível de escolaridade superior em conjunto com um Engenheiro ou Arquiteto, integrantes da Unidade de Segurança Organizacional, o Estudo de Avaliação de Risco deverá ser apresentado com os mesmos comprovantes das qualificações e registros técnicos dos envolvidos na sua elaboração, conforme documentação exigida dos componentes do corpo técnico da Organização de Segurança

Art. 63. O Estudo de Avaliação de Risco deverá ser assinado pelo representante legal da Organização de Segurança e técnicos responsáveis pela sua elaboração.

Parágrafo único. Quando elaborado pelo Supervisor de Segurança Portuária em conjunto com funcionários da instalação portuária, o Estudo de Avaliação de Risco deverá ser assinado por todos os envolvidos e pelo representante legal.

Art. 64. A CESPORTOS deverá analisar o Estudo de Avaliação de Risco no prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos a partir de sua protocolização, apontando eventuais ajustes ou correções necessárias, a fim de que sejam sanados pela instalação portuária, antes do encaminhamento para a homologação pela CONPORTOS.

§ 1º O Coordenador da CESPORTOS deverá designar relator para análise dos Estudos de Avaliação de Risco encaminhados para análise da Comissão, o qual deverá apresentar parecer conclusivo acerca dos documentos em 60 (sessenta) dias ininterruptos.

§ 2º O Estudo de Avaliação de Risco deverá ser aprovado por deliberação da CESPORTOS por meio de ata de reunião com parecer favorável, a qual também deverá ser encaminhada à CONPORTOS.

§ 3º A homologação do Estudo de Avaliação de Risco pela CONPORTOS, caso não haja a constatação de eventuais incorreções no processo, será publicada em Diário Oficial da União.

Art. 65. O Estudo de Avaliação de Risco deverá ser atualizado a qualquer momento, a partir de mudanças nos ativos, nas ameaças, nas vulnerabilidades e nas consequências, a fim de identificar os riscos em segurança orgânica da instalação portuária.

Parágrafo único. A cada 3 (três) anos, o Estudo de Avaliação de Risco deverá ser atualizado de modo a contemplar as eventuais mudanças nos ativos, ameaças, vulnerabilidades e consequências.

Art. 66 Se no processo de atualização do Estudo de Avaliação de Risco não houver a identificação de novos riscos, bem como qualquer mudança no grau dos riscos previamente constatados, o Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária poderão ser mantidos.

Parágrafo Único. Na hipótese do caput, a instalação portuária deverá submeter à CESPORTOS um relatório justificando a manutenção do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária vigentes, o qual, caso aprovado pelo Colegiado Estadual, deverá ser encaminhado para a deliberação da CONPORTOS.

Art. 67. Caso a revisão do Estudo de Avaliação de Risco identifique novos riscos e/ou aponte alterações agravando o grau de riscos previamente constatados, o Plano de Segurança Portuária deverá ser obrigatoriamente atualizado.

Seção II

Plano de Segurança Portuária

Art. 68. O Plano de Segurança Portuária tem por objetivo documentar a forma de aplicação das medidas propostas para proteger instalações portuárias e navios, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões do navio dentro da instalação portuária, dos riscos de um incidente de proteção assinalados no Estudo de Avaliação de Risco, conforme definido no Código ISPS.

Art. 69. O Plano de Segurança Portuária e a sua atualização poderão ser elaborados por:

I.Organização de Segurança credenciada pela CONPORTOS;

II.Unidades de Segurança Organizacionais, as quais poderão ser constituídas no âmbito dos portos organizados ou das instalações portuárias, no mínimo, pelo Supervisor de Segurança Portuária com nível de escolaridade superior em conjunto com um Engenheiro ou Arquiteto, os quais deverão estar devidamente registrados perante as CESPORTOS da circunscrição de atuação e os respectivos órgãos reguladores, bem como apresentar vínculo empregatício direto com a entidade interessada.

Art. 70. A elaboração do Plano de Segurança Portuária obedecerá ao disposto no Anexo C desta Resolução.

Parágrafo Único. O Plano de Segurança Portuária impresso e entregue oficialmente à CESPORTOS deverá ser encaminhado juntamente com o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos - TIIAE, o qual atestará que o conteúdo da mídia anexa é idêntico ao documento impresso e registrará a preservação da integralidade do arquivo eletrônico - vide anexo D desta Resolução.

Art. 71. O Plano de Segurança Portuária das instalações portuárias localizadas, dentro ou fora da área do porto organizado, deverá ser submetido diretamente à análise da CESPORTOS, acompanhado dos comprovantes de credenciamento da Organização de Segurança perante a CONPORTOS, bem como do cadastramento dos funcionários envolvidos na elaboração do documento.

Parágrafo Único. Quando elaborado pelo Supervisor de Segurança Portuária com nível de escolaridade superior em conjunto com um Engenheiro ou Arquiteto, integrantes da Unidade de Segurança Organizacional, o Plano de Segurança Portuária deverá ser apresentado com os mesmos comprovantes das qualificações e registros técnicos dos envolvidos na sua elaboração, conforme documentação exigida dos componentes do corpo técnico da Organização de Segurança.

Art. 72. O Plano de Segurança Portuária deverá ser assinado pelo representante legal da Organização de Segurança e os técnicos responsáveis pela sua elaboração.

Parágrafo único. Quando elaborado pelo Supervisor de Segurança Portuária em conjunto com funcionários da instalação portuária, o Plano de Segurança Portuária deverá ser assinado por todos os envolvidos e pelo representante legal.

Art. 73. A CESPORTOS deverá analisar e fiscalizar in loco o Plano de Segurança Portuária no prazo de até 90 (noventa) dias ininterruptos a partir de sua protocolização, apontando eventuais ajustes ou correções necessários, a fim de que sejam sanados pela instalação portuária, antes do encaminhamento para a homologação pela CONPORTOS.

§ 1º O Coordenador da CESPORTOS deverá designar relator para análise dos Planos de Segurança Portuária encaminhados para análise da Comissão, o qual deverá apresentar parecer conclusivo acerca dos documentos em 60 (sessenta) dias ininterruptos.

§ 2º O Plano de Segurança Portuária deverá ser aprovado por deliberação da CESPORTOS por meio de ata de reunião com parecer favorável, a qual também deverá ser encaminhada à CONPORTOS.

§ 3º A homologação do Plano de Segurança Portuária pela CONPORTOS, caso não haja a constatação de eventuais incorreções no processo, será publicada em Diário Oficial da União.

Art. 74. O Plano de Segurança Portuária deverá ser atualizado sempre que houver atualização do Estudo de Avaliação de Risco ou recomendação formal do Supervisor de Segurança Portuária, obedecendo ao trâmite de aprovação perante a CESPORTOS e CONPORTOS.

Parágrafo único. Se no processo de atualização do Estudo de Avaliação de Risco não houver a identificação de novos riscos, bem como qualquer mudança no grau dos riscos previamente constatados, o Estudo de Avaliação de Risco e o Plano de Segurança Portuária poderão ser mantidos.

Art. 75. Antes de sua aprovação e envio à CONPORTOS, as CESPORTOS deverão fiscalizar in loco a implementação e eficiência e eficácia dos Planos de Segurança Portuária das instalações portuárias de sua área de atuação.

Parágrafo único. Os processos devolvidos pela CONPORTOS, depois de atendidas as exigências perante as CESPORTOS, deverão retornar ao Colegiado Nacional para nova deliberação.

Art. 76. A deliberação pela CONPORTOS acerca dos Planos de Segurança Portuária aprovados pelas CESPORTOS somente ocorrerá a partir do recebimento do parecer conclusivo, produzido pelo Colegiado Estadual, detalhando a inspeção in loco, bem como a implementação, a eficiência e eficácia das medidas propostas pelas instalações portuárias.

CAPÍTULO V

AUDITORIA

Seção I

Normas Gerais

Art. 77. A auditoria determinada pela CONPORTOS é definida como um exame sistemático e independente para determinar se as atividades de segurança da instalação portuária e os respectivos resultados cumprem as providências dispostas no Estudo de Avaliação de Risco e no Plano de Segurança Portuária vigentes, bem como se as medidas foram implementadas de modo a atingir os seguintes objetivos:

I.adequação do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança da instalação portuária ao disposto no Código ISPS e nas Resoluções da CONPORTOS;

II.conformidade do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos pelo Código ISPS, nas Resoluções da CONPORTOS e demais normativos aplicáveis à segurança portuária;

III.aferição da eficiência e eficácia dos sistemas, procedimentos e ações descritos no Estudo de Avaliação de Risco e Plano de Segurança da instalação portuária.

Art. 78. A auditoria de competência da CONPORTOS será realizada em instalações portuárias que possuam Estudo de Avaliação de Risco e Plano de Segurança Portuária homologados.

Art. 79. A auditoria será realizada a cada 05 (cinco) anos nas instalações portuárias com Estudo de Avaliação de Risco e Plano de Segurança Portuária homologados pela CONPORTOS, sem prejuízo do disposto no Código ISPS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que a CONPORTOS realize, de ofício ou mediante provocação fundamentada da CESPORTOS, auditoria em prazo inferior ou superior ao estabelecido no caput, observando-se:

I.a natureza ou complexidade do sistema de segurança da instalação portuária, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e normas de segurança estabelecidas para seus sistemas

II.a constatação de irregularidades graves em procedimentos anteriores de fiscalização ou o aumento do número de Registro de Ocorrência de Incidentes de Proteção - ROIP - na instalação portuária

III.o aumento significativo da área abrangida pelo sistema de proteção, desde a realização da auditoria anterior;

IV.a alteração, atualização ou substituição do sistema de segurança.

Art. 80. No caso de eventual impossibilidade dos Coordenadores e/ou membros da CESPORTOS para a realização da auditoria, a CONPORTOS poderá designar a Equipe Técnica encarregada da sua realização.

Art. 81. A auditoria obedecerá ao calendário publicado pela CONPORTOS com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias no Diário Oficial da União.

Art. 82. No dia previsto para início da auditoria, a equipe designada deverá realizar uma reunião de abertura, a qual contará com a presença do Supervisor de Segurança Portuária e do representante legal da instalação portuária, a fim de:

I.realizar a apresentação da equipe auditora;

II.assistir a uma breve exposição sobre a realidade da instalação auditada;

III.esclarecer a programação e os objetivos da auditoria;

IV.detalhar o método de registro das não conformidades.

Art. 83. Após o término dos trabalhos de auditoria, a equipe designada deverá realizar reunião de encerramento, a qual contará com a presença do Supervisor de Segurança Portuária e do representante legal da instalação portuária, a fim de:

I.apresentar relatório com as conclusões da auditoria;

II.esclarecer eventuais dúvidas a respeito das conclusões apresentadas;

III.detalhar as etapas seguintes do procedimento e possíveis oportunidades de melhoria.

Art. 84. Para a realização dos trabalhos de auditoria, os apontamentos constantes do Anexo E desta Resolução deverão ser utilizados como subsídio.

Seção II

Primeira Etapa

Art. 85. A auditoria será realizada em 2 (duas) etapas, salvo quando inexistirem não conformidades na etapa inicial.

Art. 86. A primeira etapa da auditoria será realizada pelo representante designado pela CONPORTOS e pela Equipe Técnica, formada minimamente por 03 (três) dos membros efetivos da CESPORTOS, bem como representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, por força de Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Colegiado Nacional com a agência reguladora - nos termos do anexo J desta Resolução.

§ 1º O representante designado pela CONPORTOS exercerá a supervisão dos procedimentos de auditoria, bem como do trabalho da Equipe Técnica.

§ 2º A coordenação da Equipe Técnica será de responsabilidade do Coordenador ou suplente da CESPORTOS, o qual poderá nomear um relator dentre os membros do Colegiado Estadual para elaboração dos documentos pertinentes.

§ 3º Na eventual indisponibilidade do representante designado pela CONPORTOS, o Coordenador da CESPORTOS acumulará as funções de supervisão e coordenação da Equipe Técnica.

§ 4º Os nomes dos representantes da Equipe Técnica deverão ser submetidos à CONPORTOS para publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União.

§ 5º O Presidente da CONPORTOS poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades governamentais para acompanhar a auditoria, mas sem direito a voto nas deliberações da auditoria.

Art. 87. A Equipe Técnica deverá emitir relatório conclusivo acerca da auditoria, empregando o modelo de Relatório disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Justiça - SEI-MJ, o qual será firmado por todos os participantes do evento e encaminhado para a CONPORTOS, via CESPORTOS, em até 10 (dez) dias ininterruptos após o encerramento do ato.

Parágrafo único. Cópias do Relatório de Auditoria deverão ser arquivadas na CESPORTOS, bem como entregues à ANTAQ e ao representante legal da instalação portuária.

Art. 88. Na hipótese do Relatório de Auditoria constatar a existência de não conformidades julgadas capazes de comprometer a segurança da instalação portuária, o representante da CONPORTOS ou o Coordenador da CESPORTOS, quando estiver supervisionando os atos da auditoria, deverá dar ciência ao Supervisor de Segurança Portuária e ao representante legal da empresa acerca da suspensão da vigência da declaração de Cumprimento e do impedimento de emitir a declaração de Proteção, sem prejuízo da comunicação da situação à ANTAQ.

Parágrafo único. A instalação portuária deverá em até 90 (dias) ininterruptos corrigir as não conformidades assinaladas no Relatório de Auditoria.

Art. 89. Enquanto perdurar a suspensão da declaração de Cumprimento, a instalação portuária deverá retirar as placas informativas acerca do nível de proteção em que está operando.

Seção III

Segunda Etapa

Art. 90. Ao ser provocada pela instalação portuária ou findo o prazo de até 90 (noventa) dias ininterruptos estipulado para correção das não conformidades apontadas anteriormente no Relatório de Auditoria, a equipe formada minimamente por representantes da maioria simples dos órgãos integrantes da CESPORTOS, bem como representante da ANTAQ retornará à instalação portuária auditada para verificação in loco da efetiva implementação das medidas saneadoras.

§1º Caso as não conformidades constatadas não tenham sido corrigidas, a equipe elaborará o Relatório de Auditoria, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Justiça - SEI-MJ o qual deverá ser firmado pelos integrantes da CESPORTOS e ANTAQ;

§2º O Relatório de Auditoria deverá ser encaminhado para a CONPORTOS, via Comissão Estadual, em até 10 (dez) dias ininterruptos após o encerramento da segunda etapa da auditoria;

§3º O Relatório de Auditoria deverá conter manifestação expressa acerca da cassação da declaração de Cumprimento e, se possível, da viabilidade da celebração do Termo de Ajuste de Conduta com a instalação portuária.

§4º Ao receber o Relatório de Auditoria, a ANTAQ iniciará o procedimento administrativo previsto no Acordo de Cooperação Técnica firmado pela CONPORTOS com a agência reguladora.

Art. 91. Uma vez celebrado o Termo de Ajuste de Conduta com a ANTAQ, observada a intervenção necessária da CESPORTOS disciplinada no Acordo de Cooperação Técnica, a declaração de Cumprimento permanecerá suspensa e a instalação portuária estará impedida de emitir a declaração de Proteção.

Art. 92 Após analisar o Relatório de Auditoria, sendo deliberada e publicada em Diário Oficial da União a cassação da declaração de Cumprimento da instalação portuária, a CONPORTOS informará à Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional, no Brasil (CCA-IMO), cuja coordenação é de competência da Marinha do Brasil, para a exclusão da instalação portuária no Global Integrated Shipping Information System (GISIS) da Agência Marítima Internacional (IMO) e demais providências julgadas pertinentes.

CAPÍTULO VI

INSPEÇÃO

Art. 93. A inspeção, procedimento exclusivo realizado pelas CESPORTOS, é a avaliação in loco acerca da implementação do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária da instalação portuária, compatibilidade com a realidade existente e obediência ao disposto no Código ISPS, nas Resoluções da CONPORTOS e demais normativos aplicáveis à segurança portuária.

Parágrafo único. As inspeções serão realizadas como etapa no processo de obtenção da declaração de Cumprimento ou atualização do Estudo de Avaliação de Risco e o Plano de Segurança Portuária.

Art. 94. A inspeção será realizada de ofício ou mediante provocação do interessado, observando o prazo disposto no Capítulo IV.

Parágrafo único. A inspeção poderá ser realizada sem prévio aviso à instalação portuária.

Art. 95. A inspeção obedecerá ao calendário fixado pelo Coordenador da CESPORTOS.

Art. 96. A realização da inspeção deverá ser acompanhada pelo Supervisor de Segurança Portuária, o qual subsidiará os trabalhos da CESPORTOS.

Art. 97. No caso da constatação de irregularidades no Estudo de Avaliação de Risco e no Plano de Segurança Portuária, a CESPORTOS, aprovando o parecer de forma fundamentada elaborado pelo relator designado pelo Coordenador, deverá restituir os expedientes à instalação portuária e fixar um prazo de até 90 (noventa) ininterruptos dias para seu saneamento.

Art. 98. Após provocação da instalação portuária ou transcurso do prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos, a CESPORTOS deverá realizar nova inspeção para apurar o saneamento das irregularidades registradas anteriormente.

Parágrafo único. O relator designado para análise do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária deverá emitir relatório conclusivo, o qual será objeto de deliberação da CESPORTOS na reunião seguinte.

Art. 99. Caso as irregularidades tenham sido integralmente saneadas, o Estudo de Avaliação de Risco e o Plano de Segurança Portuária, deverão ser encaminhados para a CONPORTOS, em conjunto com a respectiva ata de aprovação.

Parágrafo Único. Caso as irregularidades não tenham sido saneadas, o relatório deverá ser enviado à CONPORTOS e ANTAQ para as devidas providências.

Art. 100. Caso haja constatação de irregularidades graves, que comprometam gravemente a segurança do terminal, suas operações ou ponham em risco o navio ou a integridade das pessoas, a CESPORTOS deverá provocar a CONPORTOS a respeito da suspensão da declaração de Cumprimento da instalação portuária.

CAPÍTULO VII

declaraÇÃO DE CUMPRIMENTO

Art. 101. A declaração de Cumprimento é o documento por meio do qual o Governo Brasileiro certifica que a instalação portuária cumpre as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código ISPS e o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela CONPORTOS.

Art. 102. A instalação portuária que possuir a declaração de Cumprimento poderá expedir, quando solicitado pelo navio, a declaração de Proteção.

Art. 103. A declaração de Cumprimento obedecerá ao modelo previsto no anexo F desta Resolução.

Parágrafo único. A declaração de Cumprimento será expedida no âmbito do Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Justiça - SEI-MJ - em versão bilíngue, por meio eletrônico e com assinatura digital do Presidente da CONPORTOS, sendo enviada ao interessado pela Secretaria-Executiva no endereço eletrônico (e-mail) constante do Plano de Segurança Portuária.

Art. 104. A instalação portuária deverá manter um exemplar impresso da declaração de Cumprimento disponível diuturnamente para apresentação às autoridades competentes.

CAPÍTULO VIII

declaraÇÃO DE PROTEÇÃO

Art. 105. A declaração de Proteção é o documento por meio do qual a instalação portuária e o navio acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais, à luz do Código ISPS e do previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela CONPORTOS.

Parágrafo único. A declaração de Proteção de que trata este artigo, deverá conter os requisitos de segurança cujo cumprimento poderá ser partilhado entre a instalação portuária e o navio, observado o disposto no Capítulo XI-2 e nas Regras 5 e seguintes da Parte A do Código ISPS.

Art. 106. A expedição da declaração de Proteção será atribuição exclusiva do Supervisor de Segurança Portuária quando a instalação portuária possuir a declaração de Cumprimento vigente.

Art. 107. Caso a instalação portuária situada dentro do porto organizado esteja com a declaração de Cumprimento vigente, a declaração de Proteção será expedida pelo respectivo Supervisor de Segurança Portuária.

§1º Quando a instalação portuária estiver com a declaração de Cumprimento suspensa ou cassada, a declaração de Proteção poderá ser expedida pelo Supervisor de Segurança Portuária do respectivo porto organizado.

§2º Quando o porto organizado estiver com a declaração de Cumprimento suspensa ou cassada, a declaração de Proteção poderá expedida pelo Coordenador da CESPORTOS, constando nesta a assinatura do Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária responsável pela operação.

§3ºA decisão acerca da expedição da declaração de Proteção pelo Coordenador da CESPORTOS deverá ser objeto de deliberação por parte do Colegiado Estadual e comunicada imediatamente à CONPORTOS.

Art. 108. O Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária situada fora do porto organizado deverá emitir a declaração de Proteção.

§1º. Quando a instalação portuária situada fora do porto organizado estiver com a declaração de Cumprimento suspensa ou cassada, a declaração de Proteção poderá ser expedida pelo Coordenador da CESPORTOS, constando nesta a assinatura do Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária responsável pela operação.

§ 2º A decisão acerca da expedição da declaração de Proteção pelo Coordenador da CESPORTOS deverá ser objeto de deliberação fundamentada por parte do Colegiado Estadual e comunicada imediatamente à CONPORTOS.

Art. 109. Cabe ao Coordenador da CESPORTOS notificar, formalmente, o Supervisor de Segurança Portuária da Instalação sobre quaisquer mudanças nos níveis de segurança, utilizando os meios de comunicação mais ágeis.

§1º O Supervisor de Segurança Portuária deverá informar ao navio, de acordo com as diretrizes do Coordenador da CESPORTOS, qualquer mudança subsequente nas medidas de segurança, no nível de segurança da instalação portuária à qual se destina o navio, bem como transmitir quaisquer informações relevantes relativas à segurança.

§2º Embora o nível de segurança não precise ser considerado sensível, as informações subjacentes relativas às ameaças podem assim ser altamente sensíveis, devendo o Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária considerar, de maneira cuidadosa, conforme previsto no Código ISPS, o tipo, os detalhes e os métodos de transmissão das informações ao Comandante do Navio, Oficial de Segurança do Navio ou Funcionário de Proteção da Companhia.

Art. 110. O Supervisor de Segurança Portuária deverá, obrigatoriamente, exigir o preenchimento da declaração de Proteção, caso o navio não seja portador de certificação à luz do que impõe Código ISPS.

Art. 111. A declaração de Proteção, após expedida, será difundida para conhecimento das autoridades públicas que atuam na área e das demais Unidades de Segurança da instalação portuária e será arquivada na respectiva Unidade de Segurança que a emitir, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contado da data da sua expedição.

Art. 112. A CESPORTOS, a qualquer momento, poderá requisitar da Unidade de Segurança do porto organizado e/ou da instalação portuária a declaração de Proteção de que trata este artigo.

Art. 113. A declaração de Proteção obedecerá ao modelo previsto no anexo G desta Resolução.

CAPÍTULO IX

declaraÇÃO DE CIÊNCIA

Art. 114. A declaração de Ciência é documento por meio do qual o Comandante ou o Oficial de Segurança do navio fica ciente de que deverá adotar medidas formais no caso de constatar a prática de atos ilícitos ou danos contra o navio, tripulantes ou passageiros e seus pertences ou carga embarcada, quando de sua permanência no porto organizado e na instalação portuária.

Parágrafo único O registro dos atos ilícitos ou danos constatados deverá ocorrer em território nacional perante as autoridades brasileiras competentes.

Art. 115. A declaração de Ciência é do interesse da Segurança Pública Portuária Brasileira e deverá ser assinada pelo Comandante ou Oficial de Segurança do navio e pelo Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária.

Parágrafo único. A declaração de Ciência deverá ser mantida arquivada por 05 (cinco) anos na respectiva instalação portuária.

Art. 116. A recusa em assinar a declaração de Ciência deverá ser consignada formalmente pelo Supervisor de Segurança Portuária na respectiva declaração.

Art. 117. A declaração de Ciência deverá continuar sendo emitida e arquivada durante eventual período de suspensão de vigência da declaração de Cumprimento.

Art. 118. A declaração de Ciência obedecerá ao modelo previsto no anexo H desta Resolução.

CAPÍTULO X

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO -? ROIP

Art. 119. Todos os Incidentes de Proteção que interfiram diretamente nas operações portuárias ou ponham em risco a estrutura da instalação, navio ou a integridade das pessoas deverão ser informados por meio de Registro de Ocorrência de Incidente de Proteção - ROIP.

Parágrafo Único. Ainda que não se configurem ilícitos penais, os incidentes de proteção deverão ser registrados através de ROIP.

Art. 120. As ocorrências com clandestinos também deverão ser registradas no ROIP.

Art. 121. O ROIP deverá ser encaminhado, por meio eletrônico, pela instalação portuária onde houve o evento imediatamente após o conhecimento da ocorrência:

§ 1º O ROIP deverá ser encaminhado à CESPORTOS, CONPORTOS e, no caso de instalações portuárias situadas no porto organizado, à sua respectiva Unidade de Segurança.

§ 2º O ROIP deverá ser mantido arquivado por 05 (cinco) anos na respectiva instalação portuária.

Art. 122. A Unidade de Segurança do porto organizado deverá elaborar e encaminhar os ROIP referentes aos incidentes ocorridos nas áreas sob sua efetiva responsabilidade.

Art. 123. O ROIP deverá continuar sendo emitido e arquivado durante eventual período de suspensão de vigência da declaração de Cumprimento.

Art. 124. O ROIP obedecerá aos procedimentos e modelo previstos no anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125. Ficam revogadas todas as Resoluções expedidas anteriormente pela CONPORTOS, exceto a Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2002, e a Resolução nº 023, de 05 de março de 2004.

Art.126. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da comissão

Pelo Ministério da Segurança Pública

JONATHAN LUIZ WÖHLKE

Secretário-Executivo

Pelo Ministério da Segurança Pública

ÉRIC VAL LACERDA SOGÓCIO

Pelo Ministério das Relações Exteriores

RAFAELA DIAS PIRES

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANTONIO BRAGA SOBRINHO

Pelo Ministério da Fazenda

ANEXO A

CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COMO ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA - OS

Para o credenciamento como Organização de Segurança, deverão ser apresentados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. DA EMPRESA:

1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades civis ou comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

1.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);

1.4. Prova de regularidade para com a Seguridade Social - INSS;

1.5. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando couber;

1.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando couber, relativo ao domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade;

1.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

1.8. Prova de inscrição no cadastro municipal, quando couber, relativo ao domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade;

1.9. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

1.10. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da empresa, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento; e

1.11. declaração, sob as penas da lei, de que a empresa possui profissionais com:

a. Conhecimento especializado em aspectos relevantes de Segurança Portuária;

b. Conhecimento de projetos e construção de instalações portuárias;

c. Capacidade de avaliar a probabilidade de riscos à segurança que possam ocorrer durante as operações dos navios e das instalações portuárias, incluindo a interface navio/porto, e como minimizar tais riscos;

d. Capacidade técnica e de aperfeiçoamento e especialização dos funcionários da empresa;

e. Capacidade de acompanhamento contínuo da confiabilidade de seus empregados e ou prepostos;

f. Capacidade de manter medidas apropriadas com vistas a evitar a divulgação ou o acesso não autorizado a matérias sensíveis de segurança;

g. Habilidade de detectar ameaças correntes e aplicar padrões atuais de segurança;

h. Capacidade técnica de reconhecer e detectar armas, substâncias, dispositivos e artefatos ilícitos e ou perigosos;

i. Capacidade de reconhecer, sem discriminação, características e padrões de comportamento de pessoas que possam representar ameaça à segurança;

j. Conhecimento sobre técnicas utilizadas para burlar medidas de segurança;

k. Conhecimento de equipamentos e sistemas de segurança e vigilância e de suas limitações operacionais;

l. Conhecimento das disposições do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias da Organização Marítima Internacional - Código ISPS/IMO, e da legislação internacional decorrente;

m. Conhecimento das disposições das Resoluções, Deliberações e Normas da CONPORTOS, e da legislação brasileira pertinente.

2. DOS PROPRIETÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES E PREPOSTOS DA EMPRESA:

2.1. Carteira de Identidade;

2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

2.3. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

2.4. Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

2.5. declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social.

3. DOS COMPONENTES DO CORPO TÉCNICO:

3.1. Carteira de Identidade;

3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

3.3. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

3.4. Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

3.5. declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

3.6. Comprovante de vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço com a empresa; e

3.7. Curriculum Vitae:

3.7.1. Para o Nível Superior, documentos que comprovem a qualificação exigida no art. 3°; e

3.7.2. Para o Nível Médio, documentos que comprovem:

a. A conclusão do Ensino Médio em instituição de ensino regulamentar;

b. A participação na implementação do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias da Organização Marítima Internacional - Código ISPS - nos países de Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS); ou

c. Possuir certificado de qualificação em segurança marítima ou portuária expedido por Autoridade Designada pelos Governos Contratantes da Convenção SOLAS.

ANEXO B

(PARTE I)

TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

SUMÁRIO

1.OBJETIVO

2. IDENTIFICAÇÃO

3.CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

4.PLANO DE TRABALHO

4.1. CONHECIMENTO DO PROBLEMA

4.2. ÁREAS DE ATUAÇÃO

4.3. TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS

5.METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

6.PRODUTOS ESPERADOS

7.EQUIPE TÉCNICA

1. OBJETIVO

Os estudos propostos têm por objetivo a avaliação das condições de segurança das instalações portuárias, de acordo com as proposições e recomendações do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), oriundo da Resolução 2, da 5aConferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, aprovada em 12 de dezembro de 2002, adotada pela Resolução nº 03, de 27 de junho de 2003, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 08 de julho de 2003, com o propósito fundamental de implementar sistemas de proteção, prevenção e repressão aos atos ilícitos, às ameaças de terrorismo e outros incidentes similares que atentem contra a segurança das instalações e atividades portuárias envolvidas no tráfego internacional.

Dentro do objetivo dos estudos de avaliação de riscos, as instalações portuárias devem ser consideradas como um conjunto harmônico de instalações físicas e de sistemas gerenciais e de logística, composto pela oferta de toda uma infra-estrutura portuária e pela aplicação dos recursos operacionais e humanos, agregados à inteligência e à disponibilidade de instalações e equipamentos portuários para a realização e desenvolvimento das atividades de transporte.

2. IDENTIFICAÇÃO

Nome e razão social; número dos registros legais; endereço completo; telefone; fax; endereço eletrônico da instalação portuária, dos representantes legais e das pessoas de contato.

3. CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Área física, localização, movimentação de cargas e passageiros, natureza das cargas movimentadas, embarcações atendidas, veículos de cargas e de passageiros e outros.

4. PLANO DE TRABALHO

4.1. Conhecimento do Problema

Deverá ser apresentado um panorama situacional, em termos de segurança, de acordo com as regulamentações nacionais e internacionais existentes, referentes ao setor portuário em geral, inclusive, no que dizem respeito às instalações portuárias de cada porto e às áreas adjacentes.

Neste panorama deverão ser considerados os antecedentes, a situação atual, as ocorrências de incidentes de segurança a navios e instalações, os cenários internacional, nacional e local e a regulamentação aplicável.

4.2. Áreas de Atuação

Os trabalhos serão desenvolvidos em todas as instalações portuárias localizadas na Área do Porto Organizado e nos terminais de uso privativo que atendam ao comércio e ao tráfego internacional nas operações de carregamento, descarga e abastecimento de embarcações e de veículos terrestres, bem assim, no embarque e desembarque de pessoas.

Os trabalhos serão estendidos às áreas e instalações, às embarcações e aos veículos que, embora não atendam diretamente aos navios de longo curso, ocasional e complementarmente atuem como alimentadores e distribuidores das tarefas portuárias que servem aos navios que estejam chegando ou partindo para viagens internacionais.

Para a avaliação da segurança de cada instalação portuária, todas as suas áreas, juntamente com os respectivos setores operacionais, deverão ser verificadas quanto às condições e aos níveis de exposição a riscos de incidentes, com indicação da vulnerabilidade àquelas situações.

Deverão ser avaliados toda a infra-estrutura portuária disponível e/ou utilizada pelas embarcações e veículos terrestres, equipamentos fixos e semi-fixos para carregamento e descarga, áreas de estocagem, instalações de recepção e entrega de cargas, áreas de consolidação, pré-estivagem e reparos de contêineres, sistemas de abastecimento de navios, inclusive os acessos e bacias de evolução e fundeio e, embarque e desembarque de pessoas.

Na realização dos trabalhos deve-se sempre considerar que as medidas de segurança adotadas se aplicam às instalações portuárias que sirvam a navios e embarcações de carga e passageiros envolvidos no tráfego internacionais, exceto a navios de guerra e auxiliares ou outros navios de propriedade do governo, ou ainda, por ele operados e utilizados em serviços de natureza não-comercial.

4.3. Trabalhos a Serem Executados

A Avaliação de Proteção das Instalações Portuárias constitui-se fundamentalmente da análise de riscos de todos os aspectos relativos à operação e às instalações portuárias, a fim de determinar quais partes delas são mais suscetíveis e mais prováveis quanto a ocorrências de ameaças, ataques ou de atos ilícitos. Os riscos são uma função direta dessas possíveis ameaças, juntamente com a vulnerabilidade do alvo e as consequências desses fatos. Portanto, as pessoas responsáveis pela realização da avaliação deverão ter conhecimentos adequados para avaliar a segurança das instalações portuárias de acordo com o previsto no ISPS Code.

Os trabalhos a serem executados deverão atender às determinações dos organismos nacionais e internacionais de segurança e proteção de bens e serviços, quanto a pressupostas ameaças de danos à infra-estrutura dos portos e terminais, bem como de notórias e reconhecidas vulnerabilidades das suas áreas e instalações passíveis de atos de terrorismo e de outros incidentes similares e que possam afetar os portos de destino das embarcações.

Para os estudos é prevista a realização de pesquisas e levantamentos para avaliação dos riscos nos portos e terminais, abrangendo a elaboração de um diagnóstico com a avaliação das áreas e instalações sob riscos de ocorrência de atos ilícitos, ameaça de atos de terrorismo e de outros tipos de incidentes, que possam comprometer a segurança das instalações e das atividades portuárias e dos portos de destino das embarcações.

Nesta etapa dos trabalhos, serão analisados e avaliados, no mínimo, os seguintes componentes físicos e atividades portuárias existentes em cada instalação portuária:

·os serviços prestados e as atividades desenvolvidas na instalação portuária;

·o tráfego e tipo de embarcações que frequentam a instalação portuária;

·os procedimentos operacionais de atendimento aos navios;

·o manuseio de cargas e suprimentos no costado dos navios e a contrabordo;

·os prestadores de serviços e assemelhados que atuam na instalação portuária;

·os pontos de vulnerabilidade da instalação portuária e suas vias de acesso aquaviários e terrestres;

·o modelo de segurança da instalação portuária;

·áreas ou instalações de origem ou destino das cargas, inclusive as de unitização.

A avaliação deverá contemplar sempre os seguintes itens e considerações:

·Áreas de acesso controlado - verificação das exigências de identificação com apresentação de documentos pessoais, vigilância permanente, controle de bagagens e pertences em geral;

·Áreas de acesso restrito - observação de todas as condições exigidas no item "a" e as restrições específicas;

·Acessos às embarcações - identificação da tripulação e de demais pessoas que tenham acesso ao navio, bem como das bagagens e pertences em geral;

·Controles dos acessos para os serviços de suprimento e manutenção, praticagem e reboque - adoção dos mesmos procedimentos dos itens "a" e "b", tanto para as instalações como para as embarcações;

·Áreas de embarque e desembarque de passageiros e tripulantes - verificação dos meios de controle e dos tipos de equipamentos usados nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros e no recebimento de bagagens e demais pertences;

·Vias de acesso - verificação, com representação gráfica das vias de acesso aquaviário e terrestre;

·Cargas pré-embaladas e conteúdos de volumes em geral - verificação dos procedimentos e equipamentos utilizados no controle do carregamento e descarga das embarcações;

·Áreas de fundeio e atracação - verificação dos procedimentos e equipamentos utilizados para vigilância e controle da navegação, fundeio, atracação e da estadia dos navios;

·Áreas de estocagem e armazenamento - verificação dos critérios e modos de segregação de produtos perigosos ou especiais, dos procedimentos, controles e equipamentos de vigilância utilizados;

·Infra-estrutura de proteção - verificação das salas de controle, equipamentos, equipes de segurança e Planos de Proteção existentes;

·Treinamento e divulgação - verificação do nível de conhecimento das equipes, a periodicidade dos treinamentos, bem como a existência de eventos destinados à divulgação dos procedimentos padrão de proteção, com indicação da eficácia e abrangência dos treinamentos e da divulgação desses procedimentos em caso de alerta;

·Capacitação da segurança: - diagnóstico da situação da instalação portuária quanto ao atendimento aos requisitos de segurança e medidas para melhor resposta da administração aos riscos de incidentes que atentam contra a segurança, com abordagem sobre investimentos, aparelhos, cursos, seminários, etc;

·Caracterização das áreas sensíveis: - representação gráfica da instalação segundo as áreas sensíveis a incidentes de segurança, ou seja, aquelas sujeitas a ações ilegais ou outros atos de mesma natureza, observando as suas funções e os tipos de cargas nelas existentes;

·Comunicação e banco de dados: - avaliação de sistemas de comunicação e integração dos agentes de segurança na instalação portuária e fora dela, bem como da disponibilidade de informações apropriadas para as situações de risco já verificadas ou que possam vir a ocorrer.

No diagnóstico deverá ser observado e descrito o zoneamento do porto, com indicação da instalação alvo da avaliação, destacando e caracterizando, inclusive com representação gráfica, as áreas e instalações adjacentes e vias de acesso aquaviários e terrestres que necessitem de segurança, assim como os principais aspectos das atividades portuárias nelas desenvolvidas.

5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Para o desenvolvimento dos estudos deverá ser apresentada a metodologia que será utilizada para a realização dos trabalhos, de modo a atender aos dispositivos previstos no item 15 da Parte B do código ISPS.

Para todas essas situações analisadas deverão ser apresentadas as probabilidades de ocorrência dos possíveis incidentes de segurança e suas conseqüências, conforme os níveis de proteção estabelecidos pelo código ISPS.

Todas as áreas e instalações, inclusive as de acesso restrito, tratadas nos estudos, deverão ser codificadas de acordo com a situação de cada conjunto e suas respectivas categorias de risco.

Os dados técnicos, operacionais e administrativos, assim como as informações inerentes aos portos e terminais necessários à realização dos trabalhos, serão fornecidos e disponibilizados pelos Terminais, pela Autoridade Portuária e pelos arrendatários das instalações portuárias a serem avaliadas. No caso de inexistência ou de ocorrência de dados desatualizados será necessária a realização de levantamentos para sua obtenção, por conta das Organizações de Segurança.

O contratante dos Estudos de Avaliação providenciará acesso às instalações, bem como as informações necessárias à realização do serviço.

6. PRODUTOS ESPERADOS

Após a realização de todas as atividades, deverá ser apresentado um diagnóstico completo e abrangente de todas as situações relativas à segurança e proteção das instalações portuárias e das atividades desenvolvidas por meio de relatório que conterá, ainda, a planta detalhada da instalação e vias de acesso, com a identificação das possíveis áreas críticas, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.

O relatório servirá de embasamento para a realização do Plano de Segurança Portuária, previsto para dar prosseguimento às ações de Segurança Pública das instalações portuárias brasileiras, programadas pelo Governo Federal.

7. EQUIPE DE TRABALHO

A equipe de trabalho para elaboração do Estudo de Avaliação de Risco deverá atender as exigências de composição profissional dispostas nesta Resolução.

ANEXO B

(PARTE II)

PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

EMPRESA:_______________________________________________________

RAZÃO SOCIAL:___________________________________________________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________

CEP:______________________________MUNICÍPIO: _____________________________________________

UF:______________________________CNPJ: _________________INSC. ESTADUAL: ___________________

OS OU SSP: ______________________________________________________________________

(OS - ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA OU SSP - SUPERVISOR DE SEGURANÇA QUE ELABOROU O PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA)

1. DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS.

1.1 Quando o Estudo de Avaliação de Risco for elaborado por uma Organização de Segurança:

( ) Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a Contratante e a Organização de Segurança.

( ) Cópia do comprovante da certificação expedida pela CONPORTOS, em favor da Organização de Segurança.

( ) Cópia dos comprovantes dos cadastramentos expedidos pela CONPORTOS, de todos aqueles que se envolveram, elaboraram os trabalhos e desenvolveram atividades relacionadas com os estudos, pela Organização de Segurança.

( ) Se o Estudo de Avaliação da Instalações Portuária está devidamente firmado pelos representantes legais da Contratante, da Organização de Segurança e pelos técnicos que o elaboraram.

1.2 Quando o Estudo de Avaliação de Risco for elaborado pela Unidade de Segurança Organizacional:

Documentação obrigatória do Supervisor de Segurança Portuária:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

Carteira de Identidade;

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária;

Diplomas de formação e atualização no curso de Supervisor de Segurança Portuária.

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

Documentação obrigatória do Engenheiro ou Arquiteto:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

Carteira de Identidade;

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária;

Diploma de graduação em Engenharia ou Arquitetura, emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como comprovante de registro ativo no CREA ou CAU.

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

Outros:

( ) Cópia do Ofício de cadastramento prévio da Unidade de Segurança Organizacional do porto organizado ou da empresa perante a CESPORTOS

( ) Cópia da ata de reunião da CESPORTOS que aprovou a instalação da Unidade de Segurança Organizacional no âmbito do porto organizado ou da empresa

( ) Se o Estudo de Avaliação da Instalações Portuária está devidamente firmado pelos representantes legais da Contratante e pelos técnicos que o elaboraram.

1.3 Para os Portos Organizados:

( ) Existência do Estudo de Avaliação de Risco do Porto que consolida todos os Estudos de Avaliação de Risco dos Terminais Públicos, Arrendados e de uso Privativo que façam parte do Porto Organizado.

( ) Ata da reunião da CESPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação da Instalação Portuária.

1.4 Para os Terminais de uso Privativo fora do Porto Organizado:

( ) Ata da reunião da CESPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação da Instalação Portuária.

2. ANÁLISE DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO.

2.1. Termo de Referência para os Estudos de Avaliação de Risco.

2.1.1. Identificação

a. ( ) Nome e razão social

b. ( ) número dos registros legais

c. ( ) endereço completo

d. ( ) telefone

e. ( ) fax

f. ( ) endereço eletrônico da instalação portuária

g. ( ) endereço eletrônico dos representantes legais e das pessoas de contato.

2.1.2. Caracterização da Instalação Portuária

a. ( ) área física

b. ( ) localização

c. ( ) movimentação de passageiros

d. ( ) movimentação de cargas

e. ( ) natureza das cargas movimentadas

f. ( ) embarcações atendidas

g. ( ) veículos de carga

h. ( ) veículos de passageiros

i. ( ) outros

2.2. Trabalhos a Serem Executados

2.2.1. Componentes Físicos e Atividades Portuárias Descritas

a. ( ) os serviços prestados e as atividades desenvolvidas na instalação portuária.

b. ( ) a infra-estrutura portuária disponível e/ou utilizada pelos veículos terrestres.

c. ( ) áreas e instalações, aos veículos que, atuem como alimentadores e distribuidores, ocasionais, das tarefas portuárias que servem aos navios.

d. ( ) áreas ou instalações de origem ou destino das cargas, inclusive as de unitização.

e. ( ) áreas de estocagem.

f. ( ) instalações de recepção e entrega de cargas.

g. ( ) áreas de consolidação, pré-estivagem e reparos de contêineres.

h. ( ) equipamentos fixos e semi-fixos para carregamento e descarga.

i. ( ) o manuseio de cargas e suprimentos no costado dos navios e a contrabordo.

j. ( ) o tráfego e tipo de embarcações que frequentam a instalação portuária.

k. ( ) a infra-estrutura portuária disponível e/ou utilizada pelas embarcações.

l. ( ) áreas e instalações, às embarcações que, atuem como alimentadores e distribuidores, ocasionais, das tarefas portuárias que servem aos navios.

m. ( ) os procedimentos operacionais de atendimento aos navios.

n. ( ) sistemas de abastecimento de navios.

o. ( ) os acessos e bacias de evolução e fundeio.

p. ( ) os prestadores de serviços e assemelhados que atuam na instalação portuária.

q. ( ) o modelo de segurança da instalação portuária. 1. ( ) pública 2. ( ) própria 3. ( ) terceirizada

r. ( ) embarque e desembarque de pessoas.

s. ( ) os pontos de vulnerabilidade da instalação portuária e suas vias de acesso aquaviários e terrestres.

2.3. Áreas de Atuação a Serem Contempladas

2.3.1. Áreas de Acesso Controlado

a. identificação com apresentação de documentos pessoais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. vigilância permanente.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. controle de bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.2. Áreas de Acesso Restrito

a. identificação com apresentação de documentos pessoais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. vigilância permanente.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. controle de bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

d. as restrições específicas.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.3. Acessos às embarcações

a. identificação da tripulação.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. identificação das demais pessoas que tenham acesso ao navio.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. identificação das bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.4. Controles dos Acessos

a. para os serviços de suprimento.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. para os serviços de manutenção.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. para as embarcações de praticagem e reboque

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Adoção dos mesmos procedimentos dos itens "2.3.1." e "2.3.2", tanto para as instalações como para as embarcações.

2.3.5. Áreas de embarque e desembarque de passageiros e tripulantes

a. maneiras de controle de embarque e desembarque de passageiros e no recebimento de bagagens e demais pertences.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. tipos de equipamentos usados nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros e no recebimento de bagagens e demais pertences.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.6. Vias de acesso

a. verificação, com representação gráfica das vias de acesso aquaviários e terrestres.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.7. Cargas pré-embaladas e conteúdos de volumes em geral

a. verificação dos procedimentos utilizados no controle do carregamento e descarga das embarcações.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. verificação dos equipamentos utilizados no controle do carregamento e descarga das embarcações.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.8. Áreas de fundeio, canal de acesso e cais de atracação.

a. verificação dos procedimentos utilizados para vigilância e controle da navegação, fundeio, atracação e da estadia dos navios.

1. fundeio

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2. canal de acesso

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

3. cais de atracação e estadia dos navios.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. verificação dos equipamentos utilizados para vigilância e controle da navegação, fundeio, atracação e da estadia dos navios.

1. fundeio

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2. canal de acesso

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

3. cais de atracação e estadia dos navios

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.9. Áreas de estocagem e armazenamento

a. verificação dos critérios e maneiras de segregação de produtos perigosos ou especiais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. verificação dos procedimentos, controles e equipamentos de vigilância utilizados.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.10. Infra-estrutura de segurança

a. verificação das salas de controle.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. equipamentos.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. equipes de segurança.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

d. planos de segurança existentes.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.11. Prováveis alvos de um ataque.

( )identificação dos alvos

( )antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) prováveis conseqüências

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.12. Treinamento e divulgação

a. verificação do nível de conhecimento das equipes.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

b. a periodicidade dos treinamentos.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

c. a existência de eventos destinados à divulgação dos procedimentos padrão de segurança, com indicação da eficácia e abrangência dos treinamentos e da divulgação desses procedimentos em caso de alerta.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.13. Modelo de Segurança.

1. estrutura

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis.

2. vigilância eletrônica

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.14. Capacitação da segurança

a. diagnóstico da situação da instalação portuária quanto ao atendimento aos requisitos de segurança e medidas para melhor resposta da administração aos riscos de incidentes que atentam contra a segurança, com abordagem sobre investimentos, aparelhos, cursos, seminários, etc.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

2.3.15. Caracterização das áreas sensíveis

a. ( ) representação gráfica da instalação segundo as áreas sensíveis a incidentes de segurança, ou seja, aquelas sujeitas a ações ilegais ou outros atos de mesma natureza, observando as suas funções e os tipos de cargas nelas existentes;

2.3.16. Comunicação e banco de dados

a. avaliação de sistemas de comunicação e integração dos agentes de segurança na instalação portuária e fora dela, bem como da disponibilidade de informações apropriadas para as situações de risco já verificadas ou que possam vir a ocorrer.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis.

b. Integração dos agentes de segurança na instalação portuária e fora dela.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis.

3. OBSERVAÇÕES:

3.1. Outros itens poderão ser abordados em razão das características de cada Porto Organizado ou Terminal de uso Privativo, sem desconsiderar a seqüência do rol de procedimentos retro-enumerados.

3.2. Na análise dos riscos de incidentes de segurança e da vulnerabilidade verificada, deverá levar em consideração todas as ameaças possíveis as quais devem em especial, incluir os tipos enumerados no item 15.11 da PARTE B do ISPS Code, demonstrando o grau de risco - baixo, médio ou alto.

4. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTEMPLAR:

O relatório deverá retratar de maneira abrangente e objetiva, a resposta a todos os itens e subitens constantes deste rol de procedimentos para os Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, que permita habilitar a elaboração segura do respectivo Plano de Segurança Portuária.

5. ANEXOS

ANEXO C

(PARTE I)

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

1. INTRODUÇÃO

Os estudos propostos visam a elaboração de um Plano de Segurança Portuária - PSP dos portos, terminais e vias navegáveis brasileiros, em atenção ao Decreto 1.507 de 30 de maio de 1995 e de acordo com as proposições e recomendações do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuária - (ISPS Code), oriundo da Resolução nº 2 da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, no âmbito da IMO, de dezembro de 2002, com o propósito fundamental de implementar sistemas de segurança, prevenção e repressão aos atos ilícitos, às ameaças de terrorismo e outros incidentes similares que atentem contra a segurança nos portos, terminais e vias navegáveis, em particular, das instalações e atividades portuárias que atendam ao tráfego internacional.

2. ESTRUTURA

De acordo com o Roteiro de Procedimentos para a Elaboração e Análise dos Planos de Segurança Portuária desta Resolução.

3. NORMAS A SEREM OBSERVADAS

Observar e anexar a documentação descrita no presente Anexo.

4. DESENVOLVIMENTO

4.1. OBJETIVO

O Plano de Segurança Portuária tem por objeto prevenir e reprimir atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis.

4.2. IDENTIFICAÇÃO

4.2.1. Da Instalação Portuária

Nome e razão social da instalação; endereço completo; número dos registros legais; telefone; fax; endereço eletrônico e página na Internet (caso disponível); CNPJ; telefone e fax dos representantes legais e pessoas de contato.

4.2.2. Quando o Plano de Segurança Portuária for elaborado pela Organização de Segurança e pelos Técnicos responsáveis pela elaboração do PSP: Nome e/ou razão social; endereço completo; número dos registros legais; telefone; fax; endereço eletrônico; CNPJ/CPF telefone e fax dos representantes legais e pessoas de contato.

4.2.3. Quando o Plano de Segurança Portuária for elaborado pela Unidade de Segurança Organizacional:

Documentação obrigatória do Supervisor de Segurança Portuária:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

·Carteira de Identidade;

·Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

·declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

·Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária

·Diplomas de formação e atualização no curso de Supervisor de Segurança Portuária;

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

Documentação obrigatória do Engenheiro ou Arquiteto:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

·Carteira de Identidade;

·Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

·declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

·Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária

·Diploma de graduação em Engenharia ou Arquitetura, emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como comprovante de registro ativo no CREA ou CAU.

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

Outros:

( ) Cópia do Ofício de cadastramento prévio da Unidade de Segurança Organizacional do porto organizado ou da empresa perante a CESPORTOS

( ) Cópia da ata de reunião da CESPORTOS que aprovou a instalação da Unidade de Segurança Organizacional no âmbito do porto organizado ou da empresa

( ) Se o Plano de Segurança Portuária está devidamente firmado pelos representantes legais e pelos técnicos que o elaboraram.

4.3. METODOLOGIA

4.3.1. Deverá ser indicada a metodologia utilizada para a realização de cada etapa do trabalho.

4.3.2. Os procedimentos estabelecidos e as ações de segurança das instalações e das atividades portuárias propostas no plano deverão ser apresentadas com as devidas justificativas e esquematizadas em demonstrativo de fluxo, conforme as categorias definidas na avaliação e os níveis de risco e vulnerabilidade de cada situação (cenários).

4.3.3. Para todas essas situações analisadas deverão ser apresentadas as probabilidades de ocorrências dos incidentes de segurança analisados, portanto, na metodologia, deverão ser abordadas e estimadas as consequências.

4.3.4. Todas as áreas e instalações, inclusive as de acesso restrito, tratadas nos estudos, deverão ser codificadas de acordo com a situação de cada conjunto e suas respectivas categorias de risco.

4.3.5. Nos estudos técnicos relativos à elaboração do plano de segurança, no tocante à apresentação dos procedimentos padrão, deverão ser propostas as ações previstas nos itens 4.6 e subsequentes deste Termo de Referência.

4.3.6. No final dos trabalhos deverão ser indicados o cronograma de implantação do plano e a data para verificação/auditoria da certificação inicial.

4.3.7. Os dados técnicos, operacionais e administrativos, assim como as informações inerentes aos portos, terminais e vias navegáveis, necessários à realização dos trabalhos, serão fornecidos e disponibilizados pela administração portuária, pelos arrendatários e pelos proprietários dos terminais de uso privativo instalados fora do porto organizado.

4.3.8. No caso de inexistência de dados atualizados, será necessária a realização de levantamentos para sua obtenção, por conta dos promotores dos Planos.

4.3.9. No trabalho de que trata este item, deverão constar a apreciação e identificação dos níveis de risco de segurança - baixo, médio e alto - em conformidade com o constatado no Estudo de Avaliação de Risco.

4.4. CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

O PSP deverá apontar uma descrição completa das características físicas, operacionais e de infra-estrutura das instalações portuárias, as áreas terrestres e aquaviárias, incluindo suas cercanias, munidas das respectivas plantas, mapas ou croquis, em escala apropriada.

4.5. FATORES A SEREM CONSIDERADOS

Dentro do objetivo de elaboração do Plano de Segurança Portuária - PSP, o setor portuário deve ser considerado como um conjunto harmônico de instalações físicas e de sistemas gerenciais e de logística, composto pela oferta de toda uma infra-estrutura portuária e pela aplicação dos recursos operacionais e humanos, agregados à inteligência e à disponibilidade de instalações e equipamentos portuários para a realização e desenvolvimento das atividades de transporte, devendo contemplar:

4.5.1. As determinações dos organismos nacionais e internacionais, quanto a pressupostas ameaças à segurança e danos às pessoas, às embarcações e à infra-estrutura dos portos ou terminais, observando as peculiaridades de cada porto ou terminal, levando em consideração a situação geográfica, o tipo de instalação e o produto com o qual trabalha.

4.5.2. Os aspectos apontados no Estudo de Avaliação de Risco, previamente aprovado pela CONPORTOS, considerando as ameaças, os riscos de incidentes e as vulnerabilidades potenciais e existentes nas diversas áreas das instalações portuárias e dos serviços nelas prestados, têm o objetivo de eliminar os problemas de segurança identificados e de prevenir as situações de riscos potenciais e prognosticáveis, passíveis de atos ilícitos.

4.5.3. As relações do porto e/ou do terminal com as autoridades locais ou nacionais com responsabilidades relativas à segurança pública.

4.5.4. O plano de desenvolvimento e zoneamento do porto/terminal e suas alterações em estudo.

4.5.5. As medidas de segurança existentes nas instalações portuárias.

4.5.6. As atribuições e relações existentes entre as autoridades intervenientes, bem como sistemas existentes de comunicação.

4.5.7. A flexibilidade necessária para possíveis adequações às normas do poder público, inclusive as expedidas durante a elaboração dos Planos, em razão dos ajustes que se farão necessários em face dos Planos de Segurança nos Navios, dentre outras.

4.5.8. Para elaboração do PSP, deverão ser observadas todas as leis, normas legais e infralegais.

4.6. ÁREAS DE ATUAÇÃO

4.6.1. Terrestres: compreendendo as vias de acessos rodoviários, ferroviários e cercanias; locais de pouso e decolagem; pontos de acesso de pessoas, de veículos e de cargas; infra-estrutura, edificações, terrenos, silos e armazéns; docas, cais, piers, pontes de atracação e de acostagem; vias de circulação interna; áreas de embarque e desembarque de passageiros, de abastecimento e de suprimento; bem como todo o aparelhamento de que o porto ou terminal dispõe para atender as necessidades do respectivo tráfego e a reparação e conservação das próprias instalações que devem ser mantidas pela Administração do porto ou terminal.

4.6.2. Aquaviárias: compreendendo as áreas de fundeio, atracação, quarentena; guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais de acesso e bacias de evolução, infra-estrutura e cercanias, conforme indicados em carta náutica ou divulgados pela Administração Portuária.

4.6.3. Outras: áreas de interesse, contínuas ou descontínuas, fora do porto organizado ou terminais, destinados às embarcações ou veículos, que eventualmente atendam as demandas dos navios ou apoiem as tarefas portuárias.

4.7. ANÁLISE SITUACIONAL

4.7.1. Deverá ser apresentado um panorama situacional, em termos de segurança, de acordo com as regulamentações nacionais e internacionais existentes, referentes ao setor portuário em geral, inclusive, no que dizem respeito às instalações portuárias de cada porto organizado e de terminais de uso privativo localizado fora do porto organizado e áreas adjacentes.

4.7.2. Neste panorama, deverão ser considerados dois momentos distintos:

a. a apresentação dos antecedentes e da situação atual, enumerando as ocorrências de incidentes de segurança a navios e instalações, os cenários internacional, nacional e local.

b. a regulamentação aplicável.

4.8. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - CONTEÚDO BÁSICO.

4.8.1. Definir a estrutura organizacional e regimental da Unidade de Segurança - US -da instalação portuária, explicitando as atribuições dos diversos elementos organizacionais que a compõem.

Único: Definir em seu regimento interno, deveres e responsabilidades do pessoal da US, e, ainda, os parâmetros de desempenho necessários para avaliar sua eficiência coletiva e individual e os procedimentos operacionais.

4.8.2. Definir os deveres e responsabilidades dos proprietários, dirigentes e demais funcionários, relativos à segurança e os procedimentos operacionais.

4.8.3. Definir o sistema de cadastramento do pessoal da US; dos proprietários, dirigentes e demais funcionários; e das pessoas que eventualmente trabalhem, façam uso ou trafeguem nas instalações portuárias.

4.8.4. Definir as normas de acesso do pessoal da US; dos proprietários, dirigentes e demais funcionários; das pessoas que eventualmente trabalhem, façam uso ou trafeguem nas instalações portuárias; e de passageiros, às áreas de acesso público, controlado e restrito.

4.8.5. Definir o sistema de cadastramento de veículos, embarcações e demais equipamentos que operem em apoio às atividades portuárias, bem como das cargas em geral, mercadorias perigosas e substâncias nocivas por eles movimentadas.

4.8.6. Definir as normas de acesso de veículos, embarcações, equipamentos, cargas, mercadorias perigosas e substâncias nocivas, às áreas de acesso público, controlado e restrito.

4.8.7. Definir os procedimentos relativos à movimentação, manuseio e armazenamento de cargas em geral, mercadorias perigosas e substâncias nocivas, de modo a garantir a segurança portuária.

4.8.8. Definir os procedimentos para evitar o acesso ilícito de armas, drogas e substâncias nocivas, artefatos explosivos e demais mercadorias perigosas, e outros objetos, produtos ou substâncias que possam causar danos às instalações, bens e pessoas.

4.8.9. Definir os procedimentos de acesso às informações, de rotina e confidenciais, sobre movimentação de cargas; equipamentos e pessoas envolvidas nos serviços da instalação; cronogramas de trabalho e programação do porto; armazenagem de mercadorias perigosas e substâncias nocivas; incidentes de segurança, pontos sensíveis e vulnerabilidades.

4.8.10. Definir os procedimentos para a proteção das informações armazenadas em meio físico, eletrônico ou magnético.

4.8.11. Indicar os processos para a avaliação da eficiência e eficácia dos equipamentos/sistemas de segurança e os procedimentos para a identificação e resolução de falhas.

4.8.12. Definir os procedimentos relativos ao controle das atividades voltadas para o apoio portuário e auxílio à manobra das embarcações; abastecimento e transporte de pessoal e material para as embarcações.

4.8.13. Indicar a sistemática de integração operacional da US da instalação portuária com as autoridades públicas envolvidas, incluindo os oficiais de segurança das embarcações que estiverem no porto ou terminal.

4.8.14. Indicar os sistemas de comunicação entre as embarcações, as companhias de navegação, as US das instalações portuárias e a autoridade de segurança pública portuária local.

Único: Os sistemas de comunicação a serem implantados devem permitir a harmonia e a perfeita interface entre as embarcações, as companhias de navegação, as US das instalações portuárias e a autoridade de segurança pública portuária.

4.8.15. Definir os procedimentos de comunicação entre as embarcações, as companhias de navegação, as US das instalações portuárias e a autoridade de segurança pública portuária local, de tal modo a permitir que tais comunicações sejam contínuas e eficazes.

Único: Deve-se considerar que:

a. cada instalação portuária de uso privativo fora da área do porto organizado terá sua US.

b. cada instalação portuária de uso privado localizada dentro da área do porto organizado terá sua US.

c. cada porto organizado terá sua US.

d. o Centro de Controle de Comunicação - CCCom terá sua sede na US do porto organizado.

4.8.16. Definir os tipos de Sinais de Alarme - SA, os procedimentos, os meios e os canais de difusão a serem adotados pelas US das instalações em face do recebimento dos pedidos de apoio procedentes das embarcações surtas no porto e em razão de detecção de ameaças às instalações.

4.8.17. Detalhar as medidas adicionais de segurança que permitirão às instalações portuárias elevar seu nível de segurança para 2 ou 3, indicando as possíveis implicações que tais elevações de nível trarão para as atividades desenvolvidas na área da instalação portuária e suas cercanias.

Único: Para efeito do disposto neste parágrafo, deve-se considerar que:

a. o nível 2 será estabelecido pela Autoridade de Segurança Pública Portuária local.

b. o nível 3 e os decorrentes procedimentos serão estabelecidos pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

4.8.18. Definir os procedimentos a serem adotados pelas US e pelas embarcações para o controle das movimentações navio/terra de tripulantes, profissionais não tripulantes e demais pessoas.

4.8.19. Definir os procedimentos para o controle do acesso, porte, guarda e uso de armas de fogo nas diversas áreas das instalações portuárias.

4.8.20. Definir os procedimentos a serem cumpridos pela US da instalação portuária e pelos navios para o trâmite da declaração do Comandante do conhecimento das normas nacionais de Segurança Pública Portuária.

Único: Para efeito deste item o Comandante de embarcação que efetua tráfego internacional, deve:

a. declarar estar ciente das normas nacionais de Segurança Pública Portuária a que se subordina.

b. proceder o registro no órgão policial competente, dos acontecimentos e atos ilícitos ocorridos contra a embarcação, a carga ou as pessoas embarcadas.

c. encaminhar à US da Instalação, relatório circunstanciado sobre atos ilícitos ocorridos contra a embarcação, a carga ou as pessoas embarcadas.

d. em caso de não ocorrência de atos ilícitos, firmar declaração neste sentido e entregar à US respectiva, antes de deixar a instalação portuária brasileira.

4.9. FORMAÇÃO E TREINAMENTO

Dispor sobre a formação, o treinamento, simulações e exercícios a serem realizados periodicamente para o pessoal das US e para o pessoal da instalação portuária.

4.10. AUDITORIAS E REVISÕES

Dispor sobre auditorias e revisões regulares internas diante do PSP e sobre seu processo de emendas em resposta a ocorrências ou mudanças nas circunstâncias, incluindo exercícios simulados periódicos.

4.11. RELATÓRIO CONCLUSIVO

O relatório deverá retratar de maneira abrangente e objetiva, a resposta a todos os itens e subitens constantes deste Termo de Referência.

5. OBSERVAÇÕES

5.1. Outros itens poderão ser abordados em razão das características de cada Porto Organizado ou Instalação Portuária de uso Privativo, sem desconsiderar a seqüência do Roteiro do Termo de Referência.

5.2. Todas as condições de infra-estrutura de apoio para a adequada prestação dos serviços de elaboração do PSP, o acesso às informações, áreas e instalações do porto ou terminal, serão de responsabilidade dos contratantes dos trabalhos.

6. ANEXOS

6.1. glossário

6.2. normas

6.3. plantas, mapas e croquis

6.4. outro

ANEXO C

(PARTE II)

ROTEIRO PARA A ELABORAÇÃO E ANÁLISE DOS PLANOS DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA:__________ EMPRESA: __________CNPJ: __________ INSC. ESTADUAL: __________ Tel:( ) ______ENDEREÇO: __________CEP: __________MUNICÍPIO: __________UF: __________ OS OU SSP: __________

(OS - ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA OU SSP - SUPERVISOR DE SEGURANÇA QUE ELABOROU O PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA)

1. INTRODUÇÃO

2. ESTRUTURA

2.1. Folha de Rosto

a. nome do trabalho (Plano de Segurança Portuária - PSP)

b. denominação social da instalação portuária.

c. mês e ano.

2.2. Formatação

a. papel A4,

b. textos em letra arial nº 12

c. planilhas em letras de acordo com a necessidade

d. margem superior = 3,0 cm

e. margem direita = 1,5cm

f. margem esquerda = 3,0 cm

g. margem inferior = 1,5 cm

h. numeração de página

2.3. Sequência

a. índice

b. aspectos legais

c. objetivo

d. identificação

e. metodologia

f. caracterização da instalação portuária

g. órgãos envolvidos e competências

h. fatores à serem considerados

i. área de atuação

j. análise situacional

k. procedimentos operacionais - conteúdo básico

l. formação e treinamento

m. auditorias e revisões

n. relatório conclusivo.

o. observações

p. anexos

3. NORMAS A SEREM OBSERVADAS

Decreto nº 1507, de 30 de maio de 1995, Código ISPS e Resoluções vigentes da CONPORTOS

3.1. Para os portos organizados:

a. Plano de Segurança Portuária - PSP do porto organizado que consolida os Planos de Segurança das instalações portuárias e de uso privativo, localizados na área do porto organizado, devidamente aprovados e anexados.

b. cópia do voto e da ata da reunião da CESPORTOS que acolheu o PSP.

3.2. Para as instalações portuárias de uso privativo fora da área porto organizado:

a. cópia do voto e da ata da CESPORTOS que acolheu o PSP.

3.3 Da documentação exigida dos responsáveis pela elaboração do Plano de Segurança Portuária:

3.3.1. Quando elaborado pela Organização de Segurança - OS:

a. cópia do comprovante da certificação expedida pela CONPORTOS, em favor da organização de segurança - OS.

b. cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a contratante a OS.

c. cópia dos comprovantes dos cadastramentos expedidos pela CONPORTOS, de todos aqueles que se envolveram, elaboraram e desenvolveram atividades relacionadas com os trabalhos, pela organização de segurança.

d. cópia da Deliberação da CONPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias.

e. o PSP da instalação, impresso e oficialmente entregue à CESPORTOS, devidamente firmado pelos representantes legais da contratante, da OS e pelos responsáveis técnicos que o elaboraram.

3.3.2. Quando elaborado pela Unidade de Segurança Organizacional.

3.3.2.1. Documentação obrigatória do Supervisor de Segurança Portuária:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

·Carteira de Identidade;

·Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

·declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

·Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária

·Diplomas de formação e atualização no curso de Supervisor de Segurança Portuária;

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

3.3.2.2. Documentação obrigatória do Engenheiro ou Arquiteto:

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

·Carteira de Identidade;

·Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

·declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

·Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária

·Diploma de graduação em Engenharia ou Arquitetura, emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como comprovante de registro ativo no CREA ou CAU.

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

3.3.2.3. Outros

( ) Cópia do Ofício de cadastramento prévio da Unidade de Segurança Organizacional do porto organizado ou da empresa perante a CESPORTOS

( ) Cópia da ata de reunião da CESPORTOS que aprovou a instalação da Unidade de Segurança Organizacional no âmbito do porto organizado ou da empresa

( ) Cópia da Deliberação da CONPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias.

( ) PSP da instalação, impresso e oficialmente entregue à CESPORTOS, devidamente firmado pelos representantes legais e pelos responsáveis técnicos que o elaboraram.

4. DESENVOLVIMENTO

4.1. Objetivo de acordo com o termo de referência

4.2. Identificação

4.2.1. Da instalação portuária

4.2.1.1. da instalação portuária

a. nome e razão social

b. endereço completo

c. registros legais (CNPJ, Insc. estadual, Alvará e outros)

d. telefone

e. fax

f. endereço eletrônico

g. página na Internet (caso disponível)

4.2.1.2. dos proprietários ou representantes legais

a. nome

b. endereço completo

c. registros legais (CPF, RG e outros)

d. telefone

e. fax

f. endereço eletrônico

4.2.1.3. do supervisor de segurança portuária - SSP

a. nome

b. endereço completo

c. registros legais (CPF, RG e outros)

d. telefone

e. fax

f. endereço eletrônico

4.2.2. dos técnicos responsáveis pela elaboração do PSP

4.2.2.1. quando elaborado por uma organização de segurança - OS

a. organização de segurança - OS

( ) nome e ou razão social

( ) endereço completo

( ) registros legais (CNPJ, Insc. estadual, Alvará e outros)

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico.

b. dos técnicos

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais (RG, CPF, outros)

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

4.2.2.2. quando elaborado pelo supervisor de segurança portuária - SSP

( ) nome

( ) endereço completo

( ) registros legais:

·Carteira de Identidade;

·Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

·Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

·declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

·Comprovante de vínculo empregatício direto com a instalação portuária

·Diplomas de formação e atualização no curso de Supervisor de Segurança Portuária;

·Diploma de graduação em Engenharia ou Arquitetura, emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como comprovante de registro ativo no CREA ou CAU.

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico

4.3. METODOLOGIA

a. indicar a metodologia aplicada para elaboração do trabalho, de acordo com o item 4.3 do Termo de Referência.

b. informar se a metodologia atende ao disposto no ISPS Code.

4.4. CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

a. localização

b. área física

c. característica física da instalação

d. áreas terrestres, acessos e cercanias

e. áreas marítimas, acessos e cercanias

f. representação gráfica (plantas, mapas ou croquis)

g. outros

4.5. FATORES A SEREM CONSIDERADOS

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM 4.5 DO TERMO DE REFERÊNCIA

4.6. ÁREAS DE ATUAÇÃO

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM 4.6 DO TERMO DE REFERÊNCIA

4.7. ANÁLISE SITUACIONAL

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM 4.7 DO TERMO DE REFERÊNCIA

4.8. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - CONTEÚDO BÁSICO

DEFINIR:

4.8.1. Unidade de Segurança - US

a. estrutura organizacional e seu regimento interno

b. atribuições da US e de seus elementos componentes

c. deveres e responsabilidades dos funcionários da US

d. parâmetros de desempenho de eficiência coletiva e individual

e. procedimentos operacionais

4.8.2. Proprietários, dirigentes e demais funcionários da instalação

a. deveres

b. responsabilidades

c. procedimentos operacionais

4.8.3. Sistema de cadastramento (de acordo com as diretrizes da CONPORTOS)

a. do pessoal da US da instalação portuária

b. dos proprietários, dirigentes e demais funcionários da instalação portuária

c. das pessoas que eventualmente trabalhem, façam uso ou trafeguem nas instalação portuárias.

4.8.4. Normas de acesso (de acordo com as diretrizes da CONPORTOS)

a. do pessoal da unidade de segurança da instalação portuária

b. dos proprietários, dirigentes e demais funcionários da instalação portuária

c. das pessoas que eventualmente trabalhem, façam uso ou trafeguem na instalação portuária

d. de passageiros.

Obs: contemplar procedimentos para as áreas

a. de acesso público

b. de acesso controlado

c. de acesso restrito

4.8.5. Procedimentos e registros:

4.8.5.1. movimentação

a. de veículos

b. de embarcações

c. de equipamentos

d. de cargas em geral

e. de mercadorias perigosas

f. de substâncias nocivas

g. outros

4.8.5.2. manuseio

a. de veículos

b. de embarcações

c. de equipamentos

d. de cargas em geral

e. de produtos perigosos

f. de substâncias nocivas

g. outros

4.8.5.3. armazenamento

a. de equipamentos

b. de cargas em geral

c. de mercadorias perigosas

d. de substâncias nocivas

e. outros

4.8.6 Procedimentos para o controle, o acesso e detecção

a. de armas

b. de drogas

c. artefatos explosivos

d. de produtos perigosos

e. substâncias nocivas

f. outros

4.8.7. Procedimentos de acesso às informações

a. cargas

b. equipamentos

c. pessoas envolvidas nos serviços da instalação

d. cronogramas de trabalho

e. produtos perigosos

f. substâncias nocivas

g. incidentes de segurança

h. pontos sensíveis

i. vulnerabilidades

j. informações de rotina

k. informações confidenciais

4.8.8. Procedimentos para proteção de informações

a. em meio físico

b. em meio eletrônico

c. em meio magnético.

4.8.9. Equipamentos e sistemas de segurança

a. processo para verificar a eficiência e a eficácia

b. procedimentos para identificação de falhas

c. procedimentos para resolução de falhas

4.8.10. Procedimentos para controle das atividades de:

a. praticagem

b. reboque

c. abastecimento

d. transporte de pessoal/material

e. outros de apoio portuário.

4.8.11. Procedimentos de integração operacional

a. da US da instalação portuária com as autoridades públicas envolvidas

b. do Oficial de Segurança da embarcação que estiver no porto ou terminal com as autoridades públicas portuárias envolvidas.

4.8.12. Sistemas de comunicação

a. entre as embarcações, as companhias de navegação, as US das instalações portuárias e a autoridade de segurança pública portuária local.

b. entre o pessoal das US.

c. entre os veículos terrestres e as US.

d. entre as US das instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado e o Centro de Controle de Comunicação - CCCom do porto organizado

4.8.13. Procedimento de comunicação

a. entre as embarcações, as companhias de navegação, as US das instalações portuárias e a autoridade de segurança pública local.

b. entre o pessoal das US.

c. entre os veículos terrestres e as US.

d. entre a US das instalações portuárias de uso privativo fora do porto organizado e o CCCOM

e. para manter as comunicações contínuas e eficazes.

f. para sua proteção física.

g. para a segurança da informação.

h. para a coleta, classificação e armazenamento de dados.

i. com os demais órgãos públicos e instituições.

4.8.14. Sinais de Alarme - SA das US

a. tipos de sinais de alarme - SA

b. procedimentos

c. meios

d. canais de difusão

4.8.15. Estabelecimento de níveis

4.8.15.1. Estabelecimento do Nível 2

a. medidas adicionais

b. medidas operacionais

c. medidas físicas

d. possíveis implicações com a elevação do nível

OBS: Observar o contido na alínea "a" do parágrafo único do item 4.8.17 do Termo de Referência do PSP.

4.8.15.2. Estabelecimento do Nível 3

a. medidas adicionais

b. medidas operacionais

c. medidas físicas

d. possíveis implicações com a elevação do nível

OBS: Observar o contido na alínea "b" do parágrafo único do item 4.8.17 do Termo de Referência do PSP.

4.8.16. Procedimentos para controle de movimentação navio/terra:

a. de tripulantes

b. de profissionais não tripulantes

c. de outras pessoas

4.8.17. Procedimentos para controle de armas de fogo

a. acesso às instalações

b. porte

c. guarda

d. uso nas áreas das instalações portuárias

4.8.18. O comandante da embarcação deve:

a. declarar estar ciente das normas de Segurança Pública a que se subordina;

b. registrar a ocorrência de atos ilícitos no órgão policial competente;

c. encaminhar relatório circunstanciado sobre atos ilícitos ocorridos na embarcação à Autoridade de Segurança Portuária local;

d. firmar declaração da não ocorrência de tais atos, antes de deixar a instalação portuária brasileira. (em caso de não ocorrência).

4.9. FORMAÇÃO E TREINAMENTO

DE ACORDO COM O ITEM 4.9 DO TERMO DE REFERÊNCIA.

4.10. AUDITORIAS E REVISÕES

DE ACORDO COM O ITEM 4.10 DO TERMO DE REFERÊNCIA.

4.11. RELATÓRIO CONCLUSIVO

O relatório conclusivo deverá retratar, de maneira abrangente e objetiva, resposta a todos os itens e subitens do Termo de Referência e seu Roteiro.

5. OBSERVAÇÕES

5.1. Outros itens poderão ser abordados em razão das características de cada Porto Organizado ou Terminal de uso Privativo, sem desconsiderar a sequência do roteiro de procedimentos retro enumerados.

5.2. Independentemente deste roteiro de procedimentos, deverão ser observados todos os itens constantes do Termo de Referência para Elaboração e Análise dos Planos de Segurança Portuária - Anexo D.

6. ANEXOS

6.1. Glossário

6.2. Normas

6.3. Plantas, mapas e croquis

6.4. Outros

ANEXO C

(PARTE III)

ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DAS NORMAS DE CONTROLE DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS - NAPV

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. Esta Orientação apresentará a formatação básica a ser utilizada na elaboração das "Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos - NAPV", nas instalações portuárias.

1.2. Para cada item, esta Orientação elenca os requisitos mínimos a serem apresentados nas Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos - NAPV, na instalação portuária, podendo ser acrescentados subsídios julgados pertinentes pela autoridade de segurança pública portuária.

1.3. Deverão ser consideradas, para controle de acesso e de trânsito de que tratar a norma, somente as áreas de acesso restrito, controlado ou público estabelecidas no Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP.

2. OBJETIVO

Deverá atender ao disposto nos subitens 4.9.3, 4.9.4, 4.9.5 e 4.9.6 do Termo de Referência para Analise e Avaliação dos Planos de Segurança Pública Portuária.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Deverá contemplar a área física de aplicação das normas e a quem alcançará.

4. COMPETÊNCIAS

Deverão ser identificados os órgãos que atuarão no âmbito de aplicação das normas e suas atribuições, bem como os deveres e responsabilidades de seus agentes.

5. DEFINIÇÕES

5.1. Áreas de Acesso Público: são aquelas consideradas de interesse no PSPP, onde o acesso de pessoas ou veículos se dá sem restrições, sem necessidade de registro ou cadastramento, porém vigiadas ou monitoradas.

5.2. Áreas Controladas: são aquelas consideradas de interesse no PSPP, onde o acesso de pessoas ou veículos se dá sem restrições, com necessidade de registro ou cadastramento.

5.3. Áreas Restritas: são aquelas consideradas de interesse no PSPP, onde o acesso é restrito, exclusivamente, as pessoas e veículos autorizados.

6. ROTINA DE FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Descrever a rotina regimental de funcionamento.

7. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS

7.1. Cadastramento de Pessoas

Deverão ser apontados:

a. os critérios para habilitação de pessoas ao cadastramento, indicando os dados a serem exigidos. Poderão ser estabelecidos requisitos para integrantes de órgãos públicos diferenciados dos demais.

b. sistemática de obtenção do cadastramento, indicando os procedimentos a serem adotados para sua solicitação, renovação e cancelamento, bem como definindo a respectiva validade.

c. a sistemática de identificação do cadastrado para acesso a cada área da instalação portuária (de acesso restrito, controlado ou público).

d. a sistemática de divulgação, para os cadastrados e para o público interno de interesse da administração, dos procedimentos a serem adotados.

7.2. Controle de Acesso e de Trânsito de Pessoas

Deverão ser apontados:

a. os critérios a serem adotados para acesso e trânsito de pessoas à instalação portuária.

b. a sistemática de controle de acesso e trânsito, indicando a respectiva estrutura organizacional competente, atribuições e responsabilidades; os tipos de procedimentos a serem adotados para identificação, inspeção, vistoria e registro das pessoas que acessem as instalações portuárias. Deverão, ainda, ser consideradas: as bagagens que por ventura, as pessoas estejam transportando; as restrições impostas pela legislação em vigor; e as movimentações navio-terra, de tripulantes, profissionais não tripulantes e demais pessoas.

c. a sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos equipamentos/sistemas de controle de acesso, bem como os procedimentos para a identificação e a resolução de possíveis falhas nos equipamentos/sistemas.

d. a sistemática de divulgação dos procedimentos de controle para as pessoas que acessem à instalação portuária; público interno de interesse da administração; e para os representantes de empresas e órgãos públicos que tem necessidade de acessá-las.

e. a sistemática de registro e arquivamento dos dados e informações colhidas, sobre as pessoas, por ocasião do acesso e saída da instalação portuária.

f. a sistemática de troca de informações com os diversos órgãos públicos envolvidos.

8. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS.

8.1. Cadastramento de Veículos

Deverão ser apontados:

a. os critérios para habilitação ao cadastramento de veículo e respectivo condutor, indicando os dados a serem exigidos. Poderão ser estabelecidos requisitos diferenciados para cada tipo/emprego de veículo, bem como para os pertencentes aos órgãos públicos.

b. a sistemática de obtenção do cadastramento, indicando os procedimentos a serem adotados para sua solicitação, renovação e cancelamento, bem como definindo a respectiva validade.

c. a sistemática de identificação do cadastrado para acesso a cada área da instalação portuária (de acesso restrito, controlado ou público).

d. a sistemática de divulgação, para os cadastrados e para o público interno de interesse da administração, dos procedimentos a serem adotados pelos condutores dos veículos para acesso e circulação na instalação portuária.

8.2. Controle de Acesso e de Trânsito de Veículos

Deverão ser apontados:

a. os critérios a serem adotados para acesso e trânsito de veículos à instalação portuária.

b. a sistemática de controle de acesso e trânsito, indicando a respectiva estrutura organizacional competente, atribuições e responsabilidades; os tipos de procedimentos a serem adotados para identificação, vistoria e registro dos veículos que acessem as instalações. Deverão ser consideradas as cargas e as pessoas que, por ventura, estejam no interior do veículo.

c. a sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos equipamentos/sistemas de controle de acesso, bem como os procedimentos para a identificação e a resolução de possíveis falhas nos equipamentos/sistemas.

d. a sistemática de divulgação dos procedimentos de controle de acesso e de trânsito para os condutores dos veículos que acessem a instalação portuária; público interno de interesse da administração; e das empresas e das demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas com o acesso de veículos à instalação portuária.

e. a sistemática de registro e arquivamento dos dados e informações colhidas, sobre os veículos, seus condutores e suas cargas, por ocasião do acesso e saída da instalação portuária. Considerar que todos os veículos que acessarem a instalação portuária deverão ser registrados.

f. a sistemática de troca de informações com os diversos órgãos públicos envolvidos.

8.3. Estacionamento de Veículos

Deverão ser apontados:

a. os critérios para estacionamento de veículos na área da instalação portuária.

b. as áreas destinadas a estacionamento de veículos e suas restrições de uso; o critério para utilização; a sinalização; sua utilização e período de permanência.

c. a sistemática de fiscalização do uso das áreas de estacionamento.

d. a sistemática de divulgação das normas de utilização das áreas destinadas a estacionamento de veículos.

9. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE ACESSO DE AERONAVES.

Deverão ser apontadas:

a. sistemática de controle de movimentações por aeronave de pessoal e material na instalação portuária.

b. sistemática de troca de informações entre o setor de controle de operações de aeronaves com a Unidade de Segurança - US da instalação portuária.

c. sistemática de registro e arquivamento de dados e informações sobre as movimentações por aeronaves de pessoal e material.

10. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE ACESSO DE TRENS.

Deverão ser apontadas:

a. sistemática de controle das movimentações de trens, ocorridas na instalação portuária.

b. sistemática de troca de informações entre o setor de controle de operações ferroviárias com a US da instalação portuária.

c. sistemática de registro e arquivamento de dados e informações colhidas sobre as movimentações de trens.

11. MEDIDAS ADICIONAIS:

a. a serem implementadas a partir da elevação para o nível 2 de segurança.

b. a serem implementadas a partir da elevação para o nível 3 de segurança.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Deverão ser apontados:

a. as correlações das Normas em questão com as convenções e as legislações pertinentes.

b. a sistemática de revisão, atualização, registros de exercícios, incidentes e demais dados exigidos no PSPP.

13. ANEXOS

Os anexos às Normas deverão ser relacionados na mesma ordem em que são citados no texto.

ANEXO D

TERMO DE IDENTIDADE E INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS?

I - ORIENTAÇÕES

O Estudo de Avaliação de Risco e o Plano de Segurança Portuária deverão ser entregues juntamente com o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos - TIIAE, conforme modelo apresentado neste anexo, o qual atesta que os conteúdos das mídias anexas são idênticos ao EAR e ao PSP impressos e entregues oficialmente à CESPORTOS.

Ademais, o referido Termo, por meio da função código hash, permitirá garantir a integridade dos arquivos eletrônicos encaminhados.

Os arquivos finais do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária devem ser copiados em mídias não regraváveis, as quais serão encaminhadas anexas aos respectivos Estudo de Avaliação de Risco e Plano de Segurança Portuária impressos. As mídias anexas deverão estar devidamente identificadas.

Para cada arquivo incluído em cada mídia, deverá ser gerado o seu respectivo código hash, por meio do algoritmo SHA-256.

É vedada a gravação de quaisquer outros arquivos de natureza distinta na mídia gerada.

Por motivos técnicos, o TIIAE deverá ser assinado fisicamente pelos profissionais que elaboram a documentação e o representante legal da instalação portuária.

Ao final, o presente Termo deverá ser encaminhado em via física, de maneira avulsa, e em conjunto com a versão impressa do Estudo de Avaliação de Risco e do Plano de Segurança Portuária.

Poderão ser utilizados quaisquer programas de cálculo de hash existentes no mercado, que façam uso do algoritmo SHA-256, como, por exemplo, o software freeware denominado Hash Tool ou demais sistemas equivalentes.

II - MODELO

TERMO DE IDENTIDADE E INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS?

O presente instrumento atesta para os devidos fins que os conteúdos dos arquivos eletrônicos constantes na mídia anexa são idênticos ao presente Estudo de Avaliação de Risco ou Plano de Segurança Portuária impresso, emitido em (em caso de atualização, citar, obrigatoriamente o temo "atualização" e o "mês/ano" de sua elaboração), e entregues oficialmente à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de XXX.

declaramos, ainda que os códigos hashes a seguir descritos foram gerados a partir do algoritmo SHA-256, fazendo uso do programa de cálculo de hash (descrever o nome do programa).

Arquivo Eletrônico

CódigoHash(SHA-256)

Estudo de Avaliação de Risco.pdf

76a0fda80126642478d9d66c99ab6e89b4f4765b11dcba 1cc967f74127fbe517

...

...

Local, data.

Nome do responsável pela elaboração do EAR Nome do representante legal da instalação portuária

Cargo Cargo

Nome da Empresa ou Instalação Portuária Nome da Instalação Portuária

ANEXO E

a) DA DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR (DEVE SER ANEXADA À AUDITORIA)

Item a ser checado

Sim

Não

Não aplicável

DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

01 - CNPJ

02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL

03 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

04 - REGISTRO COMERCIAL, CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL

DOS SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS/REPRESENTANTES

05 - CARTEIRA DE IDENTIDADE

06 - CPF

07 - ESTATUTO

DOS SUPERVISORES DE SEGURANÇA PORTUÁRIA - SSP

08 - CARTEIRA DE IDENTIDADE

09 - CPF

10 - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA

PELA JUSTIÇA FEDERAL

11 - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL

12 - DOCUMENTO ATUALIZADO DE SSP (INFORMAR EDIÇÃO DO CESSP E/OU CASSP)?

B) DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (PSP)

Item a ser checado

Sim

Não

Não aplicável

13 - POSSUI PLANO DE SEGURANÇA APROVADO E ATUALIZADO?

14 - FORNECE AS MEDIDAS E OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTROLE, ACESSO E DETECÇÃO DE ENTRADA DE ARMAS E EQUIPAMENTOS PERIGOSOS NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?

15 - ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENIR O ACESSO NÃO-AUTORIZADO ÀS INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES ATRACADAS?

16 - DESCREVE PROCEDIMENTOS PARA RESPONDER A AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DE PROTEÇÃO?

17 - DESCREVE OPERAÇÕES EM EMERGÊNCIA NA INTERFACE NAVIO/PORTO?

18 - INCLUI PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM TOMADOS EM CASO DE AMEAÇA TERRORISTA, DE BOMBA OU QUE ENVOLVEM REFÉNS?

19 - INCLUI PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM TOMADOS EM CASO DE AMEAÇA TERRORISTA, DE BOMBA OU QUE ENVOLVEM REFÉNS NO NAVIO ATRACADO NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?

20 - INCLUI PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM TOMADOS EM CASO DE EXPLOSÃO, FOGO NA INSTALAÇÃO OU EM EMBARCAÇÕES ATRACADAS?

21 - INCLUI PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM TOMADOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS?

22 - INCLUI PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A SEREM TOMADOS EM CASO DE DISTÚRBIOS CIVIS/GREVE DE FUNCIONÁRIOS OU PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA?

23 - DESCREVE OS MEIOS DE CONTACTAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA?

24 - PREVÊ PROCEDIMENTOS PARA ATENDER A QUAISQUER INSTRUÇÕES DA CESPORTOS E CONPORTOS, QUANDO FOREM ELEVADOS OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA 2 E 3?

25 - NOS ITENS 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, PREVÊ OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE DA APLICAÇÃO DA LEI DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU UNIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS?

26 - POSSUI PROCEDIMENTOS PARA REPORTAR INCIDENTES DE PROTEÇÃO?

27 - PREVÊ AS RESPONSABILIDADES DO SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA DAS INSTALAÇÕES E DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS DE PROTEÇÃO?

28 - POSSUI CADASTRO ATUALIZADO DO SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA COM PROCEDIMENTOS PARA CONTATO DURANTE 24HS?

29 - EXISTE CADASTRO E MECANISMO PARA IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS DO TRABALHO, COM SEUS NOMES E DADOS?

30 - ESTABELECE MEDIDAS PARA AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ANTES DE SUA CONTRATAÇÃO (EX. EXIGÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES)?

31 - O FUNCIONAMENTO GARANTE A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PLANO?

32 - POSSUI MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA CARGA E DURANTE SEU MANUSEIO NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?

33 - EXISTE PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS PARA RESPONDER AOS SINAIS DE ALARME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E DOS NAVIOS ATRACADOS?

34 - POSSUI PLANTA COM TODOS OS PONTOS DE ACESSO, ÁREAS DE TRABALHO, ÁREAS DE ARMAZÉNS, DE CARREGAMENTO DE CARGAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS?

35 - POSSUI PROCEDIMENTOS QUE PERMITAM O CONTATO IMEDIATO COM OS FUNCIONÁRIOS DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?

36 - POSSUI PREVISÃO DE REVISÃO PERIÓDICA E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA? QUAL A FREQÜÊNCIA?

37 - POSSUI OS DADOS BÁSICOS: LOCALIZAÇÃO; ÁREA FÍSICA; CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA INSTALAÇÃO; ÁREAS TERRESTRES, MARÍTIMAS, ACESSOS E CERCANIAS; E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA?

38 - DEFINIÇÃO DA UNIDADE DE SEGURANÇA E SEU CADASTRAMENTO?

39 - POSSUI SISTEMA DE CADASTRAMENTO, MOVIMENTAÇÃO E MANUSEIO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES, EQUIPAMENTOS, CARGAS EM GERAL, MERCADORIAS PERIGOSAS E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS?

40 - PROCEDIMENTOS E REGISTROS DE ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS, CARGAS EM GERAL, MERCADORIAS PERIGOSAS, SUBSTÂNCIAS NOCIVAS?

41 - POSSUI NORMAS DE ACESSO DEFINIDAS (DO PESSOAL DA UNIDADE DE SEGURANÇA, PROPRIETÁRIOS, DIRIGENTES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, TRABALHADORES EVENTUAIS E PASSAGEIROS)?

42 - AS NORMAS DE ACESSO CONTEMPLAM PROCEDIMENTOS PARA AS ÁREAS DE ACESSO PÚBLICO, CONTROLADO E RESTRITO?

43 - POSSUI SISTEMA COM GRAVAÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA? POR QUANTO TEMPO?

44 - POSSUI PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO DAS FALHAS PORVENTURA DETECTADAS?

45 - POSSUI SISTEMA DE ALARME E DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS?

C) DA SEGURANÇA

Item a ser checado

Sim

Não

Não aplicável

46 - O PERÍMETRO DA INSTALAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE PROTEGIDO POR MUROS, CERCAS, BARREIRAS OU OUTROS?

47 - AS DEFESAS DO ITEM 43 SÃO ADEQUADAS PARA PREVENIR O ACESSO NÃO- AUTORIZADO ÀS INSTALAÇÕES?

48 - O PROCEDIMENTO DEFINIDO PARA CADASTRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO CUMPRE O SEU MISTER (CONTROLE E CADASTRAMENTO IRRESTRITO DE PESSOAS, CARGAS E VEÍCULOS)?

49 - O MATERIAL DAS DEFESAS DO PERÍMETRO ESTÃO EM BOM ESTADO (NECESSÁRIO PARA PREVENIR ACESSOS NÃO AUTORIZADOS)?

50 - HÁ OFENDÍCULOS NAS ÁREAS MAIS SENSÍVEIS DO PERÍMETRO?

51 - EXISTE INSPEÇÃO PERIÓDICA PARA VERIFICAR FALHAS NAS DEFESAS DO PERÍMETRO?

52 - A ÁREA É COBERTA POR OUTROS MEIOS DE DEFESA?

53 - EXISTE SISTEMA DE CFTV OU OUTRO SIMILAR?

54 -O CFTV POSSUI SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VÍDEOS?

55 - O SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VÍDEOS DE CFTV ARMAZENA OS DADOS POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 90 DIAS?

56 - A QUALIDADE DOS VÍDEOS ARMAZENADOS É ADEQUADA PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO?

57 - O SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VÍDEOS DE CFTV CONTEMPLA TODAS AS CÂMERAS CONTIDA NO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA?

58 - EXISTE SISTEMA DE REDUNDÂNCIA (BACKUP) DA GRAVAÇÃO DOS VÍDEOS DO CFTV? QUAL O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DESTE SISTEMA?

59 - O SISTEMA DE REDUNDÂNCIA (BACKUP) ESTÁ LOCALIZADO EM LOCAL DISTINTO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO PRIMÁRIO?

60 - O CFTV ESTÁ ADEQUADO (SEM PONTOS CEGOS OU COM FUNCIONAMENTO INADEQUADO OU SEM A DEVIDA NITIDEZ)?

61 - EXISTEM POSTOS DE CONTROLE EM NÚMERO ADEQUADO? QUAL A DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE UMA BARREIRA (DEFESA) E O POSTO MAIS PRÓXIMO?

62 - TODOS OS FUNCIONÁRIOS SÃO OBRIGADOS A EXIBIR PERMANENTEMENTE SUA IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO ESTIVEREM NA ÁREA DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?

63 - EXISTE MEIO EFICAZ DE IDENTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE PROTEÇÃO?

64 - HÁ SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO EM OUTROS LOCAIS ALÉM DO DE INGRESSO À INSTALAÇÃO?

65 - É PROCEDIMENTO NORMAL A SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NO INTERIOR DA INSTALAÇÃO?

66 - EXISTE A EFETIVA VERIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NOS PONTOS DE CONTROLE DE ACESSO?

67 - EXISTE CONTROLE DE SISTEMA EM TODOS OS PONTOS DE ACESSO?

68 - A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (CRACHÁ OU OUTROS) É REGISTRADA COM NÚMERO SERIAL E CÓDIGO DE BARRAS (OU OUTRO MECANISMO) E FORNECEM CONTROLE IRRESTRITO DE PESSOAL À INSTALAÇÃO?

69 - O CRACHÁ EXTRAVIADO É SUBSTITUÍDO POR OUTRO COM NÚMERO DIFERENTE? É FEITA A BAIXA PARA A NEGATIVA DE ACESSO DO EXTRAVIADO? EXISTE SISTEMA SINGULAR DE COMUNICAÇÃO AOS POSTOS DE CONTROLE DO EXTRAVIO?

70 - O PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES E DE FORNECIMENTO DE CRACHÁ AOS FUNCIONÁRIOS QUE TIVEREM ESQUECIDO SUA IDENTIFICAÇÃO É SEPARADO? O CONTROLE É FEITO INDISTINTAMENTE E DE MANEIRA UNIVERSAL?

71 - AS IDENTIFICAÇÕES SÃO DIFERENCIADAS (COR OU FORMA) EM FACE DOS DIVERSOS LOCAIS COM AUTORIZAÇÕES PRÓPRIAS, PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO?

72 - O RECOLHIMENTO DAS IDENTIFICAÇÕES TEM PROCEDIMENTO EFICIENTE?

73 - EXISTE PREVISÃO E EFETIVO PARA FAZER O ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA QUANDO NECESSÁRIO (EX. VISITANTES, VENDEDORES, MOTORISTAS, ETC)?

74 - HÁ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O CONTROLE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE TRIPULANTES? HÁ PREVISÃO DE ESCOLTA DE MEMBROS DA TRIPULAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ATRACADAS?

75 - HÁ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O CONTROLE DE ACESSO DE FAMILIARES E VISITANTES AOS TRIPULANTES DOS NAVIOS ATRACADOS/FUNDEADOS? O REGISTRO DE VISITANTES É EFICIENTE E FACILMENTE ACESSÍVEL?

76 - EXISTE CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS?

77 - O ESTACIONAMENTO É SUPERVISIONADO E RESTRITO APENAS À VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTROLADOS? HÁ SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTACIONAMENTO?

78 - O PROCEDIMENTO DE CONTROLE DE TRÁFEGO NA INSTALAÇÃO É EFICAZ?

79 - OS VEÍCULOS NÃO-AUTORIZADOS TÊM ÁREA PRÓPRIA DE ESTACIONAMENTO?

80 - OS POSTOS DE CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS RESTRITAS ESTÃO DEVIDAMENTE ESTRUTURADOS (LOCALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS)?

81 - A ÁREA RESTRITA ESTÁ DEVIDAMENTE CERCADA?

82 - A EQUIPE DE SEGURANÇA REALIZA PATRULHAS ROTINEIRAS EM TODAS AS ÁREAS (NOTADAMENTE NAS CONTROLADAS E RESTRITAS)?

83 - QUANTOS FUNCIONÁRIOS FAZEM PARTE DA EQUIPE DE SEGURANÇA? EM QUE ESCALA DE TURNO TRABALHAM?

84 - A EQUIPE DE SEGURANÇA TEM IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA (UNIFORME E AUTORIZAÇÃO PARA ÁREA ESPECÍFICA)?

85 - O SSP REALIZA REUNIÕES DIÁRIAS COM A EQUIPE DA UNIDADE DE SEGURANÇA?

86 - OS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO DO SSP COM A EQUIPE DE SEGURANÇA, DEMAIS FUNCIONÁRIOS E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SÃO EFICAZES? QUAIS SÃO OS MEIOS UTILIZADOS?

87 - EM CASO DE CRISE OU EMERGÊNCIA, EXISTE PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS?

88 - HÁ REGISTRO DE PASSAGEM DA EQUIPE DE SEGURANÇA POR ALGUM MEIO EM PONTOS DE CONTROLE? A RONDA FEITA TEM ITINERÁRIO VARIADO, PARA EVITAR ESTABELECIMENTO DE ROTINA?

89 - A EQUIPE DE SEGURANÇA POSSUI TREINAMENTO PARA PORTAR ARMA DE FOGO?

90 - A EQUIPE DE SEGURANÇA POSSUI EQUIPAMENTOS ADEQUADOS?

91 - A EQUIPE DE SEGURANÇA RECEBE TREINAMENTO FREQÜENTE? (MENCIONAR A FREQÜÊNCIA)

92 - A EQUIPE DE SEGURANÇA REALIZA EXERCÍCIOS? (MENCIONAR A FREQÜÊNCIA E DATA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO)

93 - OS VEÍCULOS DA EQUIPE DE SEGURANÇA POSSUEM LUZES INTERMITENTES E GIRATÓRIAS?

94 - O SISTEMA DE DETECÇÃO DE INVASÃO É SINALIZADO E MONITORADO DE UM PONTO CENTRAL, DE MODO QUE A FORÇA DE RESPOSTA POSSA SER INICIADA DESSE PONTO?

95 - TODOS OS PONTOS DE ACESSO SÃO FECHADOS QUANDO NÃO UTILIZADOS?

96 - AS LÂMPADAS/ILUMINAÇÃO PORVENTURA IMPRÓPRIAS SÃO IMEDIATAMENTE SUBSTITUÍDAS?

97 - HÁ ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS DE EXERCÍCIOS, INCIDENTES E DEMAIS DADOS EXIGIDOS NO PSP? HÁ AUDITORIAS INTERNAS? EXISTE REGISTRO ESPECÍFICO? QUAL A FREQÜÊNCIA?

D) OUTROS ITENS JULGADOS NECESSÁRIOS

Item a ser checado

Sim

Não

Não aplicável

98 - ...

ANEXO F

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

(MODELO)

ARMAS NACIONAIS

República Federativa do Brasil

Federative Republic of Brazil

Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS

National Commission for Public Security at Ports, Terminals and Waterways - CONPORTOS

declaraÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº [xxx/ano]

STATEMENT OF COMPLIANCE Nº [xxx/ano]

Nome da instalação portuária

Name of the port facility

Endereço da instalação portuária

Address of the port facility

Nº da Deliberação e data no DOU

Internal data

Validade da DC

Statement validity

Esta declaração certifica que este terminal portuário está cumprindo as disposições do Capítulo XI-2 da Convenção Solas de 1974 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pelo Governo Brasileiro (CONPORTOS).

This is to certify that the compliance of this port facility with the provisions of chapter XI-2 and part A of the International Ship and of Port Facility Security Code (ISPS Code) has been verified and that this port facility operates in accordance with the approved port facility security plan, approved by Brazilian Government (CONPORTOS).

Emitido em /Issued at: Brasília, [dia/mês/ano]

[Nome do presidente]

Presidente da CONPORTOS / President of CONPORTOS

Document electronically signed, based on article 6th, § 1st, and article 10 of Decree nº 8.539, from October 8th, 2015.

ANEXO G

(MODELO)

(LOGOTIPO E NOME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA)

declaraÇÃO DE PROTEÇÃO

Nº 0000/ (ano).

Nome do Navio:

Porto de Registro:

Nº IMO/Navio:

Instalação Portuária:

Nº IMO/Instalação:

Esta declaraCÃO DE PROTEÇÃO é válida a partir de [data] até [data], para as seguintes atividades: (listar as atividades incluindo os detalhes relevantes), sob os seguintes níveis de segurança:

Nível de proteção para o navio:

Nível de proteção para a instalação portuária:

A Instalação Portuária e o Navio concordam com as seguintes medidas de segurança e responsabilidades para assegurar o cumprimento aos requisitos da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias.

A colocação das ASSINATURAS do Oficial de Proteção do Navio (SSO) e do Supervisor de Segurança da Instalação Portuária (PFSO) indica que a atividade será executada, de acordo com o Plano de Segurança da Instalação Portuária, aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

Atividades

Instalação Portuária

Navio

Assegurar a execução de todos os deveres relativos à proteção.

Monitorar áreas de acesso restrito para garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso às mesmas.

Controlar o acesso à Instalação Portuária.

Controlar o acesso ao Navio.

Monitorar a Instalação Portuária, incluindo áreas de atracação e áreas em volta do Navio.

Manusear a carga.

Assegurar a entrega de provisões do Navio.

Manusear a bagagem desacompanhada.

Controlar o embarque de pessoas e de seus pertences.

Assegurar que informações relativas à proteção estejam prontamente disponíveis entre o Navio e a Instalação Portuária.

As partes a este Acordo certificam que as medidas e ações relativas à segurança para a Instalação Portuária e para o Navio, tomadas durante as atividades especificadas, atendem às disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A deste Código, as quais serão implementadas de acordo com as disposições já estipuladas em seu plano de segurança aprovado ou nos arranjos específicos acordados e descritos no anexo.

Feito em, ........../.............../.............

Assinado para e em nome

Instalação Portuária:

(Assinatura do PFSO)

Navio:

(Assinatura do Comandante ou do SSO)

Nome e título da pessoa que assinou

Nome:

Nome:

Título:

Título:

Dados para contato

(indicar os números de telefone, os canais de rádio e frequências a serem utilizados, conforme apropriado).

Da instalação portuária:

Do navio:

ANEXO H

(LOGOTIPO - RAZÃO SOCIAL/NOME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA)

declaraÇÃO DE CIÊNCIA

DECLARO que tomei ciência da obrigatoriedade de registrar, caso ocorram, os danos ou atos ilícitos contra este navio/embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences e/ou carga, durante a permanência e a interface do navio/embarcação com a instalação portuária.

NAVIO

Nome do Navio

Porto de Registro

Número na IMO

Comandante ou Oficial

Identificação

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Razão Social/Nome

Endereço

Número da IMO

Número da declaração de Cumprimento

Situação atual da declaração de Cumprimento

( )Vigente ( )Suspensa ( ) Cassada

ATENÇÃO: A recusa, por parte do Comandante ou do Oficial de Segurança do navio/embarcação, em assinar a presente declaraÇÃO impõe ao Supervisor de Segurança da Instalação Portuária que consigne o fato formalmente neste formulário e adote as providências previstas na presente Resolução.

OBSERVAÇÕES:

Local e data

Comandante ou Oficial de Segurança do navio/ embarcação

Supervisor de Segurança da Instalação Portuária

ANEXO I

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTES DE PROTEÇÃO - ROIP

I - ORIENTAÇÕES?

Este anexo contempla o modelo oficial do documento, as normas para elaboração e encaminhamento do Registro de Ocorrência de Incidentes de Proteção - ROIP, bem como os endereços eletrônicos institucionais da CONPORTOS e das CESPORTOS.

Todos os incidentes de proteção que interfiram diretamente nas operações portuárias, ou ponham em risco a estrutura da instalação e/ou do navio e a integridade das pessoas, ainda que não se constituam em ilícitos penais, deverão ser informados via ROIP.

As ocorrências com CLANDESTINOS, na conformidade do item 15.11.4, parte B do Código ISPS, e da FAL. 2/Circ.50/ Rev.1, mesmo que não sejam considerados ilícitos penais, deverão ser reportados no ROIP, com o devido preenchimento das instruções estabelecidas no presente anexo.

II - MODELO

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO - ROIP

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO - ROIP

ROIP N°XX/YY

A - IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA/CESPORTOS:

RAZÃO SOCIAL

LOCALIZAÇÃO

CNPJ

MUNICÍPIO

UF

DENTRO DO PORTO ORGANIZADO

FORA DO PORTO ORGANIZADO

B - IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

NOME

BANDEIRA

NÚMERO IMO DA EMBARCAÇÃO

TIPO

ÚLTIMO PORTO

PAÍS

PRÓXIMO PORTO

PAÍS

OFICIAL DE SEGURANÇA DO NAVIO

COMANDANTE

C - OCORRÊNCIA

INTERIOR DA INSTALAÇÃO/ARMAZEM/ADMINISTRAÇÃO

PATIO

CAIS/ATRACAÇÃO

ÁREA DE FUNDEIO

ROUBO

FURTO

CONTRABANDO

ENTRADA ILEGAL

INVASÃO

OUTROS

DROGAS

ARMAS

PESSOAS

OUTROS

TRÁFICO

USO

TRÁFICO

PORTE ILEGAL

TRÁFICO

PROSTITUIÇÃO INFANTIL

D - CLANDESTINO

NOME

PORTO DE EMBARQUE

PAIS

PORTO DE EMBARQUE

PAIS

NOME

PORTO DE EMBARQUE

PAIS

E - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA

Foi possível a identificação de pessoas? (Informar mesmo que não possua dados completos).

Nome, apelido ou alcunha:

Foi possível a identificação de veículos ou embarcações envolvidas? (Informar mesmo que não possua dados completos).

Placa, nome ou identificador:

F - IMAGENS DA OCORRÊNCIA

FORAM ANEXADAS

SIM ou NÃO

CASO NÃO TENHAM SIDO ANEXADAS EM MÍDIA JUSTIFIQUE A SEGUIR:

MUNICÍPIO

UF

DIA

MÊS

ANO

HORÁRIO

SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA - SSP

NÚMERO DO CERTIFICADO DE SSP/CONPORTOS

III - NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTES DE PROTEÇÃO - ROIP

1. OBJETIVO

Estabelecer normas e procedimentos para a elaboração e encaminhamento do REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTES DE PROTEÇÃO - ROIP, pelas instalações portuárias.

2. ELABORAÇÃO DO ROIP

A Unidade de Segurança da respectiva Instalação Portuária deverá elaborar o ROIP, conforme o modelo a seguir descrito.

3. ENCAMINHAMENTO DO ROIP

3.1. O ROIP deverá ser encaminhado pela instalação portuária onde se deu a ocorrência, POR MEIO ELETRÔNICO (e-mail), imediatamente após o conhecimento da ocorrência:

3.1.1. Pela Unidade de Segurança da instalação portuária localizada na área do Porto Organizado, para:

a. Unidade de Segurança do Porto Organizado onde está localizada;

b. Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS da respectiva unidade da federação; e

c. Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

3.1.2. Pela Unidade de Segurança da instalação portuária localizada fora da área do Porto Organizado, para:

a. Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS da respectiva unidade da federação; e

b. Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

3.1.3. Pela Unidade de Segurança do Porto Organizado, para:

a. Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS da respectiva unidade da federação; e

b. Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

OBS: A Unidade de Segurança do Porto Organizado elaborará e encaminhará os ROIP referentes aos incidentes ocorridos nas áreas onde efetivamente opera (de sua responsabilidade).

3.1.4. pela CESPORTOS, para:

a. a CONPORTOS, quando as ocorrências se derem nas áreas de fundeio.

3.2. Havendo constatação de desconformidade na formatação ou no mérito do ROIP encaminhado pelas respectivas instalações portuárias, a CESPORTOS deverá comunicar à CONPORTOS, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

4. MODO DE PREENCHIMENTO.

4.1. NUMERAÇÃO DO ROIP:

Informar o número sequencial do ROIP da instalação portuária e o ano correspondente.

ROIP N°

NÚMERO SEQUENCIAL / ANO

4.2. CAMPO A - IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA / CESPORTOS

1.Apor a Razão Social com qual a instalação portuária está certificada na CONPORTOS e no sítio da Organização Marítima Internacional - IMO;

2.Informar o CNPJ correspondente.

3.Informar a localização: endereço completo.

4.Informar o nome do município.

5.Informar se a instalação portuária está localizada fora da área do Porto Organizado.

6.Se a instalação portuária estiver localizada dentro da área do Porto Organizado, deverá constar o nome do Porto.

7.Informar a Unidade da Federação.

4.3. CAMPO B - IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

1.Apor o nome do navio, por exemplo: Liberty of the Seas

2.Informar a bandeira, por exemplo: Bahamas.

3.Informar o número da embarcação da IMO - Organização Marítima Internacional, por exemplo 00.111.222

4.Informar o tipo de embarcação, por exemplo, graneleiro.

5.Informar o último porto, por exemplo: Antuérpia.

6.Informar o país a que se refere o último porto citado, por exemplo: Bélgica.

7.Informar o próximo porto, por exemplo: Porto de Algeciras.

8.Informar o país a que se refere o último porto citado, por exemplo: Espanha.

9.Informar o nome do oficial de segurança do navio.

10.Informar o nome do comandante do navio.

4.4. CAMPO C - OCORRÊNCIA

Neste campo deverá ser informado o local e o tipo de ocorrência.

1.Deverá ser aposto o "X" no respectivo espaço correspondente ao local onde se deu a ocorrência, a saber: interior da instalação/armazém/administração, pátio, cais/atracação/ área de fundeio. Caso a ocorrência tenha se dado concomitantemente em mais de um local, deverá ser assinalado o campo respectivo.

2.Deverá ser aposto o "X" no respectivo espaço correspondente ao tipo de ilícito, a saber: roubo, furto, contrabando, entrada ilegal, invasão e outros. O campo "outros" deverá ser assinalado caso o incidente se refira a uma modalidade que não esteja prevista nos campos citados, por exemplo: crime ambiental ou qualquer outro incidente de proteção.

3.Sempre que assinalado o campo "outros" o incidente deverá ser descrito no campo denominado narrativa da ocorrência, "item E"

4.Drogas: deverá ser assinalado o campo tráfico ou uso.

5.Armas: deverá ser assinalado o campo tráfico ou porte ilegal.

6.Pessoas: deverá ser assinalado o campo tráfico ou prostituição infantil.

4.5. CAMPO D - CLANDESTINO

1.Preencher com o nome e a nacionalidade do clandestino.

2.Indicar o porto e o país onde se deu o embarque do clandestino.

3.Se houver mais que dois clandestinos na mesma ocorrência, os dados dos mesmos deverão ser informados no "CAMPO E" do ROIP - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA.

4.6. CAMPO E - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA

1.Utilizar para descrever a ocorrência e para apor os demais dados que não foram informados nos campos anteriores.

2.A narrativa da ocorrência deverá conter a descrição dos fatos e, sempre que possível, trazer informações além daquelas meramente visualizadas no circuito de CFTV.

3.A narrativa da ocorrência deverá ser acompanhada das respectivas imagens do CFTV, conforme item F.

4.À pergunta: foi possível a identificação de pessoas? Informar nomes, apelidos, alcunhas.

5.À pergunta: foi possível a identificação de veículos ou embarcações envolvidas? Informar placas, nomes ou qualquer outro sinal ou número de identificação.

6.Em se tratando de veículos automotores, informar a placa, ainda que não possua todos os caracteres, exemplo: Placa AX@7649, onde @ representa um caractere desconhecido.

4.7. CAMPO F - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA

1.Informar se a mídia contendo as imagens relacionadas ao incidente de proteção foi anexada marcando o espaço correspondente com o X..

2.No caso de não anexação da mídia justificar o motivo.

5.FECHAMENTO DO RELATÓRIO

Informar o município, a unidade da federação, a data e o horário da ocorrência, o nome do Supervisor de Segurança Portuária - SSP que preencheu o ROIP e o número do Certificado de Supervisor de Segurança Portuária - SSP expedido pela CONPORTOS - Comissão Nacional de Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

6.ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

6.1. CONPORTOS:

conportos@mj.gov.br

6.2. CESPORTOS:

1.ALAGOAS cesportos.al@mj.gov.br

2.AMAZONAS cesportos.am@mj.gov.br

3.AMAPÁ cesportos.ap@mj.gov.br

4.BAHIA cesportos.ba@mj.gov.br

5.CEARÁ cesportos.ce@mj.gov.br

6.ESPIRITO SANTO cesportos.es@mj.gov.br

7.MARANHÃO cesportos.ma@mj.gov.br

8.MATO GROSSO DO SUL cesportos.ms@mj.gov.br

9.MATO GROSSO cesportos.mt@mj.gov.br

10.PARÁ cesportos.pa@mj.gov.br

11.PARAIBA cesportos.pb@mj.gov.br

12.PERNANBUCO cesportos.pe@mj.gov.br

13.PIAUÍ cesportos.pi@mj.gov.br

14.PARANÁ cesportos.pr@mj.gov.br

15.RIO DE JANEIRO cesportos.rj@mj.gov.br

16.RIO GRANDE DO NORTE cesportos.rn@mj.gov.br

17.RIO GRANDE DO SUL cesportos.rs@mj.gov.br

18.RONDÔNIA cesportos.ro@mj.gov.br

19.SANTA CATARINA cesportos.sc@mj.gov.br

20.SERGIPE cesportos.se@mj.gov.br

21.SÃO PAULO cesportos.sp@mj.gov.br

ANEXO J

ASSINADO EM BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL, 06 DE SETEMBRO DE 2017.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,

OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS / INSPEÇÕES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS,NOS MOLDES DAS DIRETRIZES EXTRAÍDAS DO CÓDIGO ISPS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES.

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, Comissão Interministerial criada pelo Decreto Presidencial nº 1.507 de 30 de maio de 1995, com sede no Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Anexo II, 5º Andar, Sala 529, CEP 70064-900 - Brasília / Distrito Federal, neste ato representada por seu Presidente SANDRO TORRES AVELAR, e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, autarquia especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criada pela Lei nº 10.233, de 5 junho de 2001, alterada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, com sede na SEPN 514, Conjunto E, Edifício ANTAQ, CEP 70760-545 - Brasília / Distrito Federal, neste ato representada por seu Diretor-Geral ADALBERTO TOKARSKI, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, § 1º, inciso I, da Lei 10.233/2001 e, considerando o contido no processo nº 08020.004205/2017-94, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnico-Científica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ORIGEM E FUNDAMENTO

O presente instrumento tem como origem as reuniões ordinárias / extraordinárias da CONPORTOS, bem como a Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS, para a troca de experiências, parceria técnico-científica e, notadamente, viabilização de procedimento tendente à instituição e à efetivação das auditorias / inspeções nas instalações portuárias e consequências derivadas dessas, com amparos legais na Lei Federal 8.666/93 e alterações supervenientes, visando a implementação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de ações básicas de Cooperação Técnico-Científica nas áreas de auditorias / inspeções nas instalações portuárias, com apoio procedimental no tocante à Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS e alterações supervenientes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Toda e qualquer atividade decorrente deste instrumento será realizada, em regime de parceria e convergência dos interesses da política nacional de segurança pública portuária, com objetivos comuns e com responsabilidades mútuas claramente definidas e sem repasse de verbas por quaisquer das partes envolvidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

À CONPORTOS caberá supervisionar todo o procedimento de auditoria / inspeção, bem como dar azo a sua exequibilidade e à ANTAQ viabilizar procedimento tendente à aplicação de penalidades quando do descumprimento do disposto na Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS, e outras de regência.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A participação de um representante da ANTAQ na equipe designada para as atividades previstas no "caput" desta Cláusula é obrigatória. Na impossibilidade, momentânea, da participação, a ausência deverá ser comunicada com antecedência, de forma a não inviabilizar as atividades pré-programadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A convite da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS local, o representante da ANTAQ poderá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, assim como integrar comitê, grupo e/ou subgrupo de trabalho, no âmbito do Colegiado Estadual.

CLÁUSULA QUARTA- DA COOPERAÇÃO

A definição das linhas de cooperação e sua consequente execução deverão seguir cronograma básico previsto em Resolução da CONPORTOS e serão legitimados por instrumentos específicos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A execução das auditorias / inspeções será realizada pelos integrantes da CONPORTOS e/ou CESPORTOS, tendo-se como integrante, pelo menos um representante da ANTAQ.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso se constate uma ou mais não conformidades, a CONPORTOS e/ou CESPORTOS:

I - estabelecerá prazo para correção das mesmas, por meio de notificação;

II - decorrido o prazo, será realizada inspeção para atestar o cumprimento das correções das não conformidades, devendo participar da respectiva equipe pelo menos um representante da ANTAQ; e

III - o prazo para correção estabelecido pela CONPORTOS supre, para quaisquer fins, eventual prazo de correção fixado pela ANTAQ.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso uma ou mais não conformidades permaneçam, a CONPORTOS tomará as medidas quanto a certificação da instalação portuária auditada / inspecionada e a ANTAQ, tendo participado ativamente de todas as etapas acima, irá lavrar Auto de Infração visando a apuração, em Processo Administrativo Sancionador - PAS, das irregularidades e imputação das penalidades cabíveis pelo descumprimento das exigências da CONPORTOS.

PARÁGRAFO QUARTO

As auditorias / inspeções terão caráter de fiscalização extraordinária para a ANTAQ, quando não forem inseridas no Plano Anual de Fiscalização - PAF da Agência Nacional.

PARÁGRAFO QUINTO

O Termo Circunstanciado, ou documento equivalente, elaborado juntamente pelos representantes da ANTAQ e CONPORTOS, substitui, para todos os efeitos, o relatório de fiscalização daquela Agência, especificamente quanto às obrigações relativas ao Plano de Segurança das instalações portuárias.

PARÁGRAFO SEXTO

Durante a instrução do Processo Administrativo Sancionador - PAS, conduzido pela ANTAQ, caso se vislumbre a possibilidade de instituir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a instalação portuária, a CESPORTOS deverá ser provocada para manifestar-se pela concordância ou não de sua celebração, e:

I - caso concorde com a celebração do TAC, a CESPORTOS, representada pelo seu Coordenador, deverá assinar o referido TAC com a instalação portuária como Interveniente;

II - ao término no prazo estipulado no TAC, será realizada inspeção complementar para atestar o cumprimento de seu objeto, devendo haver, obrigatoriamente, pelo menos um representante da ANTAQ; e

III - constatando-se o descumprimento do objeto do TAC no prazo nele estipulado, caberá à ANTAQ a aplicação da penalidade nele prevista.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A cooperação entre a CONPORTOS e a ANTAQ estende-se ao compartilhamento de dados e informações que visem o melhor desempenho das auditorias/ inspeção para a CONPORTOS, e viabilizem uma melhor regulação do setor aquaviário por parte da ANTAQ.

CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO

A divulgação das atividades e/ou resultados obtidos pela parceria e contidas nos instrumentos específicos, será feita nos sítios oficiais das partícipes, observadas as cautelas pertinentes aos assuntos sensíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 03 (três) anos, a partir da data de sua assinatura, e havendo interesse entre os partícipes, poderá ser prorrogado, por instrumentos específicos e na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

A qualquer tempo os partícipes, em comum acordo, poderão modificar, adicionar, retificar ou excluir os termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, por Termo de Cooperação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por um dos partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer alteração legislativa que torne inviabilizada qualquer de suas cláusulas e condições, com observância e conclusão das atividades contidas nos termos de acordo assinados.

CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO

Fica incumbida a CONPORTOS de fazer publicar o extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial da União, no prazo de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Os casos omissos serão resolvidos mediante mútuo entendimento entre os partícipes ou, havendo necessidade, em conformidade com a legislação vigente, ficando, para o caso de divergência, eleito o Fórum da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimi-las, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para validade do pactuado, firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília / Distrito Federal, 06 de setembro de 2017.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.