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PORTARIA Nº 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos n. 2.519, de 16 de março de 1998, n. 4.339, de 22 de agosto de 2002, e n. 5.092, de 21 de maio de 2004, e o que consta no Processo Administrativo SEI n. 02000.000852/2016-06, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidas como áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira as áreas referenciadas no § 2º , denominadas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, para efeito de formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal voltados à:

I - conservação in situ da biodiversidade;

II - utilização sustentável de componentes da biodiversidade;

III - repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado;

IV - pesquisa e inventários sobre a biodiversidade;

V - recuperação de áreas degradadas e de espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção; e

VI - valoração econômica da biodiversidade.

§ 1º A lista de áreas prioritárias referida no caput deste artigo deverá ser revista periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, à luz do avanço do conhecimento, mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º As descrições das áreas de que trata o caput deste artigo estão discriminadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente,<http://www.mma.gov.br/>.

§ 3º Os espaços territoriais não incluídos na lista de áreas prioritárias não são necessariamente desprovidos de importância biológica.

Art. 2º As ações identificadas no art. 1º desta Portaria serão implementadas considerando as seguintes classes de importância biológica e de priorização de ação:

I - classes de importância biológica:

a) extremamente alta;

b) muito alta;

c) alta; e

d) insuficientemente conhecida.

II - classes de prioridade de ação:

a) extremamente alta;

b) muito alta; e

c) alta

§ 1º A delimitação e a priorização das áreas prioritárias não restringem o acesso às políticas públicas destinadas aos povos indígenas e comunidades tradicionais, nos termos do art. 189 da Constituição e da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.

§ 2º As áreas de sobreposição entre biomas e Zona Costeira e Marinha serão objeto de compilação de dados para fins da classificação de que trata o caput deste artigo, em até noventa dias.

§ 3º As ações de educação ambiental, pesquisa e monitoramento serão consideradas transversais a todas as áreas prioritárias.

Art. 3º O Ministério do Meio Ambiente fica responsável pela criação e gestão de um banco de dados com informações produzidas pelos processos de atualização das áreas prioritárias para a biodiversidade, bem como pela divulgação do instrumento, incluindo capacitações dos Estados e demais interessados.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não enseja restrição adicional à legislação vigente.

Art. 5º Revogam-se as Portarias n. 9, de 23 de janeiro de 2007 e n. 223, de 21 de junho de 2016.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 19/12/2018 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos n. 2.519, de 16 de março de 1998, n. 4.339, de 22 de agosto de 2002, e n. 5.092, de 21 de maio de 2004, e o que consta no Processo Administrativo SEI n. 02000.000852/2016-06, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidas como áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira as áreas referenciadas no § 2º , denominadas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, para efeito de formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal voltados à:

I - conservação in situ da biodiversidade;

II - utilização sustentável de componentes da biodiversidade;

III - repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado;

IV - pesquisa e inventários sobre a biodiversidade;

V - recuperação de áreas degradadas e de espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de extinção; e

VI - valoração econômica da biodiversidade.

§ 1º A lista de áreas prioritárias referida no caput deste artigo deverá ser revista periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, à luz do avanço do conhecimento, mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º As descrições das áreas de que trata o caput deste artigo estão discriminadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente,<http://www.mma.gov.br/>.

§ 3º Os espaços territoriais não incluídos na lista de áreas prioritárias não são necessariamente desprovidos de importância biológica.

Art. 2º As ações identificadas no art. 1º desta Portaria serão implementadas considerando as seguintes classes de importância biológica e de priorização de ação:

I - classes de importância biológica:

a) extremamente alta;

b) muito alta;

c) alta; e

d) insuficientemente conhecida.

II - classes de prioridade de ação:

a) extremamente alta;

b) muito alta; e

c) alta

§ 1º A delimitação e a priorização das áreas prioritárias não restringem o acesso às políticas públicas destinadas aos povos indígenas e comunidades tradicionais, nos termos do art. 189 da Constituição e da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.

§ 2º As áreas de sobreposição entre biomas e Zona Costeira e Marinha serão objeto de compilação de dados para fins da classificação de que trata o caput deste artigo, em até noventa dias.

§ 3º As ações de educação ambiental, pesquisa e monitoramento serão consideradas transversais a todas as áreas prioritárias.

Art. 3º O Ministério do Meio Ambiente fica responsável pela criação e gestão de um banco de dados com informações produzidas pelos processos de atualização das áreas prioritárias para a biodiversidade, bem como pela divulgação do instrumento, incluindo capacitações dos Estados e demais interessados.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não enseja restrição adicional à legislação vigente.

Art. 5º Revogam-se as Portarias n. 9, de 23 de janeiro de 2007 e n. 223, de 21 de junho de 2016.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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