Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.351, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23001.000020/2015-61, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 635/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 4 de outubro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele Anexo, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.