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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 712, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".

Nº 713, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018".

Nº 714, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.859.

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Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 712, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".

Nº 713, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018".

Nº 714, de 13 de dezembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.859.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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