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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.506, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o 2º Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

O MINISTRO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, Substituto no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da Constituição Federal, e considerando o que dispõem a Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e a Resolução CGINDA nº 03, de 13 de outubro de 2017, que disciplinam a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o 2º Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 2º O referido Plano torna público o inventário de dados do Órgão, o resultado da consulta pública que mediu o interesse público pelas bases da CGU, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação, a descrição de ações de fomento ao uso e reuso de dados, entre outras ações e definições do órgão referentes a dados abertos.

Art. 3º O Plano de Dados Abertos, que terá vigência de 2 anos a partir da data de publicação desta Portaria, encontra-se disponível no Portal do Órgão, na seção "Dados Abertos" em: www.cgu.gov.br/dados-abertos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

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