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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2018 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ATO Nº 9.913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Processo nº 53500.083516/2017-63. Homologa, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e ALGAR TELECOM na modalidade Local nas chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Especializado (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais. Homologa, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos das Concessionárias do STFC TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ALGAR TELECOM e CLARO S.A., modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, para chamadas que envolvem acessos do Serviço Móvel Especializado (VC-2 e VC-3), líquidos de impostos e contribuições sociais. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários das concessionárias TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2017 como básico para o cálculo do reajuste. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de dezembro de 2016 como básico para o cálculo do reajuste. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de março de 2017 como básico para o cálculo do reajuste. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária ALGAR TELECOM será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2017 como básico para o cálculo do reajuste. Estabelece que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária CLARO S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de julho de 2016 como básico para o cálculo do reajuste.

* A íntegra deste Ato e seus Anexos estarão disponíveis em http://www.anatel.gov.br/institucional/acervo-documental.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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