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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 172 aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,

considerando a comprovação da divulgação irregular do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa - MACHO MACHO, por meio do endereço eletrônico https://www.machoman.life/, fabricado por empresa desconhecida, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização, divulgação e uso do produto MACHO MACHO - sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, divulgado por meio do endereço eletrônico https://www.machoman.life/, e por qualquer outro tipo de mídia.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

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Publicado em: 14/12/2018 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 172 aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,

considerando a comprovação da divulgação irregular do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa - MACHO MACHO, por meio do endereço eletrônico https://www.machoman.life/, fabricado por empresa desconhecida, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, comercialização, divulgação e uso do produto MACHO MACHO - sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, divulgado por meio do endereço eletrônico https://www.machoman.life/, e por qualquer outro tipo de mídia.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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