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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240-A | Seção: 1 - Extra | Página: 24

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Exposição de Motivos

Nº 156, de 14 de dezembro de 2018. Revisão do Despacho de 31 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, Edição Extra, Seção 1, página 11, que aprovou o Parecer nº AGU/AG-17/2010, adotado pelo Advogado-Geral da União Substituto, referente ao Processo nº 08000.003071/2007-51, e negou a extradição de CESARE BATTISTI. Em face dos fundamentos expostos na Nota SAJ nº 351/2018/SASOC/SAJ/CC-PR e tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 29.066, autorizo a extradição. Brasília, 14 de dezembro de 2018.

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