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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 6.092 de 24 de abril de 2007, e no art. 3º da Portaria Nº 1.186, de 12 de Novembro de 2018, divulgam o presente Edital de Chamada Pública de seleção de docentes da educação superior para participação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES).

1. DA CHAMADA PÚBLICA

1.1 O presente Edital de Chamada Pública tem a finalidade de selecionar docentes da educação superior para participação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES), que tem o objetivo de contribuir, por meio de ações preventivas e corretivas, para o cumprimento e o aperfeiçoamento da função regulatória, organizadas em três pilares:

1.1.1 Avaliar a regularidade e a qualidade das instituições e cursos de educação superior na modalidade a distância (Sede e Polo);

1.1.2 Avaliar a regularidade dos atos regulatórios de instituições de educação superior (IES) e seus cursos no sistema federal de ensino superior;

1.1.3 Avaliar os procedimentos de registros de diplomas das IES.

1.2 A coordenação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES) está sob a responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -SERES e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. O Projeto terá o prazo de duração de 1(um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

1.3 Caberá à SERES:

I. O processo de inscrição, de seleção e de capacitação dos selecionados para as avaliações especiais;

II. A elaboração do instrumento de avaliação especial, bem como eventuais ajustes;

III. A análise dos relatórios produzidos pelos avaliadores;

IV. O acompanhamento dos critérios para permanência dos avaliadores selecionados na AEES; e

V. Adoção de procedimentos preparatório, saneador, sancionador, caso sejam necessários.

1.4 Caberá ao Inep:

I. Validação do cadastro dos avaliadores selecionados no Banco de Avaliadores;

II. A formação das comissões de avaliação, a partir do Banco de Avaliadores;

III. Designação dos avaliadores para visitas nos locais selecionados;

IV. Realização das atividades de avaliação especial até a sua conclusão.

1.5 Em qualquer caso, a permanência do avaliador no Projeto encerra-se com o término de sua vigência.

1.6 Os selecionados por meio deste Edital serão designados exclusivamente para atuação no âmbito da AEES.

1.7 O avaliador escolhido por esta Chamada Pública poderá ser excluído do Banco de Avaliadores por solicitação própria ou por decisão fundamentada da SERES ou do Inep.

2. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 São requisitos básicos para a participação no processo seletivo:

I. Ser docente da educação superior com vínculo atual de pelo menos um ano em docência ou em gestão de instituições de educação superior - IES na data de publicação deste Edital, nas modalidades presencial ou à distância, e estar em pleno exercício de suas funções;

II. Possuir titulação universitária, reconhecida pelo MEC, compatível com o perfil necessário para que seja suprida a demanda por avaliadores, a partir das avaliações in loco;

III. Possuir a experiência necessária à composição das Comissões Avaliadoras;

IV. Não pertencer ao quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, do Inep, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;

V. Ter reputação ilibada;

VI. Não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;

VII. Não possuir participação acionária ou societária em mantenedora de IES enquanto estiver vinculado ao Projeto; e

VIII. Possuir conhecimentos de informática, sobre editores de texto e sobre navegação na internet e banco de dados.

2.2 O interessado que realizar sua inscrição atesta conhecer e atender às condições mencionadas no presente Edital.

3. DOS PERFIS DOS DOCENTES

3.1 A presente chamada visa selecionar docentes da educação superior que possuam os seguintes perfis, a serem escolhidos pela SERES, segundo sua necessidade e planejamento, de acordo com os critérios definidos no item 2.

3.2 Avaliação institucional: o candidato deve possuir graduação em qualquer área de formação, titulação mínima de mestre, vínculo docente atual com IES e experiência mínima de um ano em docência ou em gestão acadêmica.

3.3 Avaliação institucional - educação a distância: o candidato deve possuir graduação em qualquer área de formação, titulação mínima de mestre, vínculo docente atual com IES e experiência mínima de um ano em docência ou gestão em educação a distância.

3.4 Os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) serão considerados, conforme o disposto nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

3.5 Os comprovantes da experiência docente e de gestão acadêmica em IES, e em educação a distância, devem conter claramente a informação de atuação (papel timbrado da IES), comprovada por meio de cópia da carteira de trabalho com vínculo de entrada ou contrato de trabalho.

3.6 No caso de IES pública, será aceita a nomeação em Diário Oficial da União - DOU ou o termo de entrada em exercício em cargo docente ou de gestão.

3.7 Para fins desta Chamada Pública, será considerado o tempo mínimo de vínculo com IES de um ano a partir da seleção.

3.8 A falta do tempo mínimo de um ano numa mesma IES pode ser compensada com a comprovação de vínculo anterior com outra IES com interstício inferior a 45 (quarenta e cinco) dias entre a IES anterior e a atual.

3.9 O comprovante de experiência em gestão acadêmica deve conter claramente a informação de atuação em cargos de gestão de instituição de educação superior.

3.10 O comprovante de experiência docente ou gestão acadêmica relativo à educação a distância deve conter claramente a informação de docência ou gestão em cursos nesta modalidade de educação ofertados por instituição de educação superior (papel timbrado da IES).

4. DO PROCESSO PARA INTEGRAR A AEES

4.1 A condição de avaliador se caracterizará após os seguintes procedimentos:

I. Ser selecionado no processo de que trata o presente Edital;

II. Participar de todas as atividades de capacitação, inclusive as avaliativas, caso sejam solicitadas pela SERES;

III. Assinar Termo de Conduta Ética e o Termo de Ciência e Compromisso, ao final do processo de capacitação.

5. DAS RESPONSABILIDADES DOS SELECIONADOS NA AEES

5.1 As responsabilidades dos avaliadores AEES, conforme os Termos de Ciência e Compromisso e de Conduta Ética, são as seguintes:

I. Comparecer à instituição na data designada e cumprir com pontualidade o cronograma de avaliação;

II. Apresentar relatórios claros, objetivos e conclusivos;

III. Reportar ao Inep e a SERES quaisquer situações que dificultem ou impeçam a avaliação in loco.

IV. Não conceder entrevistas ou outras formas de exposição em mídia e redes sociais, sobre quaisquer assuntos, durante o trabalho junto ao MEC;

V. Não antecipar o resultado das atividades desenvolvidas nas IES;

VI. Não usar a ocasião da visita para realizar palestras, cursos, promoção de livros, consultorias ou outras atividades de caráter pessoal;

VII. Usar as informações coletadas exclusivamente para os objetivos do projeto;

VIII. Manter atualizado seus dados cadastrais;

IX. Assegurar a compatibilidade entre as atividades na instituição à qual é vinculado e o desempenho nas atividades do projeto;

X. Não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, consultor, pesquisador ou procurador institucional, parte do corpo docente, administrativo ou de gestão acadêmica da instituição a ser visitada no âmbito do Projeto

5.2 A comprovação de que trata o subitem X do item 5.1 será feita por meio de declaração a ser encaminhada pelo próprio candidato, podendo ser verificada nos registros da SERES/MEC e do Inep.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 O período de inscrição será de 10 de dezembro de 2018 até 20 de dezembro de 2018.

6.2 A inscrição será realizada por meio de Formulário Eletrônico, acompanhada da documentação comprobatória, em PDF (anexo em arquivo único), devidamente preenchida e encaminhada, exclusivamente, pelo endereço: http://bit.ly/inscricaoAEES.

6.3 O candidato é responsável pelas informações enviadas no ato da inscrição e deverá comprovar a experiência mencionada, além de se responsabilizar de forma administrativa, cível e penal por todos os dados fornecidos.

6.4 Ao inscrever-se, o candidato assume ter ciência de todos os termos constantes na presente Chamada Pública e do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos.

6.5 Ao final do processo de seleção, os candidatos serão comunicados individualmente pela SERES da sua situação (selecionado ou não), num prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), a contar da data de fechamento do período de inscrição.

6.6 A SERES se reserva o direito de eliminar, a qualquer momento do processo seletivo ou da capacitação, o inscrito ou selecionado que não atenda ou deixe de atender às exigências estipuladas no presente Edital ou demais procedimentos administrativos estabelecidos pela SERES e pelo Inep, em qualquer momento, anteriores ou posteriores à divulgação do resultado final.

7. DO CURSO DE CAPACITAÇÃO

7.1. Os avaliadores selecionados para AEES farão curso de alinhamento, com carga horária a ser definida pela SERES, com conteúdo específico voltado para as atividades da avaliação especial.

7.2. Os selecionados serão convocados pela SERES para o alinhamento para avaliação, por meio de mensagem eletrônica (e-mail).

7.3. Os selecionados que descumprirem qualquer requisição da SERES quando da convocação para ou durante o curso de alinhamento, terão sua participação e seleção canceladas para todo e qualquer fim.

7.4. O quantitativo de docentes convocados para cada turma de capacitação seguirá o planejamento e as demandas da SERES.

7.5. O curso de alinhamento será realizado na modalidade a distância, por meio de Microlearning, em endereço eletrônico a ser informado aos convocados.

8. DA FORMAÇÃO DO BANCO DE AVALIADORES

8.1 Os selecionados por esta Chamada Pública formarão o Banco de Avaliadores da Avaliação Especial de Educação Superior, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos neste Edital nos itens 2 e 3.

8.2 A seleção nesta Chamada Pública e a participação no alinhamento não obrigam a SERES a convocar os classificados, gerando apenas expectativa de participação nas visitas de avaliação especial.

8.3 A SERES convocará os selecionados, conforme seu planejamento e necessidades, buscando alocá-los dentre os dois perfis requeridos e de acordo com o objeto da avaliação.

8.4 A seleção neste Edital não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com a SERES, nem com o INEP.

8.5 O vínculo do avaliador com o Banco de Avaliadores restringe-se ao escopo e ao prazo do presente Projeto.

9. DO CADASTRO DOS SELECIONADOS NO PRESENTE EDITAL

9.1 Ao final do processo de seletivo, os avaliadores deverão realizar o seu cadastro na página emec.mec.gov.br/avaliador, clicando sobre o botão "CADASTRE-SE".

9.2 O avaliador é responsável pela observância de seu cadastro, devendo zelar pelo seu completo preenchimento e atualização de seu perfil no sistema e-MEC.

10. DA REMUNERAÇÃO DE EVENTUAL SERVIÇO PRESTADO

10.1. O selecionado que obtiver aproveitamento satisfatório no alinhamento, cumprindo todas as condições para se tornar avaliador, quando designado para comissões, delas participando de acordo com o previsto e esperado, será remunerado por meio de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da legislação vigente.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A SERES e o Inep reservam-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

11.2. A SERES e o Inep não fornecerão comprovantes, atestados, certificados, certidões, ou declarações ou comprovantes de participação a não selecionados na presente Chamada Pública.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior

MARIA INÊS FINI

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

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Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 3 | Página: 71

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 6.092 de 24 de abril de 2007, e no art. 3º da Portaria Nº 1.186, de 12 de Novembro de 2018, divulgam o presente Edital de Chamada Pública de seleção de docentes da educação superior para participação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES).

1. DA CHAMADA PÚBLICA

1.1 O presente Edital de Chamada Pública tem a finalidade de selecionar docentes da educação superior para participação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES), que tem o objetivo de contribuir, por meio de ações preventivas e corretivas, para o cumprimento e o aperfeiçoamento da função regulatória, organizadas em três pilares:

1.1.1 Avaliar a regularidade e a qualidade das instituições e cursos de educação superior na modalidade a distância (Sede e Polo);

1.1.2 Avaliar a regularidade dos atos regulatórios de instituições de educação superior (IES) e seus cursos no sistema federal de ensino superior;

1.1.3 Avaliar os procedimentos de registros de diplomas das IES.

1.2 A coordenação da Avaliação Especial da Educação Superior (AEES) está sob a responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -SERES e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. O Projeto terá o prazo de duração de 1(um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

1.3 Caberá à SERES:

I. O processo de inscrição, de seleção e de capacitação dos selecionados para as avaliações especiais;

II. A elaboração do instrumento de avaliação especial, bem como eventuais ajustes;

III. A análise dos relatórios produzidos pelos avaliadores;

IV. O acompanhamento dos critérios para permanência dos avaliadores selecionados na AEES; e

V. Adoção de procedimentos preparatório, saneador, sancionador, caso sejam necessários.

1.4 Caberá ao Inep:

I. Validação do cadastro dos avaliadores selecionados no Banco de Avaliadores;

II. A formação das comissões de avaliação, a partir do Banco de Avaliadores;

III. Designação dos avaliadores para visitas nos locais selecionados;

IV. Realização das atividades de avaliação especial até a sua conclusão.

1.5 Em qualquer caso, a permanência do avaliador no Projeto encerra-se com o término de sua vigência.

1.6 Os selecionados por meio deste Edital serão designados exclusivamente para atuação no âmbito da AEES.

1.7 O avaliador escolhido por esta Chamada Pública poderá ser excluído do Banco de Avaliadores por solicitação própria ou por decisão fundamentada da SERES ou do Inep.

2. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 São requisitos básicos para a participação no processo seletivo:

I. Ser docente da educação superior com vínculo atual de pelo menos um ano em docência ou em gestão de instituições de educação superior - IES na data de publicação deste Edital, nas modalidades presencial ou à distância, e estar em pleno exercício de suas funções;

II. Possuir titulação universitária, reconhecida pelo MEC, compatível com o perfil necessário para que seja suprida a demanda por avaliadores, a partir das avaliações in loco;

III. Possuir a experiência necessária à composição das Comissões Avaliadoras;

IV. Não pertencer ao quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, do Inep, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;

V. Ter reputação ilibada;

VI. Não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;

VII. Não possuir participação acionária ou societária em mantenedora de IES enquanto estiver vinculado ao Projeto; e

VIII. Possuir conhecimentos de informática, sobre editores de texto e sobre navegação na internet e banco de dados.

2.2 O interessado que realizar sua inscrição atesta conhecer e atender às condições mencionadas no presente Edital.

3. DOS PERFIS DOS DOCENTES

3.1 A presente chamada visa selecionar docentes da educação superior que possuam os seguintes perfis, a serem escolhidos pela SERES, segundo sua necessidade e planejamento, de acordo com os critérios definidos no item 2.

3.2 Avaliação institucional: o candidato deve possuir graduação em qualquer área de formação, titulação mínima de mestre, vínculo docente atual com IES e experiência mínima de um ano em docência ou em gestão acadêmica.

3.3 Avaliação institucional - educação a distância: o candidato deve possuir graduação em qualquer área de formação, titulação mínima de mestre, vínculo docente atual com IES e experiência mínima de um ano em docência ou gestão em educação a distância.

3.4 Os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) serão considerados, conforme o disposto nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

3.5 Os comprovantes da experiência docente e de gestão acadêmica em IES, e em educação a distância, devem conter claramente a informação de atuação (papel timbrado da IES), comprovada por meio de cópia da carteira de trabalho com vínculo de entrada ou contrato de trabalho.

3.6 No caso de IES pública, será aceita a nomeação em Diário Oficial da União - DOU ou o termo de entrada em exercício em cargo docente ou de gestão.

3.7 Para fins desta Chamada Pública, será considerado o tempo mínimo de vínculo com IES de um ano a partir da seleção.

3.8 A falta do tempo mínimo de um ano numa mesma IES pode ser compensada com a comprovação de vínculo anterior com outra IES com interstício inferior a 45 (quarenta e cinco) dias entre a IES anterior e a atual.

3.9 O comprovante de experiência em gestão acadêmica deve conter claramente a informação de atuação em cargos de gestão de instituição de educação superior.

3.10 O comprovante de experiência docente ou gestão acadêmica relativo à educação a distância deve conter claramente a informação de docência ou gestão em cursos nesta modalidade de educação ofertados por instituição de educação superior (papel timbrado da IES).

4. DO PROCESSO PARA INTEGRAR A AEES

4.1 A condição de avaliador se caracterizará após os seguintes procedimentos:

I. Ser selecionado no processo de que trata o presente Edital;

II. Participar de todas as atividades de capacitação, inclusive as avaliativas, caso sejam solicitadas pela SERES;

III. Assinar Termo de Conduta Ética e o Termo de Ciência e Compromisso, ao final do processo de capacitação.

5. DAS RESPONSABILIDADES DOS SELECIONADOS NA AEES

5.1 As responsabilidades dos avaliadores AEES, conforme os Termos de Ciência e Compromisso e de Conduta Ética, são as seguintes:

I. Comparecer à instituição na data designada e cumprir com pontualidade o cronograma de avaliação;

II. Apresentar relatórios claros, objetivos e conclusivos;

III. Reportar ao Inep e a SERES quaisquer situações que dificultem ou impeçam a avaliação in loco.

IV. Não conceder entrevistas ou outras formas de exposição em mídia e redes sociais, sobre quaisquer assuntos, durante o trabalho junto ao MEC;

V. Não antecipar o resultado das atividades desenvolvidas nas IES;

VI. Não usar a ocasião da visita para realizar palestras, cursos, promoção de livros, consultorias ou outras atividades de caráter pessoal;

VII. Usar as informações coletadas exclusivamente para os objetivos do projeto;

VIII. Manter atualizado seus dados cadastrais;

IX. Assegurar a compatibilidade entre as atividades na instituição à qual é vinculado e o desempenho nas atividades do projeto;

X. Não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, consultor, pesquisador ou procurador institucional, parte do corpo docente, administrativo ou de gestão acadêmica da instituição a ser visitada no âmbito do Projeto

5.2 A comprovação de que trata o subitem X do item 5.1 será feita por meio de declaração a ser encaminhada pelo próprio candidato, podendo ser verificada nos registros da SERES/MEC e do Inep.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 O período de inscrição será de 10 de dezembro de 2018 até 20 de dezembro de 2018.

6.2 A inscrição será realizada por meio de Formulário Eletrônico, acompanhada da documentação comprobatória, em PDF (anexo em arquivo único), devidamente preenchida e encaminhada, exclusivamente, pelo endereço: http://bit.ly/inscricaoAEES.

6.3 O candidato é responsável pelas informações enviadas no ato da inscrição e deverá comprovar a experiência mencionada, além de se responsabilizar de forma administrativa, cível e penal por todos os dados fornecidos.

6.4 Ao inscrever-se, o candidato assume ter ciência de todos os termos constantes na presente Chamada Pública e do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos.

6.5 Ao final do processo de seleção, os candidatos serão comunicados individualmente pela SERES da sua situação (selecionado ou não), num prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), a contar da data de fechamento do período de inscrição.

6.6 A SERES se reserva o direito de eliminar, a qualquer momento do processo seletivo ou da capacitação, o inscrito ou selecionado que não atenda ou deixe de atender às exigências estipuladas no presente Edital ou demais procedimentos administrativos estabelecidos pela SERES e pelo Inep, em qualquer momento, anteriores ou posteriores à divulgação do resultado final.

7. DO CURSO DE CAPACITAÇÃO

7.1. Os avaliadores selecionados para AEES farão curso de alinhamento, com carga horária a ser definida pela SERES, com conteúdo específico voltado para as atividades da avaliação especial.

7.2. Os selecionados serão convocados pela SERES para o alinhamento para avaliação, por meio de mensagem eletrônica (e-mail).

7.3. Os selecionados que descumprirem qualquer requisição da SERES quando da convocação para ou durante o curso de alinhamento, terão sua participação e seleção canceladas para todo e qualquer fim.

7.4. O quantitativo de docentes convocados para cada turma de capacitação seguirá o planejamento e as demandas da SERES.

7.5. O curso de alinhamento será realizado na modalidade a distância, por meio de Microlearning, em endereço eletrônico a ser informado aos convocados.

8. DA FORMAÇÃO DO BANCO DE AVALIADORES

8.1 Os selecionados por esta Chamada Pública formarão o Banco de Avaliadores da Avaliação Especial de Educação Superior, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos neste Edital nos itens 2 e 3.

8.2 A seleção nesta Chamada Pública e a participação no alinhamento não obrigam a SERES a convocar os classificados, gerando apenas expectativa de participação nas visitas de avaliação especial.

8.3 A SERES convocará os selecionados, conforme seu planejamento e necessidades, buscando alocá-los dentre os dois perfis requeridos e de acordo com o objeto da avaliação.

8.4 A seleção neste Edital não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com a SERES, nem com o INEP.

8.5 O vínculo do avaliador com o Banco de Avaliadores restringe-se ao escopo e ao prazo do presente Projeto.

9. DO CADASTRO DOS SELECIONADOS NO PRESENTE EDITAL

9.1 Ao final do processo de seletivo, os avaliadores deverão realizar o seu cadastro na página emec.mec.gov.br/avaliador, clicando sobre o botão "CADASTRE-SE".

9.2 O avaliador é responsável pela observância de seu cadastro, devendo zelar pelo seu completo preenchimento e atualização de seu perfil no sistema e-MEC.

10. DA REMUNERAÇÃO DE EVENTUAL SERVIÇO PRESTADO

10.1. O selecionado que obtiver aproveitamento satisfatório no alinhamento, cumprindo todas as condições para se tornar avaliador, quando designado para comissões, delas participando de acordo com o previsto e esperado, será remunerado por meio de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), nos termos da legislação vigente.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A SERES e o Inep reservam-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.

11.2. A SERES e o Inep não fornecerão comprovantes, atestados, certificados, certidões, ou declarações ou comprovantes de participação a não selecionados na presente Chamada Pública.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior

MARIA INÊS FINI

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

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