Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2018 | Edição: 236 | Seção: 3 | Página: 133

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

EDITAL Nº 22, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018ADESÃO DE MÉDICOS AO PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS), no uso das atribuições que lhe confere o Anexo I do Decreto nº 8.901, de 7 de novembro de 2016, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e demais normas, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações, conforme estabelecido neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

1. DO OBJETO

1.1.Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para os perfis definidos nos termos do art. 13, §1º, inciso I , II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

1.2. Somente haverá disponibilidade para alocação nos termos deste Edital, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

1.3. Este Edital poderá ser revogado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade do Ministério da Saúde, ou por perda de objeto, caso não haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA E NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

2.1. Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, observada na seleção a seguinte ordem de prioridade, nos termos do art. 13, §1º, inciso I, II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/2013MS/MEC:

2.1.1. Médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e

2.1.2. Médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

2.1.3. Médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

2.2. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que trata o subitem 2.1.1;

2.2.1. Possuir certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;

2.2.2. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina, mediante registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

2.2.3. Não ser participante de programa de residência médica;

2.2.4. Não estar prestando o Serviço Militar Obrigatório no período de vigência do Projeto;

2.2.5. Não possuir vínculo de serviço com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; e

2.2.6. Estar em situação regular perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil.

2.3. Para fins de comprovação dos dispostos nos itens 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, o médico participante prestará declaração negativa de vínculo, quando do preenchimento do formulário de adesão, sob as penas da lei.

2.4. Para fins de comprovação do cumprimento do disposto no item 2.2.3, na hipótese de ser participante de programa de residência médica, o médico interessado terá 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado da localidade em que será alocado para participar do Projeto, para enviar à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil o comprovante do seu pedido de desligamento formalizado junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.4.1. O documento de que trata o item 2.4. deverá ser enviado à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por via eletrônica, pelo médico participante através do endereço eletrônico: maismedicos@saude.gov.br.

2.5. Constituem requisitos para a participação dos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3:

2.5.1. Estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil, se brasileiro;

2.5.2. Sendo brasileiro e do sexo masculino, estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil;

2.5.3. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira;

2.5.4. Possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser verificado pelo Ministério das Relações Exteriores;

2.5.5. Estar em situação regular: a) perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da data de publicação deste Edital; e b) perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente.

2.5.6. Possuir conhecimentos de língua portuguesa.

2.5.7. Apenas para os médicos de que trata o item 2.1.3, o país de habilitação para exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), a ser verificado pelo Ministério da Saúde;

2.5.8. No caso de médicos estrangeiros que estiverem no Brasil na condição reconhecida de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, conforme comunicação do Ministério da Justiça, será dispensado o cumprimento do disposto nos subitens 2.5.7.

2.5.8.1.A condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação dos demais documentos exigidos pelo item 2.5, que sejam emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

2.6. A comprovação do cumprimento do subitem 2.5.6 pelos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 será feita em 2 (duas) etapas, sendo:

2.6.1. A primeira etapa, mediante declaração apresentada pelo médico interessado no ato de inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa; e

2.6.2. A segunda etapa, mediante avaliação e aprovação no módulo de acolhimento e avaliação.

2.7. Não será aceita a inscrição de médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), ou seja, que constem como ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde- SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

2.8. Será vedada a adesão de candidatos que participaram de quaisquer das chamadas públicas anteriores do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme respectivos Editais, que tenham sido desligados por descumprimento de normas editalícias ou das regras normativas dos Programas.

2.9. Será vedada a inscrição dos médicos que tenham sido validados e que não iniciaram suas ações de aperfeiçoamento em seleções anteriores, ou que se desligaram voluntariamente a qualquer tempo do Projeto Mais Médicos ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, no prazo de 6 (seis) meses anteriores à data de início da inscrição na presente seleção.

2.9.1. O prazo estabelecido no subitem 2.9 será contado da data fixada para o início das ações de aperfeiçoamento ou contados do desligamento voluntário deferido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil via Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP nas seleções anteriores.

2.9.2. Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto Mais Médicos para o Brasil em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas nos termos do art. 22, § 8º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 e respectivas alterações, acrescidos de atualização monetária, por via administrativa e/ou judicial, inclusive inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme Lei nº 10.522, de19 de julho de 2002.

2.9.3. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que se desligou voluntariamente, no período entre 180 (cento e oitenta) dias e 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, não terá direito a recebimento da ajuda de custo, nem custeio de deslocamento de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normativos pertinentes.

2.9.4. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha sido desligado voluntariamente, com mais de 720 (setecentos e vinte) dias de participação no Projeto, caso venha a aderir ao Projeto nesta seleção, terá direito a recebimento de nova ajuda de custo correspondente a 01 (uma) bolsa-formação de que trata a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, e respectivas alterações, independente do local de alocação.

2.10. Não poderão aderir a este Edital, profissionais ativos no SGP como gestores municipais ou de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), supervisores e tutores.

2.11. Os direitos, vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades dos médicos que participarem do Projeto Mais Médicos para o Brasil encontram-se previstos na Lei nº 12.871/2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e demais atos regulamentares e editais correspondentes, normativos das instituições de educação superior supervisoras, normativos do Sistema Único de Saúde, e na legislação brasileira em geral

2.12. Em caso de pagamento indevido da bolsa-formação, inclusive por motivos de temporalidade entre pedido de desligamento do profissional, seu deferimento e o processamento da folha de pagamento, o Ministério da Saúde adotará os procedimentos de cobrança para restituição ao Erário.

II - DO PROCESSO DE ADESÃO.

3. DA INSCRIÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO PAÍS (SUBITEM 2.1.1).

3.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO DO MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.1.

3.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas-SGP, acessível pelo endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.1.2. A inscrição será disponibilizada para os profissionais médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, que possuam inscrição junto a Conselho Regional de Medicina no Brasil, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, tendo em vista a necessidade imediata de início das atividades.

3.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos e do Sistema Único de Saúde que estará disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.1.4. No ato de inscrição, o médico interessado deverá preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

3.1.5. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, sendo considerado como válido apenas o último registro com confirmação dos dados realizados pelo candidato no SGP.

3.1.6. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

3.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

3.2. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO PELO MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.1.

3.2.1. A escolha do local de atuação - Município/DSEI - será disponibilizada ao médico de que trata o subitem 2.1.1 com inscrição confirmada no SGP, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, quando já divulgadas as vagas remanescentes do Edital nº 18-SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018.

3.2.2. O SGP disponibilizará a tela para escolha do Município/DSEI para alocação, apenas para os candidatos com inscrição confirmada.

3.2.2.1. O candidato poderá escolher o Município/DSEI para alocação, de imediato após confirmação de inscrição, ou a qualquer momento dentro do período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

3.2.3. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP, dentro do período do cronograma e confirmação da escolha, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município/DSEI terá direito, estando automaticamente alocado.

3.2.4. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

3.2.5. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de Município/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

3.2.6. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e de alocação.

3.2.7. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída a inscrição.

3.2.8. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

3.2.9.O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da homologação da alocação realizada pelo Gestor Municipal, quando da apresentação do profissional no município para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

3.2.10. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

3.2.11. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

3.2.12. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4. DA INSCRIÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (SUBITENS 2.1.2 e 2.1.3).

4.1. REGRAS GERAIS PARA INSCRIÇÃO PARA OS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.3.

4.1.1. As inscrições para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil para os médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 serão efetuadas via internet, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), acessível pelo endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.2. A inscrição será disponibilizada para os profissionais médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior e médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do médico interessado, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais normativas do Programa Mais Médicos e do Sistema Único de Saúde que estarão disponíveis no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.1.4. No ato de inscrição, os médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 interessados na adesão ao Projeto deverão:

4.1.4.1. Preencher formulário eletrônico com as informações constantes neste Edital, com necessária indicação do endereço domiciliar, endereço eletrônico (e-mail) e telefone; e

4.1.4.2. Anexar os documentos exigidos nos termos deste Edital no item 2.5 e respectivos subitens e no subitem 2.6.1, conforme descrito no item 4.2 e respectivos subitens, em arquivos digitalizados para cada documento, em formato PDF, de tamanho máximo de 2,0 MB (dois MegaBytes), observadas as regras específicas, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei 12.871/2013, para apresentação dos documentos., especialmente quanto a tradução e legalização consular.

4.1.4.3. Todos os documentos entregues por motivo de inscrição, anexados no sistema SGP ou apresentados fisicamente, deverão estar legíveis, sem rasuras ou borrões, e conter todas as informações necessárias à avaliação pela SGTES/MS e pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) e consequente validação, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, a qualquer momento, quando requeridos pela SGTES/MS ou pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da saúde (AISA/MS), sob pena de invalidação da inscrição e exclusão da seleção.

4.1.4.4. Os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser entregues por meio eletrônico em sua totalidade, sob pena de invalidação da inscrição, não sendo aceita, em qualquer hipótese, a complementação de documentos em momento posterior ao encerramento das inscrições eletrônicas.

4.1.5. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do interessado. A ausência, o preenchimento incorreto, ou informações inverídicas de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar a invalidação da adesão, bem como atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa, em caso de futura alocação.

4.1.6. Efetivada a inscrição, o interessado não poderá alterar os dados por ele registrados no formulário eletrônico, nem realizar novas inserções de documentos, sendo considerado como válido apenas o último registro realizado pelo candidato no SGP, com confirmação dos dados

4.1.7. Para que seja efetivada a sua inscrição, o médico deverá preencher o formulário eletrônico e selecionar a opção "salvar" em todas as etapas de preenchimento no SGP, gerando o comprovante de inscrição.

4.1.8. Não poderão realizar inscrição e escolha de local de atuação - Municípios/DSEI, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

4.1.9. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após concluídos os prazos indicados no cronograma deste Edital.

4.2. DA INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PARA O MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.2.

4.2.1. Os médicos de que trata o subitem 2.1.2 deverão anexar (upload) no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos:

4.2.1.1. Cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil;

4.2.1.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.3. Cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.4. Cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.2.1.5. declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa.

4.2.1.6. Certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral; e

4.2.1.7. Sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório.

4.2.2. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido nos subitens 4.1.4.2 e 4.1.4.3 nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7. e/ou que apresente qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará a invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do processo seletivo.

4.2.2.1. Em conformidade com o subitem 4.1.4.3., a SGTESMS e/ou a AISA/MS poderá, a qualquer momento, requerer a apresentação dos documentos originais listados nos subitens de 4.2.1.1. a 4.2.1.7., sob pena de invalidação da inscrição e consequente exclusão do processo seletivo do candidato que não os apresentar no prazo determinado.

4.2.3. Todos os documentos indicados neste item 4.2 deverão ser apresentados pelo candidato no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação, em original e fotocópia, sob pena de exclusão do processo seletivo, exceto os candidatos de que trata o subitem 4.2.4 e 4.2.5.

4.2.4. Os candidatos que já obtiveram registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.871/201, que não tenha sido cancelado por motivos de descumprimento de deveres e obrigações, ficam dispensados da inserção no SGP, entrega e apresentação dos documentos de que trata este item 4.2, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.2.4.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.2.4 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.2.1, qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.2.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.2.5. Os candidatos que tiveram a inscrição validada para o Projeto Mais Médicos para o Brasil conforme as regras do Edital nº 12-SGTES/MS, de 27 de novembro de 2017 (15º Ciclo), nos termos da Portaria nº 86/SGTES/MS, de 27 de fevereiro de 2018, ficam dispensados da inserção no SGP e da entrega de que tratam os subitens 4.2.1 e 4.2.3, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.2.5.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.2.5 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.2.1 qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.2.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.2.6. Na hipótese de que tratam o subitens 4.2.4.1 e 4.2.5.1, o candidato deverá inserir a(s) certidão(ões) de antecedente(s) criminal(is) atualizada(s) no SGP, de modo legível, durante o prazo de inscrição, com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, se for o caso. A validação da(s) certidão(ões) estará condicionada ao disposto no item subsequente.

4.2.6.1. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá apresentar qualquer da(s) certidão (ões) atualizadas com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, em vias originais, presencialmente, quando do comparecimento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação, entregando-as ao representante do Ministério da Saúde, indicado na oportunidade para tanto, para fins de confirmação da validade das mesmas.

4.2.6.2. Nas situações em que o candidato compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação e não atenda ao disposto nos subitens anteriores - seja pela não entrega, seja pela constatação na análise documental que os originais não conferem com as vias inseridas no SGP no ato da inscrição, ou que não apresentam legalização e tradução -, deverá restituir ao Ministério da Saúde as despesas de deslocamento e demais benefícios assegurados para a participação no Módulo, a exemplo de estadia e alimentação, além de arcar, por conta própria, com suas despesas de retorno. Nestas condições, a validação condicionada da inscrição do candidato perderá efeitos, não mais atendendo à condição precedente para o prosseguimento nas demais etapas da adesão, sendo-lhe vedada a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

4.2.7. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior que não atendam ao disposto neste item 4.2, conforme o caso, no prazo no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br.

4.3. DA INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PARA O MÉDICO DE QUE TRATA O SUBITEM 2.1.3.

4.3.1. Os médicos de que trata o subitem 2.1.3 deverão anexar (upload) no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos:

4.3.1.1. Cópia do passaporte;

4.3.1.2. Documento que comprove a situação regular perante autoridade competente na esfera criminal do país em que está habilitado para o exercício da medicina no exterior, mediante documento expedido em até 2 (dois) anos antes da publicação deste Edital, bem como perante autoridade competente na esfera criminal no Brasil, se residiu ou se aqui residente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.3. Cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.4. Cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013;

4.3.1.5. declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa.

4.3.2. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido nos subitens 4.1.4.2 e 4.1.4.3 e em todo o subitem 4.3.1, e/ou que apresente qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará a invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do processo seletivo.

4.3.2.1. Em conformidade com o subitem 4.1.4.3., a SGTESMS e/ou a AISA/MS poderá, a qualquer momento, requerer a apresentação dos documentos originais listados nos subitens de 4.3.1.1. a 4.3.1.5., sob pena de invalidação da inscrição e consequente exclusão do processo seletivo do candidato que não os apresentar no prazo determinado.

4.3.3. Todos os documentos indicados neste item 4.3 deverão ser apresentados pelo candidato no dia de início das atividades do Módulo de Acolhimento e Avaliação, em original e fotocópia, sob pena de exclusão do processo seletivo, exceto para os candidatos de que trata o subitem 4.3.4.

4.3.4. Os candidatos que já obtiveram registro único expedido pelo Ministério da Saúde (RMS) no âmbito do Projeto, nos termos do § 3º, do art. 16 da Lei nº 12.871/201, que não tenha sido cancelado por motivos de descumprimento de deveres e obrigações, ficam dispensados da inserção no SGP, entrega e apresentação dos documentos de que trata este item 4.3, ressalvados os candidatos cuja inscrição foi validada em decorrência de decisão judicial.

4.3.4.1. Os candidatos que tenham a condição de que trata o subitem 4.3.4 deverão apresentar, mediante inserção no SGP, na forma do subitem 4.3.1, qualquer uma das certidões de antecedentes criminais de que trata o subitem 4.3.1.2, exceto os que tenham obtido validação em decorrência de decisão judicial.

4.3.4.2. Na hipótese de que trata o subitem anterior, o candidato deverá apresentar qualquer da(s) certidão (ões) atualizadas com respectiva tradução e legalização nos termos do art. 15, 2º da Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, em vias originais, presencialmente, quando do comparecimento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação, entregando-as ao representante do Ministério da Saúde, indicado na oportunidade para tanto, para fins de confirmação da validade das mesmas.

4.3.4.3. Nas situações em que o candidato compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação e não atenda ao disposto nos subitens anteriores - seja pela não entrega, seja pela constatação na análise documental que os originais não conferem com as vias inseridas no SGP no ato da inscrição, ou que não apresentam legalização e tradução -, deverá restituir ao Ministério da Saúde as despesas de deslocamento e demais benefícios assegurados para a participação no Módulo, a exemplo de estadia e alimentação, além de arcar, por conta própria, com suas despesas de retorno. Nestas condições, a validação condicionada da inscrição do candidato perderá efeitos, não mais atendendo à condição precedente para o prosseguimento nas demais etapas da adesão, sendo-lhe vedada a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

4.3.5. Não será homologada a adesão dos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior que não atendam ao disposto neste item 4.3, conforme o caso, no prazo no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

4.4. DA VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA OS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.3.

4.4.1. Não serão validadas as inscrições dos candidatos médicos brasileiros e estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.4.2. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como a AISA/MS procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3, para fins de validação, e somente examinarão a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e nos cronogramas divulgados no site http://mais-medicos.gov.br, ou estabelecidos pelas respectivas áreas técnicas para diligências.

4.4.3. Em qualquer etapa da chamada regida por este Edital, e ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a inscrição invalidada ou ser desligado, se constatada pela SGTES/MS, pela AISA/MS ou pela Coordenação do Projeto inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, e inconformidade entre documentação e a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

4.4.4. A SGTES/MS publicará em extrato e divulgará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, conforme a ordem legal de prioridade, a lista dos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação.

4.4.4.1. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS divulgará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, conforme a ordem legal de prioridade, a lista dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação.

4.4.5. Somente os médicos cujos documentos tenham sido validados terão acesso ao SGP, para a escolha do local de atuação - Município/DSEI - dentro dos períodos indicados no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, para os respectivos perfis de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3, observada a ordem de prioridade legal.

4.4.6.A validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.5. DA ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO PELOS MÉDICOS DE QUE TRATAM OS SUBITENS 2.1.2. e 2.1.3

4.5.1. Havendo vagas remanescentes, nos prazos estabelecidos no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, e observada a ordem de prioridade legal, será disponibilizado no SGP o acesso para escolha de Município/DSEI para alocação pelos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada nos termos do subitem 4.4.4 e de candidatos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que trata o subitem 4.4.4.1.

4.5.2. O direito à alocação se dará pelo critério de prioridade no acesso ao SGP e confirmação da escolha, gerando o comprovante de alocação e emitido o Termo de Adesão e Compromisso. O interessado que primeiro efetivar eletronicamente a opção pelo Município terá direito, estando automaticamente alocado.

4.5.3. Confirmada a escolha do Município/DSEI de alocação, não será possível a alteração.

4.5.4. Não poderão realizar inscrição e nova escolha de municípios, os interessados que já tenham logrado êxito na alocação.

4.5.5. As informações prestadas no ato de inscrição e a escolha do município/DSEI através do sistema SGP são de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo admitidas alegações de erro e alterações de dados após confirmadas as ações de inscrição e alocação.

4.5.6. A alocação é condicionada à existência de vagas disponíveis, ainda que concluída e validada a inscrição.

4.5.7. O Termo de Adesão e Compromisso representa concordância, por parte do médico participante, com todas as condições, normas e exigências estabelecidas para o Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.

4.5.8. O Termo de Adesão e Compromisso somente gerará efeitos a partir da aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento e da homologação da alocação realizada pelo Gestor Local, quando da apresentação do profissional no Município/DSEI para início das atividades, na forma disciplinada neste Edital.

4.5.9. A confirmação do interesse em participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil através do aceite do Termo de Adesão e Compromisso é irretratável, não sendo admitidas alegações de erros e nem a alteração da manifestação de vontade.

4.5.10. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

4.5.11. A SGTES/MS divulgará a relação dos médicos de que tratam os subitens 2.1.2 e 2.1.3 aderidos e respectivas alocações, conforme o cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

III - DAS REGRAS DE ESCOLHA DO LOCAL PARA ALOCAÇÃO.

5.1. A SGTES/MS publicará por meio do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, a relação de Municípios/DSEI e respectivas vagas disponíveis, para que os médicos interessados, que atendam aos requisitos deste Edital, efetuem inscrição e realizem a escolha de local para alocação, para fins de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e execução das ações de aperfeiçoamento.

5.2. Compete à SGTES/MS a definição das vagas disponíveis provenientes da cooperação com organismo internacional para fins de adesão dos médicos, segundo as regras do Programa Mais Médicos, nos termos deste Edital.

5.3. Para fins de escolha do Município/DSEI pelos profissionais médicos com inscrição confirmada, os locais de atuação estão classificados conforme perfis abaixo descritos:

5.3.1. PERFIL 1: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios dos grupos III e IV do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.2. PERFIL 2: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo II do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.3. PERFIL 3: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza das Capitais e Regiões Metropolitanas, conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

5.3.4. PERFIL 4: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios do grupo I do PAB fixo conforme Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e disposto na Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.5. PERFIL 5: municípios que estão entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública "per capita" e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;

5.3.6. PERFIL 6: áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos municípios que estão em regiões de vulnerabilidade (Vale do Ribeira, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Municípios com IDH-M baixo ou muito baixo e Região do Semiárido), que não se encaixam nos demais perfis;

5.3.7. PERFIL 7: Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletrônico www.mds.gov.br/sagi; e

5.3.8. PERFIL 8: Área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS).

5.4. A numeração dos perfis indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os de Perfil 8 de maior vulnerabilidade e os de Perfil 1 de menor vulnerabilidade.

5.5. No caso dos médicos inscritos que atuam na Atenção Básica e estejam inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) entre as competências de outubro/2017 a outubro/2018, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível observados os seguintes critérios:

5.5.1.O médico que atua na Atenção Básica em Município de determinado Perfil somente poderá escolher Município situado em perfis subsequentes, observando-se a sequência definida no item 5.3; e

5.5.2. Na hipótese de o médico atuar na Atenção Básica em município do Perfil 7, nos termos do subitem 5.3.7, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil ou perfil 8.

5.6. Para efeito de aplicação da regra do subitem 5.5.2, fica vedada a escolha de municípios que o participante atuou entre as competências outubro/2017 a outubro/2018.

5.6.1. Na hipótese de o médico atuar na Atenção Básica em município do Perfil 8, nos termos do subitem 5.3.8, apenas será possível a escolha de áreas deste mesmo perfil.

5.7. Caso o profissional médico tenha mudado de Equipe de Saúde da Família com alteração de Município, será considerado, para efeito de aplicação da regra do subitem 5.5, o Município de registro com perfil mais vulnerável no SCNES, conforme ordem de vulnerabilidade indicada no subitem 5.4.

5.8. Na situação em que os médicos aderidos sejam cônjuges ou companheiros entre si e venham a ser alocados no mesmo Município/DSEI, apenas um fará jus ao recebimento da ajuda de custo de que trata o art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações.

5.9. Para os fins deste Edital, aplica-se aos médicos inscritos a Portaria Interministerial nº. 266/MS/MPOG, de 24 de julho de 2013, quanto à definição de cônjuge ou companheiro e respectivos documentos que comprovem tais vínculos.

IV - REGRAS ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ATO DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO PARA OS MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL (SUBITEM 2.1.1):

6. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AO GESTOR LOCAL:

6.1. Os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no País, que forem alocados deverão se apresentar pessoalmente no Município/DSEI, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br para entrega dos documentos especificados abaixo, que serão submetidos à validação pelo Gestor Local e início das atividades:

a) Cópia do certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente; ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; ou conforme descrito no subitem 2.2.1 desse Edital;

b) Cópia do registro profissional, ou protocolo de solicitação, emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) declaração negativa de vínculo de serviço de que trata o subitem 2.2.5.

d) Certidão de antecedentes criminais do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses.

6.1.1. Nas situações em que a alocação se confirme até as 17:00h, o acesso à validação de que trata o item 6.1 estará disponível no SGP a partir do primeiro dia útil seguinte ao da emissão do comprovante de alocação, até a data final indicada no cronograma anexo e disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br

6.1.2. No caso em que a alocação se confirme após as 17:00h até 23:59h, o acesso à validação de que trata o item 5.1.1 estará disponível no SGP a partir do segundo dia útil seguinte ao da emissão do comprovante de alocação, até a data final indicada no cronograma anexo.

6.1.3. Além da entrega dos documentos de que trata o item 6.1. deste Edital, quando da apresentação no Município/DSEI de alocação, o médico deverá portar 2 (duas) vias do referido Termo de Adesão e Compromisso para a assinatura própria e pelo Gestor Local.

6.1.4. Efetivada a entrega pessoal, no Município/DSEI, dos documentos de que trata o item 6.1, pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no País e, verificada a veracidade dos documentos pela Gestão Local procederá a validação da alocação, nos termos do item 6.2 desse Edital, podendo dar início às atividades no Projeto.

6.1.5. A entrega dos documentos deverá ser presencial pelo médico, não sendo admitida a entrega por procurador ou representante.

6.1.6. O Gestor Local deverá manter guarda dos documentos de que tratam os subitens 6.1.e 6.1.3 desse Edital, para posterior remessa à SGTES/MS nos termos de informe a ser oportunamente expedido por esta Secretaria.

6.1.7. Os períodos para apresentação pessoal dos documentos no Município/DSEI e a remessa de que trata este item 6 serão efetuados nos prazos constantes no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br

6.1.8. Os documentos deverão ser entregues fisicamente em fotocópias ao Gestor Local, em sua totalidade, acompanhadas do original, sob pena de invalidação da adesão.

6.2. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Local da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

6.3. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

6.4. Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

6.5.A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

6.6.A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Local procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://mais-medicos.gov.br.

7. DA VALIDAÇÃO DA ALOCAÇÃO.

7.1. Cabe ao Gestor Local, no momento da apresentação do médico para entrega dos documentos, verificar a veracidade dos mesmos, acessar o SGP e confirmar a validação da alocação.

7.2. Não serão validadas as alocações cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

7.3. Ainda que já em condição de participante do Projeto, o candidato poderá ter a adesão invalidada ou ser desligado, se constatada pela SGTES/MS, inconsistências na inscrição no SGP e documentos apresentados, inconformidade da documentação com a legislação do Projeto ou com as regras deste Edital.

V- DA OCUPAÇÃO DA VAGA. DA HOMOLOGAÇÃO PELO GESTOR. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES.

8. MÉDICO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO PAÍS (SUBITEM 2.1.1).

8.1. Somente mediante a validação da vaga nos termos do subitem 7.1 considera-se confirmado pelo médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no país o interesse na sua alocação, estando apto ao início das atividades conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

8.2. Quando da apresentação para o início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Local deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, nos termos do cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

8.3. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se alocação foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à adesão.

8.4. Após a validação e homologação será disponibilizado no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a validação e homologação realizada pelo Gestor Local.

8.5. O médico que não comparecer ao Município/DSEI para fins de validação da alocação e para início das atividades, no prazo estabelecido em cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção. Neste caso, a vaga poderá disponibilizada para opção por outro candidato, a critério da SGTES/MS.

8.6. A inserção correta dos dados bancários no SGP deverá ser realizada até o início das atividades, e a incorreção ou ausência dessa informação implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação e/ou da ajuda de custo.

8.7. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de que trata este Edital somente surtirão efeitos quando efetivadas as homologações nos termos do subitem 8.2.

9. DA OCUPAÇÃO DA VAGA PELOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (SUBITENS 2.1.2 e 2.1.3).

9.1. Será divulgado o resultado da escolha do local de atuação pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, e dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, mediante publicação no Diário Oficial da União e disponibilização da lista no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

9.2. Após a publicação de que trata o item 4.5.11, os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior e os médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, que lograram êxito na alocação, deverão acessar o SGP para confirmar a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, através das opções: Escolha de Vagas / Resultados / Validar Vaga, no período indicado no cronograma disponível no site http://mais-medicos.gov.br.

9.3. O ato de confirmação de participação do Módulo de Acolhimento e Avaliação na forma do subitem 9.2 implica a validação da vaga pelo médico.

9.4. O médico que não confirmar o interesse na vaga nos termos que trata o subitem 9.2 será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a SGTES/MS.

9.5. No dia do início das atividades no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá entregar aos representantes da SGTES/MS e da AISA/MS todos os documentos exigidos neste Edital, conforme especificados no item 4, observados requisitos de forma e conteúdo, nos termos da lei, em original e fotocópia, sob pena de invalidação da inscrição e da alocação, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Edital.

9.6. Somente poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos que sejam aprovados no Módulo de Acolhimento e Avaliação.

9.6.1. Os médicos que estejam na situação de que trata m os subitens 4.2.4 e 4.3.4 estão dispensados do Módulo de Acolhimento e Avaliação, uma vez que já tenham cumprido essa etapa no Projeto, podendo se apresentar de pronto, no período indicado no cronogramna, ao Município/DSEI para validação, homologação e início das atividades, portando 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso (Anexo deste Edital), para a assinatura do candidato.

9.7. Após aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá se apresentar no período indicado no cronograma, no Município/DSEI de alocação, perante o Gestor Local portando 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso (Anexo deste Edital), para assinatura.

9.8. Quando do comparecimento do médico no Município/DSEIS para início das ações de aperfeiçoamento, o Gestor Local deverá acessar o SGP para a homologação da adesão, a partir de quando surtirá efeitos concernentes aos direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde.

9.9. Após a homologação será disponibilizado, no perfil do candidato no SGP, extrato confirmando a realização desta pelo Gestor Local.

9.10. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se a vaga foi validada e homologada, no prazo estabelecido no cronograma, podendo implicar a perda do direito à vaga de alocação.

9.11. O médico que não comparecer ao Município/DSEI para fins de homologação da vaga nos prazos de que trata este Edital, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído da seleção e a respectiva vaga será disponibilizada a critério SGTES/MS.

9.12. Os direitos e deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito dos programas de que trata este Edital somente surtirão efeitos quando efetivadas as homologações nos termos do subitem 9.8

9.13. Quando o médico for iniciar as atividades no Município/DSEI deverá atualizar no SGP, com a maior brevidade possível, os dados cadastrais que possibilitam a comunicação da Coordenação do Projeto com o participante, bem como manter esses dados atualizados.

9.14. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

VI - DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO.

10.1. O Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) dos médicos intercambistas será realizado em cidade(s) a ser(em) definida(s), e os participantes serão alocados em turmas conforme definição da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

10.1.1. A realização do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) será divulgada pela SGTES/MS através do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e mediante informe ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato no SGP quando da inscrição sendo dever dos médicos alocados acompanhar os cronogramas e comunicados.

10.2. O Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas será executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo relacionado à legislação referente ao SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimento definidos pelo Ministério da Saúde, à Língua Portuguesa e ao Código de Ética Médica.

10.3. Será aplicada avaliação em relação aos conhecimentos em língua portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do módulo.

10.4. Os participantes aprovados nas avaliações do Módulo de Acolhimento e Avaliação, aptos a exercerem suas atividades de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, serão encaminhados para os municípios de lotação.

10.5. A emissão de passagens de deslocamento para o Módulo de Acolhimento e Avaliação será custeada pela Coordenação do Projeto, nos termos das regras que dispõem sobre tal concessão, mediante solicitação do candidato no SGP, através das seguintes opções: Benefícios / Passagem / Solicitar e preencher o formulário.

10.6.A convocação para o início das ações de aperfeiçoamento dos médicos intercambistas, através do Módulo de Acolhimento e Avaliação, de que trata o art. 14, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, dar-se-á conforme cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br.

10.7. Caso o profissional não compareça ao Módulo de Acolhimento e Avaliação, ou não apresente os documentos exigidos, nos termos deste Edital, será excluído da seleção e sua vaga será disponibilizada para a Coordenação do Projeto.

VII - DAS AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

11.1. O aperfeiçoamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-á por meio de mecanismos de integração ensino-serviço, com a participação em curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, nos termos do disposto na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações e Resoluções da Coordenação do Projeto.

11.2. Compete à gestão do Projeto a definição do Município em que o médico desenvolverá as atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a instituição em que realizará o curso de especialização.

11.3. Os médicos participantes do Projeto realizarão curso de especialização em atenção básica à saúde, que será oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), de acordo com as regras estabelecidas pela instituição organizadora do curso e conforme Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

11.4. Os profissionais que se enquadrarem nos critérios descritos na Resolução nº 3, de 2 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e suas alterações, poderão ser dispensados da especialização e matriculados no Segundo Ciclo Formativo, mediante requerimento assinado pelo candidato e apresentação de documentos em fotocópias enviados por via postal com Aviso de Recebimento (AR) endereçada à Coordenação Geral de Execução das Ações Pedagógicas (CGEAP) do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS - Ministério da Saúde - Edifício PO700 - 4º Andar - SRTVN 702 -Brasília/DF - CEP: 70719-040, com a identificação na frente do envelope "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".

11.5. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com componente assistencial na modalidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município, respeitando as possibilidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e as peculiaridades da assistência em DSEI's.

11.6. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes serão supervisionadas por profissional médico, conforme regras pertinentes ao Projeto.

11.7. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos para o Brasil dar-se-ão na forma disciplinada na Portaria Conjunta n° 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e eventuais alterações, e nas Resoluções da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as ações de aperfeiçoamento terão prazo de 36 (trinta e seis) meses.

11.8. Observados os termos da Lei nº 12.871/2013 e respectivas alterações e regulamentações para a prorrogação, a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil é de, no máximo, 72 (setenta e dois) meses.

11.8.1. Os candidatos que ingressem no Projeto nos termos deste Edital e que possam alcançar situação que ultrapasse o prazo de que trata o subitem 11.8, poderão ser desligados de pronto do Projeto por ato da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

VIII - DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES NO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL.

12.1. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor mensal de R$ 11.865,60 (onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações.

12.1.1. Será descontado, para fins previdenciários, para os médicos participantes que se enquadrem como contribuintes individuais nos termos da legislação do Projeto, o valor de R$ 621,04 (seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), o que perfaz o recebimento líquido de R$ 11.244,56 (onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

12.2. Para fins de recebimento da bolsa-formação, o médico participante deverá atender aos termos da Portaria Interministerial MS/MEC Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como:

a) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

b) cumprir, semanalmente, 8 (oito) horas em atividades acadêmicas teóricas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no Município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pelas regras do Programa;

c) manter atualizadas as informações das atividades desempenhadas no âmbito do Programa no SISAB, em conformidade com Portarias regulamentares deste sistema;

d) ser titular de conta bancária na instituição financeira oficial federal - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal definida pela Coordenação do Projeto;

e) manter a regularidade e veracidade das informações pessoais, especialmente número de identificação civil (RG), número de cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, filiação, dados bancários e endereço, no cadastro do SGP e do SIAPE; e

f) ter as atividades de ensino-serviço validadas pelo Gestor Local e pela instituição de educação superior supervisora.

12.2.1. Os profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI terão diferenciada distribuição da carga horária semanal prevista na alínea "b" do item 12.2, conforme cronogramas de atividades estabelecidos junto à Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, para as atividades de ensino pesquisa e extensão, tendo em vista a especificidade logística para o desenvolvimento das atividades nessas localidades.

12.3. Do pagamento da bolsa-formação:

12.3.1. A bolsa-formação será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do desenvolvimento das atividades de integração ensino-serviço, e proporcionalmente aos dias de desenvolvimento de atividades.

12.3.1.1. O pagamento da primeira bolsa-formação e eventuais benefícios dependerá da inclusão do profissional em sistema eletrônico adotado pelo Ministério da Saúde, o que poderá não ocorrer no prazo regular, haja vista a data do fechamento da folha de pagamento e eventuais pendências cadastrais. Após o fechamento do sistema para processamento da folha de pagamento, caso haja pendências relativas à inclusão de profissionais participantes do Projeto por meio deste Edital, a tentativa de inclusão seguirá nos meses subsequentes, até que seja efetivada com sucesso, viabilizando os pagamentos vinculados à participação no Projeto.

12.3.1.2. A alteração de dados bancários deverá ser realizada pelo profissional, no SGP. Caso a alteração seja feita após a data de fechamento do sistema eletrônico de processamento da folha, a mesma será efetivada no mês subsequente.

12.3.1.3. Será utilizada para o pagamento da primeira bolsa-formação, a data de início das atividades informada exclusivamente no SGP, pelo Gestor Municipal, no ato da homologação do médico, não sendo admitidas solicitações de alteração de registro por outro meio. Assim, sugere-se que o profissional acompanhe o registro dessa informação, a fim de evitar qualquer prejuízo no pagamento da bolsa.

12.3.1.4. A regularidade do pagamento da bolsa-formação dependerá do preenchimento e atualização adequados de todos os dados pessoais, de contato, profissionais e bancários no SGP.

12.4. O preenchimento correto dos dados é de responsabilidade exclusiva do profissional. A ausência, ou o preenchimento incorreto de qualquer dos dados solicitados poderá acarretar atrasos no pagamento ou o não recebimento da bolsa.

12.4.1. Caso o participante não possua número do Programa de Integração Social - PIS, deverá acessar o site da Previdência Social para cadastro, e informação à Coordenação do Projeto, sob pena de inviabilizar o pagamento da bolsa-formação e/ou ajuda de custo.

12.4.2. A conta corrente deverá ser exclusivamente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme definição da SGTES/MS. Contas conjuntas, poupança ou de titularidade diferente não serão aceitas para efeitos de pagamento da bolsa-formação.

12.4.3. A inserção dos dados bancários corretos no SGP deverá ser realizada no período de validação e homologação, e a ausência ou incorreção de tais informações implicará a inviabilidade ou atraso no pagamento da bolsa-formação ou outros créditos eventuais que o médico participante do Projeto faça jus.

12.5. O médico participante e seus dependentes legais terão as despesas com passagens custeadas pelo Ministério da Saúde para o deslocamento do endereço de origem, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital, até o município de lotação do profissional, nos termos do artigo 4º da Portaria Interministerial MS/MPOG nº 266/2013.

12.5.1. Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

12.5.2. Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

12.5.3. A passagem somente será fornecida nas situações em que o médico não permaneça na mesma Unidade da Federação de sua residência e deverá ser solicitada no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br, conforme orientações da SGTES/MS.

12.5.4. A emissão das passagens para o deslocamento do médico participante será da responsabilidade da SGTES/MS, mediante a apresentação de informações e documentos solicitados nos termos da legislação do Projeto.

12.6. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no Município para o qual fora selecionado, considerando seu domicílio declarado quando da realização de sua inscrição neste Edital e será concedida, de acordo com a regulamentação da Coordenação do Projeto, nos termos do art. 22, §§ 3º e 4º, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013-MS/MEC e regras deste Edital.

12.6.1. Para fins de recebimento da bolsa e da ajuda de custo a que se referem os subitens 12.1 e 12.6 deste Edital, o médico participante deverá estar em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.

12.6.2. Para percepção da ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o SGP, por meio do site: http://mais-medicos.gov.br, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação pelo Gestor Local, para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. Além do requerimento, o médico deverá anexar no SGP: comprovante de residência anterior em seu nome, como, por exemplo; contrato de locação, boleto de conta de luz, água ou telefone, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores a inscrição no Projeto, bem como, comprovante de residência atual, com prazo de até 30 (trinta) dias do início das ações de aperfeiçoamento no Município.

12.6.3. Caso os comprovantes de residência não estejam no nome do profissional, deverá ser anexada, junto ao documento apresentado, declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida, que ateste o domicílio. No caso de contrato de locação deverá constar de forma legível a vigência, datas e assinaturas.

12.6.3.1. Aos médicos participantes que declararam domicílio no exterior no ato de sua inscrição, e que sejam isentos de declaração à Receita Federal, não se aplica o disposto no subitem 12.6.1, cabendo aos mesmos apenas requerer o pagamento da ajuda de custo através do sistema eletrônico do Projeto, no endereço: http://mais-medicos.gov.br.

12.6.4. A ajuda de custo somente será concedida aos médicos participantes que comprovem a necessidade de mudança de domicílio em razão do município em que tenham sido alocados.

12.7. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devendo observar os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis Previdenciárias.

12.8. Quando se tratar de condições de saúde pessoal (própria) ou de dependente legal do médico participante que gerem incapacidade física ou mental temporária, o afastamento poderá ser concedido por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsa-formação.

12.9. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, deverão tomar as providências necessárias para requerimento e concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

12.9.1. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10.

12.10. Deverá ser encaminhado à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br) ofício, assinado pelo Gestor Municipal, comunicando a data de retorno às atividades.

12.11. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação dos dias de afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, licença maternidade, comprovada mediante atestado médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico ser apresentado ao Gestor Municipal e encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br;

12.12. Para fins de prorrogação do período de 60 (sessenta) dias da licença maternidade, a médica deverá encaminhar formulário de prorrogação em até 30 (trinta) dias após o parto para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível no site http://mais-medicos.gov.br.

12.13. Para fins de recebimento do benefício previdenciário, caso tenha direito, a médica participante deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http://mais-medicos.gov.br.

12.14. Na situação de que trata o subitem 12.12 deste Edital, quando da cessação do prazo da licença, a participante deverá retomar de imediato as atividades no Projeto.

12.15. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município, caso haja vaga disponível neste, ou preferencialmente em município da mesma região.

12.16. Exceto na situação em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado do Projeto por decisão da Coordenação Nacional, não será permitida realocação no âmbito do Projeto.

IX-. DAS REGRAS GERAIS E COMPLEMENTARES.

13.1. A presente chamada pública está condicionada à existência de vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital nº 18/SGTES/MS, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações.

13.2. A confirmação da inscrição e da alocação do candidato não gera direito a participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

13.3. Todos os documentos entregues na oportunidade da validação da alocação deverão estar legíveis e conter todas as informações necessárias a avaliação pela SGTES/MS e pelo Gestor Local da veracidade e legitimidade, sendo obrigatória a apresentação dos documentos originais, quando requeridos, sob pena de invalidação da adesão.

13.4. A SGTES/MS não se responsabiliza por inviabilidade de inserção dos documentos no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

13.5. Não serão validadas as inscrições cujas formalidades e documentos não atendam aos requisitos exigidos neste Edital, bem como às normas regulamentadoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

13.6. A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada com a efetiva entrega de todos os documentos e respectiva conformidade com as exigências legais e editalícias, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital e respectivo cronograma.

13.7. A SGTES/MS, na condição de gestora do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e o Gestor Local procederão à análise dos documentos apresentados pelos médicos inscritos e aderidos, para fins de validação, e somente examinará a validade dos documentos apresentados conforme os prazos estabelecidos neste Edital e respectivos cronogramas divulgados no site http://maismedicos.gov.br.

13.8. Não serão restituídas as passagens compradas pessoalmente pelo participante.

13.9. Não serão realizadas alterações nas passagens expedidas pelo Ministério da Saúde.

13.10. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas nos Programas de Provisão sujeitará o médico às penalidades previstas nos termos das respectivas normas regulamentares.

13.11. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Programa e obtiverem aprovação nas avaliações periódicas por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão expedido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos.

13.12. Será considerado meio oficial de comunicação entre o médico participante e a SGTES/MS e a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, o endereço eletrônico (e-mail) informado pelo médico no ato de inscrição.

13.13. O cronograma disponibilizado através do endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, e respectivas alterações constitui parte integrante deste Edital, sendo de observância obrigatória pelos candidatos.

13.14. Documentos apresentados física ou eletronicamente de forma ilegível ou com rasuras, ou cujo conteúdo e forma não correspondam ao solicitado nas normas do Projeto, ou na legislação em geral para validade, implicarão a invalidação e exclusão do candidato da seleção regida por este Edital, ou desligamento do Projeto.

13.15. Na operacionalização dos deslocamentos, a SGTES/MS poderá priorizar os médicos alocados conforme os perfis de vulnerabilidade dos Municípios, descritos no item 5.4 deste Edital, considerada a ordem descrescente de numeração.

13.16. Havendo vagas remanescentes, a SGTES/MS poderá reabrir o prazo para inscrição ou proceder à chamada de médicos nos termos das normas regulamentaras do Projeto.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

14.1. É dever dos médicos manter atualizados e corretos seus dados no SGP durante todo o prazo de vigência do Programa.

14.2. É dever do candidato acompanhar o cronograma e respectivas alterações, disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e que se considera como integrante deste Edital.

14.3. Não haverá alocações extraordinárias, quaisquer sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo.

14.3.1. As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais.

14.3.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.4. Cabe à SGTES/MS a resolução de casos omissos e situações não previstas neste Edital, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normas de regência.

14.5. A SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolhas de municípios no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados.

XI - DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS.

15.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br e através do correio eletrônico maismedicos@saude.gov.br.

15.2. Registros formais de dúvidas sobre os Programas deverão ser apresentados através do Disque Saúde, pelo número 136, opção "8", opção"1".

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário

ANEXO

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E ___________________________PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MARCELO HENRIQUE DE MELLO, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na SRTVN 702, via W5 norte, Asa Norte, Edifício PO 700, Brasília-DF, CEP 70.723-040,e_____________________________, portador do Documento de Identidade/Passaporte nº___________, CPF nº_________________, Registro CRM ou RMS nº__________, residente e domiciliado em_____________________________ , nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, na forma disciplinada pelo Edital nº 22/SGTESMS , de 07 de dezembro de 2018 mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO

2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso:

a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento;

b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;

c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNA-SUS;

d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;

e) observar as orientações dos tutores acadêmicos;

f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;

g) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, n°122 GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, n° 963GM/MS, de 27 de maio de 2013, e Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014 e respectivas alterações e observadas as especificidades da atuação nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas na forma regulamentar;

i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, supervisores, tutores e colaboradores do Projeto;

j) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração ensino-serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades;

l) efetuar o registro de informações em saúde e das atividades vinculadas à integração ensino serviço desenvolvidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014 e respectivas alterações. O descumprimento do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa prevista no art.4º da referida Portaria;

m) observar as instruções e normativas pedagógicas das Instituições de ensino Supervisoras; e

n) manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponível no sítio maismedicos.gov.br através do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.

2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará na forma disciplinada na Portaria Conjunta n°1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014 e respectivas alterações.

CLÁUSULA - TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES

3.1. É vedado ao médico participante do Projeto:

a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;

b) retirar, sem prévia anuência do Município ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações de aperfeiçoamento;

c) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS;

d) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para o Projeto;

e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou Coordenação do Projeto;

f) solicitar realocação, após início das atividades no Programa, exceto nos casos em que o ente federativo desista da adesão, sem justo motivo, ou venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO

4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:

a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;

b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;

c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do Projeto;

d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento;

e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);

f) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;

g) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, observadas as condições do Edital e da legislação do Projeto;

h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital;

i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estadual do Projeto as medidas necessárias para efetivação das regras previstas no Projeto; e

j) adotar as providências necessárias para execução do Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO

5.1. O médico participante do Projeto declara conhecer e atender integralmente as regras da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, as exigências do Edital nº 22/2018/SGTES/MS e deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento.

5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 22/2018/SGTES/MS.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 22/2018/SGTES/MS.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital nº 19/2016/SGTES/MS, mediante manifestação encaminhada ao Ministério da Saúde via SGP.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília-DF, ______de_________de_________.

__________________________

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

____________________________

MÉDICO (A)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

ArticlePagination