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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.

No entanto, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.

OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.

No caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, há a incidência do IOF na operação de câmbio à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL.

Incide a contribuição previdenciária patronal substitutiva de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto pago por pessoa jurídica ou entidade domiciliada no exterior à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, relativamente a qualquer forma de patrocínio para divulgação de marca cujos resultados não se verifiquem no exterior, sendo insuficiente a mera entrada de divisas.

A contribuição previdenciária patronal substitutiva de 5% (cinco por cento) incide sobre o valor bruto do licenciamento de uso de marcas e símbolos pago por pessoa jurídica ou entidade domiciliada no exterior à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional no caso de os resultados da operação não se verificarem no exterior, sendo insuficiente a mera entrada de divisas.

Caso a entidade patrocinadora ou licenciada não efetue a retenção da fonte em face de ser pessoa jurídica domiciliada no exterior que não está sujeita à inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, como sujeito passivo da obrigação tributária, cabe o dever de providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária de 5% (cinco por cento) sobre os valores brutos recebidos decorrentes de qualquer forma de patrocínio ou do licenciamento de uso de marcas e símbolos, tempo em que deverá usar seus próprios dados para preenchimento da guia de pagamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 22, parágrafos 6º e 9º; Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 111; Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002; Parecer MPS/CJ n.º 3.425, de 24 de fevereiro de 2005; e Solução de Consulta n.º 117 - Cosit, de 12 de maio de 2015.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: Imóveis utilizados pela pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadram como estabelecimentos segundo definição prevista no art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.634, de 2016, nem estão abrangidos pela obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.634, de 2016, arts. 3º ao 6º, anexo VII; Lei 10.406, de 2002, art. 1.142.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA NA FONTE. FATO GERADOR.

Configuram remuneração pelo trabalho assalariado as importâncias pagas pela empresa a seus empregados (executivos) no âmbito de programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.

Tal remuneração sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado por meio da tabela progressiva mensal.

O imposto deverá ser retido na fonte no momento em que ocorrer o efetivo pagamento dos rendimentos, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

Na hipótese de haver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês.

Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, 22 de dezembro de 1998, arts. 3º, §§ 1º e 4º, 7º, inciso I, § 1º; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 38, parágrafo único, 43, 620, 624 e 725; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.850, de 22 de novembro de 2018, arts. 34, parágrafo único, 36, 677, 681 e 786; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 64.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.

Configuram remuneração pelo trabalho assalariado as importâncias pagas pela empresa a seus empregados (executivos) no âmbito de programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.

Essa remuneração sujeita-se ao pagamento de contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.

A empresa é também obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, conforme estabelecido nos arts. 20, 28, inciso I, e 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991.

O fato gerador das contribuições ocorre quando a remuneração é paga, devida ou creditada, o que suceder primeiro. No caso, como se trata de remuneração variável, sujeita temporalmente a oscilações, o fato gerador somente se aperfeiçoará quando restar efetivamente configurada a remuneração, o que se dá quando, solicitado o resgate da premiação pelo participante, é então quantificada a retribuição pelo seu trabalho - que se torna a ele devida pela empresa. Com a quantificação, portanto, o fato gerador das contribuições previdenciárias considerar-se-á ocorrido, ainda que o pagamento ou crédito ocorra posteriormente, e mesmo que já tenham sido registrados na escrituração dispêndios ou despesas atinentes à remuneração ora concretizada, em atendimento às normas contábeis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 12, inciso I, alínea "a", 15, inciso I, 22, incisos I e II, 28, inciso I, e 30, inciso I, alíneas "a" e "b"; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 52, incisos I, alínea "a", e III, alínea "a", e § 1º; Solução de Consulta Cosit nº 250, de 23 de maio de 2017.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: HONORÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO IRRF E AO AJUSTE ANUAL.

Os honorários a que fez jus o advogado enquanto síndico da massa falida são sua remuneração pelo serviço prestado, possuindo natureza remuneratória.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual mediante a apresentação da declaração de Ajuste Anual.

GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO.

A cessão a título gratuito de valores correspondentes a honorários para pessoa jurídica constitui doação, não havendo ganho de capital a ser apurado pelo doador se a transferência for efetuada por valor igual ao custo de aquisição do bem (valor recebido a título de honorários).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43 a 45; Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, caput; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22; Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: Direitos obtidos por pessoa jurídica mediante doação submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa jurídica cessionária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43 e 44.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI - que presta serviços hospitalares.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts. 966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no regime de tributação pelo resultado presumido, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI - que presta serviços hospitalares.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts.966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ACORDO COM O PAÍS DE ORIGEM.

Nos termos do item 1 do artigo 4 do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, os trabalhadores em atividade no território de um Estado Contratante estão exclusivamente sujeitos à legislação desse Estado, mesmo que a entidade patronal que os ocupa tenha o seu domicílio social no território do outro Estado. Em caso de serviços prestados em Portugal, os trabalhadores portugueses não são, quanto a essa atividade, segurados obrigatórios da Previdência Social brasileira.

O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento de contribuição patronal e o desconto de contribuição do segurado nos termos da legislação nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 14 da IN RFB nº 971, de 2009; Item 1 do artigo 4 do Decreto nº 1.457, de 1995.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação ou quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972 e incisos VII e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: AGÊNCIAS DE FOMENTO. BANCOS DE DESENVOLVIMENTO. CNAE. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ALÍQUOTA.

É de responsabilidade da empresa enquadrar-se, mensalmente, ou a cada um dos seus estabelecimentos, no correspondente grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, que é aquela que ocupa, na empresa (tratando-se daquelas que possuem apenas um estabelecimento e uma única atividade econômica), ou em cada estabelecimento (caso a empresa possua mais de um estabelecimento e mais de uma atividade econômica), a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Esse conceito de atividade econômica preponderante independe e difere do conceito de atividade principal, assim entendida, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, como aquela de maior receita auferida ou esperada.

É de 1% (um por cento), conforme o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 6434-4/00, a alíquota incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho aplicável às agências de fomento, desde que esta seja a atividade preponderante da empresa ou de qualquer de seus estabelecimentos, conforme o caso, individualmente considerado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 201 e ANEXO V, do Decreto nº 3.048, de 1999; art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012 e inciso II do art. 72 da IN nº 971, de 2009.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: Obra inacabada. Regularização parcial. Matrícula no CEI. Recolhimentos anteriores.

Não havendo regularização parcial de obra inacabada, o responsável pela obra (o proprietário, o dono da obra ou o incorporador) solicitará emissão de matrícula no CEI, mencionando a matrícula anterior (quando houver). Serão aproveitados os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra e, inexistindo escrituração contábil regular, ou não sendo possível a comprovação de mão de obra para todo o período da obra, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados. Não há previsão normativa para que o contratante (proprietário da obra), em caso de rescisão de contrato, dê continuidade à obra com a mesma matrícula que havia sido efetuada por construtora ou incorporadora, mesmo que elas assim autorizem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: inciso XVI do art. 322; parágrafo 4º e incisos I e III do parágrafo 5º do art. 379; art. 373.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NOTAÇÃO NT NA TIPI. ATIVIDADE COMERCIAL. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

A receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial passível de tributação na forma do art. 18, §§ 4º, II, e 5º, e do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para fins do disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se considera como incentivo fiscal relativo ao IPI o tratamento tributário dispensado à operação que resulta na saída e venda de produtos não tributados (notação "NT" na Tipi).

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, § 4º, I, e Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 2º e 8º do Decreto nº 7.212, de 2010.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada quando não há a identificação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação tenha dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 e 52 do Decreto nº 70.235, de 1972, e inciso II do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.

A quitação de dívida tributária mediante adesão à programa especial de regularização tributária, como o instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, deve ser operada exclusivamente nas regras dispostas na norma específica que o instituiu, vez que não é permitido ao sujeito passivo a combinação de normas para obtenção de condições mais benéficas de quitação, por implicar novo regime não pretendido pelo legislador;

A redução da multa de ofício de que trata o inciso I do art. 6º da Lei 8218, de 1991, que possui como umas das condicionantes ser o crédito passível de compensação, não se aplica aos abatimentos de débitos com créditos de prejuízos fiscais, vez que estes não ostentam natureza de compensação tributária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §6º do art. 150 da CF/88; art. 155-A do CTN; art. 6º, I, da Lei 8.212, de 1991; art. 44 da Lei 9430, de 1966; MP nº 766, de 2017, arts. 1º e 2º; e arts. 74 e 76 da IN RFB nº 1717, de 2017

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: OPERAÇÕES DE SWAP. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS.

Para efeitos de apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, as perdas incorridas por pessoa física em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em outras operações de swap.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995); art. 756, § 6º do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); e art. 50, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1585, de 2015.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

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Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.

No entanto, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.

OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.

No caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, há a incidência do IOF na operação de câmbio à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. RECEITAS DE PATROCÍNIO E DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL.

Incide a contribuição previdenciária patronal substitutiva de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto pago por pessoa jurídica ou entidade domiciliada no exterior à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, relativamente a qualquer forma de patrocínio para divulgação de marca cujos resultados não se verifiquem no exterior, sendo insuficiente a mera entrada de divisas.

A contribuição previdenciária patronal substitutiva de 5% (cinco por cento) incide sobre o valor bruto do licenciamento de uso de marcas e símbolos pago por pessoa jurídica ou entidade domiciliada no exterior à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional no caso de os resultados da operação não se verificarem no exterior, sendo insuficiente a mera entrada de divisas.

Caso a entidade patrocinadora ou licenciada não efetue a retenção da fonte em face de ser pessoa jurídica domiciliada no exterior que não está sujeita à inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, como sujeito passivo da obrigação tributária, cabe o dever de providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária de 5% (cinco por cento) sobre os valores brutos recebidos decorrentes de qualquer forma de patrocínio ou do licenciamento de uso de marcas e símbolos, tempo em que deverá usar seus próprios dados para preenchimento da guia de pagamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 22, parágrafos 6º e 9º; Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 111; Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002; Parecer MPS/CJ n.º 3.425, de 24 de fevereiro de 2005; e Solução de Consulta n.º 117 - Cosit, de 12 de maio de 2015.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: Imóveis utilizados pela pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadram como estabelecimentos segundo definição prevista no art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.634, de 2016, nem estão abrangidos pela obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.634, de 2016, arts. 3º ao 6º, anexo VII; Lei 10.406, de 2002, art. 1.142.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA NA FONTE. FATO GERADOR.

Configuram remuneração pelo trabalho assalariado as importâncias pagas pela empresa a seus empregados (executivos) no âmbito de programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.

Tal remuneração sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado por meio da tabela progressiva mensal.

O imposto deverá ser retido na fonte no momento em que ocorrer o efetivo pagamento dos rendimentos, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

Na hipótese de haver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês.

Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, 22 de dezembro de 1998, arts. 3º, §§ 1º e 4º, 7º, inciso I, § 1º; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 38, parágrafo único, 43, 620, 624 e 725; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.850, de 22 de novembro de 2018, arts. 34, parágrafo único, 36, 677, 681 e 786; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 64.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DE LONGO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR.

Configuram remuneração pelo trabalho assalariado as importâncias pagas pela empresa a seus empregados (executivos) no âmbito de programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.

Essa remuneração sujeita-se ao pagamento de contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.

A empresa é também obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, conforme estabelecido nos arts. 20, 28, inciso I, e 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991.

O fato gerador das contribuições ocorre quando a remuneração é paga, devida ou creditada, o que suceder primeiro. No caso, como se trata de remuneração variável, sujeita temporalmente a oscilações, o fato gerador somente se aperfeiçoará quando restar efetivamente configurada a remuneração, o que se dá quando, solicitado o resgate da premiação pelo participante, é então quantificada a retribuição pelo seu trabalho - que se torna a ele devida pela empresa. Com a quantificação, portanto, o fato gerador das contribuições previdenciárias considerar-se-á ocorrido, ainda que o pagamento ou crédito ocorra posteriormente, e mesmo que já tenham sido registrados na escrituração dispêndios ou despesas atinentes à remuneração ora concretizada, em atendimento às normas contábeis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 12, inciso I, alínea "a", 15, inciso I, 22, incisos I e II, 28, inciso I, e 30, inciso I, alíneas "a" e "b"; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 52, incisos I, alínea "a", e III, alínea "a", e § 1º; Solução de Consulta Cosit nº 250, de 23 de maio de 2017.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: HONORÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO IRRF E AO AJUSTE ANUAL.

Os honorários a que fez jus o advogado enquanto síndico da massa falida são sua remuneração pelo serviço prestado, possuindo natureza remuneratória.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual mediante a apresentação da declaração de Ajuste Anual.

GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO.

A cessão a título gratuito de valores correspondentes a honorários para pessoa jurídica constitui doação, não havendo ganho de capital a ser apurado pelo doador se a transferência for efetuada por valor igual ao custo de aquisição do bem (valor recebido a título de honorários).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43 a 45; Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, caput; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22; Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: Direitos obtidos por pessoa jurídica mediante doação submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa jurídica cessionária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43 e 44.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI - que presta serviços hospitalares.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts. 966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE.

Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, no regime de tributação pelo resultado presumido, à pessoa jurídica organizada sob a forma de empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI - que presta serviços hospitalares.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, e alterações posteriores, e arts.966 e 982 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ACORDO COM O PAÍS DE ORIGEM.

Nos termos do item 1 do artigo 4 do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, os trabalhadores em atividade no território de um Estado Contratante estão exclusivamente sujeitos à legislação desse Estado, mesmo que a entidade patronal que os ocupa tenha o seu domicílio social no território do outro Estado. Em caso de serviços prestados em Portugal, os trabalhadores portugueses não são, quanto a essa atividade, segurados obrigatórios da Previdência Social brasileira.

O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento de contribuição patronal e o desconto de contribuição do segurado nos termos da legislação nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 14 da IN RFB nº 971, de 2009; Item 1 do artigo 4 do Decreto nº 1.457, de 1995.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação ou quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972 e incisos VII e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: AGÊNCIAS DE FOMENTO. BANCOS DE DESENVOLVIMENTO. CNAE. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ALÍQUOTA.

É de responsabilidade da empresa enquadrar-se, mensalmente, ou a cada um dos seus estabelecimentos, no correspondente grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, que é aquela que ocupa, na empresa (tratando-se daquelas que possuem apenas um estabelecimento e uma única atividade econômica), ou em cada estabelecimento (caso a empresa possua mais de um estabelecimento e mais de uma atividade econômica), a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Esse conceito de atividade econômica preponderante independe e difere do conceito de atividade principal, assim entendida, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, como aquela de maior receita auferida ou esperada.

É de 1% (um por cento), conforme o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 6434-4/00, a alíquota incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho aplicável às agências de fomento, desde que esta seja a atividade preponderante da empresa ou de qualquer de seus estabelecimentos, conforme o caso, individualmente considerado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 201 e ANEXO V, do Decreto nº 3.048, de 1999; art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012 e inciso II do art. 72 da IN nº 971, de 2009.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: Obra inacabada. Regularização parcial. Matrícula no CEI. Recolhimentos anteriores.

Não havendo regularização parcial de obra inacabada, o responsável pela obra (o proprietário, o dono da obra ou o incorporador) solicitará emissão de matrícula no CEI, mencionando a matrícula anterior (quando houver). Serão aproveitados os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra e, inexistindo escrituração contábil regular, ou não sendo possível a comprovação de mão de obra para todo o período da obra, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados. Não há previsão normativa para que o contratante (proprietário da obra), em caso de rescisão de contrato, dê continuidade à obra com a mesma matrícula que havia sido efetuada por construtora ou incorporadora, mesmo que elas assim autorizem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: inciso XVI do art. 322; parágrafo 4º e incisos I e III do parágrafo 5º do art. 379; art. 373.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NOTAÇÃO NT NA TIPI. ATIVIDADE COMERCIAL. ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

As receitas de venda de água congelada artificialmente (gelo) são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

A receita relativa à comercialização de água congelada não é considerada como decorrente de atividade industrial passível de tributação na forma do art. 18, §§ 4º, II, e 5º, e do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para fins do disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se considera como incentivo fiscal relativo ao IPI o tratamento tributário dispensado à operação que resulta na saída e venda de produtos não tributados (notação "NT" na Tipi).

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, § 4º, I, e Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 2º e 8º do Decreto nº 7.212, de 2010.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada quando não há a identificação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação tenha dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 e 52 do Decreto nº 70.235, de 1972, e inciso II do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.

A quitação de dívida tributária mediante adesão à programa especial de regularização tributária, como o instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, deve ser operada exclusivamente nas regras dispostas na norma específica que o instituiu, vez que não é permitido ao sujeito passivo a combinação de normas para obtenção de condições mais benéficas de quitação, por implicar novo regime não pretendido pelo legislador;

A redução da multa de ofício de que trata o inciso I do art. 6º da Lei 8218, de 1991, que possui como umas das condicionantes ser o crédito passível de compensação, não se aplica aos abatimentos de débitos com créditos de prejuízos fiscais, vez que estes não ostentam natureza de compensação tributária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: §6º do art. 150 da CF/88; art. 155-A do CTN; art. 6º, I, da Lei 8.212, de 1991; art. 44 da Lei 9430, de 1966; MP nº 766, de 2017, arts. 1º e 2º; e arts. 74 e 76 da IN RFB nº 1717, de 2017

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: OPERAÇÕES DE SWAP. PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS.

Para efeitos de apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, as perdas incorridas por pessoa física em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em outras operações de swap.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995); art. 756, § 6º do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); e art. 50, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1585, de 2015.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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