Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 481, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º. Esta portaria define o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiros, representantes do setor público, da sociedade civil e do setor privado nas respectivas áreas de atuação, dos órgãos colegiados da estrutura do Ministério da Fazenda com competência para processar e julgar recursos administrativos.

Parágrafo único. O procedimento de que trata essa portaria será adotado nas hipóteses em que os regimentos internos e demais regulamentos, dos órgãos colegiados da estrutura do Ministério da Fazenda com competência para processar e julgar recursos administrativos, recomendarem previamente à nomeação de conselheiro a instauração de sindicância de vida pregressa.

Art. 2º. Considera-se sindicância de vida pregressa o procedimento administrativo prévio, de caráter sigiloso, considerando a classificação das informações nele contidas, contendo informações relevantes acerca da conduta moral e pessoal do postulante à nomeação e que objetiva contribuir com o juízo de oportunidade e conveniência da autoridade nomeante.

Art. 3º Caberá ao indicado ou postulante à nomeação apresentar os seguintes documentos, em conjunto com os documentos específicos para comprovação de capacitação técnica e idoneidade nos termos dos respectivos regulamentos:

I - certidão negativa de débitos junto às Secretarias de Fazenda de onde tenha residido nos últimos 5 anos;

II - certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

III - certidão negativa de processo junto ao Tribunal de Contas da União;

IV - declaração de bens e valores, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;

V - certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral de onde tenha residido nos últimos 5 anos;

VI - folha de antecedentes expedida pela Polícia, civil e federal, de onde tenha residido nos últimos 5 anos;

VII - declaração de vinculo societário, instruído com as certidões da pessoa jurídica mencionadas nos incisos I a III supra.

Parágrafo único. Nas hipóteses de recondução, os candidatos poderão ser desobrigados de apresentar os documentos de que trata esse artigo, se já apresentados por ocasião de sua indicação originária, a critério da comissão ou colegiado de seleção.

Art. 4º O processo instaurado será encaminhado juntamente com a lista, relação ou indicação, e será submetido à apreciação da Corregedoria do Ministério da Fazenda para manifestação conclusiva.

Parágrafo único. A Corregedoria do Ministério da Fazenda poderá, ao seu livre critério, diligenciar documentos e informações complementares junto a outros órgãos da administração ou entidades de classe para comprovação da idoneidade moral e pessoal do indicado ou postulante à nomeação.

Art. 5º Devidamente instruído o procedimento com as informações relevantes, será a lista, relação ou indicação submetido à apreciação da autoridade competente para proceder a nomeação.

Art. 6º. Os processos seletivos já em curso deverão observar o disposto nesta Portaria, requisitando-se dos candidatos eventual documentação complementar.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.