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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2018 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 882, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Define os conceitos das variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 32 do ANEXO I, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, considerando o disposto no art. 14 da Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional a atribuição de definir os conceitos das variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece os Conceitos e Procedimentos a que se refere o art. 14 da Portaria MF nº 501, de 2017.

CAPÍTULO II

ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 2º A análise da capacidade de pagamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que tratam os arts. 1º a 5º da Portaria MF nº 501, de 2017, será realizada segundo conceitos e procedimentos definidos neste capítulo e no Anexo desta Portaria.

Art. 3º As fontes dos dados para a análise da capacidade de pagamento serão os Balanços Consolidados e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Poder Executivo relativo ao 3º quadrimestre do último exercício, publicados pelo Estado, Distrito Federal ou Município, conforme a abrangência definida pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Consideram-se Balanços Consolidados, para fins desta Portaria, as declarações de Contas Anuais - DCA, publicadas anualmente pelo ente público e encaminhadas na forma do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º Como fonte subsidiária ou alternativa dos dados, poderá ser consultado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, relativo ao 6º bimestre do ano constante do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, ou outro sistema que vier a substituí-lo.

§ 3º Na medida em que os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento Fiscal adotarem os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as fontes dos dados utilizadas na análise da capacidade de pagamento serão os números apurados no processo da avaliação dos cumprimentos de metas e compromissos.

§ 4º No caso do Estado, do Distrito Federal ou do Município não atender às orientações do MCASP ou do MDF, esta Secretaria adotará, para fins de aplicação da metodologia de cálculo da capacidade de pagamento, os procedimentos necessários à adequação de valores.

Art. 4º Os prazos para a realização das análises de capacidade de pagamento pela Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM) serão de:

I - cinco dias úteis, contados da conclusão da avaliação quanto ao cumprimento de metas dos Programas, no caso dos Estados, Distrito Federal ou Municípios com Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal ou de Acompanhamento Fiscal; e

II - cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido de análise pela COREM, para os demais casos.

§ 1º As fontes de dados necessárias para a análise da capacidade de pagamento na forma do inciso I do caput serão extraídas do Siconfi até o primeiro dia útil após o recebimento do pedido de análise pela COREM.

§ 2º Se para a elaboração da análise da capacidade de pagamento for necessário aplicar o disposto no art. 10, o prazo previsto no inciso I será interrompido, reiniciando-se sua contagem na data do recebimento das informações adicionais pela COREM.

§ 3º A Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (COPEM) será comunicada pela COREM quanto à interrupção de que trata o § 2º.

Art. 5º As análises de capacidade de pagamento realizadas serão consideradas válidas:

I - até a próxima avaliação quanto ao cumprimento de metas do referido Programa, para os Estados, Distrito Federal ou Municípios com Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal ou de Acompanhamento Fiscal; ou

II - até a publicação do próximo Balanço Consolidado, para os demais casos.

Parágrafo único. A republicação de demonstrativos fiscais utilizados durante a realização de análise de capacidade de pagamento invalida os resultados de análises concluídas anteriormente à republicação.

Art. 6º Para fins da aplicação do art. 5º da Portaria MF nº 501, de 2017, o resultado da análise de capacidade de pagamento do ente será revisto pela COREM para classificação final "C" ou "D" caso existam evidências de deterioração significativa da situação financeira do Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada quando for verificado que o ente perdeu o requisito de elegibilidade previsto no inciso I do art. 11 da Portaria MF nº 501, de 2017, conforme acompanhamento a ser feito com base no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre, para o indicador de Poupança Corrente, e do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do 3º quadrimestre, para os indicadores de Endividamento e Liquidez.

§ 2º Os entes aos quais for aplicado o disposto no caput poderão, conforme previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, interpor recurso à COREM sem efeito suspensivo.

§ 3º Na apreciação do recurso, serão aplicados os conceitos e procedimentos definidos neste capítulo e no Anexo desta Portaria e, no que couber, no art. 2º.

§ 4º A COPEM solicitará à COREM a realização da verificação do § 1º para os entes com operações de crédito em tramitação na STN.

§ 5º A alteração da classificação da capacidade de pagamento válida do ente será informada imediatamente pela COREM à COPEM.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA DAS CONTRAGARANTIAS

Art. 7º A análise da suficiência de contragarantias dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que tratam os arts. 6º e 7º da Portaria MF nº 501, de 2017, será realizada segundo conceitos e procedimentos definidos neste capítulo.

Art. 8º Na análise de suficiência de contragarantias, serão utilizadas as mesmas fontes de informação descritas no caput e §§ 1º e 2º do art. 3º.

§ 1º Na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas por Estados, referida no art. 7º da Portaria MF nº 501, de 2017, será verificada a compatibilidade do valor das despesas com transferências constitucionais e legais informado nas fontes de dados indicadas neste artigo com o montante obtido a partir dos percentuais constitucionalmente estabelecidos, considerando-se, para efeito de cálculo, o maior deles.

§ 2º No caso de operações de crédito externo em tramitação na STN, a conversão dos valores correspondentes para reais com vistas ao cálculo do componente "OG", definido no art. 7º da Portaria MF nº 501/2017, será feita à taxa de câmbio vigente na data de fechamento do último RREO exigível.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Até ser concluída a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, as análises de capacidade de pagamento dos Estados e Distrito Federal que possuem esses Programas continuarão a ser realizadas com as fontes de dados descritas no caput do art. 3º.

Art. 10 Para a aplicação do disposto nesta Portaria a Secretaria do Tesouro Nacional poderá solicitar informações ou esclarecimentos adicionais ao ente público.

Art. 11 A COREM informará à COPEM a lista dos Estados que apresentam elevado risco de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme definido no art. 13, III, da Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, até dez dias úteis após o fim do prazo legal para publicação do Balanço Consolidado.

Art. 12 Ficam revogadas as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1.049, de 13 de dezembro de 2017, e nº 543, de 18 de setembro de 2012.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO

O cálculo da capacidade de pagamento de Estado, do Distrito Federal ou de Município será realizado tendo por base os balanços consolidados publicados dos últimos três exercícios e Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao 3º quadrimestre do último exercício exigível.

Para os Estados ou Distrito Federal que possuírem os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal firmado conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e para os Estados ou Municípios que possuírem os Programas de Acompanhamento Fiscal de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, as avaliações quanto ao cumprimento das metas pactuadas poderão ser utilizadas como fontes de informação para a apuração da capacidade de pagamento.

Como fontes subsidiárias de informação poderão ser consultados os dados anuais (de janeiro a dezembro) constantes do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, ou outro sistema que vier a substituí-lo.

CONCEITOS E PROCEDIMENTOS

Os conceitos e os procedimentos a serem adotados estão em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e o Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF vigentes. Os manuais estão disponíveis na internet, no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br.

1. Dívida Pública Consolidada - montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

2. Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes (inclusive os recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb) e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências Constitucionais a Municípios, a Contribuição para Plano de Previdência do Servidor, a Contribuição para Custeio das Pensões dos Militares, a Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários e os pagamentos para formação do FUNDEB.

3. Despesas Correntes - gastos orçamentários de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc. Estão nesta categoria as despesas que não concorrem para ampliação dos serviços prestados pelo órgão, nem para a expansão das suas atividades. Abrange as transferências a Municípios e desconsidera os lançamentos das perdas líquidas com o FUNDEB. Utilizar-se-ão as despesas empenhadas do exercício.

4. Receita Corrente Ajustada - somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes (inclusive os recursos recebidos do FUNDEB) e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados aos Municípios e desconsideradas as restituições de receitas, os pagamentos para formação do FUNDEB e outras deduções de receitas correntes.

5. Obrigações Financeiras - obrigações presentes que, por força de lei ou de outro instrumento, devem ser extintas até o final do exercício financeiro de referência do demonstrativo. Incluem os restos a pagar liquidados e não pagos do exercício e todos os restos a pagar de exercícios anteriores. Serão considerados apenas os valores sem vinculação específica, ou seja, com alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

6. Disponibilidade de Caixa Bruta - ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras. Serão considerados apenas os valores sem vinculação específica, ou seja, com alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.