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PORTARIA Nº 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238). Processo n° 23709.000247/2016-20.

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PORTARIA Nº 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238). Processo n° 23709.000247/2016-20.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o disposto no art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 139/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de descredenciamento à Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, nos termos do art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A desativação do curso Licenciatura em Música (cód. 1053171), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º O cumprimento, por parte da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), de vedação de ingresso de novos estudantes; entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; quando for o caso a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes nos termos do art. 57 e incisos I, II e III do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), em até 45 (quarenta e cinco) dias, lista nominal dos alunos contendo CPF, data de ingresso, curso vinculado e data de conclusão prevista, que não será passível de posterior aditamento, salvo se por erro material que não importe em alteração substancial na identificação do discente.

Art. 5º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238) continuará a oferta do curso de Licenciatura em Música (cód. 1053171) até sua conclusão, visando resguardar o direito dos estudantes matriculados, nos termos do art. 73, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 6º A continuação de estudos prevista no art. 73, §2º do Decreto nº 9.235, de 2017, diz respeito aos alunos que realizaram o curso de graduação na sede da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), localizada na Rua César Lemos, nº 22, 3º piso, bairro: Vilar dos Teles, São João do Meriti/RJ, CEP: 25576-570, telefone: (21) 3757-9906, que ingressaram até o dia 07/06/2018, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 406, de 06/06/2018, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2018, observado o quantitativo de alunos declarados no Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de 2017.

Art. 7º A identificação e o cancelamento imediato, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:

I - oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;

II - oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;

III - terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;

IV - convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;

V - diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;

VI - expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep.

Art. 8º A publicização, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), e de sua mantenedora, Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES e em jornal de grande circulação nacional, em jornal local de grande circulação e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A responsabilização do Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), nos termos do art. 58, §1º do Decreto nº 9.235, de 2017 e art. 39 da Portaria nº 315, de 2018, os quais dispõe que o representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.

Art. 10. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, terão o prazo de até 6 (seis) meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos, nos termos do art. 40, parágrafo único da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 11. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, o Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000) deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), nos termos do art. 58, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 12. O encaminhamento a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), no prazo de até 30 (trinta) dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 13. A publicização pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, na pessoa dos representantes legais, da decisão de descredenciamento indicando o responsável pela IES, o telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, de forma ostensiva e permanente em seu sítio eletrônico pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e publicar em jornais de grande circulação regional pelo menos por 3 (três) vezes.

Art. 14. A notificação da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), e de sua mantenedora, o Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art.15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

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Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238). Processo n° 23709.000247/2016-20.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o disposto no art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 139/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de descredenciamento à Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, nos termos do art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A desativação do curso Licenciatura em Música (cód. 1053171), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 3º O cumprimento, por parte da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), de vedação de ingresso de novos estudantes; entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; quando for o caso a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes nos termos do art. 57 e incisos I, II e III do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), em até 45 (quarenta e cinco) dias, lista nominal dos alunos contendo CPF, data de ingresso, curso vinculado e data de conclusão prevista, que não será passível de posterior aditamento, salvo se por erro material que não importe em alteração substancial na identificação do discente.

Art. 5º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238) continuará a oferta do curso de Licenciatura em Música (cód. 1053171) até sua conclusão, visando resguardar o direito dos estudantes matriculados, nos termos do art. 73, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 6º A continuação de estudos prevista no art. 73, §2º do Decreto nº 9.235, de 2017, diz respeito aos alunos que realizaram o curso de graduação na sede da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), localizada na Rua César Lemos, nº 22, 3º piso, bairro: Vilar dos Teles, São João do Meriti/RJ, CEP: 25576-570, telefone: (21) 3757-9906, que ingressaram até o dia 07/06/2018, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 406, de 06/06/2018, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2018, observado o quantitativo de alunos declarados no Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de 2017.

Art. 7º A identificação e o cancelamento imediato, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:

I - oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;

II - oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;

III - terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;

IV - convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;

V - diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;

VI - expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep.

Art. 8º A publicização, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), e de sua mantenedora, Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES e em jornal de grande circulação nacional, em jornal local de grande circulação e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A responsabilização do Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), nos termos do art. 58, §1º do Decreto nº 9.235, de 2017 e art. 39 da Portaria nº 315, de 2018, os quais dispõe que o representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.

Art. 10. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, terão o prazo de até 6 (seis) meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos, nos termos do art. 40, parágrafo único da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 11. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, o Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000) deverá encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), nos termos do art. 58, § 2º do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 12. O encaminhamento a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), no prazo de até 30 (trinta) dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 13. A publicização pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), mantida pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), inscrita no CNPJ sob nº 05.118.555/0001-56, na pessoa dos representantes legais, da decisão de descredenciamento indicando o responsável pela IES, o telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, de forma ostensiva e permanente em seu sítio eletrônico pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e publicar em jornais de grande circulação regional pelo menos por 3 (três) vezes.

Art. 14. A notificação da Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), e de sua mantenedora, o Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais (código e-MEC nº 10000), da presente decisão e da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art.15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

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