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EDITAL Nº 1/2018 PROCESSO SELETIVO - SELEÇÃO DE PERITOS

EDITAL Nº 1/2018 PROCESSO SELETIVO - SELEÇÃO DE PERITOS

A União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS (ALF/STS), neste ato representada pelo Delegado do referido órgão aduaneiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336, caput do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, TORNA PÚBLICA a abertura de processo seletivo para credenciamento, em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de peritos especializados para prestar serviços no âmbito desta Unidade, a ser conduzido pela COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria ALF/STS nº 224, de 27 de novembro de 2018, na forma a seguir:

1. - DO OBJETO

1.1 - Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessário no curso de procedimento fiscal e solicitado pela fiscalização aduaneira, dentro da jurisdição desta Alfândega do Porto de Santos, doravante denominada ALF/STS.

1.2 - O credenciamento resultante desta seleção terá a validade de 02 (dois) anos, a contar do dia 1º de abril de 2019, prorrogável, a critério do Delegado da ALF/STS, uma única vez, por igual período, em conformidade com este Edital.

2. - DA QUANTIDADE DE VAGAS E DA ÁREA DE ATUAÇÃO

2.1 - Os inscritos serão objeto de recrutamento, seleção e credenciamento de um total de 126 (cento e vinte e seis) peritos com formação de nível superior na área de Engenharia ou da Especialização Requisitada, conforme discriminado abaixo:

2.1.1 - 43 (quarenta e três) vagas serão destinadas à área de quantificação de mercadorias a granel sólido, líquido ou gasoso e serão preenchidas por engenheiros de qualquer modalidade;

2.1.2 - 83 (oitenta e três) vagas serão destinadas à área de identificação de mercadorias e serão preenchidas por engenheiros e/ou profissionais nas seguintes modalidades e quantitativos: a - Aeronáutico: 02 (dois); b - Agrônomo: 02 (dois); c - Alimentos: 02 (dois); d - Civil: 02 (dois); e - Eletrotécnica: 08 (oito); f - Eletrônico: 08 (oito); g - Especialista em Obras de Arte: 02 (dois); h - Mecânico: 30 (trinta); i - Médico: 02 (dois); j - Metalúrgico: 07 (sete); k - Naval: 02 (dois);l - Químico: 03 (três); m - Segurança do Trabalho - 03 (três) e n - Têxtil: 10 (dez).

Parágrafo único. Para os fins previstos no art. 10, §4º da IN RFB nº 1.800/2018, serão selecionados profissionais para formar um quadro excedente de peritos, sendo: 04 (quatro) para a área de quantificação de mercadorias a granel sólido; 01 (um) para as áreas de identificação de mercadorias com até 05 vagas e 02 (dois) para aquelas com mais de 05 vagas.

3 - DO PERÍODO, DO LOCAL E DA CONDIÇÃO PARA INSCRIÇÃO

3.1 - A inscrição será realizada pessoalmente pelo candidato no período compreendido entre 03 a 15 de janeiro de 2018, das 08 às 18 horas, no prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sito na Praça da República s/n, Centro, Santos/ SP, no térreo, Ala "A", no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

3.1.1 - Serão fornecidas senhas aos candidatos que estiverem na fila da Triagem do CAC até as 18h.

3.2 - A documentação a ser apresentada seguirá, especificamente, as regras descritas neste Edital e, no que couber, as descritas na IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018.

3.2.1 - A documentação a ser apresentada deverá ser entregue pessoalmente pelo próprio interessado, no formato digital, em dispositivo móvel de armazenamento "pen drive", em pasta específica "Peritos2019", subpasta "Documentos", agrupada e nomeada segundo o Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018, em:

3.2.1.1 - Petição.doc - este arquivo no formato "pdf" deverá conter o requerimento de inscrição indicado no item 4.1 deste Edital.

3.2.1.2 - Doc_Identificação.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos relacionados à qualificação do interessado indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste Edital.

3.2.1.3 - Doc_Comprobatórios.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos que comprovem a qualificação exigida na presente Seleção relacionados nos itens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9 e 4.1.10 deste Edital.

3.2.2 - Os arquivos deverão obedecer aos atributos descritos no Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018 de tamanho máximo, nomenclatura, etc.

3.2.3 - Os arquivos deverão estar acompanhados do respectivo Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (READ) gerado através do aplicativo Sistema Validador e Autenticador de Arquivos (SVA), disponibilizado no sítio da RFB na Internet em Downloads, ícone "Programas para Você".

3.2.4 -O READ deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo interessado, com uso de seu Certificado Digital, através do programa "Assinador Livre", disponibilizado no sítio da RFB na Internet, em Downloads, ícone "Programas para Você", e apresentado em arquivo "READ assinado.pdf" na pasta própria "Peritos2019".

3.2.4.1 - Os candidatos que não possuírem Certificado Digital no período da inscrição deverão preencher o campo do READ "Informações Complementares" declarando tal fato: "Declaro não possuir Certificado Digital" e poderão, sem nenhum prejuízo ao processo classificatório, imprimir e assinar manualmente o READ, apresentando-o em duas vias no momento da inscrição.

3.2.4.2 - A assinatura deve ser compatível com a constante a um documento de identificação com foto, incluso no arquivo Doc_Identificacao.pdf,

3.2.5 - Para agilizar o procedimento de recepção dos documentos, os candidatos que possuírem Certificado Digital e que o assinaram digitalmente, deverão apresentar uma via impressa do READ para servir de protocolo.

3.3 - A recepção de arquivos digitais gravados no dispositivo móvel fica condicionada à confirmação, pelo atendente, do código hash constante do READ, por meio do qual será verificada a correspondência entre os arquivos digitais entregues e aqueles efetivamente juntados ao dossiê digital.

3.3.1 - Se for constatada qualquer divergência por meio do código hash, os arquivos digitais não serão recebidos e a inscrição não será efetivada.

3.4 - O requerimento de inscrição, item 4.1 do edital, e as declarações previstas nos itens 4.1.6 a 4.1.8, estarão disponíveis para obtenção, exclusivamente em formato digital, junto ao Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega, bem como demais orientações sobre a forma de apresentação dos arquivos digitais a serem entregues entre o dia seguinte à divulgação deste Edital e a véspera da data de encerramento das inscrições.

3.5 - Os interessados poderão concorrer a somente uma das áreas de atuação descritas no item 2 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, respeitadas as respectivas formações profissionais correlatas.

3.5.1 - Qualquer tentativa dos interessados em concorrer para mais de uma área de atuação implicará na nulidade dos pedidos e na consequente EXCLUSÃO do interessado.

3.5.2 - Também serão EXCLUÍDOS os interessados que entregarem os documentos de inscrição em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 - O interessado deverá solicitar sua inscrição ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos através de requerimento de inscrição, que deverá ser a página inicial da documentação a ser entregue, instruído com a seguinte documentação na ordem em que se apresenta:

4.1.1 - Cédula de identidade;

4.1.2 - Curriculum Vitae, elaborado de forma sintética em que deverá constar apenas a experiência profissional e a formação acadêmica mediante a juntada dos documentos comprobatórios citados no currículo:

a) comprovante de credenciamentos anteriores perante esta repartição, através de cópia da respectiva Portaria ou Ato declaratório Executivo;

b) comprovante de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício, através de registro em CTPS ou ART registrado perante o órgão regulador do exercício profissional;

c) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

d) certificados dos cursos de pós-graduação na área específica, de acordo com a alínea "a" do art. 11 da IN RFB nº 1800/2018, 'lato sensu' ou 'stricto sensu';

e) certificados dos cursos de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula;

4.1.3. - Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente;

4.1.4.- O preenchimento de condições para emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expressada por certidão emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá ser obtida no sítio www.receita.fazenda.gov.br

4.1.5 - Comprovante de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressada por declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, que poderá ser obtida no sítio www.inss.gov.br, no menu 'SERVIÇOS DO INSS', 'TODOS OS SERVIÇOS';

b) do imposto sobre serviços - ISS, expressada por Certidão Negativa - ou Positiva com efeito de Negativa - da cidade onde possua cadastro de autônomo;

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional.

4.1.6 - declaração de que, enquanto credenciado pela RFB, não mantém e não manterá, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta seleção;

4.1.7 - Termo de adesão firmado pelo interessado de ciência e compromisso com as disposições estabelecidas na IN RFB 1800/2018, inclusive as relativas às tabelas de remuneração estipuladas pela RFB;

4.1.8 - declaração firmada pelo interessado, da qual consta não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, a ser comprovada através das certidões exigidas no item a seguir;

4.1.9 - Certidão dos lugares em que tenha residido o interessado nos últimos 5 (cinco) anos:

a) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, que poderá ser obtida no sítio www.jfsp.jus.br;

b) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual, que poderá ser obtida no sítio www.tjsp.jus.br para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

c) da Justiça Eleitoral, relativa a crimes eleitorais e quitação eleitoral, que poderão ser obtidas no sítio www.tse.jus.br

4.1.10 - Folha de antecedentes expedida, no máximo, há 6 (seis) meses:

a) expedida pela Polícia do Estado ou do Distrito Federal onde residiu o interessado, nos últimos 5 (cinco) anos, que poderá ser obtida no sítio www.ssp.sp.gov.br/servicos para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

b) expedida pela Polícia Federal, que poderá ser obtida no sítio /www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais

§1º Para a área de quantificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, nas cidades de Santos, Guarujá, São Vicente, Cubatão ou Praia Grande, tendo em vista a necessidade de disponibilidade imediata para a prestação do serviço.

§2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos.

§3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB.

§4º Para o cálculo da distância a que se refere o §2º, será adotado como parâmetro a informação disponibilizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT), no sítio www.dnit.gov.br, ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sítio www.der.sp.gov.br , sendo que, para os casos omissos, poderá ser adotada outra fonte de consulta fidedigna, a qual será avaliada pela Comissão de Seleção.

4.2 - Os documentos digitalizados apresentados no ato da inscrição, bem como os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.3 - Não serão aceitos documentos de inscrição entregues em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada, sob pena de desclassificação do interessado.

4.4 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos documentos de inscrição implica a sua submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei nº 9.784, de 1999.

5 - DO JULGAMENTO DA SELEÇÃO.

5.1 - Far-se-á a seleção para credenciamento em julgamento único que contempla a habilitação da documentação apresentada e da apuração da pontuação obtida, que inclui:

5.1.1 - A aceitabilidade dos documentos apresentados com a relação prevista no Item 4 deste Edital, sendo que a falta ou divergência deste documentos acarretará a inabilitação do interessado no presente certame;

5.1.2 - A classificação dos interessados, por área de atuação mediante a observância dos seguintes critérios, os quais estão previstos no art. 11 da IN RFB nº 1800/2018:

I - tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II - tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos;

III - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos.

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

§1º Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos cuja documentação estiver regular e obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos parágrafos 1º a 5º do Art. 11 da IN RFB 1800/2018.

§ 2º Para os itens I e II acima, será pontuado com 0,5 (meio ponto) o período que ultrapassar um ano ou mais de fração, respeitando-se, sempre, o limite máximo de pontuação especificado nos referidos incisos.

§ 3º Para os peritos credenciados através do Processo de Seleção de Peritos nº 01/2015, será aplicada a regra prevista no item 8.2 daquela Seleção, do total de pontuação que venha a ser apurada no item 5.1.2 acima.

§4º É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do §6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

5.2 - Será divulgado através do Quadro de Avisos do Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega o resultado preliminar contendo a situação e pontuação apurada de cada candidato dia 28/02/2019;

5.2.1 - Os candidatos poderão, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação do resultado preliminar apresentar recurso administrativo ao Presidente da Comissão da Seleção apontando suas divergências quanto à decisão da citada Comissão, VEDADA a apresentação de documentação complementar àquela apresentada no ato de inscrição, conforme prevê o Art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999;

5.2.2 - A Comissão poderá reconsiderar sua decisão, ou deverá encaminhar o recurso ao Delegado da ALF/STS no prazo de 05 (cinco) dias, para decisão em até 30 (trinta) dias do seu recebimento;

5.3 - Analisados os recursos, a Comissão encaminhará a classificação final dos candidatos selecionados para a lavratura do ADE pelo Delegado da ALF/STS.

5.3.1 - Publicado o Ato declaratório Executivo no DOU, finda-se qualquer prazo para reconsideração da decisão final desta Seleção.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1 - O credenciamento será outorgado pelo Delegado da ALF/STS, mediante Ato declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, indicando o nome dos peritos, área de atuação, conforme fixado no item 2 do presente Edital, e será em caráter precário e sem qualquer vínculo empregatício com a RFB.

6.1.1 - O ato de outorga será publicado no Diário Oficial da União até o dia 26/03/2019;

6.2 - Os credenciados deverão manter, enquanto perdurar o credenciamento, todas as condições e exigências estipuladas no presente processo seletivo, bem como preservar os documentos de inscrição em seu poder;

6.3 - Os credenciados deverão observar, por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, a VEDAÇÃO em exercer atividade pericial como perito credenciado por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que a ALF/STS seja parte.

6.4 - Serão descredenciados pelo Delegado da ALF/STS, mediante procedimento mediante Ato declaratório Executivo (ADE) no caso das ocorrências a seguir:

6.4.1 - A ocorrência de 2 (duas) ausências consecutivas ou 4 (quatro) ausências intercaladas do credenciado durante a vigência do presente credenciamento, sendo a ausência definida pela não-localização do credenciado ou pelo não-atendimento por parte do mesmo quando requisitado pela ALF/STS a elaborar laudo pericial;

6.4.2 - O credenciado que solicitar seu afastamento, a pedido, pelo período total acumulado igual ou superior a 90 (noventa) dias, durante a vigência do presente credenciamento. O pedido de afastamento do credenciado representará a impossibilidade de o mesmo ser convocado a elaborar laudos periciais durante o período em que se encontre afastado.

6.5 - Os credenciados sujeitam-se às sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

6.6 - O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência da outorga do credenciamento, observadas as seguintes condições:

6.6.1 - Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou de infração que possa redundar na aplicação de sanções administrativas.

6.6.2 - O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em documento escrito, fundamentado, justificado e dirigido ao Delegado da ALF/STS, que após apreciação poderá, a seu critério, deferir tal pedido e publicará tal decisão no DOU mediante Ato declaratório Executivo (ADE).

6.7 - O credenciado deverá pedir seu descredenciamento caso venha a ocorrer alguma das vedações previstas no item 4.16 do presente edital.

7 - DA ENTREGA DOS LAUDOS PERICIAIS E DA REMUNERAÇÃO

7.1 - Os laudos periciais a serem emitidos pelos credenciados deverão ser entregues em formato digital, conforme estabelecido nos arts. 1º a 3 da Portaria ALF/STS/nº 239, de 27 de agosto de 2014, publicada no DOU de 29/08/2014, Seção 1, pág. 30.

7.2 - A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme previsão contida no Capítulo IX - Da Remuneração e nas tabelas constantes do Anexo I da IN RFB nº 1800/2018, e ficará a cargo do importador, do exportador, do transportador ou do depositário, conforme o caso.

7.3 - Implicará na aceitação da remuneração acima prevista, de forma exclusiva, vedada a utilização de qualquer outra tabela ou forma de cálculo não determinada pela Receita Federal do Brasil.

7.4 - A cobrança de remuneração em desacordo com o previsto pela Receita Federal do Brasil implicará na aplicação de penalidades, podendo resultar no descredenciamento do perito.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - É facultada à Comissão, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

8.2 - Para o caso de futuros processos de seleção promovidos pela ALF/STS, será objeto de redução na pontuação calculada no item 5.1.2, I, o valor de:

a) 0,25 ponto para cada ausência anotada em seu prontuário, durante a vigência do presente credenciamento.

b) 0,01 ponto para cada dia de afastamento requisitado pelo credenciado, durante a vigência do presente credenciamento.

8.2.1 - As definições de ausência e afastamento constam dos itens 6.4.1 e 6.4.2 do presente Edital de Seleção.

8.3 - Para dirimir, na esfera judicial, a questão oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Santos, Seção Judiciária de São Paulo.

8.4 - Qualquer cidadão poderá impugnar o edital da presente seleção por irregularidade na aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o início das inscrições perante o Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega.

8.5 - A ALF/STS deverá registrar, no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de Comércio Exterior, os peritos credenciados por intermédio do presente processo seletivo, onde também serão registradas as sanções administrativas aplicadas, tão logo tal cadastro esteja disponível.

8.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

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Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 3 | Página: 148

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

EDITAL Nº 1/2018 PROCESSO SELETIVO - SELEÇÃO DE PERITOS

A União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS (ALF/STS), neste ato representada pelo Delegado do referido órgão aduaneiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336, caput do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, TORNA PÚBLICA a abertura de processo seletivo para credenciamento, em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de peritos especializados para prestar serviços no âmbito desta Unidade, a ser conduzido pela COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria ALF/STS nº 224, de 27 de novembro de 2018, na forma a seguir:

1. - DO OBJETO

1.1 - Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessário no curso de procedimento fiscal e solicitado pela fiscalização aduaneira, dentro da jurisdição desta Alfândega do Porto de Santos, doravante denominada ALF/STS.

1.2 - O credenciamento resultante desta seleção terá a validade de 02 (dois) anos, a contar do dia 1º de abril de 2019, prorrogável, a critério do Delegado da ALF/STS, uma única vez, por igual período, em conformidade com este Edital.

2. - DA QUANTIDADE DE VAGAS E DA ÁREA DE ATUAÇÃO

2.1 - Os inscritos serão objeto de recrutamento, seleção e credenciamento de um total de 126 (cento e vinte e seis) peritos com formação de nível superior na área de Engenharia ou da Especialização Requisitada, conforme discriminado abaixo:

2.1.1 - 43 (quarenta e três) vagas serão destinadas à área de quantificação de mercadorias a granel sólido, líquido ou gasoso e serão preenchidas por engenheiros de qualquer modalidade;

2.1.2 - 83 (oitenta e três) vagas serão destinadas à área de identificação de mercadorias e serão preenchidas por engenheiros e/ou profissionais nas seguintes modalidades e quantitativos: a - Aeronáutico: 02 (dois); b - Agrônomo: 02 (dois); c - Alimentos: 02 (dois); d - Civil: 02 (dois); e - Eletrotécnica: 08 (oito); f - Eletrônico: 08 (oito); g - Especialista em Obras de Arte: 02 (dois); h - Mecânico: 30 (trinta); i - Médico: 02 (dois); j - Metalúrgico: 07 (sete); k - Naval: 02 (dois);l - Químico: 03 (três); m - Segurança do Trabalho - 03 (três) e n - Têxtil: 10 (dez).

Parágrafo único. Para os fins previstos no art. 10, §4º da IN RFB nº 1.800/2018, serão selecionados profissionais para formar um quadro excedente de peritos, sendo: 04 (quatro) para a área de quantificação de mercadorias a granel sólido; 01 (um) para as áreas de identificação de mercadorias com até 05 vagas e 02 (dois) para aquelas com mais de 05 vagas.

3 - DO PERÍODO, DO LOCAL E DA CONDIÇÃO PARA INSCRIÇÃO

3.1 - A inscrição será realizada pessoalmente pelo candidato no período compreendido entre 03 a 15 de janeiro de 2018, das 08 às 18 horas, no prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sito na Praça da República s/n, Centro, Santos/ SP, no térreo, Ala "A", no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).

3.1.1 - Serão fornecidas senhas aos candidatos que estiverem na fila da Triagem do CAC até as 18h.

3.2 - A documentação a ser apresentada seguirá, especificamente, as regras descritas neste Edital e, no que couber, as descritas na IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018.

3.2.1 - A documentação a ser apresentada deverá ser entregue pessoalmente pelo próprio interessado, no formato digital, em dispositivo móvel de armazenamento "pen drive", em pasta específica "Peritos2019", subpasta "Documentos", agrupada e nomeada segundo o Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018, em:

3.2.1.1 - Petição.doc - este arquivo no formato "pdf" deverá conter o requerimento de inscrição indicado no item 4.1 deste Edital.

3.2.1.2 - Doc_Identificação.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos relacionados à qualificação do interessado indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste Edital.

3.2.1.3 - Doc_Comprobatórios.pdf - este arquivo no formato "pdf" deverá conter todos os documentos que comprovem a qualificação exigida na presente Seleção relacionados nos itens 4.1.4, 4.1.5, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9 e 4.1.10 deste Edital.

3.2.2 - Os arquivos deverão obedecer aos atributos descritos no Anexo I da IN RFB nº 1.782, de 12/01/2018 de tamanho máximo, nomenclatura, etc.

3.2.3 - Os arquivos deverão estar acompanhados do respectivo Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (READ) gerado através do aplicativo Sistema Validador e Autenticador de Arquivos (SVA), disponibilizado no sítio da RFB na Internet em Downloads, ícone "Programas para Você".

3.2.4 -O READ deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo interessado, com uso de seu Certificado Digital, através do programa "Assinador Livre", disponibilizado no sítio da RFB na Internet, em Downloads, ícone "Programas para Você", e apresentado em arquivo "READ assinado.pdf" na pasta própria "Peritos2019".

3.2.4.1 - Os candidatos que não possuírem Certificado Digital no período da inscrição deverão preencher o campo do READ "Informações Complementares" declarando tal fato: "Declaro não possuir Certificado Digital" e poderão, sem nenhum prejuízo ao processo classificatório, imprimir e assinar manualmente o READ, apresentando-o em duas vias no momento da inscrição.

3.2.4.2 - A assinatura deve ser compatível com a constante a um documento de identificação com foto, incluso no arquivo Doc_Identificacao.pdf,

3.2.5 - Para agilizar o procedimento de recepção dos documentos, os candidatos que possuírem Certificado Digital e que o assinaram digitalmente, deverão apresentar uma via impressa do READ para servir de protocolo.

3.3 - A recepção de arquivos digitais gravados no dispositivo móvel fica condicionada à confirmação, pelo atendente, do código hash constante do READ, por meio do qual será verificada a correspondência entre os arquivos digitais entregues e aqueles efetivamente juntados ao dossiê digital.

3.3.1 - Se for constatada qualquer divergência por meio do código hash, os arquivos digitais não serão recebidos e a inscrição não será efetivada.

3.4 - O requerimento de inscrição, item 4.1 do edital, e as declarações previstas nos itens 4.1.6 a 4.1.8, estarão disponíveis para obtenção, exclusivamente em formato digital, junto ao Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega, bem como demais orientações sobre a forma de apresentação dos arquivos digitais a serem entregues entre o dia seguinte à divulgação deste Edital e a véspera da data de encerramento das inscrições.

3.5 - Os interessados poderão concorrer a somente uma das áreas de atuação descritas no item 2 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, respeitadas as respectivas formações profissionais correlatas.

3.5.1 - Qualquer tentativa dos interessados em concorrer para mais de uma área de atuação implicará na nulidade dos pedidos e na consequente EXCLUSÃO do interessado.

3.5.2 - Também serão EXCLUÍDOS os interessados que entregarem os documentos de inscrição em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 - O interessado deverá solicitar sua inscrição ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos através de requerimento de inscrição, que deverá ser a página inicial da documentação a ser entregue, instruído com a seguinte documentação na ordem em que se apresenta:

4.1.1 - Cédula de identidade;

4.1.2 - Curriculum Vitae, elaborado de forma sintética em que deverá constar apenas a experiência profissional e a formação acadêmica mediante a juntada dos documentos comprobatórios citados no currículo:

a) comprovante de credenciamentos anteriores perante esta repartição, através de cópia da respectiva Portaria ou Ato declaratório Executivo;

b) comprovante de experiência profissional mínima de 02 (dois) anos na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício, através de registro em CTPS ou ART registrado perante o órgão regulador do exercício profissional;

c) atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área técnica pretendida, quando for o caso;

d) certificados dos cursos de pós-graduação na área específica, de acordo com a alínea "a" do art. 11 da IN RFB nº 1800/2018, 'lato sensu' ou 'stricto sensu';

e) certificados dos cursos de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula;

4.1.3. - Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, quando existente;

4.1.4.- O preenchimento de condições para emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expressada por certidão emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá ser obtida no sítio www.receita.fazenda.gov.br

4.1.5 - Comprovante de regularidade de situação relativa ao pagamento:

a) das contribuições previdenciárias devidas na condição de contribuinte individual, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressada por declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, que poderá ser obtida no sítio www.inss.gov.br, no menu 'SERVIÇOS DO INSS', 'TODOS OS SERVIÇOS';

b) do imposto sobre serviços - ISS, expressada por Certidão Negativa - ou Positiva com efeito de Negativa - da cidade onde possua cadastro de autônomo;

c) das contribuições exigidas para o exercício profissional.

4.1.6 - declaração de que, enquanto credenciado pela RFB, não mantém e não manterá, vínculo:

a) societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro e

b) empregatício com entidade representativa de classe empresarial cujos interesses possam conflitar com o objeto desta seleção;

4.1.7 - Termo de adesão firmado pelo interessado de ciência e compromisso com as disposições estabelecidas na IN RFB 1800/2018, inclusive as relativas às tabelas de remuneração estipuladas pela RFB;

4.1.8 - declaração firmada pelo interessado, da qual consta não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, a ser comprovada através das certidões exigidas no item a seguir;

4.1.9 - Certidão dos lugares em que tenha residido o interessado nos últimos 5 (cinco) anos:

a) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, que poderá ser obtida no sítio www.jfsp.jus.br;

b) do setor de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual, que poderá ser obtida no sítio www.tjsp.jus.br para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

c) da Justiça Eleitoral, relativa a crimes eleitorais e quitação eleitoral, que poderão ser obtidas no sítio www.tse.jus.br

4.1.10 - Folha de antecedentes expedida, no máximo, há 6 (seis) meses:

a) expedida pela Polícia do Estado ou do Distrito Federal onde residiu o interessado, nos últimos 5 (cinco) anos, que poderá ser obtida no sítio www.ssp.sp.gov.br/servicos para aqueles que residiram no Estado de São Paulo durante tal período;

b) expedida pela Polícia Federal, que poderá ser obtida no sítio /www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais

§1º Para a área de quantificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, nas cidades de Santos, Guarujá, São Vicente, Cubatão ou Praia Grande, tendo em vista a necessidade de disponibilidade imediata para a prestação do serviço.

§2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos.

§3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB.

§4º Para o cálculo da distância a que se refere o §2º, será adotado como parâmetro a informação disponibilizada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT), no sítio www.dnit.gov.br, ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sítio www.der.sp.gov.br , sendo que, para os casos omissos, poderá ser adotada outra fonte de consulta fidedigna, a qual será avaliada pela Comissão de Seleção.

4.2 - Os documentos digitalizados apresentados no ato da inscrição, bem como os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.3 - Não serão aceitos documentos de inscrição entregues em outra unidade da RFB, ainda que em meio digital e com solicitação de juntada, sob pena de desclassificação do interessado.

4.4 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos documentos de inscrição implica a sua submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei nº 9.784, de 1999.

5 - DO JULGAMENTO DA SELEÇÃO.

5.1 - Far-se-á a seleção para credenciamento em julgamento único que contempla a habilitação da documentação apresentada e da apuração da pontuação obtida, que inclui:

5.1.1 - A aceitabilidade dos documentos apresentados com a relação prevista no Item 4 deste Edital, sendo que a falta ou divergência deste documentos acarretará a inabilitação do interessado no presente certame;

5.1.2 - A classificação dos interessados, por área de atuação mediante a observância dos seguintes critérios, os quais estão previstos no art. 11 da IN RFB nº 1800/2018:

I - tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II - tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica, 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos;

III - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

1. lato sensu, na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

2. stricto sensu, na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos.

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula: 0,5 (meio) ponto por curso, limitado a 1 (um) ponto.

§1º Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos cuja documentação estiver regular e obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos parágrafos 1º a 5º do Art. 11 da IN RFB 1800/2018.

§ 2º Para os itens I e II acima, será pontuado com 0,5 (meio ponto) o período que ultrapassar um ano ou mais de fração, respeitando-se, sempre, o limite máximo de pontuação especificado nos referidos incisos.

§ 3º Para os peritos credenciados através do Processo de Seleção de Peritos nº 01/2015, será aplicada a regra prevista no item 8.2 daquela Seleção, do total de pontuação que venha a ser apurada no item 5.1.2 acima.

§4º É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento para prestação de serviços de perícia, nos termos do §6º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

5.2 - Será divulgado através do Quadro de Avisos do Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega o resultado preliminar contendo a situação e pontuação apurada de cada candidato dia 28/02/2019;

5.2.1 - Os candidatos poderão, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação do resultado preliminar apresentar recurso administrativo ao Presidente da Comissão da Seleção apontando suas divergências quanto à decisão da citada Comissão, VEDADA a apresentação de documentação complementar àquela apresentada no ato de inscrição, conforme prevê o Art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999;

5.2.2 - A Comissão poderá reconsiderar sua decisão, ou deverá encaminhar o recurso ao Delegado da ALF/STS no prazo de 05 (cinco) dias, para decisão em até 30 (trinta) dias do seu recebimento;

5.3 - Analisados os recursos, a Comissão encaminhará a classificação final dos candidatos selecionados para a lavratura do ADE pelo Delegado da ALF/STS.

5.3.1 - Publicado o Ato declaratório Executivo no DOU, finda-se qualquer prazo para reconsideração da decisão final desta Seleção.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1 - O credenciamento será outorgado pelo Delegado da ALF/STS, mediante Ato declaratório Executivo (ADE) publicado no DOU, indicando o nome dos peritos, área de atuação, conforme fixado no item 2 do presente Edital, e será em caráter precário e sem qualquer vínculo empregatício com a RFB.

6.1.1 - O ato de outorga será publicado no Diário Oficial da União até o dia 26/03/2019;

6.2 - Os credenciados deverão manter, enquanto perdurar o credenciamento, todas as condições e exigências estipuladas no presente processo seletivo, bem como preservar os documentos de inscrição em seu poder;

6.3 - Os credenciados deverão observar, por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, a VEDAÇÃO em exercer atividade pericial como perito credenciado por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que a ALF/STS seja parte.

6.4 - Serão descredenciados pelo Delegado da ALF/STS, mediante procedimento mediante Ato declaratório Executivo (ADE) no caso das ocorrências a seguir:

6.4.1 - A ocorrência de 2 (duas) ausências consecutivas ou 4 (quatro) ausências intercaladas do credenciado durante a vigência do presente credenciamento, sendo a ausência definida pela não-localização do credenciado ou pelo não-atendimento por parte do mesmo quando requisitado pela ALF/STS a elaborar laudo pericial;

6.4.2 - O credenciado que solicitar seu afastamento, a pedido, pelo período total acumulado igual ou superior a 90 (noventa) dias, durante a vigência do presente credenciamento. O pedido de afastamento do credenciado representará a impossibilidade de o mesmo ser convocado a elaborar laudos periciais durante o período em que se encontre afastado.

6.5 - Os credenciados sujeitam-se às sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003.

6.6 - O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência da outorga do credenciamento, observadas as seguintes condições:

6.6.1 - Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou de infração que possa redundar na aplicação de sanções administrativas.

6.6.2 - O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em documento escrito, fundamentado, justificado e dirigido ao Delegado da ALF/STS, que após apreciação poderá, a seu critério, deferir tal pedido e publicará tal decisão no DOU mediante Ato declaratório Executivo (ADE).

6.7 - O credenciado deverá pedir seu descredenciamento caso venha a ocorrer alguma das vedações previstas no item 4.16 do presente edital.

7 - DA ENTREGA DOS LAUDOS PERICIAIS E DA REMUNERAÇÃO

7.1 - Os laudos periciais a serem emitidos pelos credenciados deverão ser entregues em formato digital, conforme estabelecido nos arts. 1º a 3 da Portaria ALF/STS/nº 239, de 27 de agosto de 2014, publicada no DOU de 29/08/2014, Seção 1, pág. 30.

7.2 - A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme previsão contida no Capítulo IX - Da Remuneração e nas tabelas constantes do Anexo I da IN RFB nº 1800/2018, e ficará a cargo do importador, do exportador, do transportador ou do depositário, conforme o caso.

7.3 - Implicará na aceitação da remuneração acima prevista, de forma exclusiva, vedada a utilização de qualquer outra tabela ou forma de cálculo não determinada pela Receita Federal do Brasil.

7.4 - A cobrança de remuneração em desacordo com o previsto pela Receita Federal do Brasil implicará na aplicação de penalidades, podendo resultar no descredenciamento do perito.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - É facultada à Comissão, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

8.2 - Para o caso de futuros processos de seleção promovidos pela ALF/STS, será objeto de redução na pontuação calculada no item 5.1.2, I, o valor de:

a) 0,25 ponto para cada ausência anotada em seu prontuário, durante a vigência do presente credenciamento.

b) 0,01 ponto para cada dia de afastamento requisitado pelo credenciado, durante a vigência do presente credenciamento.

8.2.1 - As definições de ausência e afastamento constam dos itens 6.4.1 e 6.4.2 do presente Edital de Seleção.

8.3 - Para dirimir, na esfera judicial, a questão oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Santos, Seção Judiciária de São Paulo.

8.4 - Qualquer cidadão poderá impugnar o edital da presente seleção por irregularidade na aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 e suas alterações, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o início das inscrições perante o Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos - Gralt desta Alfândega.

8.5 - A ALF/STS deverá registrar, no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de Comércio Exterior, os peritos credenciados por intermédio do presente processo seletivo, onde também serão registradas as sanções administrativas aplicadas, tão logo tal cadastro esteja disponível.

8.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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