DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 46, de 15 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.070.

Nº 47, de 15 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.085.

Nº 53, de 19 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.062.

Nº 54, de 19 de fevereiro de 2019. Indicação ao Senado Federal, do Senhor Senador FERNANDO BEZERRA COELHO para exercer a função de Líder do Governo.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 2, de 13 de fevereiro de 2019. Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 19 de fevereiro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º,caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000228/2018-36, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o Edital da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, conforme manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operador, ocorrerá com 30% (trinta por cento) em cada uma das áreas de Aram, Norte de Brava e Sudoeste de Sagitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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Publicado em: 20/02/2019 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 46, de 15 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.070.

Nº 47, de 15 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.085.

Nº 53, de 19 de fevereiro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.062.

Nº 54, de 19 de fevereiro de 2019. Indicação ao Senado Federal, do Senhor Senador FERNANDO BEZERRA COELHO para exercer a função de Líder do Governo.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 2, de 13 de fevereiro de 2019. Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 19 de fevereiro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º,caput, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 9.041, de 2 de maio de 2017, no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000228/2018-36, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o Edital da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, conforme manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operador, ocorrerá com 30% (trinta por cento) em cada uma das áreas de Aram, Norte de Brava e Sudoeste de Sagitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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