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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Reformula o Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP e de seu Comitê Gestor.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolvem:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA

Art. 1º Esta Portaria reformula o Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP, instituído pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em 21 de dezembro de 1999, que passa a se denominar Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - PRORNP, e dispõe sobre o seu funcionamento.

Art. 2º O PRORNP tem como objetivos planejar e executar atividades de desenvolvimento tecnológico, inovação, operações de meios e serviços, envolvendo tecnologias de informação e comunicação para a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação, e suas aplicações em políticas públicas setoriais.

Parágrafo único. São objetivos específicos do PRORNP:

I - projetar, implantar, manter e desenvolver uma ciberinfraestrutura nacional para uso na educação, pesquisa e inovação brasileiras, ofertando serviços de comunicação, computação e armazenamento de alta capacidade e desempenho;

II - prover serviços de infraestrutura de redes avançadas e seguras para atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, educação, saúde, cultura e defesa;

III - prover e apoiar o uso de serviços e aplicações avançadas para educação e pesquisa que beneficie os pesquisadores, os professores e os alunos brasileiros, com vistas ao compartilhamento, uso e disseminação dos conhecimentos, coleções, dados e resultados produzidos;

IV - apoiar as políticas nacionais em ciência, tecnologia, inovação, comunicações, educação, saúde, cultura e defesa associadas ao PRORNP, articulado com as políticas setoriais e iniciativas das Unidades da Federação; e

V - promover o fomento e a cooperação com a comunidade científica nacional e internacional, órgãos ou entidades da administração pública, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e empresas privadas.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO DO PRORNP

Art. 3º O PRORNP será coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo Ministério da Educação, de forma alternada, por períodos de dois anos.

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a coordenação no primeiro período de dois anos a que se refere o caput.

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor de que trata a Portaria Interministerial nº 580, de 21 de dezembro de 1999, auxiliar os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do PRORNP.

§ 1º O Comitê Gestor será composto de um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - Ministério da Educação;

III - Ministério da Cultura;

IV - Ministério da Saúde;

V - Ministério da Defesa; e

VI - Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.§ 2º Os representantes indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a V do parágrafo anterior deverão ser titulares de Secretarias ocupantes de cargos de secretário, e serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do PRORNP:

I - definir diretrizes e objetivos estratégicos e metas plurianuais do PRORNP à luz das políticas públicas setoriais, garantindo o cumprimento e a operacionalidade do Programa;

II - estabelecer as diretrizes e os objetivos e metas vinculados aos respectivos orçamentos de fomento da RNP no seu planejamento plurianual;

III - aprovar a Política de Uso, proposta pelo Conselho de Administração da RNP, que definirá os tipos de usuários e as modalidades de uso da ciberinfraestrutura brasileira; e

IV - fixar normas de funcionamento, cronogramas de implantação e dirimir eventuais dúvidas e divergências no desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. A participação nas atividades do Comitê Gestor do PRORNP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PRORNP

Art. 6º A execução dos objetivos e metas do PRORNP caberá à Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa- RNP, nos termos do art. 12 do Decreto nº 4.077, de 9 de janeiro de 2002, que a qualifica como Organização Social para a consecução dos objetivos previstos no referido Decreto e em consonância com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, por meio de Contrato de Gestão celebrado com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º A RNP exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, aos deveres e aos condicionamentos aplicáveis no caso.

§ 2º O apoio logístico necessário ao funcionamento do Comitê Gestor do PRORNP será prestado pela RNP-OS.

Art. 7º Os programas e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do PRORNP serão contratados por meio do fomento associado às linhas de ação, indicadores e metas de desempenho pactuados em termos aditivos ao Contrato de Gestão da RNP e acompanhados e avaliados segundo normas estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 8º O PRORNP será implementado por meio de recursos de fomento providos por órgãos da administração pública, direta e indireta, e por outras fontes, nacionais e internacionais, que guardem consonância com os objetivos estratégicos fixados pelo Comitê Gestor do PRORNP.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA RNP

Art. 9º Para cumprir os objetivos e metas do PRORNP, a RNP-OS será responsável por desenvolver e manter o Sistema RNP formado pelos seguintes componentes:

I - a rede nacional lpê (backbone) e seus Pontos de Presença e Pontos de Agregação nas Unidades da Federação;

II - as Redes Metropolitanas Comunitárias, baseadas em um modelo associativo das Organizações Usuárias;

III - as Organizações Usuárias, públicas ou privadas; e

IV - as Redes de Colaboração de Comunidades.

Parágrafo único. A RNP-OS deverá qualificar os entes responsáveis pelos componentes do Sistema RNP, de acordo com a Política de Uso aprovada pelo Comitê Gestor do PRORNP.

Art. 10. Para a consecução dos objetivos do PRORNP e o desenvolvimento e sustentação do Sistema RNP, a RNP-OS poderá:

I - firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a manutenção e garantia do espectro social dos seus objetivos, particularmente das ações dirigidas às políticas públicas apoiadas pelo PRORNP;

II - celebrar Acordos de Cooperação para usar, fruir, operar e manter a ciberinfraestrutura e as infraestruturas de suporte de serviços de comunicação e informação de propriedade ou posse de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

III - promover gestões junto a órgãos, entidades e organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para obtenção de incentivos financeiros ou fiscais e captação dos recursos necessários;

IV - promover e apoiar atividades de inovação tecnológica, geração e transferência de tecnologia e treinamento de recursos humanos, de natureza técnica e mercadológica, em comunicações e tecnologias da informação, diretamente ou por intermédio dos componentes do Sistema RNP;

V - subsidiar agentes públicos e privados na definição de políticas relacionadas com o projeto, escolha de equipamentos, sistemas e operação de infraestrutura de serviços de acesso às redes de educação, pesquisa, saúde, cultura e defesa; e

VI - atuar na defesa dos interesses dos componentes do Sistema RNP com relação ao atingimento dos objetivos do PRORNP.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Para cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial, o Comitê Gestor do PRORNP procederá, no prazo de trinta dias a contar de sua entrada em vigor, às adequações que se fizerem necessárias em seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 9 de novembro de 2015.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Ministro de Estado da Educação

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.