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EDITAL Nº 20, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018SELEÇÃO DE MÉDICOS-RESIDENTES DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE PARA ADESÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM BASE NO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PRECEPTORES

EDITAL Nº 20, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018SELEÇÃO DE MÉDICOS-RESIDENTES DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE PARA ADESÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM BASE NO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PRECEPTORES

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e considerando as ações de aperfeiçoamento nas redes de atenção e políticas prioritárias para o SUS, no âmbito do Programa Mais Médicos, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, considerando a Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, considerando a Resolução CNRM nº 1, de 25 de maio de 2015, considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, considerando os termos da Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009 e da Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade, considerando a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações, convoca os médicos-residentes dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do presente Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, previstas no Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade - PRMGFC, conforme Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, têm como objetivo promover a qualificação da preceptoria ofertada nos PRMGFC de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de médicos-residentes dos PRMGFC de instituições credenciadas pela CNRM para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, segundo a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, conforme disponibilidade de vagas e bolsas.

2.1.1. Serão disponibilizadas 1.000 (mil) bolsas-formação para os médicos-residentes que participarem das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com os termos deste Edital, observada a distribuição dos PRMGFC no território nacional e o limite orçamentário do Ministério da Saúde.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem aderir a este Edital os médicos-residentes que atendam aos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 4º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.618, de 30 de setembro de 2015, além de preencher os demais requisitos a seguir:

3.1.1. Ter graduação em Medicina com diploma nacional ou revalidado no Brasil;

3.1.2. Estar vinculado a PRMGFC devidamente credenciado pela CNRM;

3.1.3. Estar regularmente cadastrado, com status "cursando", no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM).

4. DAS ATIVIDADES DO CURSO E DA CONCESSÃO DE BOLSAS

4.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade terão duração de 24 (vinte e quatro) meses.

4.2. Os conteúdos, a carga horária e o cronograma das atividades do curso serão definidos em ato da instituição responsável pelo curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, observadas as diretrizes normativas e legais referidas neste Edital.

4.3. Para a execução das atividades formativas de que trata este Edital será concedida ao médico-residente uma bolsa-formação no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), custeada pelo Ministério da Saúde, condicionada ao efetivo exercício das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, conforme monitoramento realizado pela instituição responsável pelo curso e pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações.

4.3.1. A instituição responsável pelo curso fica ciente de que as vagas serão contempladas até o teto de bolsas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando-se os itens 2 e 3 deste Edital.

4.3.2. Terão direito à bolsa-formação, conforme previsto no item 4.3, os médicos-residentes que tenham aderido e preencham os critérios do presente Edital.

4.4. A adesão somente surtirá efeitos se aprovados os recursos orçamentários na forma da lei, e observadas as demais condições normativas e deste Edital.

5. DA SELEÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS

5.1. A adesão do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

5.2. O período de inscrição para adesão constará no cronograma a ser disponibilizado na página inicial do SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3. As inscrições serão realizadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do preenchimento do Formulário de Adesão disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3.1. Deverá ser anexada ao Formulário de Adesão, obrigatoriamente, em formato PDF, JPEG ou PNG (com capacidade de armazenamento máxima de 1,5 MB por arquivo):

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do diploma de graduação em Medicina;

c) declaraÇÃO de que está regularmente matriculado no PRMGFC e cadastrado no SisCNRM, assinada pelo coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) e/ou pelo supervisor do PRMGFC, conforme modelo constante no Anexo A;

d) Termo de Compromisso do médico-residente, na condição de bolsista, com a atividade do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo B.

6. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

6.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) junto à instituição responsável pelo curso.

6.2. Serão analisados apenas os Formulários de adesão devidamente preenchidos, com toda a documentação solicitada e anexada conforme item 5.3.1.

6.3. Para a concessão das bolsas-formação a que se destina este Edital será dada prioridade aos médicos-residentes vinculados a PRMGFC localizados nas regiões indicadas na seguinte ordem:

1º) Região Norte;

2º) Região Centro-Oeste;

3º) Região Nordeste;

4º) Região Sul; e

5º) Região Sudeste.

6.3.1. O critério de prioridade por regiões geográficas objetiva incentivar a qualificação de profissionais nas regiões com maior escassez de médicos e maior dificuldade de alocação e fixação dos mesmos, observando o preconizado na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (parágrafo único, art. 2º, Anexo XL, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017).

6.4. Caso o número de médicos-residentes que solicitem adesão a este Edital supere o quantitativo de vagas previstas no item 2.1.1, serão considerados os seguintes critérios de desempate, conforme ordem a seguir:

a) Maior tempo de formação em Medicina, considerando o dia, mês e ano da data de conclusão do curso de graduação;

b) Maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento.

6.4.1. Com o objetivo de aferir os critérios de desempate, serão utilizadas as cópias do diploma de graduação em Medicina e do documento de identidade.

6.5. O Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS junto à instituição responsável pelo curso poderá solicitar adequações e esclarecimentos aos médicos-residentes a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

7. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Ao Ministério da Saúde cabem as seguintes responsabilidades:

7.1.1. Fornecer orientações pertinentes aos médicos-residentes e programas interessados, no âmbito de suas competências.

7.1.2. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta SE/SGTES/MS nº 11, de 28 de dezembro de 2010, Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015 e Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016, condicionado à disponibilidade dos recursos orçamentários.

7.1.3. Viabilizar a oferta do curso de Especialização em Preceptoria, conforme previsto neste Edital e na Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores;

7.1.4. Fazer uso das informações dos alunos ou fornece-las a terceiros de forma que seja garantida a ética e o sigilo aos dados pessoais.

7.2. Ao médico-residente que aderir a este Edital cabem as seguintes responsabilidades:

7.2.1. Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015; a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016; e respectivas alterações, bem como as normativas internas dos respectivos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade;

7.2.2. Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme previsão contida no § 3º do art. 2º da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016.

7.2.3. Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para ?ns de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico.

8. DO ORÇAMENTO

8.1. Os recursos financeiros federais para a execução do disposto neste Edital são oriundos do Ministério da Saúde, na Funcional Programática 10.301.2015.214U.0001-PO 000C: Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.

9. DO RESULTADO

9.1. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União (DOU), em data a ser estabelecida em Cronograma a ser disponibilizado na página inicial no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10. DOS RECURSOS

10.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao indeferimento da adesão, informando as razões pelas quais discorda do resultado, com indicativo dos itens do Edital ou da legislação que entenda que não tenham sido observados.

10.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias consecutivos contados da publicação de que trata o item 9.1 deste Edital, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao da referida publicação.

10.3. Os Recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço pnfp@saude.gov.br, tendo como assunto: RECURSO - Edital SGTES/MS nº 20/2018.

10.3.1. O recurso deverá indicar o nome completo do médico-residente interessado.

10.3.2. Será admitido apenas um único recurso por médico-residente.

10.3.3. Será disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/ o modelo de formulário para apresentação de recurso.

10.3.4. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco, ou sem fundamentação ou indicação do item editalício no questionamento não será submetido à avaliação da SGTES/MS.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado do recurso interposto no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado da análise dos recursos interpostos no DOU, no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10.5. Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo, por meio diverso daquele previsto neste Edital, sem fundamentação lógica e consistente ou por motivo diverso do indicado no item 10.1.

10.6. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

10.7. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Orientações ou apoio institucional aos médicos-residentes participantes do processo de adesão de que trata este Edital serão disponibilizados por meio de correspondência eletrônica enviada para o endereço pnfp@saude.gov.br.

11.2. A SGTES/MS reserva-se ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

11.3. Esse Edital pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da SGTES/MS, não gerando direitos.

11.4. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário

ANEXO A DECLARAÇÃO PARA RESIDENTE EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaramos para fins de adesão ao Edital SGTES/MS nº 20, de 06 de dezembro de 2018 - Plano Nacional de Formação de Preceptores, que o residente ____________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, está vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição:________________________________________ _____________________e possui cadastro em situação regular junto ao Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SISCNRM/MEC, tendo iniciado as atividades da Residência em ___/___/_____.

Atenciosamente,

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Nome e Assinatura do (a) Coordenador da Comissão de Residência Médica - COREME e/ou Supervisor (a) do Programa)

ANEXO B TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA COM A ATIVIDADE DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaro para os devidos fins, que eu, __________________________, inscrito(a) no CPF n° _________________, médico-residente vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição __________________________________ tenho ciência das obrigações inerentes ã qualidade de bolsista, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a:

Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial n° 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, as regras deste Edital e eventuais alterações, orientações da instituição responsável pelo curso e demais normas cabíveis;

Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para fins de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico, sendo garantida a ética com o sigilo aos dados pessoais;

Restituir ao erário os recursos financeiros referentes à bolsa-formação nos casos de abandono injustificado ou desempenho insatisfatório nos módulos educacionais.

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Assinatura do bolsista)

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Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 3 | Página: 173

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 20, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018SELEÇÃO DE MÉDICOS-RESIDENTES DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE PARA ADESÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM BASE NO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PRECEPTORES

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, e considerando as ações de aperfeiçoamento nas redes de atenção e políticas prioritárias para o SUS, no âmbito do Programa Mais Médicos, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, considerando a Resolução CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006, considerando a Resolução CNRM nº 1, de 25 de maio de 2015, considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, considerando os termos da Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009 e da Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade, considerando a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações, convoca os médicos-residentes dos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, nos termos do presente Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, previstas no Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência Médica na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade - PRMGFC, conforme Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, têm como objetivo promover a qualificação da preceptoria ofertada nos PRMGFC de instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de médicos-residentes dos PRMGFC de instituições credenciadas pela CNRM para adesão ao curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade com base no Plano Nacional de Formação de Preceptores, segundo a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, conforme disponibilidade de vagas e bolsas.

2.1.1. Serão disponibilizadas 1.000 (mil) bolsas-formação para os médicos-residentes que participarem das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, de acordo com os termos deste Edital, observada a distribuição dos PRMGFC no território nacional e o limite orçamentário do Ministério da Saúde.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem aderir a este Edital os médicos-residentes que atendam aos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 4º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.618, de 30 de setembro de 2015, além de preencher os demais requisitos a seguir:

3.1.1. Ter graduação em Medicina com diploma nacional ou revalidado no Brasil;

3.1.2. Estar vinculado a PRMGFC devidamente credenciado pela CNRM;

3.1.3. Estar regularmente cadastrado, com status "cursando", no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM).

4. DAS ATIVIDADES DO CURSO E DA CONCESSÃO DE BOLSAS

4.1. As atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade terão duração de 24 (vinte e quatro) meses.

4.2. Os conteúdos, a carga horária e o cronograma das atividades do curso serão definidos em ato da instituição responsável pelo curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, observadas as diretrizes normativas e legais referidas neste Edital.

4.3. Para a execução das atividades formativas de que trata este Edital será concedida ao médico-residente uma bolsa-formação no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), custeada pelo Ministério da Saúde, condicionada ao efetivo exercício das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, conforme monitoramento realizado pela instituição responsável pelo curso e pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016 e respectivas alterações.

4.3.1. A instituição responsável pelo curso fica ciente de que as vagas serão contempladas até o teto de bolsas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando-se os itens 2 e 3 deste Edital.

4.3.2. Terão direito à bolsa-formação, conforme previsto no item 4.3, os médicos-residentes que tenham aderido e preencham os critérios do presente Edital.

4.4. A adesão somente surtirá efeitos se aprovados os recursos orçamentários na forma da lei, e observadas as demais condições normativas e deste Edital.

5. DA SELEÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS

5.1. A adesão do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

5.2. O período de inscrição para adesão constará no cronograma a ser disponibilizado na página inicial do SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3. As inscrições serão realizadas, exclusivamente por meio eletrônico, através do preenchimento do Formulário de Adesão disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

5.3.1. Deverá ser anexada ao Formulário de Adesão, obrigatoriamente, em formato PDF, JPEG ou PNG (com capacidade de armazenamento máxima de 1,5 MB por arquivo):

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do diploma de graduação em Medicina;

c) declaraÇÃO de que está regularmente matriculado no PRMGFC e cadastrado no SisCNRM, assinada pelo coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) e/ou pelo supervisor do PRMGFC, conforme modelo constante no Anexo A;

d) Termo de Compromisso do médico-residente, na condição de bolsista, com a atividade do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo B.

6. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

6.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) junto à instituição responsável pelo curso.

6.2. Serão analisados apenas os Formulários de adesão devidamente preenchidos, com toda a documentação solicitada e anexada conforme item 5.3.1.

6.3. Para a concessão das bolsas-formação a que se destina este Edital será dada prioridade aos médicos-residentes vinculados a PRMGFC localizados nas regiões indicadas na seguinte ordem:

1º) Região Norte;

2º) Região Centro-Oeste;

3º) Região Nordeste;

4º) Região Sul; e

5º) Região Sudeste.

6.3.1. O critério de prioridade por regiões geográficas objetiva incentivar a qualificação de profissionais nas regiões com maior escassez de médicos e maior dificuldade de alocação e fixação dos mesmos, observando o preconizado na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (parágrafo único, art. 2º, Anexo XL, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017).

6.4. Caso o número de médicos-residentes que solicitem adesão a este Edital supere o quantitativo de vagas previstas no item 2.1.1, serão considerados os seguintes critérios de desempate, conforme ordem a seguir:

a) Maior tempo de formação em Medicina, considerando o dia, mês e ano da data de conclusão do curso de graduação;

b) Maior idade, considerados o dia, mês e ano de nascimento.

6.4.1. Com o objetivo de aferir os critérios de desempate, serão utilizadas as cópias do diploma de graduação em Medicina e do documento de identidade.

6.5. O Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS/SGTES/MS junto à instituição responsável pelo curso poderá solicitar adequações e esclarecimentos aos médicos-residentes a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

7. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Ao Ministério da Saúde cabem as seguintes responsabilidades:

7.1.1. Fornecer orientações pertinentes aos médicos-residentes e programas interessados, no âmbito de suas competências.

7.1.2. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta SE/SGTES/MS nº 11, de 28 de dezembro de 2010, Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015 e Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016, condicionado à disponibilidade dos recursos orçamentários.

7.1.3. Viabilizar a oferta do curso de Especialização em Preceptoria, conforme previsto neste Edital e na Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui o Plano Nacional de Formação de Preceptores;

7.1.4. Fazer uso das informações dos alunos ou fornece-las a terceiros de forma que seja garantida a ética e o sigilo aos dados pessoais.

7.2. Ao médico-residente que aderir a este Edital cabem as seguintes responsabilidades:

7.2.1. Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015; a Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016; e respectivas alterações, bem como as normativas internas dos respectivos Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade;

7.2.2. Estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme previsão contida no § 3º do art. 2º da Portaria SGTES/MS nº 139, de 18 de março de 2016.

7.2.3. Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para ?ns de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico.

8. DO ORÇAMENTO

8.1. Os recursos financeiros federais para a execução do disposto neste Edital são oriundos do Ministério da Saúde, na Funcional Programática 10.301.2015.214U.0001-PO 000C: Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.

9. DO RESULTADO

9.1. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial da União (DOU), em data a ser estabelecida em Cronograma a ser disponibilizado na página inicial no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10. DOS RECURSOS

10.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao indeferimento da adesão, informando as razões pelas quais discorda do resultado, com indicativo dos itens do Edital ou da legislação que entenda que não tenham sido observados.

10.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias consecutivos contados da publicação de que trata o item 9.1 deste Edital, considerando-se termo inicial o dia seguinte ao da referida publicação.

10.3. Os Recursos devem ser dirigidos à SGTES/MS e interpostos, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço pnfp@saude.gov.br, tendo como assunto: RECURSO - Edital SGTES/MS nº 20/2018.

10.3.1. O recurso deverá indicar o nome completo do médico-residente interessado.

10.3.2. Será admitido apenas um único recurso por médico-residente.

10.3.3. Será disponibilizado no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/ o modelo de formulário para apresentação de recurso.

10.3.4. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco, ou sem fundamentação ou indicação do item editalício no questionamento não será submetido à avaliação da SGTES/MS.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado do recurso interposto no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

10.4. A SGTES/MS divulgará o resultado da análise dos recursos interpostos no DOU, no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e no endereço eletrônico http://iepmoinhos.com/preceptoria/.

10.5. Não serão analisados recursos apresentados fora do prazo, por meio diverso daquele previsto neste Edital, sem fundamentação lógica e consistente ou por motivo diverso do indicado no item 10.1.

10.6. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

10.7. A SGTES/MS não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Orientações ou apoio institucional aos médicos-residentes participantes do processo de adesão de que trata este Edital serão disponibilizados por meio de correspondência eletrônica enviada para o endereço pnfp@saude.gov.br.

11.2. A SGTES/MS reserva-se ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

11.3. Esse Edital pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da SGTES/MS, não gerando direitos.

11.4. Fica estabelecido o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, para dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO

Secretário

ANEXO A DECLARAÇÃO PARA RESIDENTE EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaramos para fins de adesão ao Edital SGTES/MS nº 20, de 06 de dezembro de 2018 - Plano Nacional de Formação de Preceptores, que o residente ____________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________, está vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição:________________________________________ _____________________e possui cadastro em situação regular junto ao Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica - SISCNRM/MEC, tendo iniciado as atividades da Residência em ___/___/_____.

Atenciosamente,

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Nome e Assinatura do (a) Coordenador da Comissão de Residência Médica - COREME e/ou Supervisor (a) do Programa)

ANEXO B TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA COM A ATIVIDADE DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRECEPTORIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE

Declaro para os devidos fins, que eu, __________________________, inscrito(a) no CPF n° _________________, médico-residente vinculado ao Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade da Instituição __________________________________ tenho ciência das obrigações inerentes ã qualidade de bolsista, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a:

Cumprir responsabilidades conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Interministerial n° 1.618/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, as regras deste Edital e eventuais alterações, orientações da instituição responsável pelo curso e demais normas cabíveis;

Fornecer, a qualquer momento, dados e informações solicitadas pelo Ministério da Saúde, para fins de monitoramento do cumprimento das atividades do curso de Especialização em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade, bem como para possíveis publicações de pesquisas de cunho científico, sendo garantida a ética com o sigilo aos dados pessoais;

Restituir ao erário os recursos financeiros referentes à bolsa-formação nos casos de abandono injustificado ou desempenho insatisfatório nos módulos educacionais.

_________________, ____ de ______________de 2018.

_____________________________________________________

(Assinatura do bolsista)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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