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PORTARIA Nº 3.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse de recursos de custeio, em parcela única, para os municípios selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018.

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PORTARIA Nº 3.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse de recursos de custeio, em parcela única, para os municípios selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, que institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública;

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018, que trata da agenda mais acesso, cuidado, informação e respeito à saúde das mulheres; e

Considerando que a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" tem como objetivo geral ampliar e fortalecer a atenção à saúde sexual e saúde reprodutiva das mulheres, em todos os ciclos de vida, com ou sem deficiência, e a inclusão de ações estratégicas que envolvam os homens na sua trajetória reprodutiva e sexual, visando a redução de agravos, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos de custeio, em parcela única, aos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro se 2018.

Parágrafo único. As propostas de que trata esta Portaria foram processadas no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), disponível no sítio eletrônico do www.saips.saude.gov.br, tendo cumprido todos os requisitos do Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018 e respeitando os limites orçamentários da Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria, aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria serão custeados por conta do orçamento do Ministério da saúde, como parte integrante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Básica e Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004, PO 000C, PO 000F, PO 000G e PO 000H e 10.302.2015.20R4.0001, no montante de R$ 13.550.000,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Nº SAIPS

IBGE

UF

Município

Valor

Funcional Programática/PO

77538

270390

AL

JUNDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77398

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

73876

270650

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

70994

270915

AL

TEOTONIO VILELA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78789

130340

AM

PARINTINS

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78759

290310

BA

BARRA DO ROCHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78516

290327

BA

BARROCAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78101

290350

BA

BELO CAMPO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78564

290360

BA

BIRITINGA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

73875

290680

BA

CANSANCAO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

76195

290850

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

74814

290890

BA

CORACAO DE MARIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78849

291010

BA

DOM BASILIO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77939

291080

BA

FEIRA DE SANTANA

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77422

291760

BA

JAGUAQUARA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

75996

292440

BA

PILAO ARCADO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

72115

292910

BA

SAO FELIPE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78810

293050

BA

SERRINHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78832

293150

BA

TEOFILANDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78980

230075

CE

AMONTADA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78739

230190

CE

BARBALHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76155

230250

CE

BREJO SANTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76495

230350

CE

CASCAVEL

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78987

230360

CE

CATARINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78780

230395

CE

CHOROZINHO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78777

230523

CE

HORIZONTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

71138

230730

CE

JUAZEIRO DO NORTE

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78318

230850

CE

MOMBACA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76275

231150

CE

QUIXERE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78736

231180

CE

RUSSAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77669

231290

CE

SOBRAL

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78485

520330

GO

BELA VISTA DE GOIAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78868

520500

GO

CARMO DO RIO VERDE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78917

520735

GO

EDEALINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78788

521120

GO

ITAPURANGA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78881

521377

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78982

210960

MA

ROSARIO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78950

211157

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77475

311100

MG

CAMPESTRE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

72121

311730

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78710

311860

MG

CONTAGEM

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78037

312680

MG

FREI GASPAR

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

75187

313290

MG

ITAMOGI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78817

313505

MG

JAIBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

76774

313510

MG

JANAUBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

75995

313925

MG

MAMONAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

76214

314345

MG

MONTEZUMA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78882

315220

MG

PORTEIRINHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77036

315690

MG

SACRAMENTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78837

500025

MS

ALCINOPOLIS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78997

500060

MS

AMAMBAI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78520

500769

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

71774

150010

PA

ABAETETUBA

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

72114

150080

PA

ANANINDEUA

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H e

78984

250053

PB

ALCANTIL

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78461

250073

PB

AMPARO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78021

250080

PB

ARACAGI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78845

250153

PB

BARAUNA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78702

250157

PB

BARRA DE SANTANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

79010

250415

PB

CASSERENGUE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

77454

250510

PB

CUITE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

77858

250660

PB

IBIARA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78316

250690

PB

ITABAIANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78807

250730

PB

JACARAU

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78860

250820

PB

LAGOA DE DENTRO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78915

250855

PB

LOGRADOURO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78784

250860

PB

LUCENA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78459

250980

PB

MULUNGU

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78394

251070

PB

PASSAGEM

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78878

251170

PB

PILOEZINHOS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78814

251250

PB

QUEIMADAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

71455

251335

PB

SANTA INES

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78964

251390

PB

SAO BENTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78835

251560

PB

SERRA DA RAIZ

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

76695

251620

PB

SOUSA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78398

250550

PB

VISTA SERRANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

77857

260120

PE

ARCOVERDE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78712

260390

PE

CARNAIBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78942

260690

PE

IGUARACY

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

76854

260720

PE

IPOJUCA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78336

260790

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78073

260915

PE

MANARI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78859

261100

PE

PETROLANDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78804

261260

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78803

220180

PI

BOCAINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78999

220420

PI

FRANCISCO SANTOS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78494

220785

PI

PAVUSSU

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78463

220810

PI

PIMENTEIRAS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

79006

220910

PI

SANTA CRUZ DO PIAUI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

79001

221037

PI

SAO LUIS DO PIAUI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78994

221093

PI

SUSSUAPARA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

77835

410290

PR

BITURUNA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78572

410660

PR

CRUZEIRO DO OESTE

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

75534

411440

PR

MANGUEIRINHA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76635

330370

RJ

PARAIBA DO SUL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78691

330380

RJ

PARATY

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

69854

330400

RJ

PIRAI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78135

330600

RJ

TRES RIOS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78353

240400

RN

FRUTUOSO GOMES

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78468

241480

RN

VERA CRUZ

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

77415

110012

RO

JI-PARANA

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78526

430470

RS

CARAZINHO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

74014

430605

RS

CRISTAL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78119

431545

RS

RELVADO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76637

432040

RS

SERAFINA CORREA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76334

421280

SC

BALNEARIO PICARRAS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78347

420240

SC

BLUMENAU

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

71797

420420

SC

CHAPECO

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78356

420590

SC

GASPAR

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78731

420750

SC

INDAIAL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78026

421870

SC

TUBARAO

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78521

280030

SE

ARACAJU

R$ 250.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78856

280670

SE

SAO CRISTOVAO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78714

350280

SP

ARACATUBA

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76976

350400

SP

ASSIS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78414

350650

SP

BIRIGUI

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78941

351550

SP

FERNANDOPOLIS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78456

354510

SP

SALMOURAO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78536

354580

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

73574

354660

SP

SANTA FE DO SUL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78663

355590

SP

URU

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78850

172125

TO

TUPIRAMA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

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Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.861, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse de recursos de custeio, em parcela única, para os municípios selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, que institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública;

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018, que trata da agenda mais acesso, cuidado, informação e respeito à saúde das mulheres; e

Considerando que a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" tem como objetivo geral ampliar e fortalecer a atenção à saúde sexual e saúde reprodutiva das mulheres, em todos os ciclos de vida, com ou sem deficiência, e a inclusão de ações estratégicas que envolvam os homens na sua trajetória reprodutiva e sexual, visando a redução de agravos, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos de custeio, em parcela única, aos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, selecionados pelo Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro se 2018.

Parágrafo único. As propostas de que trata esta Portaria foram processadas no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), disponível no sítio eletrônico do www.saips.saude.gov.br, tendo cumprido todos os requisitos do Edital de Chamamento Público nº 1, de 19 de setembro de 2018 e respeitando os limites orçamentários da Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria, aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria serão custeados por conta do orçamento do Ministério da saúde, como parte integrante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Básica e Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004, PO 000C, PO 000F, PO 000G e PO 000H e 10.302.2015.20R4.0001, no montante de R$ 13.550.000,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Nº SAIPS

IBGE

UF

Município

Valor

Funcional Programática/PO

77538

270390

AL

JUNDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77398

270510

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

73876

270650

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

70994

270915

AL

TEOTONIO VILELA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78789

130340

AM

PARINTINS

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78759

290310

BA

BARRA DO ROCHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78516

290327

BA

BARROCAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78101

290350

BA

BELO CAMPO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78564

290360

BA

BIRITINGA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

73875

290680

BA

CANSANCAO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

76195

290850

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

74814

290890

BA

CORACAO DE MARIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78849

291010

BA

DOM BASILIO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77939

291080

BA

FEIRA DE SANTANA

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

77422

291760

BA

JAGUAQUARA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

75996

292440

BA

PILAO ARCADO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

72115

292910

BA

SAO FELIPE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78810

293050

BA

SERRINHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78832

293150

BA

TEOFILANDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004

78980

230075

CE

AMONTADA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78739

230190

CE

BARBALHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76155

230250

CE

BREJO SANTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76495

230350

CE

CASCAVEL

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78987

230360

CE

CATARINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78780

230395

CE

CHOROZINHO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78777

230523

CE

HORIZONTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

71138

230730

CE

JUAZEIRO DO NORTE

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

78318

230850

CE

MOMBACA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C

76275

231150

CE

QUIXERE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78736

231180

CE

RUSSAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77669

231290

CE

SOBRAL

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78485

520330

GO

BELA VISTA DE GOIAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78868

520500

GO

CARMO DO RIO VERDE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78917

520735

GO

EDEALINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78788

521120

GO

ITAPURANGA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78881

521377

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78982

210960

MA

ROSARIO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78950

211157

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77475

311100

MG

CAMPESTRE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

72121

311730

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78710

311860

MG

CONTAGEM

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78037

312680

MG

FREI GASPAR

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

75187

313290

MG

ITAMOGI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78817

313505

MG

JAIBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

76774

313510

MG

JANAUBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

75995

313925

MG

MAMONAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

76214

314345

MG

MONTEZUMA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78882

315220

MG

PORTEIRINHA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

77036

315690

MG

SACRAMENTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78837

500025

MS

ALCINOPOLIS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78997

500060

MS

AMAMBAI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78520

500769

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

71774

150010

PA

ABAETETUBA

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

72114

150080

PA

ANANINDEUA

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 0004, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000C, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G, 10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H e

78984

250053

PB

ALCANTIL

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78461

250073

PB

AMPARO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000F

78021

250080

PB

ARACAGI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78845

250153

PB

BARAUNA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78702

250157

PB

BARRA DE SANTANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

79010

250415

PB

CASSERENGUE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

77454

250510

PB

CUITE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

77858

250660

PB

IBIARA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78316

250690

PB

ITABAIANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78807

250730

PB

JACARAU

R$ 150.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78860

250820

PB

LAGOA DE DENTRO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78915

250855

PB

LOGRADOURO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78784

250860

PB

LUCENA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78459

250980

PB

MULUNGU

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78394

251070

PB

PASSAGEM

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78878

251170

PB

PILOEZINHOS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000G

78814

251250

PB

QUEIMADAS

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

71455

251335

PB

SANTA INES

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78964

251390

PB

SAO BENTO

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78835

251560

PB

SERRA DA RAIZ

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

76695

251620

PB

SOUSA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78398

250550

PB

VISTA SERRANA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

77857

260120

PE

ARCOVERDE

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78712

260390

PE

CARNAIBA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78942

260690

PE

IGUARACY

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

76854

260720

PE

IPOJUCA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78336

260790

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

R$ 250.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78073

260915

PE

MANARI

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78859

261100

PE

PETROLANDIA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78804

261260

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78803

220180

PI

BOCAINA

R$ 100.000,00

10.301.2015.20YI.0001 - PO 000H

78999

220420

PI

FRANCISCO SANTOS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78494

220785

PI

PAVUSSU

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78463

220810

PI

PIMENTEIRAS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

79006

220910

PI

SANTA CRUZ DO PIAUI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

79001

221037

PI

SAO LUIS DO PIAUI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78994

221093

PI

SUSSUAPARA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

77835

410290

PR

BITURUNA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78572

410660

PR

CRUZEIRO DO OESTE

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

75534

411440

PR

MANGUEIRINHA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76635

330370

RJ

PARAIBA DO SUL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78691

330380

RJ

PARATY

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

69854

330400

RJ

PIRAI

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78135

330600

RJ

TRES RIOS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78353

240400

RN

FRUTUOSO GOMES

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78468

241480

RN

VERA CRUZ

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

77415

110012

RO

JI-PARANA

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78526

430470

RS

CARAZINHO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

74014

430605

RS

CRISTAL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78119

431545

RS

RELVADO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76637

432040

RS

SERAFINA CORREA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76334

421280

SC

BALNEARIO PICARRAS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78347

420240

SC

BLUMENAU

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

71797

420420

SC

CHAPECO

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78356

420590

SC

GASPAR

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78731

420750

SC

INDAIAL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78026

421870

SC

TUBARAO

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78521

280030

SE

ARACAJU

R$ 250.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78856

280670

SE

SAO CRISTOVAO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78714

350280

SP

ARACATUBA

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

76976

350400

SP

ASSIS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78414

350650

SP

BIRIGUI

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78941

351550

SP

FERNANDOPOLIS

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78456

354510

SP

SALMOURAO

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78536

354580

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

R$ 150.000,00

10.302.2015.20R4.0001

73574

354660

SP

SANTA FE DO SUL

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78663

355590

SP

URU

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

78850

172125

TO

TUPIRAMA

R$ 100.000,00

10.302.2015.20R4.0001

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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