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PORTARIA NORMATIVA N° 81/GM-MD, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

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PORTARIA NORMATIVA N° 81/GM-MD, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 12 de junho de 2018, de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta no Processo nº 60320.000316/2018-48, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa e seus Apêndices de 1 a 7.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2020

1. INTRODUÇÃO

1.1. Finalidade

Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2001 para a prestação do Serviço Militar Inicial (SMI) nas Forças Armadas no ano de 2020.

1.2. Legislação e Atos Normativos

1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Amparo do Estado aos Conscritos);

1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM);

1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV);

1.2.5. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Prova documental de vida, residência, pobreza, bons antecedentes);

1.2.6. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);

1.2.7. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Lei de Mobilização Nacional);

1.2.8. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Define as Empresas Estratégicas de Defesa);

1.2.9. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM);

1.2.10. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);

1.2.11. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - RLMFDV);

1.2.12. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);

1.2.13. Decretos nº 1.294 e nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 (Serviço Militar para mulheres);

1.2.14. Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016 (Política de Governança Digital);

1.2.15. Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016 (Compartilhamento de bases de dados);

1.2.16. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Plataforma de Cidadania Digital e oferta de Serviço Público Digital);

1.2.17. Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018 (Estrutura Regimental do Ministério da Defesa);

1.2.18. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos);

1.2.19. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);

1.2.20. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado ao Conscrito);

1.2.21. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo - RLPSA);

1.2.22. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as Comunidades Indígenas);

1.2.23. Portaria Normativa nº 147/MD, de 16 de fevereiro de 2004 (Regulamenta o estabelecimento de convênios para a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, concede dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras providências);

1.2.24. Portaria Normativa nº 3.011, de 18 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);

1.2.25. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);

1.2.26. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas);

1.2.27. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o SMI); e

1.2.28. Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM (Dispõe sobre a reserva de vaga para residente médico que presta Serviço Militar).

2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1. A unificação do recrutamento para as Forças Armadas foi implantada em todo o território nacional e se encontra em pleno funcionamento desde 2003.

2.2. O Ministério da Defesa utiliza, para o recrutamento militar nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB) do Exército Brasileiro.

2.3. As Juntas de Serviço Militar (JSM) realizarão, na modalidade presencial, o alistamento dos conscritos para as três Forças.

2.4. A Diretoria de Serviço Militar (DSM) é o órgão técnico-normativo no âmbito do Exército e gestor do SERMILMOB.

2.5. As Regiões Militares (RM), juntamente com os Órgãos de Serviço Militar (OSM) subordinados, são os executores das atividades de Serviço Militar em suas áreas, coordenando suas sedes em ligação com os Distritos Navais (DN) e Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), situados em suas respectivas áreas regionais.

2.6. Os procedimentos inerentes ao recrutamento militar a serem adotados, em âmbito regional, devem ser fruto de discussão entre os OSM das três Forças. Eles deverão ser comunicados à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), à Diretoria de Serviço Militar (DSM) e à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) e, posteriormente,comunicados ao Ministério da Defesa, para fins de conhecimento e gerência do processo, em âmbito nacional.

3. RECRUTAMENTO

3.1. Convocação

Todos os brasileiros da classe de 2001 e os das anteriores, do sexo masculino, que estejam em débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMI.

3.2. Alistamento

3.2.1. O Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) fiscalizará e executará as atividades de recrutamento.

3.2.2. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o SMI.

3.2.3. O alistamento militar online está implantado no território nacional e no exterior, por intermédio da internet.

3.2.3.1. O cidadão convocado realizará o preenchimento do formulário de alistamento militar constante na página da internet www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br, mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para convalidação dos dados junto à Receita Federal.

3.2.3.2. O cidadão que não possuir CPF poderá realizar o alistamento, presencialmente, em uma JSM. O cidadão brasileiro residente no exterior deverá procurar a Repartição Consular.

3.2.3.3. Ao dirigir-se à JSM para o alistamento, o brasileiro deverá apresentar os seguintes documentos:

- certidão de nascimento ou prova equivalente; e

- comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio interessado.

3.2.3.4. A identificação do declarante deverá ser verificada pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita a identificação do alistando).

3.2.4. O cidadão alistado pelo sistema online poderá obter o Certificado de Alistamento Militar (CAM), gratuitamente, uma única vez, acessando a página eletrônica www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br, de acordo com o que preconiza a Portaria Normativa nº 35, de 10 de junho de 2016. No caso do extravio, alteração ou inutilização do CAM deverá se dirigir à JSM para requerer a 2a via.

3.2.5. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção, poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como voluntário à prestação do Serviço Militar obrigatório, com a finalidade de atender às necessidades específicas das Forças Armadas.

3.2.6. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser dispensado do pagamento da taxa e multas militares.

3.2.7. O alistando que tenha idade igual ou superior a 29 anos, exceto o MFDV, estará dispensado do SMI.

3.2.8. As RM deverão inserir no SERMILMOB os parâmetros definidos pelas Instruções Complementares de Convocação (ICC) para o agendamento automático dos alistados destinados à Seleção Geral, após coordenação com os DN e SEREP.

3.2.9. A 12a RM (Manaus-AM) deverá instruir os OSM de sua área de jurisdição, sediados em municípios sem acesso à internet, para que registrem a data de retorno do alistado à JSM para fins de conhecimento de sua destinação, devendo encaminhar de forma escalonada os conscritos destinados à Seleção Geral, evitando exceder as reais possibilidades de atendimento diário das Comissões de Seleção (CS) e das Comissões de Seleção das Forças Armadas (CSFA).

3.2.10. Os prazos de alistamento, as situações e os destinos dos conscritos durante o processo de Alistamento Militar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.

3.2.11. Os cidadãos da classe de 2001, alistados "fora do prazo" poderão realizar o alistamento na modalidade online, sendo o recolhimento da multa mínima, efetuado posteriormente conforme estabelecido nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) do Exército.

3.3. Seleção Geral e Especial

3.3.1. As CS são designadas por autoridade competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de voluntários, e aqueles em débito com o Serviço Militar, visando à incorporação ou matrícula nas Forças Armadas.

3.3.1.1. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, a CS será constituída com o pessoal da respectiva Força.

3.3.2. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se CSFA e tem como finalidade atender ao processo seletivo dos residentes em municípios que possuem Organização Militar (OM) subordinadas a essas Forças.

3.3.2.1. A Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA) que atua em instalação planejada e vocacionada às atividades ligadas ao aprimoramento da seleção dos conscritos foi criada visando atender ao elevado fluxo de conscritos nos grandes centros urbanos. Nesse processo, podem ser incluídas as Comissões de Seleção Especial (CSE) dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) e MFDV.

3.3.2.2. As Forças deverão coordenar, em âmbito regional, até 31 de maio de 2019, a composição das CS/CSE/CSFA/CSPFA, tomando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de conscritos que comparecerão àquelas Comissões.

3.3.2.3. A seleção realizada em Município Tributário (MT) para atender a mais de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA que deverão, obrigatoriamente, ser constituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.

3.3.3. Os DN, RM e SEREP deverão capacitar os integrantes das CS específicas de cada Força. A capacitação para as CSFA/CSPFA ficará sob a responsabilidade das respectivas RM.

3.3.3.1. As diárias e passagens necessárias à capacitação dos envolvidos e os trabalhos de seleção deverão ser providenciados pela respectiva Força.

3.3.3.2. As demais despesas e os meios necessários à capacitação deverão ser distribuídos pelas Forças integrantes da CS/CSFA/CSPFA, mediante entendimento entre os OSM locais.

3.3.3.3. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais (separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de saúde nos conscritos.

3.3.4. Os alistados em MT serão submetidos à Seleção Geral de acordo com os critérios descritos abaixo:

- pertencentes à classe de 2001, alistados até 30 de junho de 2019; e

- de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de junho de 2019.

3.3.5. Durante a Seleção Geral, sempre que necessário, o CAM deverá ser visualizado diretamente no SERMILMOB.

3.3.5.1. Nessa fase o conscrito julgado apto à incorporação assinará um Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se compromete a acessar a página eletrônica do SERMILMOB ou a comparecer a uma JSM para verificar a sua situação referente ao Serviço Militar.

3.3.6. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam CPF para que o obtenham até a data de apresentação na Seleção Complementar, de modo que na incorporação todos possuam esse documento, necessário ao processamento do pagamento de pessoal.

3.3.7. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar o apoio necessário à seleção.

3.3.8. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram inseridas ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação dos conscritos pelo SERMILMOB.

3.3.8.1. Os dados dos conscritos apresentados na Seleção Geral deverão ser inseridos diretamente no SERMILMOB.

3.3.8.2. Nas CS/CSFA que apresentarem restrições de acesso à internet, esses dados deverão ser carregados, semanalmente, no sistema.

3.3.9. Os procedimentos para CS, CSFA, CSPFA e CSE para CPOR/NPOR são regulados em legislação específica sob a responsabilidade do Exército. A documentação encontra-se disponibilizada no sítio http://dsm.dgp.eb.mil.br.

3.3.10. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou cursando o último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à Seleção Especial após serem julgados aptos na Seleção Geral.

3.3.10.1. Os conscritos aptos, não aproveitados na Seleção Especial para Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR), retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da Ativa (OMA), utilizando-se o SERMILMOB.

3.3.11. Os prazos, as datas e os locais de realização da Seleção Geral e Especial constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.

3.4. Distribuição de Conscritos

3.4.1. Os conscritos selecionados sem restrição na Seleção Geral, serão designados para as Forças ou incluídos no Excesso de Contingente.

3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso de contingente serão direcionados à JSM para o recebimento do respectivo certificado.

3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na Seleção Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de acordo com a Sistemática de Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.

3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até a 1a quinzena de dezembro de 2019, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades (Bol Nec) das OM, e de acordo com os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição entre os DN, as RM e os SEREP, observando-se os seguintes critérios:

- 1a prioridade: OFOR;

- 2a prioridade: Força que incorpora o menor efetivo;

- 3a prioridade: Força que incorpora o segundo menor efetivo; e

- 4a prioridade: Força que incorpora o maior efetivo.

3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da distribuição, no período de 16 de dezembro de 2019 a 16 de janeiro de 2020, por meio de consulta aos sítios www.alistamento.eb.mil.br, www.servicos.gov.br ou, presencialmente, em uma JSM.

3.4.5. Majoração.

3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude de inadequações identificadas na Seleção Complementar.

3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração poderá atender à relação até três designados para um incorporado.

3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão os percentuais nas ICC respectivas, de acordo com as suas necessidades e respeitadas às peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.

3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1a Turma).

3.4.6.1. Conforme ICC (Quadro de Incorporação/Matrícula) - Apêndice 2.

3.4.7. Distribuição para o Grupamento "B" (2a Turma).

3.4.7.1. Os convocados, julgados aptos à distribuição, que por qualquer motivo não tiverem obtido o adiamento de incorporação e que durante a época da Seleção Geral comprovarem estar inscritos para exames de admissão à Escola Naval, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes do Ar, ao Instituto Militar de Engenharia, ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica, à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, às Escolas de Aprendizes-Marinheiros e ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais deverão ser distribuídos em 2019, dentro das necessidades de cada Força, para a 2a Turma de incorporação/Grupamento "B" em 2020, caso não tenham sido aprovados nos referidos exames.

3.4.7.2. Esses Estabelecimentos de Ensino (EE) militar informarão aos DN, às RM e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos convocados matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro de trinta dias, o nome dos convocados que foram desligados ou eliminados. Todas as situações descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do militar.

3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou matrícula e dos incluídos no excesso de contingente, inclusive referentes aos MFDV, deverão estar regulados nas ICC de cada Força, em conformidade com o estabelecido no Apêndice 2.

3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição.

3.4.9.1. O conscrito deverá comparecer na Comissão de Distribuição em data e local indicados nos sítios www.alistamento.eb.mil.br, www.servicos.gov.br ou JSM, a fim de formalizar o conhecimento da designação para incorporação/matrícula.

3.4.9.2. A Lista de Distribuição contendo o nome dos convocados será o documento hábil que atestará, de forma inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação/matrícula (de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal Militar - STM), devendo ser assinada pelo conscrito, como primeiro ato ao se apresentar na OM designada.

3.4.9.3. As OM das Forças deverão manter atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao conscrito identificar o local correto para seu comparecimento à Seleção Complementar.

3.5. Seleção Complementar

3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à Seleção Complementar, a fim de confirmar as informações levantadas por ocasião da Seleção Geral.

3.5.2. A Seleção Complementar é de responsabilidade de cada Força.

3.5.2.1. As RM deverão coordenar, ouvidos os DN e os SEREP, o aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à Aeronáutica não previstos para incorporação por aquelas Forças.

3.5.3. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá ser publicado no Boletim Interno (BI) da Unidade. É proibida a utilização do encostado em qualquer tipo de atividade castrense no interior do aquartelamento antes da incorporação.

3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, deverão ser dispensados, a princípio, os conscritos formalmente empregados, mediante apresentação da carteira de trabalho assinada pelo empregador.

3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na Seleção Complementar.

3.5.5.1. As OM deverão, ainda, atualizar os dados dos incorporados/matriculados, inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento, as seguintes situações: prorrogação de tempo de serviço, licenciamento, anulação de incorporação/matrícula, desincorporação, exclusão a bem da disciplina, deserção, trancamento de matrícula, reforma, desaparecimento, extravio, 1o desligamento de atirador, 2o desligamento de atirador, reinclusão e/ou reabilitação. As instruções técnicas relativas ao assunto constam no Manual Técnico do Sistema, disponível no SERMILMOB - menu Manuais (Manual do SERMILMOB - Perfil: OM).

3.5.6. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término do processo seletivo ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec no SERMILMOB para incorporação ou matrícula em 2020.

3.5.7. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar de endereço, deverá se dirigir a um OSM para atualizar sua ficha individual. O OSM deverá informar ao DN, RM ou SEREP de destino, sobre a referida mudança, a fim de concorrer à Seleção Complementar em outra OMA (RLSM, art. 82, no 1).

3.6. Situações Particulares

3.6.1. No caso de refratário.

3.6.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

3.6.1.2. O conscrito selecionado e designado que não comparecer à Comissão de Distribuição será considerado refratário.

3.6.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar o pagamento da multa prevista no art. 176 do RLSM, será vinculado à classe convocada, sendo novamente reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe facultam.

3.6.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2019, mas dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser encaminhado à Seleção Geral no ano corrente.

3.6.2. No caso de insubmisso.

3.6.2.1. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o convocado selecionado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

3.6.2.1.1. O conscrito designado à incorporação que se ausentar antes do ato oficial de incorporação caracterizará o crime de insubmissão.

3.6.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber conscrito declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção de saúde, determinar rigorosa investigação na documentação que relata a vida do conscrito, inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de erros de interpretação dos registros carimbados no CAM ou incorreção no sistema.

3.6.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere o art. 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem, devendo ser mandado à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplina e poderá ficar numa das seguintes situações:

3.6.2.3.1. se julgado apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura; e

3.6.2.3.2. se apresentar condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral, incluídos nos Grupos B-1, B-2 ou C, será considerado incapaz, sendo dispensado ou isento da incorporação, ficando, em consequência, dispensado do processo e da inclusão (Acórdão do STM, de 8 de abril de 1983, dado na Apelação nº 43.624-5). No entanto, sua liberação somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e informada à autoridade judiciária militar competente.

3.6.3. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e de Certificado de Isenção (CI).

3.6.3.1. Os conscritos designados para incorporação ou matrícula, incluídos posteriormente no "excesso de contingente" das OM da Marinha, Exército e Aeronáutica, deverão ser encaminhados à JSM para recebimento do respectivo certificado.

3.6.3.2. O CI do conscrito julgado "Incapaz C" ou "Incapaz H", durante a época da Seleção Geral ou Complementar, deverá ser entregue de imediato ao interessado.

3.7. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV)

3.7.1. Convocação.

3.7.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (IEMFDV) dispensados de tributação consta do Apêndice 5.

3.7.1.2. De acordo com a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, o cidadão dispensado da incorporação (portador de CDI) e que concluir curso em instituto de ensino destinado à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderá ser convocado para a prestação do Serviço Militar. Neste caso, o CDI terá validade até a diplomação, quando deverá ser revalidado pela Região Militar respectiva, a qual deverá, também, inserir a revalidação no SERMILMOB.

3.7.1.3. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até o término do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário.

3.7.1.4. Os Órgãos de Serviço Militar Regionais (OSMR), sob coordenação das RM, anualmente, deverão realizar palestras nos IEMFDV, esclarecendo sobre os documentos que comprovam a situação militar dos MFDV, em particular sobre os excedentes da área de medicina dispensados do serviço militar que farão jus ao CDI, considerados em "situação especial" com os mesmos direitos e deveres do reservista.

3.7.1.5. As RM deverão manter ligação com os conselhos regionais e IEMFDV, a fim de se manter um controle sobre os formados e alunos, respectivamente, que realizam os cursos de interesse da Forças, especialmente na área de medicina.

3.7.2. Seleção Especial.

3.7.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV será realizada pelas CSE, que deverão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM.

3.7.2.2. Serão submetidos à Seleção Especial:

a) os convocados pertencentes aos institutos de ensino não relacionados no Apêndice 5; e

b) os MFDV voluntários, inclusive as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelas ICC de cada Força, observadas as normas para aplicação dos Decretos nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26 de outubro de 1994, e nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 1.295, de 26 de outubro de 1994, bem como as demais prescrições contidas em legislação específica de cada Força.

3.7.3. Distribuição.

Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo com as necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição, a qual deverá ocorrer até 29 de novembro de 2019, entre os DN, RM e SEREP, devendo ser priorizada a Força que tiver maior necessidade de preencher claros, preferencialmente nas especialidades necessárias.

3.7.4. Particularidades.

3.7.4.1. Os Comandos do 7º DN e do SEREP/Brasília deverão, ao informar suas necessidades de MFDV à CSE da 11ª RM, incluir nos efetivos a incorporar um acréscimo para atendimento do Hospital das Forças Armadas (HFA). O HFA deverá informar à 11a RM, até 31 de maio de 2019, os claros existentes em seu efetivo. Esses procedimentos deverão ser detalhados no Plano Regional de Convocação (PRC) sob a responsabilidade da 11ªRM.

3.7.4.2. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica, poderá requerer a reserva da vaga em apenas um programa em todo território nacional, pelo período de um ano, conforme a Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da CNRM, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 3 de outubro de 2011.

3.7.4.3. A concessão a qual se refere o item 3.7.4.2. será estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou.

3.7.4.4. Os médicos não aproveitados na seleção da Marinha e da Aeronáutica serão encaminhados à RM, até dois dias antes do término da Seleção Complementar do Exército, a fim de verificar se serão reaproveitados ou dispensados.

3.7.4.5. Considerando o que prescreve o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, os MFDV que ao término do curso mudarem de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação de RM. Neste caso, a RM de destino deverá solicitar, à RM de origem, a mudança de vinculação do cidadão, com a consequente transferência da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar (FISEMI).

4. BOLETIM DE NECESSIDADES

4.1. O Bol Nec é o documento básico para o atendimento das necessidades de incorporação/matrícula das OM e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos de Distribuição (GD) pelas RM no SERMILMOB.

4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão preencher o Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 13 de setembro de 2019, para avaliação dos DN, RM e SEREP, respectivamente.

4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento do Bol Nec está condicionado à prévia inserção de dados referentes à incorporação da classe anterior, bem como aos distribuídos incluídos no excesso de contingente.

4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM, até 27 de setembro de 2019.

4.4. A consolidação do Bol Nec das OM no SERMILMOB deverá ser feita pelas RM, até 15 de outubro de 2019.

4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol Nec até 31 de outubro de 2019, a fim de possibilitar a formação dos GD, até 14 de novembro de 2019, levando em consideração a necessidade de majoração de cada OM.

4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM/OFR constam no manual técnico do sistema, disponível no Portal do SERMILMOB, menu Manuais (Manual do SERMILMOB - Perfil: OM).

5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL EM 2021 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO 2020

5.1. As Forças deverão enviar ao Ministério da Defesa, até 31 de julho de 2019, as propostas de alterações ou inclusões para o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2021 (PGC 2021).

5.2. As ICC 2020 elaboradas pelas Forças deverão ser remetidas ao Ministério da Defesa até 31 de janeiro de 2019.

6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO

6.1. Os relatórios previstos no Decreto no 66.949, de 23 de julho de 1970 (IGCCFA), estão disponibilizados no SERMILMOB, devendo os OSM manter os dados dos conscritos atualizados.

7. PUBLICIDADE

7.1. O Ministério da Defesa ficará encarregado da elaboração e veiculação, em âmbito nacional, das campanhas publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a direcionada ao MFDV, de acordo com o previsto no Apêndice 6. Os OSM serão encarregados da veiculação regional.

7.1.1. A campanha para o alistamento, nas RM, deverá ser divulgada na modalidade online.

7.2. As Forças poderão produzir material próprio para realizar essa publicidade, todavia ficarão encarregadas de realizar a divulgação do material elaborado, e arcarão com os custos correspondentes.

7.3. Para que seja preservada a boa imagem do Sistema de Serviço Militar junto ao público externo, é fundamental que o jovem seja recebido de forma educada e cordial, obtenha as informações completas e eficiente sem todas as fases de recrutamento (Alistamento, Seleção Geral, Conhecimento da Distribuição e Seleção Complementar), pois essa poderá ser a única oportunidade de contato de milhões de jovens brasileiros com as Forças Armadas.

7.4. Durante o funcionamento das CS/CSFA/CSPFA/CSE ficará disponibilizado material informativo sobre assuntos de interesse geral, tais como: educação para o trânsito, higiene e primeiros socorros, cidadania, etc.

7.5. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, aproveitando-se de todas as oportunidades e meios para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter voluntário, inclusive nas regiões mais carentes como a Amazônia e o Centro-Oeste, mostrando os benefícios ao próprio profissional e à sociedade.

7.6. Os DN, as RM e os SEREP, ao receberem material de publicidade do Serviço Militar, deverão envidar esforços para distribuição às JSM e divulgação nas áreas públicas.

8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

8.1. As RM deverão orientar os OSM para que seja divulgada aos convocados, por ocasião do alistamento, sobre a possibilidade de adiamento de incorporação ou matrícula, bem como sobre o enquadramento na situação de arrimo de família, com base no RLSM, e eximidos, de acordo com o RLPSA.

8.2. No tocante à prestação do Serviço Militar por indígenas, os OSM, em igualdade de condições, deverão dar prioridade à incorporação de jovens oriundos das comunidades indígenas, desde que voluntários e aprovados no processo de seleção, de acordo com a Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003, que aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas.

8.3. Os conscritos alistados até 30 de junho de 2019, designados para a Seleção Geral, terão, a data de 27 de dezembro de 2019, registrada no SERMILMOB e no CAM, como limite de validade inicial.

8.4. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido tendo em vista o prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

8.5. Os militares detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da prestação do SMI, por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2o do art. 14 da Constituição Federal.

8.6. Atendendo à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e à resolução nº 21538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, combinado com o art 14, § 2º da Constituição Federal, a DSM deverá encaminhar, por meio digital, às respectivas zonas eleitorais as relações dos incorporados/matriculados detentores de Título de Eleitor, organizadas por Seção Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a incorporação/matrícula e licenciamento/engajamento, contendo as seguintes informações:

INCORPORADO / MATRICULADO

MILITAR

LICENCIADO / ENGAJADO

Número do Título de Eleitor

Número do Título de Eleitor

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Data de nascimento

Data de nascimento

Data de incorporação / matrícula

Data de desligamento / engajamento

8.7. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões desvinculadas das suas atribuições relacionadas com o Serviço Militar.

8.8. A Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.".

8.9. Todas as informações e relatórios solicitados pelo Ministério da Defesa, não disponibilizados no SERMILMOB, deverão ser remetidos impressos e acompanhados de meio digital.

8.10. O conscrito de classe posterior à convocada (17 anos), voluntário, residente em MT, mesmo sendo julgado incapaz temporariamente ("B1" ou "B2"), arrimo de família, com problema social ou inapto na CS/CSFA/CSPFA por outros motivos ou que julgado apto não seja aproveitado na designação, não deverá ser incluído no excesso de contingente e, sim, encaminhado à JSM, a fim de ser vinculado a sua classe.

8.11. O voluntário para a prestação do Serviço Militar poderá ser aceito a partir dos dezessete anos de idade, com a finalidade de atender necessidades específicas das Forças Armadas, desde que, no ATO DA INCORPORAÇÃO, o conscrito tenha completado dezoito anos de idade.

8.12. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar quarenta e seis anos de idade não caberá às Forças Armadas fornecer-lhe nenhum Certificado Militar, pois estará desobrigado de prestar o Serviço Militar (art. 170 do RLSM), em consequência, torna-se dispensável a exigência de apresentação de documento comprobatório de quitação com o SM para qualquer finalidade.

8.13. Para efeito de dispensa de incorporação, de acordo com o número 5) do art. 105, do RLSM, consideram-se as Empresas Estratégicas de Defesa credenciadas de acordo com a Lei nº 12.598/2012, conforme lista atualizada disponível no sítio do Ministério da Defesa (http://www.defesa.gov.br/arquivos/industria_defesa/cmid/lista_geral_credenciamentos_ ed_e_eed.pdf).

8.14. A DSM realizará, a qualquer tempo, a liberação de acesso aos operadores do SERMILMOB, por solicitação dos respectivos órgãos integrantes do Sistema de Serviço Militar.

8.15. A fim de preservar a segurança das informações disponíveis no SERMILMOB, serão realizadas auditorias anuais e o bloqueio de acesso daqueles que foram movimentados e/ou deixaram de exercer funções inerentes às atividades de Serviço Militar e/ou de Mobilização de pessoal, tão logo isso ocorra.

8.16. O período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de incorporação será: nas JSM - de 2 de janeiro a 30 de junho de 2019; nas CS/CSFA/CSPFA - durante o período de funcionamento.

8.17. Durante o alistamento, nas seleções geral e complementar, os conscritos maiores de dezoito anos deverão ser esclarecidos da importância do ato voluntário de doação de sangue. A critério dos DN, RM e SEREP, as equipes volantes dos hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA/CSPFA.

8.18. Os brasileiros residentes no exterior da classe de 2001 ou a ela vinculada estarão dispensados da prestação do SMI. Deverão apresentar, além dos documentos previstos no item 3.2.3.3., documento comprobatório de estar frequentando curso ou exercendo atividade remunerada por prazo superior a três meses. O interessado, por meio da repartição consular, para efeito da aplicação do art. 33 do RLSM, deverá requerer à DSM o certificado militar correspondente.

8.19. Cumprindo orientação dos órgãos de controle interno do Ministério da Defesa, com vista à melhor aplicação dos recursos do FSM, as Diretorias de Serviço Militar das Forças deverão, anualmente, apresentar um Plano de Trabalho (Portaria Normativa no 3.011, de 18 de novembro de 2014) para a aplicação dos recursos do FSM no ano seguinte, discriminando: Grupo, ND, valor e detalhamento da despesa, permitindo, dessa forma, estabelecer a vinculação entre a despesa a ser realizada e os objetivos do Fundo.

8.20. As taxas e multas poderão ser recolhidas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

8.21. O cidadão, para acompanhar a sua situação militar durante as fases de alistamento, seleção, designação e incorporação ou matrícula, deverá se cadastrar no site "Brasil Cidadão", https://scp.brasilcidadao.gov.br, acessando a aba "Serviços / Acompanhar alistamento" no endereço www.alistamento.eb.mil.br.

8.22. Os casos omissos não estabelecidos nas leis e atos normativos referenciados neste Plano deverão ser definidos nas ICC e legislação específica de cada Força Armada.

APÊNDICE 1

COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO

1. COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

Postos/Graduações

Força Armada (a)

Marinha

Exército

Aeronáutica

Soma

Oficial Superior (b)

-

1

-

1

Capitão / Tenente

-

3

-

3

Oficial Médico

1

1

1

3

Oficial Dentista

1

1

1

3

SO/ST/Sgt

2

5

2

9

SO/ST/Sgt de Saúde

1

1

1

3

Cabo

1

3

1

5

Soldado/Marinheiro

2

3

2

7

Total

8

18

8

34 (c)

2. COMISSÃO DE SELEÇÃO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Belém-PA, Salvador-BA, Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Brasília-DF, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Fortaleza-CE, São Paulo-SP e Manaus-AM.

Postos/Graduações

Força Armada (a)

Marinha

Exército

Aeronáutica

Soma

Oficial Superior (b)

-

1

-

1

Capitão / Tenente

-

4

-

4

Oficial Médico

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

Oficial Dentista

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

SO/ST/Sgt

1

3

2

6

SO/ST/Sgt de Saúde

2 (d)

2 (d)

2 (d)

2

Cabo

1

2

1

4

Soldado/Marinheiro

-

4

-

4

Total

23 (c)

Legenda: CSFA / CSPFA

a) constituídas por elementos das três Forças, respeitadas as peculiaridades regionais e a tributação local;

b) presidente;

c) o efetivo pode ser acrescido: nas CSFA (a critério das RM) e nas CSPFA (a critério dos DN, RM e SEREP);

d) mediante sistema de rodízio trimestral;e

e) computado somente 1 (um) oficial por Força (rodízio).

APÊNDICE 2

CRONOGRAMA DOS EVENTOS

1. QUADRO DE ALISTAMENTO

1.1. Prazos para a classe de 2001:

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2019

1o de janeiro a 30 de junho

Dentro do prazo

Encaminhar à seleção de 2019.

1o de julho a 31de dezembro

Fora do prazo: multa prevista no no1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2020.

1.2. Prazos para as classes anteriores (não alistados):

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2019

1º de janeiro a 30 de junho

Fora do prazo: multa prevista no no 1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2019.

1o de julho a 31de dezembro

Encaminhar à seleção de 2020.

2. QUADRO DA SELEÇÃO GERAL, DA SELEÇÃO ESPECIAL, DO CONHECIMENTO DADESIGNAÇÃO E DA SELEÇÃO COMPLEMENTAR

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2019

SELEÇÃO GERAL

OMA, TG e EsIM

5 de agosto a 8 de novembro

(conforme ICC)

Sede dos MT pelas CS/CSFA

OMA

15 de fevereiro a 29 de novembro

Sede dos MT das CSPFA de Belém-PA, Salvador-BA, Curitiba-PR, Campo Grande -MS, Brasília-DF, Porto

Alegre-RS, Recife-PE, Fortaleza-CE, São Paulo-SP e Manaus-AM.

SELEÇÃO

ESPECIAL

CPOR e NPOR

5 de agosto a 29 de novembro

Conforme ICC

MFDV

21 de agosto a 29 de novembro

Sede dos MT pelas CSE

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2019/

2020

CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Gpt "A" (1a Turma),

Gpt "B" (2a Turma), CPOR/NPOR, TG e EsIM

No sítio www.alistamento.eb.mil.br ou JSM

16 de dezembro de 2019 a

13 de janeiro de 2020

MFDV

2 a 14 de janeiro de 2020

No mesmo local das CSE

DESIGNAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO /SELEÇÃO COMPLEMENTAR

Gpt "A" (1a Turma), CPOR, NPOR, TG e EsIM

14 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020

A critério dos DN, das RM e dos SEREP

MFDV

2 a 31 de janeiro de 2020

Gpt "B" (2a Turma)

2 de junho a 31 de julho de 2020

OBSERVAÇÕES:

- Os DN e os SEREP, nas suas áreas de tributação exclusiva, regularão as datas de

funcionamento das CS, dentro do prazo fixado no Apêndice 2, informando às RM correspondentes.

- Compete à RM regular, nos Planos Regionais de Convocação (PRC), as datas de funcionamento das CS de tributação exclusiva e das CSFA, dentro do prazo fixado.

- Compete à RM regular nos PRC as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de

atender aos convocados até o término do prazo.

- Mediante prévio entendimento entre os DN, os SEREP e as RM, os conscritos

designados para a Marinha poderão antecipar as apresentações em suas OM a partir de 02 Jan 20, e os designados para a Aeronáutica, do Gpt "A", a partir de 02 Jan 20 e

os do Gpt

"B", de 05 Jun 20.

3. QUADRO DE INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA

2020

INCORPORAÇÃO

MATRÍCULA

DATA

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

Gpt "A" (1a Turma) e TG

1º de março

OM

de

destino

CPOR, NPOR e EsIM

Conforme as ICC

MFDV

1o de fevereiro

Gpt "B" (2a Turma)

1o de agosto

EIPOT, EIC e EBST

(conforme as ICC)

APÊNDICE 3

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Ano

Mês

Dia

Evento (Referência PGC/2020)

2019

Janeiro

até 31

Remessa das ICC - item 5.2

Maio

até 31

Informar as necessidades em MFDV à CSE/11a RM - item 3.7.4.1

Informar os claros existentes no efetivo do HFA - item 3.7.4.1

Coordenação entre DN, RM e SEREP sobre constituição das CS/CSFA/CSPFA em pessoal e material - item 3.3.2.2

Julho

até 31

Proposta de alteração do PGC- item 5.1

Setembro

até 13

Preenchimento dos Bol Nec no Portal do SERMILMOB - item 4.2

Outubro

até 31

Consolidação dos Bol Nec pelas RM -item 4.5.

Novembro

até 29

Reunião de coordenação para distribuição de conscritos e MFDV (DN/ RM/SEREP) - item 3.7.3

Dezembro

A partir de 16

Divulgação da distribuição - item 3.4.4

2019/

2020

Janeiro

a

dezembro

Até 30 dias após o evento

Remessa da relação de conscritos detentores de Título de Eleitor (Incorporação/Matrícula e Licenciamento/Engajamento) - item 8.6

Informações sobre os convocados e matriculados- item 3.4.7.2

Até 10 dias após o evento

Atualização dos dados de incorporação e licenciamento e outros eventos por meio do acesso direto ao SERMILMOB - item 3.5.5.1

APÊNDICE 4

MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS

(art. 35 do RLSM)

1) ACRE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Assis Brasil

X

2.Brasiléia

X

3.Cruzeiro do Sul

X

X

4.Mâncio Lima

X

5.Marechal Thaumaturgo

X

6.Plácido de Castro

X

7.Rio Branco

X

X

8.Santa Rosa do Purus

X

9.Tarauacá

X

2) ALAGOAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Arapiraca

X

2.Maceió

X

X

X

3.Marechal Deodoro

X

4.Palmeira dos Índios

X

5.Penedo

X

6.Rio Largo

X

7.São José da Laje

X

8.Teotônio Vilela

X

3) AMAPÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amapá

X

2.Calçoene

X

3.Macapá

X

X

4.Oiapoque

X

5.Santana do Amapá

X

X

4) AMAZONAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Atalaia do Norte

X

2.Barcelos

X

3.Benjamin Constant

X

4.Carauari

X

5.Eirunepé

X

6.Humaitá

X

7.Lábrea

X

8.Manaus

X

X

X

9.Manicoré

X

X

10.Novo Airão

X

11.Paritins

X

12.Santa Isabel do Rio Negro

X

13.São Gabriel da Cachoeira

X

X

14.São Paulo de Olivença

X

15.Tabatinga

X

X

X

16.Tefé

X

X

X

5) BAHIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alagoinhas

X

2.Angical

X

3.Barreiras

X

4.Bom Jesus da Lapa

X

5.Brumado

X

6.Cachoeira

X

7.Camaçari

X

8.Cruz das Almas

X

9.Feira de Santana

X

10.Ilhéus

X

11.Irecê

X

12.Itabuna

X

13.Itamaraju

X

14.Itapetinga

X

15.Jacobina

X

16.Jequié

X

17.Juazeiro

X

18.Lauro de Freitas

X

19.Luis Eduardo Magalhães

X

20.Muniz Ferreira

X

21.Nazaré

X

22.Paulo Afonso

X

23.Poções

X

24.Porto Seguro

X

25.Salvador

X

X

X

26.Santo Antônio de Jesus

X

27.São Desidério

X

28.Serrinha

X

29.Valença

X

30.Vitória da Conquista

X

6) CEARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acaraú

X

2.Aracati

X

3.Camocim

X

4.Crateús

X

5.Crato

X

6.Fortaleza

X

X

X

7.Itapipoca

X

8.Juazeiro do Norte

X

9.Limoeiro do Norte

X

10.Maranguape

X

11.Marco

X

12.Quixeramobim

X

13.Russas

X

14.Tamboril

X

7) DISTRITO FEDERAL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Brasília

X

X

X

8) ESPÍRITO SANTO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alegre

X

2.Bom Jesus do Norte

X

3.Cachoeiro do Itapemirim

X

4.Castelo

X

5.Colatina

X

6.Guaçuí

X

7.Linhares

X

8.Santa Tereza

X

9.São Gabriel da Palha

X

10.Vila Velha

X

11.Vitória

X

X

9) GOIÁS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Anápolis

X

X

2.Aparecida de Goiânia

X

3.Aragarças

X

4.Catalão

X

5.Caldas Novas

X

6.Cristalina

X

7.Formosa

X

8.Goiânia

X

9.Ipameri

X

10.Iporá

X

11.Itumbiara

X

12.Jataí

X

13.Luziânia

X

14.Mineiros

X

15.Niquelândia

X

16.Novo Gama

X

17.Pires do Rio

X

18.Planaltina

X

19.Rio Verde

X

10) MARANHÃO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alcântara

X

2.Caxias

X

3.Codó

X

4.Imperatriz

X

X

X

5.Pedreiras

X

6.São Luís

X

X

X

7.Timon

X

11) MATO GROSSO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alta Floresta

X

2.Água Boa

X

3.Barra do Garças

X

X

4.Cáceres

X

X

5.Chapada dos Guimarães

X

6.Colíder

X

7.Cuiabá

X

X

X

8.Guarantã do Norte

X

9.Juara

X

10.Mirassol d'Oeste

X

11.Primavera do Leste

X

12.Rondonópolis

X

13.São Félix do Araguaia

X

X

14.São José dos Quatro Marcos

X

15.Sinop

X

X

16.Várzea Grande

X

X

12) MATO GROSSO DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amambai

X

2.Anastácio

X

3.Antônio João

X

4.Aquidauana

X

5.Aral Moreira

X

6.Bela Vista

X

7.Bodoquena

X

8.Bonito

X

9.Caarapó

X

10.Campo Grande

X

X

11.Caracol

X

12.Corumbá

X

X

X

13.Coxim

X

14.Deodápolis

X

15.Dois Irmãos do Buriti

X

16.Dourados

X

17.Eldorado

X

18.Fátima do Sul

X

19.Glória de Dourados

X

20.Guia Lopes da Laguna

X

21.Iguatemi

X

22.Itaquiraí

X

23.Jardim

X

24.Ladário

X

X

X

25.Laguna Carapã

X

26.Maracaju

X

27.Miranda

X

28.Mundo Novo

X

29.Naviraí

X

30.Nioaque

X

31.Nova Andradina

X

32.Ponta Porã

X

33.Porto Murtinho

X

X

34.Ribas do Rio Pardo

X

35.Rio Brilhante

X

36.Rio Verde de Mato Grosso

X

37.São Gabriel do Oeste

X

38.Sidrolândia

X

39.Três Lagoas

X

13) MINAS GERAIS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alfenas

X

2.Andradas

X

3.Araguari

X

4.Araxá

X

5.Barbacena

X

6.Barroso

X

7.Belo Horizonte

X

X

8.Boa Esperança

X

9.Bom Despacho

X

10.Borda da Mata

X

11.Brasópolis

X

12.Cambuí

X

13.Cambuquira

X

14.Campanha

X

15.Campo Belo

X

16.Carangola

X

17.Caratinga

X

18.Cataguases

X

19.Caxambu

X

20.Conceição das Alagoas

X

21.Confins

X

22.Conselheiro Lafaiete

X

23.Contagem

X

24.Cristina

X

25.Curvelo

X

26.Delfim Moreira

X

27.Diamantina

X

28.Divinópolis

X

29.Formiga

X

30.Frutal

X

31.Governador Valadares

X

32.Guanhães

X

33.Guaxupé

X

34.Itajubá

X

35.Itaúna

X

36.Januária

X

37.Jequitinhonha

X

38.Juiz de Fora

X

39.Lagoa Santa

X

40.Lavras

X

41.Maria da Fé

X

42.Matias Barbosa

X

43.Matozinhos

X

44.Montes Claros

X

45.Muriaé

X

46.Nanuque

X

47.Nepomuceno

X

48.Oliveira

X

49.Ouro Fino

X

50.Paracatu

X

51.Paraisópolis

X

52.Passos

X

53.Patos de Minas

X

54.Patrocínio

X

55.Pedralva

X

56.Piranguinho

X

57.Pirapora

X

58.Poços de Caldas

X

59.Pouso Alegre

X

60.Santa Rita do Sapucaí

X

61.Santos Dumont

X

62.São Gonçalo do Sapucaí

X

63.São João Del Rei

X

64.São João Nepomuceno

X

65.São Lourenço

X

66.São Sebastião do Paraíso

X

67.Sete Lagoas

X

68.Teófilo Otoni

X

69.Tiradentes

X

70.Três Corações

X

71.Três Marias

X

72.Três Pontas

X

73.Ubá

X

74.Uberaba

X

75.Uberlândia

X

76.Varginha

X

77.Vespasiano

X

78.Viçosa

X

14) PARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Abaetetuba

X

2.Altamira

X

3.Ananindeua

X

4.Belém

X

X

X

5.Bragança

X

6.Breves

X

7.Cametá

X

8.Castanhal

X

9.Conceição do Araguaia

X

10.Itaituba

X

11.Marabá

X

12.Marituba

X

13.Santarém

X

X

X

14.Tucuruí

X

15) PARAÍBA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Bayeux

X

2.Cabedelo

X

3.Cajazeiras

X

4.Campina Grande

X

5.João Pessoa

X

X

6.Patos

X

7.Pombal

X

8.Rio Tinto

X

9.Santa Rita

X

16) PARANÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Ampére

X

2.Apucarana

X

3.Arapongas

X

4.Assis Chateaubriand

X

5.Balsa Nova

X

6.Bandeirantes

X

7.Bituruna

X

8.Cambará

X

9.Campo do Tenente

X

10.Campo Largo

X

11.Campo Mourão

X

12.Carambeí

X

13.Cascavel

X

X

14.Castro

X

15.Cianorte

X

16.Clevelândia

X

17.Colombo

X

18.Contenda

X

19.Corbélia

X

20.Cornélio Procópio

X

21.Cruz Machado

X

22.Curitiba

X

X

23.DoisVizinhos

X

24.Foz do Iguaçu

X

X

X

25.Francisco Beltrão

X

26.General Carneiro

X

27.Guaíra

X

X

28.Guarapuava

X

29.Imbituva

X

30.Ipiranga

X

31.Itapejara do Oeste

X

32.Jacarezinho

X

33.Jandaia do Sul

X

34.Lapa

X

35.Loanda

X

36.Londrina

X

37.Mallet

X

38.Mangueirinha

X

39.Mal. Cândido Rondon

X

40.Maringá

X

41.Marmeleiro

X

42.Medianeira

X

43.Nova Esperança

X

44.Palmas

X

45.Palmeira

X

46.Palotina

X

47.Paranaguá

X

X

48.Paranavaí

X

49.Pato Branco

X

50.Paula Freitas

X

51.Paulo Frontin

X

52.Ponta Grossa

X

53.Porto Amazonas

X

54.Porto Vitória

X

55.Quitandinha

X

56.Renascença

X

57.Ribeirão Claro

X

58.Rio Negro

X

59.Rolândia

X

60.Sta Terezinha de Itaipu

X

61.Sto Antônio da Platina

X

62.São João do Triunfo

X

63.São José dos Pinhais

X

64.São Miguel do Iguaçu

X

65.Terra Roxa

X

66.Telêmaco Borba

X

67.Teixeira Soares

X

68.Toledo

X

69.Umuarama

X

70.União da Vitória

X

17) PERNAMBUCO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Afogados da Ingazeira

X

2.Araçoiaba

X

3.Arcoverde

X

4.Belo Jardim

X

5.Camaragibe

X

6.Catende

X

7.Caruaru

X

8.Garanhuns

X

9.Fernando de Noronha

X

10.Jaboatão dos Guararapes

X

X

11.Limoeiro

X

12.Moreno

X

13.Nazaré da Mata

X

14.Olinda

X

X

15.Paulista

X

16.Paudalho

X

17.Pesqueira

X

18.Petrolina

X

X

19.Recife

X

X

X

20.São Bento do Una

X

21.São João

X

22.São Lourenço da Mata

X

23.Serra Talhada

X

24.Vitória de Santo Antão

X

18) PIAUÍ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aroeira do Itaim

X

2.Bocaina

X

3.Campo Maior

X

4.Dom Expedito Lopes

X

5.Floriano

X

6.Francisco Santos

X

7.Inhuma

X

8.Itainópolis

X

9.Jaicós

X

10.Oeiras

X

11.Parnaíba

X

X

12.Picos

X

13.Piripiri

X

14.Santana do Piauí

X

15.Sussuapara

X

16.Teresina

X

17.Valença do Piauí

X

19) RIO DE JANEIRO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Angra dos Reis

X

2.Barra Mansa

X

3.Belford Roxo

X

4.Bom Jesus do Itabapoana

X

5.Campos dos Goytacazes

X

6.Duque de Caxias

X

7.Engenheiro Paulo de Frontin

X

8.Itaboraí

X

9.Itaperuna

X

10.Itatiaia

X

11.Japeri

X

12.Macaé

X

13.Mendes

X

14.Mesquita

X

15.Miracema

X

16.Natividade

X

17.Nilópolis

X

18.Niterói

X

19.Nova Friburgo

X

X

20.Nova Iguaçu

X

21.Paracambi

X

22.Paty do Alferes

X

23.Petrópolis

X

X

24.Porciúncula

X

25.Porto Real

X

26.Quatis

X

27.Queimados

X

28.Resende

X

29.Rio de Janeiro

X

X

X

30.Santo Antônio de Pádua

X

31.São Fidélis

X

32.São Gonçalo

X

X

33.São João de Meriti

X

34.São Pedro da Aldeia

X

35.Seropédica

X

36.Teresópolis

X

37.Valença

X

38.Volta Redonda

X

20) RIO GRANDE DO NORTE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acari

X

2.Areia Branca

X

3.Caicó

X

4.Cruzeta

X

5.Currais Novos

X

6.Extremoz

X

7.Jardim do Seridó

X

8.Jurucutu

X

9.Macaíba

X

10.Mossoró

X

11.Natal

X

X

X

12.Parnamirim

X

13.São Fernando

X

14.São Gonçalo do Amarante

X

15.São João do Sabugi

X

16.São José do Seridó

X

17.Serra Negra do Norte

X

18.Timbaúba dos Batistas

X

21) RIO GRANDE DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Agudo

X

2.Ajuricaba

X

3.Alecrim

X

4.Alegrete

X

5.Alegria

X

6.Alpestre

X

7.Ametista do Sul

X

8.Arroio do Meio

X

9.Arroio do Tigre

X

10.Arroio dos Ratos

X

11.Arroio Grande

X

12.Augusto Pestana

X

13.Bagé

X

14.Barão de Cotegipe

X

15.Barão do Triunfo

X

16.Barros Cassal

X

17.Bento Gonçalves

X

18.Boa Vista do Buricá

X

19.Boa Vista do Cadeado

X

20.Boa Vista do Incra

X

21.Bom Progresso

X

22.Bom Retiro do Sul

X

23.Bossoroca

X

24.Bozano

X

25.Braga

X

26.Butiá

X

27.Caçapava do Sul

X

28.Cacequi

X

29.Cachoeira do Sul

X

30.Caiçara

X

31.Caibaté

X

32.Camaquã

X

33.Camargo

X

34.Campina das Missões

X

35.Campo Bom

X

36.Campo Novo

X

37.Campos Borges

X

38.Carlos Barbosa

X

39.Candelária

X

40.Candiota

X

41.Cândido Godói

X

42.Canguçu

X

X

43.Canoas

X

X

44.Capão do Cipó

X

45.Capão do Leão

X

46.Carazinho

X

47.Catuípe

X

48.Caxias do Sul

X

49.Cerrito

X

50.Cerro Branco

X

51.Cerro Largo

X

52.Chapada

X

53.Charqueadas

X

54.Chiapeta

X

55.Colorado

X

56.Condor

X

57.Coronel Barros

X

58.Coronel Bicaco

X

59.Crissiumal

X

60.Cruz Alta

X

61.Cruzeiro do Sul

X

62.Derrubadas

X

63.Dezesseis de Novembro

X

64.Dilermando de Aguiar

X

65.Dois Irmãos

X

66.Dona Francisca

X

67.Dom Pedrito

X

68.Doutor Maurício Cardoso

X

69.Eldorado do Sul

X

70.Encantado

X

71.Encruzilhada do Sul

X

72.Entre-Ijuís

X

73.Erechim

X

74.Ernestina

X

75.Erval Seco

X

76.Esperança do Sul

X

77.Espumoso

X

78.Estação

X

79.Estância Velha

X

80.Esteio

X

81.Estrela

X

82.Estrela Velha

X

83.Eugênio de Castro

X

84.Faxinal do Soturno

X

85.Formigueiro

X

86.Fortaleza dos Valos

X

87.Frederico Westphalen

X

88.Garibaldi

X

89.General Câmara

X

90.Getúlio Vargas

X

91.Giruá

X

92.Guaporé

X

93.Guarani das Missões

X

94.Herval

X

95.Herveiras

X

96.Horizontina

X

97.Hulha Negra

X

98.Humaitá

X

99.Ibarama

X

100.Ibirubá

X

101.Ijuí

X

102.Independência

X

103.Itaara

X

104.Itacurubi

X

105.Itaqui

X

106.Ivorá

X

107.Ivoti

X

108.Iraí

X

109.Jacuizinho

X

110.Jaguarão

X

111.Jaguari

X

112.Jari

X

113.Júlio de Castilhos

X

114.Jóia

X

115.Lagoa Bonita do Sul

X

116.Lagoa dos Três Cantos

X

117.Lagoa Vermelha

X

118.Lajeado

X

119.Lavras do Sul

X

120.Marau

X

121.Maçambará

X

122.Manoel Viana

X

123.Mariana Pimentel

X

124.Mata

X

125.Mato Queimado

X

126.Minas do Leão

X

127.Montenegro

X

128.Morro Redondo

X

129.Muçum

X

130.Não-Me-Toque

X

131.Nicolau Vergueiro

X

132.Nonoai

X

133.Nova Bassano

X

134.Nova Candelária

X

135.Nova Esperança do Sul

X

136.Nova Palma

X

137.Nova Prata

X

138.Nova Santa Rita

X

139.Novo Cabrais

X

140.Novo Hamburgo

X

141.Novo Machado

X

142.Osório

X

143.Palmeira das Missões

X

144.Palmitinho

X

145.Panambi

X

146.Pantano Grande

X

147.Paraíso do Sul

X

148.Passa Sete

X

149.Passo Fundo

X

150.Passo do Sobrado

X

151.Pedro Osório

X

152.Pejuçara

X

153.Pelotas

X

154.Pinhal Grande

X

155.Pinheiro Machado

X

156.Pirapó

X

157.Piratini

X

158.Planalto

X

X

159.Pontão

X

160.Portão

X

161.Porto Alegre

X

X

X

162.Porto Lucena

X

163.Porto Mauá

X

X

164.Porto Xavier

X

165.Quaraí

X

166.Quevedos

X

167.Quinze de Novembro

X

168.Redentora

X

169.Restinga Seca

X

170.Rio Grande

X

X

171.Rio Pardo

X

172.Roca Sales

X

173.Rolador

X

174.Ronda Alta

X

175.Rondinha

X

176.Roque Gonzales

X

177.Rosário do Sul

X

178.Saldanha Marinho

X

179.Salto do Jacuí

X

180.Salvador das Missões

X

181.Santa Bárbara do Sul

X

182.Santa Cruz do Sul

X

183.Santa Margarida do Sul

X

184.Santa Maria

X

X

185.Santa Rosa

X

186.Santa Vitória do Palmar

X

187.Santana da Boa Vista

X

188.Santana do Livramento

X

X

189.Santiago

X

X

190.Santo Ângelo

X

191.Santo Antônio das Missões

X

192.Santo Augusto

X

193.Santo Cristo

X

194.São Borja

X

195.São Francisco de Assis

X

196.São Gabriel

X

197.São Jerônimo

X

198.São João do Polesine

X

199.São José do Norte

X

X

200.São Leopoldo

X

201.São Lourenço do Sul

X

202.São Luiz Gonzaga

X

203.São Martinho

X

204.São Martinho da Serra

X

205.São Miguel das Missões

X

206.São Nicolau

X

207.São Paulo das Missões

X

208.São Pedro do Butiá

X

209.São Pedro do Sul

X

210.São Sepé

X

211.Sapiranga

X

212.Sapucaia do Sul

X

213.Sarandi

X

214.São Vicente do Sul

X

215.Seberi

X

216.Sede Nova

X

X

217.Segredo

X

218.Selbach

X

219.Senador Salgado Filho

X

220.Sertão

X

221.Silveira Martins

X

222.Serafina Correa

X

223.Sertão Santana

X

224.Sete de Setembro

X

225.Sinimbu

X

226.Sobradinho

X

227.Soledade

X

228.Tapejara

X

229.Tapera

X

230.Taquari

X

231.Tapes

X

232.Tenente Portela

X

233.Teutônia

X

234.Tio Hugo

X

235.Tiradentes do Sul

X

236.Toropi

X

237.Três de Maio

X

238.Três Passos

X

239.Trindade do Sul

X

240.Triunfo

X

241.Tucunduva

X

242.Tupanciretã

X

243.Tuparendi

X

244.Unistalda

X

245.Vacaria

X

246.Uruguaiana

X

X

X

247.Vale do Sol

X

248.Vale Verde

X

249.Venâncio Aires

X

250.Vera Cruz

X

251.Vicente Cruz

X

252.Victor Graeff

X

253.Vila Nova do Sul

X

254.Vitória das Missões

X

22) RONDÔNIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Colorado do Oeste

X

2.Costa Marques

X

3.Guajará-Mirim

X

X

4.Ji-Paraná

X

5.Nova Mamoré

X

6.Porto Velho

X

X

X

7.Vilhena

X

X

23) RORAIMA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Boa Vista

X

X

2.Bonfim

X

3.Normandia

X

4.Pacaraima

X

24) SANTA CATARINA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Biguaçu

X

X

2.Blumenau

X

3.Bocaina do Sul

X

4.Brusque

X

5.Caçador

X

6.Canoinhas

X

7.Capivari de Baixo

X

8.Correia Pinto

X

9.Criciúma

X

10.Descanso

X

11.Florianópolis

X

X

X

12.Gaspar

X

13.Guaraciaba

X

14.Herval d'Oeste

X

15.Içara

X

16.Indaial

X

17.Irineópolis

X

18.Iporã do Oeste

X

19.Itaiópolis

X

20.Itajaí

X

X

21.Itapiranga

X

22.Joaçaba

X

23.Jaraguá do Sul

X

24.Joinville

X

25.Lages

X

26.Laguna

X

X

27.Mafra

X

28.Maravilha

X

29.Matinhos

X

30.Matos Costa

X

31.Mondaí

X

32.Otacilio Costa

X

33.Palhoça

X

X

34.Papanduva

X

35.Pinhalzinho

X

36.Porto União

X

37.Rio Negrinho

X

38.São Bento do Sul

X

39.São Francisco do Sul

X

X

40.São Joaquim

X

41.São João do Oeste

X

42.São José

X

X

43.São José do Cedro

X

44.São Miguel do Oeste

X

45.Saudades

X

46.Três Barras

X

47.Tubarão

X

X

48.Urubici

X

X

49.Urupema

X

50.Videira

X

25) SÃO PAULO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Adamantina

X

2.Aguaí

X

X

3.Americana

X

4.Amparo

X

5.Andradina

X

6.Aparecida

X

X

7.Araçatuba

X

8.Araraquara

X

9.Araras

X

10.Assis

X

11.Avanhandava

X

12.Avaré

X

13.Barra Bonita

X

14.Barretos

X

15.Barueri

X

16.Batatais

X

17.Bauru

X

18.Bebedouro

X

19.Bertioga

X

20.Birigui

X

21.Botucatu

X

22.Bragança Paulista

X

23.Caçapava

X

24.Cachoeira Paulista

X

25.Cafelândia

X

26.Campinas

X

27.Campo Limpo Paulista

X

28.Campos do Jordão

X

29.Capivari

X

30.Caraguatatuba

X

31.Carapicuíba

X

32.Casa Branca

X

33.Catanduva

X

34.Cotia

X

35.Cravinhos

X

36.Cruzeiro

X

37.Descalvado

X

X

38.Diadema

X

39.Dracena

X

40.Espírito Santo do Pinhal

X

41.Fernandópolis

X

42.Franca

X

43.Garça

X

44.Getulina

X

45.Guaiçara

X

46.Guararapes

X

47.Guaratinguetá

X

X

48.Guarujá

X

X

49.Guarulhos

X

X

50.Igarapava

X

51.Igaraçu do Tietê

X

52.Ilha Bela

X

53.Indaiatuba

X

54.Iperó

X

55.Itapetininga

X

56.Itapevi

X

57.Itápolis

X

58.Itararé

X

59.Itatiba

X

60.Itu

X

61.Ituverava

X

62.Jaboticabal

X

63.Jacareí

X

64.Jandira

X

65.Jaú

X

66.Jundiaí

X

67.Leme

X

X

68.Limeira

X

69.Lins

X

70.Lorena

X

X

71.Marília

X

72.Mirassol

X

73.Mococa

X

74.Mogi das Cruzes

X

75.Mogi Guaçu

X

76.Mogi Mirim

X

77.Olímpia

X

78.Osasco

X

79.Osvaldo Cruz

X

80.Ourinhos

X

81.Paraguaçu Paulista

X

82.Pedreira

X

83.Penápolis

X

84.Peruíbe

X

85.Pindamonhangaba

X

86.Piquete

X

87.Piracicaba

X

88.Pirajuí

X

89.Pirassununga

X

X

90.Porto Ferreira

X

X

91.Potim

X

92.Praia Grande

X

X

93.Presidente Epitácio

X

94.Presidente Prudente

X

95.Presidente Venceslau

X

96.Promissão

X

97.Ribeirão Preto

X

98.Rio Claro

X

99.Salto

X

100.Santa Cruz das Palmeiras

X

X

101.Sta Cruz do Rio Pardo

X

102.Sta Rita do Passa Quatro

X

103.Santana do Parnaíba

X

104.Santo André

X

105.Santos

X

X

X

106.São Bernardo do Campo

X

107.São Caetano do Sul

X

108.São Carlos

X

109.São João da Boa Vista

X

110.São Joaquim da Barra

X

111.São José do Rio Pardo

X

112.São José do Rio Preto

X

113.São José dos Campos

X

X

114.São Paulo

X

X

X

115.São Pedro

X

116.São Sebastião

X

117.São Vicente

X

X

118.Sertãozinho

X

119.Sorocaba

X

120.Suzano

X

121.Taboão da Serra

X

122.Tambaú

X

X

123.Tanabi

X

124.Taquaritinga

X

125.Taubaté

X

126.Tremembé

X

127.Tupã

X

128.Várzea Paulista

X

129.Votuporanga

X

26) SERGIPE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aracaju

X

X

2.Barra dos Coqueiros

X

3.Estância

X

4.Lagarto

X

5.Nossa Sra do Socorro

X

27) TOCANTINS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Araguaína

X

X

2.Colinas dos Tocantins

X

3.Miracema do Tocantins

X

4.Palmas

X

X

5.Pedro Afonso

X

6.Porto Nacional

X

7.Tocantínia

X

QUADRO GERAL

Estados

Municípios Tributários

MB

EB

FAB

MB/

EB

MB/

FAB

EB/

FAB

MB/EB/

FAB

AC

09

07

02

AL

08

06

01

01

AP

05

03

02

AM

16

01

09

01

02

03

BA

30

26

03

01

CE

14

13

01

DF

01

01

ES

11

09

01

01

GO

19

18

01

MA

07

04

01

02

MT

16

08

02

01

01

03

01

MS

39

35

01

01

02

MG

78

01

71

05

01

PA

14

11

01

02

PB

09

08

01

PR

70

65

02

02

01

PE

24

19

01

01

02

01

PI

17

16

01

RJ

39

02

33

02

01

01

RN

18

01

15

01

01

RS

254

242

02

08

02

RO

07

04

02

01

RR

04

03

01

SC

50

41

03

05

01

SP

132

07

107

01

15

02

SE

05

04

01

TO

07

05

02

Total

903

12

782

18

20

01

46

24

APÊNDICE 5

RELAÇÃO DOS INSTITUTOS DE ENSINO PARA MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (IEMFDV) DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

(art. 13 do RLMFDV)

1ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória - EMESCAM

Vitória

ES

2. Faculdade Brasileira - MLTIVIX

3. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

4. Universidade de Vila Velha - UVV

Vila Velha

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Alegre - FAFIA

Alegre

ES

2. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

3. Faculdade Pitágoras - Campus

Guarapari

4. Faculdade Pitágoras - Campus

Linhares

5. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

6. Centro Universitário São Camilo

São Camilo

7. Centro Universitário de Vila Velha - UVV

Vila Velha

8. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

9. Faculdade CatólicaSalesiana do Espírito Santo - UNISALES

10. Faculdades Integradas São Pedro - FAESA

11. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Vitória

12. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

Barra Mansa

RJ

13. Centro Universitário UNIABEU - UNIABEU

Belfort Roxo

14. Faculdade de Medicina de Campos - FMC

15. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Campos dos Goytacazes

16. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"

- UNIGRANRIO

Duque de Caxias

17. Universidade Iguaçu - UNIG

18. Centro Universitário São José de Itaperuna

Itaperuna

19. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

20. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

21. Faculdade de Fármacia da Universidade Federal Fluminense - UFF

Niterói

22. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Nova Friburgo

23. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

24. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Petrópolis

25. Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM

26. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste -

Rio de Janeiro

UEZO

27. Centro Universitário Celso Lisboa - UCL

28. Faculdade Bezerra de Araújo - FABA

29. Universidade Estácio de Sá - UNESA - Campus Akxe - Barra II

30. Universidade Estácio de Sá - UNESA - Campus

Rebouças

31. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

32. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

RJ

33. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

ES

2. Centro Universitário Vila Velha - UVV

Vila Velha

3. Faculdades Integradas São Pedro - FAESA

4. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Vitória

5. UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio

Duque de Caxias

RJ

6. Universidade Iguaçu - UNIG - Campus Itaperuna

Itaperuna

7. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

8. Escola Superior de Ensino Helena Antipoff - ESEHA

Niterói

9. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

10. Universidade Estácio de Sá

11. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

12. Universidade Veiga de Almeida - UVA

13. Faculdades São José - FSJ

14. Faculdade de Odontologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ

Rio de Janeiro

15. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

16. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

17. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

18. Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA

Volta Redonda

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Alegre

ES

2. Faculdade de Castelo - FACASTELO

Castelo

3. Centro Universitario do Espírito Santo - UNESC

Colatina

4. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

5. Centro Universitário Vila Velha - UVV

Vila Velha

6. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

Barra Mansa

RJ

7. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Campos dos Goytacazes

8. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"

- UNIGRANRIO

Duque de Caxias

9. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

Itaboraí

10. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

11. Faculdade de Veterinária da UFF

Niterói

12. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

13. Universidade Castelo Branco - UCB

14. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Rio de Janeiro

15. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

16.Faculdade de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Seropédica

17. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

18. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

19. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

2ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

1. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

São Paulo

SP

2. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

3. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

4. Universidade de Santo Amaro - UNISA

5. Faculdade Santa Marcelina - FASM

6. Faculdade das Américas - FAM

7. Faculdade Israelista de Ciências da Saúde Albert Einsten - FICSAE

8. Faculdade São Leopoldo Mandic - FSLM

9. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Paulo

São Caetano do Sul

10. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

São Paulo

São Bernardo do Campo

Mauá

Osasco

Guarulhos

11. Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos - HUMANITAS

São José dos Campos

12. Universidade Anhambi Morumbi - UAM

13. Centro Universitário Barão de Mauá - CUBM

Ribeirão Preto

14. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

15. Centro Universitário Uniseb - UNISEB

16. Centro Universitário Estácio

17. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

18. Faculdades Integradas Padre Albino - FIPA

Catanduva

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata - FCSB

Barretos

20. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

21. Faculdade Ceres - FACERES

São José do Rio Preto

22. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGOS

23. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

24. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

25. Centro Universitário de Franca - Uni-FACEF

26. Universidade de Marília - UNIMAR

Marilia

27. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UNISALESIANO

Aracatuba

28. Centro Universitário de Adamantina - FAI

Adamantina

29. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

30. Faculdade Unifrada Dracena - UNIFRADA

Dracena

31. Fundação Educacional do Munícipio de Assis - FEMA

Assis

32. Universidade São Francisco - USF

Braganca

Paulista

33. Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE

São João da

Boa Vista

SP

34. Faculdade Claretianorc - CLARETIANORC

Rio Claro

35. Faculdade São Leopoldo Mandic - FMANDIC

Araras

36. Universidade Anhambi-Morumbi - UAM

Piracicaba

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade Americana - FAM

Americana

3. Universidade Paulista - UNIP

4. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium -

UNISALESIANO

Araçatuba

5. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

6. Universidade Paulista - UNIP

7. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

8. Centro Univ. Hermínio Ometto de Araras - UNIARARAS

Araras

9. Universidade Paulista - UNIP

Assis

10. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

11. Centro Educac. da Fundação Educac. de Barretos - UNIFEB

Barretos

12. Universidade Paulista - UNIP

13. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

14. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

15. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

16. Universidade Paulista - UNIP

17. Universidade São Francisco - USF

18. Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC

Campinas

19. Faculdade Campo Limpo Paulista - FACCAMP

Campo Limpo Paulista

20. Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Diadema

21. Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

22. Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE

Fernandópolis

23. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

24. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

25. Universidade de Guarulhos - UNG

26. Faculdades Integradas Torricelli - FIT

Guarulhos

27. Fac. de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

28. Centro Univers. Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP

Itu

29. Centro Universitário de Jales - UNIJALES

Jales

30. Centro Universitário Padre Anchieta - UNIANCHIETA

31. Faculdade Pitágoras de Jundiaí - PIT Jundiaí

32. Universidade Paulista - UNIP

Jundiaí

33. Universidade Paulista - UNIP

Limeira

34. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

35. Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

36. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

SP

37. Faculdades Integradas Maria Imaculada - FIMI

Mogi-Guaçu

38. Faculdade de Farmácia da UNIBAN

39. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO

Osasco

40. Faculdade Integrada de Ourinhos - FIO

Ourinhos

41. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamo-nhangaba

42. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Piracicaba

43. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

44. Faculdades Integradas do Vale do Ribeira - FIVR

Registro

45. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

46. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

47. Universidade Paulista - UNIP

48. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

49. Universidade do Grande ABC - UniABC

Santo André

50. Universidade Católica de Santos - UNISANTOS

51. Universidade Paulista - UNIP

52. Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Santos

53. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

54. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

São Bernardo do Campo

55. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Caetano do Sul

56. Centro Universitário Central Paulista - UNICEP

São Carlos

57. Universidade Paulista - UNIP

São José do Rio Pardo

58. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

59. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

60. Universidade Paulista - UNIP

61. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGO

São José do Rio Preto

62. Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

63. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

64. Centro Univers. das Faculdades Metropolitanas Unidas -

FMU

São Paulo

65. Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo - Estácio

UNIRADIAL

66. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

67. Faculdade de Farmácia Oswaldo Cruz - FOC

68. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

69. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

70. Universidade Brasil - UNICASTELO

71. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

72. Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

73. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

74. Universidade Santo Amaro - UNISA

75. Universidade de São Paulo - USP/SP

76. Universidade Paulista - UNIP/SP

77. Universidade Presbiteriana Mackenzie

78. Universidade São Judas Tadeu - USJT

79. Universidade de São Marcos - USM

São Paulo

SP

80. Universidade de Sorocaba - UNISO

81. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

82. Faculdade de Taquaritinga - FSG

Taquaritinga

83. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araçatuba

3. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

4. Univ. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araraquara

5. C. Univers. Hermínio Ormetto de Araras - UNIARARAS

Araras

6. Centro Univers. da Fundação Educac. de Barretos - UNIFEB

Barretos

7. Universidade de São Paulo - USP/Bauru

8. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

9. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

10. Pontifícia Univers. Católica de Campinas -PUCCAMP

11. Universidade Paulista - UNIP

12. Fac. de Odontologia S. Leopoldo Mandic - SLMANDIC

Campinas

13. Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva - IMES

Catanduva

14. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

15. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

16. Universidade de Guarulhos - UNG

17. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

Guarulhos

18. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Lins

19. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

20. Universidade Mogi das Cruzes - UMC

21. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

22. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamonhan-gaba

23. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Piracicaba

24. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

25. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

26. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

27. Faculdade Integrada de Santa Fé do Sul - FUNEC

Santa Fé do Sul

28. Universidade Santa Cecília - UNISANTANA

29. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

Santos

30. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

31. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

32. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

SP

33. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

34. Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

São José dos Campos

35. Centro Univers. de Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

36. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

37. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

38. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

39. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

40. Universidade de Santo Amaro - UNISA

41. Universidade de São Paulo - USP

São Paulo

42. Universidade Ibirapuera - UNIB

43. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

44. Universidade Paulista - UNIP

São Paulo

45. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

46. Universidade de Taubaté - UNITAU

Taubaté

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade de Ciências Agrárias de Andradina - FCAA

Andradina

3. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

4. C. Univers. Católico Salesiano Auxilium -UNISALESIANO

Araçatuba

5. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

6. Universidade Paulista - UNIP

Bauru

7. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Botucatu

8. Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista- FESB

Bragança Paulista

9. Universidade Paulista - UNIP

10. Faculdade Anhanguera de Campinas - FAC

Campinas

11. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Descalvado

12. C. Reg. Univers do Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

13. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

14. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

15. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia - FAMED

Garça

16. Universidade de Guarulhos - UNG

Guarulhos

17. Faculdade Max Planck - FMP

Indaiatuba

18. Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

19. Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM

Ituverava

20. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Jaboticabal

21. Faculdade de Jaguariúna - FAJ

Jaguariúna

22. Centro Universitário Anhanguera - UNIFIAM

Leme

23. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

24. Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO

Ourinhos

25. Universidade de São Paulo - USP

Pirassununga

26. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

SP

27. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

28. Centro Universitário Moura Lacerda - CUML

Ribeirão Preto

29. Universidade do Grande ABC - UNIABC

Santo André

30. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

31. Centro Universitário Monte Serrat - UNIMONTE

Santos

32. Universidade Bandeirantes Anhanguera - UNIBAN

33. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

34. Centro Univers. Fund. de Ensino Octávio Bastos - UNIFEOB

São João da Boa Vista

35. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

36. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

37. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

38. Centro Univers. Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

39. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

40. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

41. Universidade de Santo Amaro - UNISA

42. Universidade de São Paulo - USP/SP

43. Universidade Paulista - UNIP

São Paulo

44. Universidade de Sorocaba - UNISO

Sorocaba

3ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fundação Univers. Federal do Pampa - UNIPAMPA

2. Faculdade de Farmácia da URCAMP

Bagé

RS

3. Faculdade de Farmácia da UCS

Caxias do Sul

4. Faculdade de Farmácia da UNICRUZ

Cruz Alta

5. Faculdade de Farmácia da UNIJUÍ

Ijuí

6. Centro Universitário - UNIVATES

Lajeado

7. Faculdade de Farmácia da FEEVALE

Novo Hamburgo

8. Faculdade de Farmácia da UPF

Passo Fundo

9. Universidade Católica de Pelotas - UCPEL

10. Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Pelotas

11. Faculdade de Farmácia da UFRGS

12. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

Porto Alegre

13. Pontifícia Univers. Católica do Rio Grande do Sul

14. Fundação Univers.de Federal de Ciências da Saúde PA

15. Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Santa Cruz do Sul

16. Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

17. Centro Universitário Metodista - IPA

18. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

RS

19. Faculdade de Farmácia da URI

Santo Ângelo

20. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

São Leopoldo

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da UPF

2. Faculdade Especializada na Área de Saúde do RS - FASURGS

3. Faculdade Meridional - IMED

Passo Fundo

RS

4. Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Pelotas

5. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

6. Universidade Federal do Rio do Sul - UFRGS

7. Faculdade de Odontologia da PUC/RS

Porto Alegre

8. Faculdade de Odontologia da UNISC

Santa Cruz do Sul

9. Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

10. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

11. Faculdade de Odontologia da URI

Santo Ângelo

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Veterinária da URCAMP

2. Fundação Universidade do Pampa - UNIPAMPA

Bagé

RS

3. Faculdade de Veterinária da UNICRUZ

Cruz Alta

4. Univers.de Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUÍ

Ijuí

5. Faculdade de Veterinária da UPF

Passo Fundo

6. Faculdade de Veterinária da UFPEL

Pelotas

7. Pontifícia Univers. Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Porto Alegre

8. Universidade Federal do Rio do Sul - UFRGS

9. Universidade Luterana do Brasil -

ULBRA

10. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

4ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac.de Presidente Antônio Carlos de Aimorés - FUNEC

Aimorés

MG

2. Escola de Farm. de Alfenas/Univ. Fed.de Alfenas - UNIFAL

3. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Alfenas

4. Faculdade de Almenara - ALFA

Almenara

5. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

Barbacena

6. Centro Universitário Newton Paiva - Newton Paiva

7. Centro Universitário Una - UNA

8. Universidade José do Rosário Vellano -

Belo Horizonte

UNIFENAS

9. Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte - FPAS

10. Faculdade de Minas BH - FAMINAS-BH

11. Universidade Salgado de Oliveira -

UNIVERSO

12. Faculdade Pitágoras

Betim

13. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

MG

14. Faculdade de Ciências e Tecnologia

Campos Gerais

15. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

16. Faculdade Santa Rita - FASAR

Conselheiro Lafaiete

17. Nova Faculdade - NF

Contagem

18. Univers. Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM

Diamantina

19. Universidade José do Rosario Vellano - UNIFENAS

Divinópolis

20. Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ

21. Faculdade Pitágoras de Divinópolis -

FPD

22. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador

Valadares

Governador Valadares

23. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Governador Valadares

24. Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE

25. Centro Univer. do Leste de Minas Gerais - UNILESTEMG

Ipatinga

26. Faculdade Pitágoras de Ipatinga - FPI

27. Faculdade Presidente Antônio Carlos

de Ipatinga

28. Faculdade de Ciências Adm. e Contábeis de Itabira - FACCI

Itabira

29. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Itabirito

Itabirito

30. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

31. Universidade de Itaúna - UI

Itaúna

32. Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora -

Juiz de Fora

FCMS/JF

33. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

34. Universidade Salgado de Oliveira -

UNIVERSO

35. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

36. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São

Francisco - FASF

Luz

37. Faculdade do Futuro - FAF

Manhuaçu

38. Faculdade do Vértice

Matipó

39. Fac. de Saúde e Desenv. Humano Santo Agostinho - FS

Montes Claros

40. Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

41. Faculdades Integradas Pitágoras - FIP

- MOC

42. Faculdades Integradas do Norte de

Minas - FUNORTE

43. Faculdade de Minas - FAMINAS

Muriaé

44. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Nanuque

45. Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Ouro Preto

Ouro Preto

46. Faculdade Atenas

47. Faculdade Tecsoma - FATEC

Paracatu

48. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

49. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

50. Faculdade Pitágoras de Poços de Caldas

51. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

52. Universidade da Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Poços de Caldas

53. Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga

Ponte Nova

54. Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Pouso Alegre

MG

55. Faculdade da Cidade de Santa Luzia - FACSAL

Santa Luzia

56. Faculdade de Ciências da Vida - FCV

Sete Lagoas

57. Fac.de Pres. Antônio Carlos de Teófilo Otoni - FUNEES

Teófilo Otoni

58. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

59. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

60. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Três Corações

61. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá

Ubá

62. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Varginha

63. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola de Odont.de Alfenas/Univ. Fed. de Alfenas - UNIFAL

Alfenas

MG

2. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

3. Faculdade de Odontologia da PUC

Belo Horizonte

4. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

5. Fac. de Estudos Administrativos de Minas Gerais - FEAD-MG

6. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

7. Centro Universitário Newton Paiva -

NEWTON PAIVA

8. Univers. Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM

Diamantina

9. Faculdade de Odontologia de Governador Valadares

Gov. Valadares

10. Faculdade de Odontologia de Itaúna

Itaúna

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

12. Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora - FESJF

13. Fac. de Ciências Médicas e da Saúde

de Juiz de Fora-FCMS/JF

14. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

15. Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Montes Claros

16. Instituto de Ciências da Saúde - ICS

17. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

Patos de Minas

18. Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-Graduação Padre

Gervásio - INAPÓS

Pouso Alegre

19. Faculdade de Odontologia da Universidade do Vale do Rio

Verde - UNINCOR

Três Corações

20. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

Varginha

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Escola de Medicina-Veterinária de Alfenas - UNIFENAS

Alfenas

MG

2. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

3. Faculdade de de Estudos Superiores de Minas Gerais - FEAD

4. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Belo Horizonte

5. Pontifícia Univ. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Betim

6. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

7. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Conselheiro

Lafaiete

Conselheiro Lafaiete

8. Centro Universitário de Formiga - UNIFORMG

Formiga

9. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

MG

10. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

12. Universidade Federal de Lavras - UFLA

Lavras

13. Faculdade Vértice

Matipó

14. Fac. Integradas do Norte de Minas - FUNORTE

Montes Claros

15. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

16. Pontifícia Univers. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Poços de Caldas

17. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte

de Minas Gerais

Salinas

18. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

Três Corações

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí

Unaí

20. Universidade Federal de Viçosa

21. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

5ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac. de Farmácia das Faculdades Integradas de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Faculdade de Farmácia da Univers. do Oeste do Paraná

Cascavel

3. Faculdade de Ensino Superior - DOM BOSCO

Cornélio Procópio

4. Fac. de Farmácia da Pontificia Universidade Católica do

Paraná-PUC-PR

Curitiba

5. Faculdade de Farmácia da Universidade de Tuiuti do Paraná

6. Fac. de Farmácia do Inst. de Ensino

Superior Pequeno Príncipe

7. Faculdade de Farmácia das Faculdades Integradas do Brasil

8. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Paraná

9. Fac. de Farmácia do Centro de Ens. Superior de Foz do Iguaçu

Foz do Iguaçu

10. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual do Centro-Oeste

Guarapuava

11. Faculdade de Farmácia da Univers. Paranaense - Londrina

Londrina

12. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Filadélfia

13. Faculdade de Farmácia da Univers.

Estadual de Londrina

14. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual de Maringá

Maringá

15. Faculdade de Farmácia das Faculdades Ingá

16. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Maringá

17. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná

Palmas

18. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Paranavaí

19. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual de Ponta Grossa

Ponta Grossa

20. Faculdade de Farmácia das Fac. Integradas dos Campos Gerais

21. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Toledo

22. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Umuarama

23. Fac. de Farmácia da União de Ensino Superior Vale do Iguaçu

União da Vitória

PR

24. Faculdade de Farmácia da Univers. Regional Blumenau

Blumenau

SC

25. Faculdade de Farmácia da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

26. Faculdade de Farmácia do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Criciúma

27. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual Sta Catarina

28. Faculdade de Farmácia da Univers. do

Sul de Sta Catarina

29. Faculdade de Farmácia da Univers. Fed. de Santa Catarina

Florianópolis

30. Faculdade Estadual de Ciências Químico-Farmacêuticas da

Universidade do Vale do Itajaí

Itajaí

31. Faculdade de Farmácia da Univers. da Região de Joinville

Joinville

32. Faculdade de Farmácia da Univers. do Sul de Sta Catarina

Tubarão

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Univers.

Cascavel

PR

do Oeste do Paraná

2. Faculdade de Odontologia da

Universidade Paranaense

3. Faculdade de Odontologia da PUC-PR

Curitiba

4. Faculdade de Odontologia da Univers.

Tuiutí do Paraná

5. Faculdade de Odontologia da Univers.

Federal do Paraná

6. Faculdade de Odontologia da Univers.

Positivo

7. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual de Londrina

Londrina

8. Faculdade de Odontologia da Univers. do Norte do Paraná

Londrina

9. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual de Maringá

Maringá

10. Faculdade de Odontologia - UNINGA

11. Fac. de Odontologia das Fac.

Integradas Maringá - CESUMAR

12. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual Ponta Grossa

Ponta Grossa

13. Faculdade de Odontologia dos Campos Gerais

14. Faculdade de Odontologia da Universidade Paranaense

Umuarama

15. Faculdade de Odontologia Univers. Regional Blumenau

Blumenau

SC

16. Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Sta Catarina

Criciúma

17. Faculdade de Odontologia da Univers. Federal de Sta Catarina

Florianópolis

18. Faculdade de Odontologia da Univers. do Vale do Itajaí

Itajaí

19. Fac. de de Odontologia da Univers. do Oeste de Sta Catarina

Joaçaba

20. Faculdade de Odontologia da Univers. da Região Joinville

Joinville

21. Faculdade de Odontologia da Universidade do Planalto de

Lages

Santa Catarina - UNIPLAC

22. Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Santa Catarina

Tubarão

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. de Veterinária da Faculdade Integrado de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Faculdadede de Veterinária da Univers. do Oeste do Paraná

Cascavel

3. Faculdade de Veterinária da Univers. Paranaense - UNIPAR

4. Faculdade de Veterinária da Faculdade

Assis Gurgaz

5. Faculdade de Veterinária da PUC-PR

Curitiba

6. Faculdade de Veterinária da Univers. Tuiutí do Paraná

7. Faculdade de Veterinária da Faculdade Evangélica do Paraná

8. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Paraná

9. Fac. de Veterinária da Universidade Estadual do Centro-Oeste -

UNICENTRO

Guarapuava

PR

10. Faculdade de Veterinária da Univers. Estadual Londrina

Londrina

11. Faculdade de Veterinária da Univers. Fed. Paraná/Palotina

Palotina

12. Fac. de Veterinária das Fac. Integradas do Vale do Iguaçu

União da Vitória

13. Faculdade de Medicina Veterinária do

Araquari

SC

Instituto Federal de

Educação Ciência e Tecnologia -

Araquari

14. Faculdade de Veterinária da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

15. Fac. de Medicina Veterinária do Instituto Federal de Educação

Ciência e Tecnologia - Concórdia

Concórdia

16. Faculdade de Veterinária da Faculdade de Itapiranga

Itapiranga

17. Faculdade de Veterinária da Univers. Est. Santa Catarina

Lages

18. Faculdade de Medicina Veterinária do

Centro de Ciências

Agroveterinárias - UDESC

19. Fac. de Veterinária das Faculdades Integradas - FACVEST

Lages

20. Fac. de Medicina Veterinária do Centro Univ. Barriga Verde

Orleans

21. Fac. de Veterinária da Universidade do Sul de Santa Catarina

- UNISUL

Tubarão

22. Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade do Oeste

de Santa Catarina - UNOESC

Xanxerê

6ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Maria Milza - FAMAM

Cruz das Almas

BA

2. Faculdade de Guanambi

Guanambi

3. Univer. União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME

Itabuna

4. Faculdade de Ciência Agrária e da Saúde - FAZ

Lauro de Freitas

5. Faculdade de Dom Pedro II - FDPII

6. Faculdade Delta - FACDELTA

Salvador

7. Centro Universitário da Bahia - FIB

8. Universidade do Estado da Bahia - UNEB

9. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

10. Universidade Federal da Bahia - UFBA

11. Faculdade Pitágoras

Teixeira de Freitas

12. Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

13. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB

14. Universidade Federal da Bahia - UFBA

Vitória da Conquista

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Univ. União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME

Itabuna

BA

2. Universidade Federal da Bahia - UFBA

Salvador

7ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro de Estudo Superiores de Maceió - CESMAC

2. Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Maceió

AL

3. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Campina Grande

PB

4. Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES

Caruaru

PE

5. Faculdade Maurício de Nassau - FMN

Recife

6. Faculdades Integradas de Vitória de Santo Antão

Vitória de Santo Antão

7. Universidade Potiguar - UnP

Natal

RN

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro de Estudo Superiores de Maceió - CESMAC

Maceió

AL

2. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Campina Grande

PB

3. Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES

Caruaru

PE

4. Faculdade de Odontologia do Recife - FOR

Recife

5. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Caicó

RN

6. Universidade Potiguar - UnP

Natal

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Veterinária da UFCG

Patos

PB

2. Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Garanhuns

PE

3. Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Petrolina

4. Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Mossoró

RN

8ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário do Maranhão - CEUMA

São Luís

MA

2. Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

3. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

4. Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Araguaína

Araguaina

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário do Maranhão - CEUMA

2. Universidade Federal do Maranhão - UFMA

São Luís

MA

3. Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

4. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

São Luís

MA

2. Universidade Federal Rural da Amazo?nia - UFRA

3. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

9ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac Farmácia da Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Campo Grande

MS

2. Faculdade de Farmácia da Univers. para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ ANHANGUERA

3. Faculdade de Farmácia da Univ.

Católica Dom Bosco - UCDB

4. Fac. de Farmácia da Sociedade de Ensino Superior Estácio de

Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Curso de Farmácia da Faculdade Mato Grosso do Sul - FACSUL

6. Fac. Farmácia Centro Univers. Grande Dourados - UNIGRAN

Dourados

7. Curso de Farmácia das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS

Três Lagoas

8. Faculdade Farmácia da Universidade de Cuiabá - UNIC

Cuiabá

MT

Rondonopolis

Sinop

9. Curso de Farmácia da Faculdade de Sinop - FASIPE

Sinop

10. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Mato

Grosso - Campus Univers. Pontal do Araguaia - UFMT

Pontal do Araguaia

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ANHANGUERA

Campo Grande

MS

2. Fac. de Odontologia da Univers. Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

3. Fac. de Odontologia da Univers. Católica Dom Bosco - UCDB

4. Faculdade de Odontologia da Sociedade de Ensino

Superior

Estácio de Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Faculdade de Odontologia da Univers. de Cuiabá - UNIC

Cuiabá

MT

6. Faculdade Odontologia da Univ. de Várzea Grande - UNIVAG

Várzea Grande

7. Curso de Odontologia da Faculdade de Sinop - FASIPE

Sinop

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. Med. Vet. Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Campo Grande

MS

2. Fac. de Medicina Veterinária da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal -

UNIDERP/ANHANGUERA

3. Fac. de Med. Veterinária Univers.

Católica Dom Bosco - UCDB

4. Fac. de Medicina Veterinária da Sociedade de Ensino Superior Estácio de

Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Fac. Med. Vet. Centro Univ. Grande Dourados - UNIGRAN

6. Faculdade Anhanguera de Dourados - FAD

Dourados

7. Fac. Medicina Veterinária da Univ.Fed. de Cuiabá - UFMT

Sinop

MT

8. Fac. Medicina Veterinaria Centro Univ. De Cuiaba - UNIC

Sinop

10ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Curso de Farmácia da Universidade Federal do Piauí

Teresina

PI

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Ceará

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Faculdade Católica Rainha do Sertão

Quixadá

4. Curso de Odontologia da Universidade Federal do Piauí

Teresina

PI

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Medicina Veterinária da Univs. Estadual do Ceará

Fortaleza

CE

2. Curso de Medicina Veterinária da Univers. Federal do Piauí

Teresina

PI

11ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Anhanguera de Brasília - ANHANGUERA

Brasília

DF

2. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto

3. Faculdades LS - LS

4. Universidade Católica de Brasilia - UCB

5. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

6. Centro Universitário de Brasilia - UNICEUB

7. Centro Universitário EURO - UNIEURO

8. Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN

9. Universidade de Brasília - UNB

10. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

11. Centro Universitario de Goias - ANHANGUERA

12. Faculdade Metropolitana de Anápolis - FAMA

Anápolis

GO

13. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

14. Pontifica Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS

Goiânia

15. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

16. Universidade Estadual de Goiás - UEG

Águas Lindas de Goiás

17. Universidade Federal de Goiás - UFG

18. Faculdade Alfredo Nasser - UNIFAN

Aparecida de Goiânia

19. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

20. Centro Universitario de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

21. Faculdade de Ciências e Educação Sena Aires - FACESA

Valparaíso de Goiás

22. Faculdade Serra da Mesa - FASEM

Uruaçu

23. Faculdade Montes Belos - FMB

São Luís de Montes Belos

24. Faculdade do Norte Goiano - FNG

Porangatu

25. Faculdade União de Goyazes - FUG

Trindade

GO

26. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

27. Centro Universitário do Triângulo - UNITRI

Uberlândia

28. Faculdade Pitagoras - PITAGORAS

29. Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

30. Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP

Palmas

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

2. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

3. Centro Universitário - UNIEURO

4. Universidade Católica de Brasília - UCB

5. Universidade de Brasília - UNB

Brasília

DF

6. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

Anápolis

GO

7. Universidade Federal de Goiás - UFG

Aparecida de Goiânia

8. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

9. Faculdade Mineirense - FAMA

Mineiros

10. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

11. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

12. Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

13. Fac. de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH

Gurupi

TO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade de Brasília - UNB

2. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

3. Faculdades Integradas da UPIS - UPIS

Brasília

DF

4. Centro Universitário de Goiás - ANHANGUERA

Anápolis

GO

5. Universidade Federal de Goiás - UFG

Goiânia

6. Faculdades Integradas de Mineiros - FIMES

Mineiros

7. Instituto Federal Goiano - IF GOIANO

Ceres

8. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

9. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

10. Universidade Federal de Goiás - UFG

Goiânia

11. Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

12. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

13. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

14. Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

15. Instituto Máster de Ensino Prudente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

12ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

2. Universidade Paulista - UNIP

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

4. Faculdade Estácio do Amazonas

5. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

6. Faculdade do Amazonas

7. Faculdade Literatus

8. Faculdade Cathedral

Boa Vista - RR

RR

9. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA

Ji-Paraná

RO

10. Faculdade São Paulo - FSP

Porto Velho

11. Faculdade de Rolim de Moura - FAROL

Rolim de Moura

12. Instituto de Ensino Superior de Rondônia - IESUR

Ariquemes

13. Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA

14. Faculdade de Ciências Biomêtricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

15. Faculdades Integradas de Cacoal - UNESC

16. Instituto de Ensino Superior de Cacoal - FANORTE CACOAL

17. Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena - FAEV

Vilhena

18. Faculdade Meta - FAMETA

Rio Branco

AC

19. Faculdade Barão do Rio Branco

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Universidade Paulista - UNIP

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

4. Instituto Amazônia de Ensino Superior - IAES

5. Universidade Federal do Amazonas - UFAM

6. Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM

7. Faculdade Uninassau Manaus

8. Faculdade Estácio do Amazonas

9. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

10. Faculdade Cathedral

Boa Vista

RR

11. Universidade Federal de Roraima - UFRR

12. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

13. Faculdade São Lucas - FSL

14. Faculdade São Paulo - FSP

15. Faculdade de Educação de PortoVelho - UNIRON

16. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

17. Universidade Panamericana de Ji-Paraná - UNIJIPA

Ji-Paraná

18. Faculdade Barão do Rio Branco

Rio Branco

AC

19. Faculdade Meta - FAMETA

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

3. Instituto Federal do Amazonas - IFAM

4. Faculdade Estácio do Amazonas

5. Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM

6. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

7. Universidade Federal de Roraima

Boa Vista

RR

8. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

9. Faculdade Marechal Rondon

10. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CULJI/ULBRA

11. Universidade Federal de Rondônia

Rolim Moura

12. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

APÊNDICE 6

PUBLICIDADE DO SERVIÇO MILITAR EM 2019 E 2020

Eventos

Produtos

Metas qualitativas

Metas quantitativas

Veiculação

Alistamento

ONLINE

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar os procedimentos e as condições do

1.750.000 jovens

em condições de alistamento

14 Dez 18

a

30 Jun 19

Alistamento ao jovem em idade de prestação do Serviço Militar.

Seleção Geral

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar aos jovens as condições de realização da Seleção para o Serviço Militar.

600.000 jovens concorrentes à seleção

01 Jul 19

a

08Nov 19

Seleção Especial MFDV

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Contribuir para o recrutamento de médicos, farmacêuticos,

10.000 MFDV

concorrentes à seleção

19 Ago 19

a

29 Nov 19

dentistas e veterinários (MFDV) necessários à assistência de saúde aos militares da ativa,

inativos, pensionistas e respectivos dependentes das Forças Armadas, bem como às comunidades

carentes do interior do País.

EXAR

EXARNET

Exercício de Apresentação da Reserva

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Sensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de aprimorar o comparecimento ao

350.000 reservistas licenciados nos últimos cinco anos

18 Nov 19

a

30 Jan 20

EXAR, a fim de atualizar os dados pessoais contidos no cadastro da reserva em disponibilidade,

aptos a serem convocados em casos de emergência e de defesa nacional.

APÊNDICE 7

ABREVIATURAS

Bol Nec

Boletim de Necessidades

CAM

Certificado de Alistamento Militar

CDI

Certificado de Dispensa de Incorporação

CHELOG

Chefia de Logística e Mobilização

CI

Certificado de Isenção

CNRM

Comissão Nacional de Residência Médica

COMGEP

Comando-Geral do Pessoal

CPF

Cadastro de Pessoa Física

CPOR

Centro de Preparação de Oficiais da Reserva

CS

Comissão de Seleção

CSFA

Comissão de Seleção das Forças Armadas

CSPFA

Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas

CSE

Comissão de Seleção Especial

Del SM

Delegacia de Serviço Militar

DGP

Departamento-Geral do Pessoal

DGPM

Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha

DIRAP

Diretoria de Administração do Pessoal

DN

Distrito Naval

DPMM

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

DSM

Diretoria de Serviço Militar

EE

Estabelecimento de Ensino

EMA

Estado-Maior da Armada

EMAER

Estado-Maior da Aeronáutica

EMCFA

Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

EME

Estado-Maior do Exército

FSM

Fundo do Serviço Militar

GD

Grupamentos de Distribuição

HFA

Hospital das Forças Armadas

ICC

Instruções Complementares de Convocação

IEMFDV

Instituto de Ensino destinado à formação de MFDV

IGCCFA

Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas

ABREVIATURAS

IGISC

Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos

IGSME

Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior

JSM

Junta de Serviço Militar

LSM

Lei do Serviço Militar

MD

Ministério da Defesa

MFDV

Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário

MNT

Município Não Tributário

MT

Município Tributário

NPOR

Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva

OFOR

Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

OFRN

Órgão de Formação de Reservista Naval

OM

Organização Militar

OMA

Organização Militar da Ativa

OSM

Órgão de Serviço Militar

PGC

Plano Geral de Convocação

PRM

Posto de Recrutamento e Mobilização

RLMFDV

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, e pelos MFDV

RLPSA

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

RLSM

Regulamento da Lei do Serviço Militar

RM

Região Militar

SEREP

Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica

SERMILMOB

Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização

SESMIL

Seção de Serviço Militar

SMI

Serviço Militar Inicial

SMOB

Seção de Mobilização

STM

Superior Tribunal Militar

SUBMOB

Subchefia de Mobilização

TG

Tiro de Guerra

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Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 81/GM-MD, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 12 de junho de 2018, de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta no Processo nº 60320.000316/2018-48, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa e seus Apêndices de 1 a 7.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2020

1. INTRODUÇÃO

1.1. Finalidade

Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2001 para a prestação do Serviço Militar Inicial (SMI) nas Forças Armadas no ano de 2020.

1.2. Legislação e Atos Normativos

1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Amparo do Estado aos Conscritos);

1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM);

1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV);

1.2.5. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Prova documental de vida, residência, pobreza, bons antecedentes);

1.2.6. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);

1.2.7. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Lei de Mobilização Nacional);

1.2.8. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Define as Empresas Estratégicas de Defesa);

1.2.9. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM);

1.2.10. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);

1.2.11. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - RLMFDV);

1.2.12. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);

1.2.13. Decretos nº 1.294 e nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 (Serviço Militar para mulheres);

1.2.14. Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016 (Política de Governança Digital);

1.2.15. Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016 (Compartilhamento de bases de dados);

1.2.16. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Plataforma de Cidadania Digital e oferta de Serviço Público Digital);

1.2.17. Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018 (Estrutura Regimental do Ministério da Defesa);

1.2.18. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos);

1.2.19. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);

1.2.20. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado ao Conscrito);

1.2.21. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo - RLPSA);

1.2.22. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as Comunidades Indígenas);

1.2.23. Portaria Normativa nº 147/MD, de 16 de fevereiro de 2004 (Regulamenta o estabelecimento de convênios para a prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, concede dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras providências);

1.2.24. Portaria Normativa nº 3.011, de 18 de novembro de 2014 (Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);

1.2.25. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);

1.2.26. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas);

1.2.27. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o SMI); e

1.2.28. Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM (Dispõe sobre a reserva de vaga para residente médico que presta Serviço Militar).

2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1. A unificação do recrutamento para as Forças Armadas foi implantada em todo o território nacional e se encontra em pleno funcionamento desde 2003.

2.2. O Ministério da Defesa utiliza, para o recrutamento militar nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB) do Exército Brasileiro.

2.3. As Juntas de Serviço Militar (JSM) realizarão, na modalidade presencial, o alistamento dos conscritos para as três Forças.

2.4. A Diretoria de Serviço Militar (DSM) é o órgão técnico-normativo no âmbito do Exército e gestor do SERMILMOB.

2.5. As Regiões Militares (RM), juntamente com os Órgãos de Serviço Militar (OSM) subordinados, são os executores das atividades de Serviço Militar em suas áreas, coordenando suas sedes em ligação com os Distritos Navais (DN) e Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), situados em suas respectivas áreas regionais.

2.6. Os procedimentos inerentes ao recrutamento militar a serem adotados, em âmbito regional, devem ser fruto de discussão entre os OSM das três Forças. Eles deverão ser comunicados à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), à Diretoria de Serviço Militar (DSM) e à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) e, posteriormente,comunicados ao Ministério da Defesa, para fins de conhecimento e gerência do processo, em âmbito nacional.

3. RECRUTAMENTO

3.1. Convocação

Todos os brasileiros da classe de 2001 e os das anteriores, do sexo masculino, que estejam em débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMI.

3.2. Alistamento

3.2.1. O Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) fiscalizará e executará as atividades de recrutamento.

3.2.2. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o SMI.

3.2.3. O alistamento militar online está implantado no território nacional e no exterior, por intermédio da internet.

3.2.3.1. O cidadão convocado realizará o preenchimento do formulário de alistamento militar constante na página da internet www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br, mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para convalidação dos dados junto à Receita Federal.

3.2.3.2. O cidadão que não possuir CPF poderá realizar o alistamento, presencialmente, em uma JSM. O cidadão brasileiro residente no exterior deverá procurar a Repartição Consular.

3.2.3.3. Ao dirigir-se à JSM para o alistamento, o brasileiro deverá apresentar os seguintes documentos:

- certidão de nascimento ou prova equivalente; e

- comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio interessado.

3.2.3.4. A identificação do declarante deverá ser verificada pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita a identificação do alistando).

3.2.4. O cidadão alistado pelo sistema online poderá obter o Certificado de Alistamento Militar (CAM), gratuitamente, uma única vez, acessando a página eletrônica www.alistamento.eb.mil.br ou www.servicos.gov.br, de acordo com o que preconiza a Portaria Normativa nº 35, de 10 de junho de 2016. No caso do extravio, alteração ou inutilização do CAM deverá se dirigir à JSM para requerer a 2a via.

3.2.5. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção, poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como voluntário à prestação do Serviço Militar obrigatório, com a finalidade de atender às necessidades específicas das Forças Armadas.

3.2.6. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser dispensado do pagamento da taxa e multas militares.

3.2.7. O alistando que tenha idade igual ou superior a 29 anos, exceto o MFDV, estará dispensado do SMI.

3.2.8. As RM deverão inserir no SERMILMOB os parâmetros definidos pelas Instruções Complementares de Convocação (ICC) para o agendamento automático dos alistados destinados à Seleção Geral, após coordenação com os DN e SEREP.

3.2.9. A 12a RM (Manaus-AM) deverá instruir os OSM de sua área de jurisdição, sediados em municípios sem acesso à internet, para que registrem a data de retorno do alistado à JSM para fins de conhecimento de sua destinação, devendo encaminhar de forma escalonada os conscritos destinados à Seleção Geral, evitando exceder as reais possibilidades de atendimento diário das Comissões de Seleção (CS) e das Comissões de Seleção das Forças Armadas (CSFA).

3.2.10. Os prazos de alistamento, as situações e os destinos dos conscritos durante o processo de Alistamento Militar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.

3.2.11. Os cidadãos da classe de 2001, alistados "fora do prazo" poderão realizar o alistamento na modalidade online, sendo o recolhimento da multa mínima, efetuado posteriormente conforme estabelecido nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) do Exército.

3.3. Seleção Geral e Especial

3.3.1. As CS são designadas por autoridade competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de voluntários, e aqueles em débito com o Serviço Militar, visando à incorporação ou matrícula nas Forças Armadas.

3.3.1.1. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, a CS será constituída com o pessoal da respectiva Força.

3.3.2. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se CSFA e tem como finalidade atender ao processo seletivo dos residentes em municípios que possuem Organização Militar (OM) subordinadas a essas Forças.

3.3.2.1. A Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA) que atua em instalação planejada e vocacionada às atividades ligadas ao aprimoramento da seleção dos conscritos foi criada visando atender ao elevado fluxo de conscritos nos grandes centros urbanos. Nesse processo, podem ser incluídas as Comissões de Seleção Especial (CSE) dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) e MFDV.

3.3.2.2. As Forças deverão coordenar, em âmbito regional, até 31 de maio de 2019, a composição das CS/CSE/CSFA/CSPFA, tomando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de conscritos que comparecerão àquelas Comissões.

3.3.2.3. A seleção realizada em Município Tributário (MT) para atender a mais de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA que deverão, obrigatoriamente, ser constituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.

3.3.3. Os DN, RM e SEREP deverão capacitar os integrantes das CS específicas de cada Força. A capacitação para as CSFA/CSPFA ficará sob a responsabilidade das respectivas RM.

3.3.3.1. As diárias e passagens necessárias à capacitação dos envolvidos e os trabalhos de seleção deverão ser providenciados pela respectiva Força.

3.3.3.2. As demais despesas e os meios necessários à capacitação deverão ser distribuídos pelas Forças integrantes da CS/CSFA/CSPFA, mediante entendimento entre os OSM locais.

3.3.3.3. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais (separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de saúde nos conscritos.

3.3.4. Os alistados em MT serão submetidos à Seleção Geral de acordo com os critérios descritos abaixo:

- pertencentes à classe de 2001, alistados até 30 de junho de 2019; e

- de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de junho de 2019.

3.3.5. Durante a Seleção Geral, sempre que necessário, o CAM deverá ser visualizado diretamente no SERMILMOB.

3.3.5.1. Nessa fase o conscrito julgado apto à incorporação assinará um Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se compromete a acessar a página eletrônica do SERMILMOB ou a comparecer a uma JSM para verificar a sua situação referente ao Serviço Militar.

3.3.6. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam CPF para que o obtenham até a data de apresentação na Seleção Complementar, de modo que na incorporação todos possuam esse documento, necessário ao processamento do pagamento de pessoal.

3.3.7. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar o apoio necessário à seleção.

3.3.8. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram inseridas ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação dos conscritos pelo SERMILMOB.

3.3.8.1. Os dados dos conscritos apresentados na Seleção Geral deverão ser inseridos diretamente no SERMILMOB.

3.3.8.2. Nas CS/CSFA que apresentarem restrições de acesso à internet, esses dados deverão ser carregados, semanalmente, no sistema.

3.3.9. Os procedimentos para CS, CSFA, CSPFA e CSE para CPOR/NPOR são regulados em legislação específica sob a responsabilidade do Exército. A documentação encontra-se disponibilizada no sítio http://dsm.dgp.eb.mil.br.

3.3.10. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou cursando o último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à Seleção Especial após serem julgados aptos na Seleção Geral.

3.3.10.1. Os conscritos aptos, não aproveitados na Seleção Especial para Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva (OFOR), retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da Ativa (OMA), utilizando-se o SERMILMOB.

3.3.11. Os prazos, as datas e os locais de realização da Seleção Geral e Especial constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.

3.4. Distribuição de Conscritos

3.4.1. Os conscritos selecionados sem restrição na Seleção Geral, serão designados para as Forças ou incluídos no Excesso de Contingente.

3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso de contingente serão direcionados à JSM para o recebimento do respectivo certificado.

3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na Seleção Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de acordo com a Sistemática de Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.

3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até a 1a quinzena de dezembro de 2019, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades (Bol Nec) das OM, e de acordo com os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição entre os DN, as RM e os SEREP, observando-se os seguintes critérios:

- 1a prioridade: OFOR;

- 2a prioridade: Força que incorpora o menor efetivo;

- 3a prioridade: Força que incorpora o segundo menor efetivo; e

- 4a prioridade: Força que incorpora o maior efetivo.

3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da distribuição, no período de 16 de dezembro de 2019 a 16 de janeiro de 2020, por meio de consulta aos sítios www.alistamento.eb.mil.br, www.servicos.gov.br ou, presencialmente, em uma JSM.

3.4.5. Majoração.

3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude de inadequações identificadas na Seleção Complementar.

3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração poderá atender à relação até três designados para um incorporado.

3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão os percentuais nas ICC respectivas, de acordo com as suas necessidades e respeitadas às peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.

3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1a Turma).

3.4.6.1. Conforme ICC (Quadro de Incorporação/Matrícula) - Apêndice 2.

3.4.7. Distribuição para o Grupamento "B" (2a Turma).

3.4.7.1. Os convocados, julgados aptos à distribuição, que por qualquer motivo não tiverem obtido o adiamento de incorporação e que durante a época da Seleção Geral comprovarem estar inscritos para exames de admissão à Escola Naval, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes do Ar, ao Instituto Militar de Engenharia, ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica, à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, às Escolas de Aprendizes-Marinheiros e ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais deverão ser distribuídos em 2019, dentro das necessidades de cada Força, para a 2a Turma de incorporação/Grupamento "B" em 2020, caso não tenham sido aprovados nos referidos exames.

3.4.7.2. Esses Estabelecimentos de Ensino (EE) militar informarão aos DN, às RM e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos convocados matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro de trinta dias, o nome dos convocados que foram desligados ou eliminados. Todas as situações descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do militar.

3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou matrícula e dos incluídos no excesso de contingente, inclusive referentes aos MFDV, deverão estar regulados nas ICC de cada Força, em conformidade com o estabelecido no Apêndice 2.

3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição.

3.4.9.1. O conscrito deverá comparecer na Comissão de Distribuição em data e local indicados nos sítios www.alistamento.eb.mil.br, www.servicos.gov.br ou JSM, a fim de formalizar o conhecimento da designação para incorporação/matrícula.

3.4.9.2. A Lista de Distribuição contendo o nome dos convocados será o documento hábil que atestará, de forma inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação/matrícula (de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal Militar - STM), devendo ser assinada pelo conscrito, como primeiro ato ao se apresentar na OM designada.

3.4.9.3. As OM das Forças deverão manter atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao conscrito identificar o local correto para seu comparecimento à Seleção Complementar.

3.5. Seleção Complementar

3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à Seleção Complementar, a fim de confirmar as informações levantadas por ocasião da Seleção Geral.

3.5.2. A Seleção Complementar é de responsabilidade de cada Força.

3.5.2.1. As RM deverão coordenar, ouvidos os DN e os SEREP, o aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à Aeronáutica não previstos para incorporação por aquelas Forças.

3.5.3. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá ser publicado no Boletim Interno (BI) da Unidade. É proibida a utilização do encostado em qualquer tipo de atividade castrense no interior do aquartelamento antes da incorporação.

3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, deverão ser dispensados, a princípio, os conscritos formalmente empregados, mediante apresentação da carteira de trabalho assinada pelo empregador.

3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na Seleção Complementar.

3.5.5.1. As OM deverão, ainda, atualizar os dados dos incorporados/matriculados, inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento, as seguintes situações: prorrogação de tempo de serviço, licenciamento, anulação de incorporação/matrícula, desincorporação, exclusão a bem da disciplina, deserção, trancamento de matrícula, reforma, desaparecimento, extravio, 1o desligamento de atirador, 2o desligamento de atirador, reinclusão e/ou reabilitação. As instruções técnicas relativas ao assunto constam no Manual Técnico do Sistema, disponível no SERMILMOB - menu Manuais (Manual do SERMILMOB - Perfil: OM).

3.5.6. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término do processo seletivo ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec no SERMILMOB para incorporação ou matrícula em 2020.

3.5.7. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar de endereço, deverá se dirigir a um OSM para atualizar sua ficha individual. O OSM deverá informar ao DN, RM ou SEREP de destino, sobre a referida mudança, a fim de concorrer à Seleção Complementar em outra OMA (RLSM, art. 82, no 1).

3.6. Situações Particulares

3.6.1. No caso de refratário.

3.6.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.

3.6.1.2. O conscrito selecionado e designado que não comparecer à Comissão de Distribuição será considerado refratário.

3.6.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar o pagamento da multa prevista no art. 176 do RLSM, será vinculado à classe convocada, sendo novamente reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe facultam.

3.6.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2019, mas dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser encaminhado à Seleção Geral no ano corrente.

3.6.2. No caso de insubmisso.

3.6.2.1. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o convocado selecionado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

3.6.2.1.1. O conscrito designado à incorporação que se ausentar antes do ato oficial de incorporação caracterizará o crime de insubmissão.

3.6.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber conscrito declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção de saúde, determinar rigorosa investigação na documentação que relata a vida do conscrito, inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de erros de interpretação dos registros carimbados no CAM ou incorreção no sistema.

3.6.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere o art. 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem, devendo ser mandado à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplina e poderá ficar numa das seguintes situações:

3.6.2.3.1. se julgado apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura; e

3.6.2.3.2. se apresentar condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral, incluídos nos Grupos B-1, B-2 ou C, será considerado incapaz, sendo dispensado ou isento da incorporação, ficando, em consequência, dispensado do processo e da inclusão (Acórdão do STM, de 8 de abril de 1983, dado na Apelação nº 43.624-5). No entanto, sua liberação somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e informada à autoridade judiciária militar competente.

3.6.3. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e de Certificado de Isenção (CI).

3.6.3.1. Os conscritos designados para incorporação ou matrícula, incluídos posteriormente no "excesso de contingente" das OM da Marinha, Exército e Aeronáutica, deverão ser encaminhados à JSM para recebimento do respectivo certificado.

3.6.3.2. O CI do conscrito julgado "Incapaz C" ou "Incapaz H", durante a época da Seleção Geral ou Complementar, deverá ser entregue de imediato ao interessado.

3.7. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV)

3.7.1. Convocação.

3.7.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (IEMFDV) dispensados de tributação consta do Apêndice 5.

3.7.1.2. De acordo com a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, o cidadão dispensado da incorporação (portador de CDI) e que concluir curso em instituto de ensino destinado à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderá ser convocado para a prestação do Serviço Militar. Neste caso, o CDI terá validade até a diplomação, quando deverá ser revalidado pela Região Militar respectiva, a qual deverá, também, inserir a revalidação no SERMILMOB.

3.7.1.3. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até o término do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário.

3.7.1.4. Os Órgãos de Serviço Militar Regionais (OSMR), sob coordenação das RM, anualmente, deverão realizar palestras nos IEMFDV, esclarecendo sobre os documentos que comprovam a situação militar dos MFDV, em particular sobre os excedentes da área de medicina dispensados do serviço militar que farão jus ao CDI, considerados em "situação especial" com os mesmos direitos e deveres do reservista.

3.7.1.5. As RM deverão manter ligação com os conselhos regionais e IEMFDV, a fim de se manter um controle sobre os formados e alunos, respectivamente, que realizam os cursos de interesse da Forças, especialmente na área de medicina.

3.7.2. Seleção Especial.

3.7.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV será realizada pelas CSE, que deverão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM.

3.7.2.2. Serão submetidos à Seleção Especial:

a) os convocados pertencentes aos institutos de ensino não relacionados no Apêndice 5; e

b) os MFDV voluntários, inclusive as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelas ICC de cada Força, observadas as normas para aplicação dos Decretos nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26 de outubro de 1994, e nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 1.295, de 26 de outubro de 1994, bem como as demais prescrições contidas em legislação específica de cada Força.

3.7.3. Distribuição.

Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo com as necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribuição, a qual deverá ocorrer até 29 de novembro de 2019, entre os DN, RM e SEREP, devendo ser priorizada a Força que tiver maior necessidade de preencher claros, preferencialmente nas especialidades necessárias.

3.7.4. Particularidades.

3.7.4.1. Os Comandos do 7º DN e do SEREP/Brasília deverão, ao informar suas necessidades de MFDV à CSE da 11ª RM, incluir nos efetivos a incorporar um acréscimo para atendimento do Hospital das Forças Armadas (HFA). O HFA deverá informar à 11a RM, até 31 de maio de 2019, os claros existentes em seu efetivo. Esses procedimentos deverão ser detalhados no Plano Regional de Convocação (PRC) sob a responsabilidade da 11ªRM.

3.7.4.2. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica, poderá requerer a reserva da vaga em apenas um programa em todo território nacional, pelo período de um ano, conforme a Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2011, da CNRM, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 3 de outubro de 2011.

3.7.4.3. A concessão a qual se refere o item 3.7.4.2. será estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alistamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no Programa de Residência Médica no qual se classificou.

3.7.4.4. Os médicos não aproveitados na seleção da Marinha e da Aeronáutica serão encaminhados à RM, até dois dias antes do término da Seleção Complementar do Exército, a fim de verificar se serão reaproveitados ou dispensados.

3.7.4.5. Considerando o que prescreve o inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, os MFDV que ao término do curso mudarem de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação de RM. Neste caso, a RM de destino deverá solicitar, à RM de origem, a mudança de vinculação do cidadão, com a consequente transferência da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar (FISEMI).

4. BOLETIM DE NECESSIDADES

4.1. O Bol Nec é o documento básico para o atendimento das necessidades de incorporação/matrícula das OM e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos de Distribuição (GD) pelas RM no SERMILMOB.

4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão preencher o Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 13 de setembro de 2019, para avaliação dos DN, RM e SEREP, respectivamente.

4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento do Bol Nec está condicionado à prévia inserção de dados referentes à incorporação da classe anterior, bem como aos distribuídos incluídos no excesso de contingente.

4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM, até 27 de setembro de 2019.

4.4. A consolidação do Bol Nec das OM no SERMILMOB deverá ser feita pelas RM, até 15 de outubro de 2019.

4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol Nec até 31 de outubro de 2019, a fim de possibilitar a formação dos GD, até 14 de novembro de 2019, levando em consideração a necessidade de majoração de cada OM.

4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM/OFR constam no manual técnico do sistema, disponível no Portal do SERMILMOB, menu Manuais (Manual do SERMILMOB - Perfil: OM).

5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL EM 2021 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO 2020

5.1. As Forças deverão enviar ao Ministério da Defesa, até 31 de julho de 2019, as propostas de alterações ou inclusões para o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2021 (PGC 2021).

5.2. As ICC 2020 elaboradas pelas Forças deverão ser remetidas ao Ministério da Defesa até 31 de janeiro de 2019.

6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO

6.1. Os relatórios previstos no Decreto no 66.949, de 23 de julho de 1970 (IGCCFA), estão disponibilizados no SERMILMOB, devendo os OSM manter os dados dos conscritos atualizados.

7. PUBLICIDADE

7.1. O Ministério da Defesa ficará encarregado da elaboração e veiculação, em âmbito nacional, das campanhas publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a direcionada ao MFDV, de acordo com o previsto no Apêndice 6. Os OSM serão encarregados da veiculação regional.

7.1.1. A campanha para o alistamento, nas RM, deverá ser divulgada na modalidade online.

7.2. As Forças poderão produzir material próprio para realizar essa publicidade, todavia ficarão encarregadas de realizar a divulgação do material elaborado, e arcarão com os custos correspondentes.

7.3. Para que seja preservada a boa imagem do Sistema de Serviço Militar junto ao público externo, é fundamental que o jovem seja recebido de forma educada e cordial, obtenha as informações completas e eficiente sem todas as fases de recrutamento (Alistamento, Seleção Geral, Conhecimento da Distribuição e Seleção Complementar), pois essa poderá ser a única oportunidade de contato de milhões de jovens brasileiros com as Forças Armadas.

7.4. Durante o funcionamento das CS/CSFA/CSPFA/CSE ficará disponibilizado material informativo sobre assuntos de interesse geral, tais como: educação para o trânsito, higiene e primeiros socorros, cidadania, etc.

7.5. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, aproveitando-se de todas as oportunidades e meios para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter voluntário, inclusive nas regiões mais carentes como a Amazônia e o Centro-Oeste, mostrando os benefícios ao próprio profissional e à sociedade.

7.6. Os DN, as RM e os SEREP, ao receberem material de publicidade do Serviço Militar, deverão envidar esforços para distribuição às JSM e divulgação nas áreas públicas.

8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

8.1. As RM deverão orientar os OSM para que seja divulgada aos convocados, por ocasião do alistamento, sobre a possibilidade de adiamento de incorporação ou matrícula, bem como sobre o enquadramento na situação de arrimo de família, com base no RLSM, e eximidos, de acordo com o RLPSA.

8.2. No tocante à prestação do Serviço Militar por indígenas, os OSM, em igualdade de condições, deverão dar prioridade à incorporação de jovens oriundos das comunidades indígenas, desde que voluntários e aprovados no processo de seleção, de acordo com a Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003, que aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas.

8.3. Os conscritos alistados até 30 de junho de 2019, designados para a Seleção Geral, terão, a data de 27 de dezembro de 2019, registrada no SERMILMOB e no CAM, como limite de validade inicial.

8.4. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido tendo em vista o prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

8.5. Os militares detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da prestação do SMI, por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2o do art. 14 da Constituição Federal.

8.6. Atendendo à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e à resolução nº 21538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, combinado com o art 14, § 2º da Constituição Federal, a DSM deverá encaminhar, por meio digital, às respectivas zonas eleitorais as relações dos incorporados/matriculados detentores de Título de Eleitor, organizadas por Seção Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a incorporação/matrícula e licenciamento/engajamento, contendo as seguintes informações:

INCORPORADO / MATRICULADO

MILITAR

LICENCIADO / ENGAJADO

Número do Título de Eleitor

Número do Título de Eleitor

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas

Data de nascimento

Data de nascimento

Data de incorporação / matrícula

Data de desligamento / engajamento

8.7. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões desvinculadas das suas atribuições relacionadas com o Serviço Militar.

8.8. A Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.".

8.9. Todas as informações e relatórios solicitados pelo Ministério da Defesa, não disponibilizados no SERMILMOB, deverão ser remetidos impressos e acompanhados de meio digital.

8.10. O conscrito de classe posterior à convocada (17 anos), voluntário, residente em MT, mesmo sendo julgado incapaz temporariamente ("B1" ou "B2"), arrimo de família, com problema social ou inapto na CS/CSFA/CSPFA por outros motivos ou que julgado apto não seja aproveitado na designação, não deverá ser incluído no excesso de contingente e, sim, encaminhado à JSM, a fim de ser vinculado a sua classe.

8.11. O voluntário para a prestação do Serviço Militar poderá ser aceito a partir dos dezessete anos de idade, com a finalidade de atender necessidades específicas das Forças Armadas, desde que, no ATO DA INCORPORAÇÃO, o conscrito tenha completado dezoito anos de idade.

8.12. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar quarenta e seis anos de idade não caberá às Forças Armadas fornecer-lhe nenhum Certificado Militar, pois estará desobrigado de prestar o Serviço Militar (art. 170 do RLSM), em consequência, torna-se dispensável a exigência de apresentação de documento comprobatório de quitação com o SM para qualquer finalidade.

8.13. Para efeito de dispensa de incorporação, de acordo com o número 5) do art. 105, do RLSM, consideram-se as Empresas Estratégicas de Defesa credenciadas de acordo com a Lei nº 12.598/2012, conforme lista atualizada disponível no sítio do Ministério da Defesa (http://www.defesa.gov.br/arquivos/industria_defesa/cmid/lista_geral_credenciamentos_ ed_e_eed.pdf).

8.14. A DSM realizará, a qualquer tempo, a liberação de acesso aos operadores do SERMILMOB, por solicitação dos respectivos órgãos integrantes do Sistema de Serviço Militar.

8.15. A fim de preservar a segurança das informações disponíveis no SERMILMOB, serão realizadas auditorias anuais e o bloqueio de acesso daqueles que foram movimentados e/ou deixaram de exercer funções inerentes às atividades de Serviço Militar e/ou de Mobilização de pessoal, tão logo isso ocorra.

8.16. O período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de incorporação será: nas JSM - de 2 de janeiro a 30 de junho de 2019; nas CS/CSFA/CSPFA - durante o período de funcionamento.

8.17. Durante o alistamento, nas seleções geral e complementar, os conscritos maiores de dezoito anos deverão ser esclarecidos da importância do ato voluntário de doação de sangue. A critério dos DN, RM e SEREP, as equipes volantes dos hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA/CSPFA.

8.18. Os brasileiros residentes no exterior da classe de 2001 ou a ela vinculada estarão dispensados da prestação do SMI. Deverão apresentar, além dos documentos previstos no item 3.2.3.3., documento comprobatório de estar frequentando curso ou exercendo atividade remunerada por prazo superior a três meses. O interessado, por meio da repartição consular, para efeito da aplicação do art. 33 do RLSM, deverá requerer à DSM o certificado militar correspondente.

8.19. Cumprindo orientação dos órgãos de controle interno do Ministério da Defesa, com vista à melhor aplicação dos recursos do FSM, as Diretorias de Serviço Militar das Forças deverão, anualmente, apresentar um Plano de Trabalho (Portaria Normativa no 3.011, de 18 de novembro de 2014) para a aplicação dos recursos do FSM no ano seguinte, discriminando: Grupo, ND, valor e detalhamento da despesa, permitindo, dessa forma, estabelecer a vinculação entre a despesa a ser realizada e os objetivos do Fundo.

8.20. As taxas e multas poderão ser recolhidas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

8.21. O cidadão, para acompanhar a sua situação militar durante as fases de alistamento, seleção, designação e incorporação ou matrícula, deverá se cadastrar no site "Brasil Cidadão", https://scp.brasilcidadao.gov.br, acessando a aba "Serviços / Acompanhar alistamento" no endereço www.alistamento.eb.mil.br.

8.22. Os casos omissos não estabelecidos nas leis e atos normativos referenciados neste Plano deverão ser definidos nas ICC e legislação específica de cada Força Armada.

APÊNDICE 1

COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO

1. COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

Postos/Graduações

Força Armada (a)

Marinha

Exército

Aeronáutica

Soma

Oficial Superior (b)

-

1

-

1

Capitão / Tenente

-

3

-

3

Oficial Médico

1

1

1

3

Oficial Dentista

1

1

1

3

SO/ST/Sgt

2

5

2

9

SO/ST/Sgt de Saúde

1

1

1

3

Cabo

1

3

1

5

Soldado/Marinheiro

2

3

2

7

Total

8

18

8

34 (c)

2. COMISSÃO DE SELEÇÃO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Belém-PA, Salvador-BA, Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Brasília-DF, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Fortaleza-CE, São Paulo-SP e Manaus-AM.

Postos/Graduações

Força Armada (a)

Marinha

Exército

Aeronáutica

Soma

Oficial Superior (b)

-

1

-

1

Capitão / Tenente

-

4

-

4

Oficial Médico

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

Oficial Dentista

1 (d)

1 (d)

1 (d)

1 (e)

SO/ST/Sgt

1

3

2

6

SO/ST/Sgt de Saúde

2 (d)

2 (d)

2 (d)

2

Cabo

1

2

1

4

Soldado/Marinheiro

-

4

-

4

Total

23 (c)

Legenda: CSFA / CSPFA

a) constituídas por elementos das três Forças, respeitadas as peculiaridades regionais e a tributação local;

b) presidente;

c) o efetivo pode ser acrescido: nas CSFA (a critério das RM) e nas CSPFA (a critério dos DN, RM e SEREP);

d) mediante sistema de rodízio trimestral;e

e) computado somente 1 (um) oficial por Força (rodízio).

APÊNDICE 2

CRONOGRAMA DOS EVENTOS

1. QUADRO DE ALISTAMENTO

1.1. Prazos para a classe de 2001:

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2019

1o de janeiro a 30 de junho

Dentro do prazo

Encaminhar à seleção de 2019.

1o de julho a 31de dezembro

Fora do prazo: multa prevista no no1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2020.

1.2. Prazos para as classes anteriores (não alistados):

ANO

PERÍODO DO

ALISTAMENTO

SITUAÇÃO

DESTINO

2019

1º de janeiro a 30 de junho

Fora do prazo: multa prevista no no 1 do art. 176 do RLSM

Encaminhar à seleção de 2019.

1o de julho a 31de dezembro

Encaminhar à seleção de 2020.

2. QUADRO DA SELEÇÃO GERAL, DA SELEÇÃO ESPECIAL, DO CONHECIMENTO DADESIGNAÇÃO E DA SELEÇÃO COMPLEMENTAR

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2019

SELEÇÃO GERAL

OMA, TG e EsIM

5 de agosto a 8 de novembro

(conforme ICC)

Sede dos MT pelas CS/CSFA

OMA

15 de fevereiro a 29 de novembro

Sede dos MT das CSPFA de Belém-PA, Salvador-BA, Curitiba-PR, Campo Grande -MS, Brasília-DF, Porto

Alegre-RS, Recife-PE, Fortaleza-CE, São Paulo-SP e Manaus-AM.

SELEÇÃO

ESPECIAL

CPOR e NPOR

5 de agosto a 29 de novembro

Conforme ICC

MFDV

21 de agosto a 29 de novembro

Sede dos MT pelas CSE

ANO

PROCESSO

PERÍODO

LOCAL

2019/

2020

CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Gpt "A" (1a Turma),

Gpt "B" (2a Turma), CPOR/NPOR, TG e EsIM

No sítio www.alistamento.eb.mil.br ou JSM

16 de dezembro de 2019 a

13 de janeiro de 2020

MFDV

2 a 14 de janeiro de 2020

No mesmo local das CSE

DESIGNAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO /SELEÇÃO COMPLEMENTAR

Gpt "A" (1a Turma), CPOR, NPOR, TG e EsIM

14 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020

A critério dos DN, das RM e dos SEREP

MFDV

2 a 31 de janeiro de 2020

Gpt "B" (2a Turma)

2 de junho a 31 de julho de 2020

OBSERVAÇÕES:

- Os DN e os SEREP, nas suas áreas de tributação exclusiva, regularão as datas de

funcionamento das CS, dentro do prazo fixado no Apêndice 2, informando às RM correspondentes.

- Compete à RM regular, nos Planos Regionais de Convocação (PRC), as datas de funcionamento das CS de tributação exclusiva e das CSFA, dentro do prazo fixado.

- Compete à RM regular nos PRC as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de

atender aos convocados até o término do prazo.

- Mediante prévio entendimento entre os DN, os SEREP e as RM, os conscritos

designados para a Marinha poderão antecipar as apresentações em suas OM a partir de 02 Jan 20, e os designados para a Aeronáutica, do Gpt "A", a partir de 02 Jan 20 e

os do Gpt

"B", de 05 Jun 20.

3. QUADRO DE INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA

2020

INCORPORAÇÃO

MATRÍCULA

DATA

LOCAL

PERÍODO

LOCAL

Gpt "A" (1a Turma) e TG

1º de março

OM

de

destino

CPOR, NPOR e EsIM

Conforme as ICC

MFDV

1o de fevereiro

Gpt "B" (2a Turma)

1o de agosto

EIPOT, EIC e EBST

(conforme as ICC)

APÊNDICE 3

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Ano

Mês

Dia

Evento (Referência PGC/2020)

2019

Janeiro

até 31

Remessa das ICC - item 5.2

Maio

até 31

Informar as necessidades em MFDV à CSE/11a RM - item 3.7.4.1

Informar os claros existentes no efetivo do HFA - item 3.7.4.1

Coordenação entre DN, RM e SEREP sobre constituição das CS/CSFA/CSPFA em pessoal e material - item 3.3.2.2

Julho

até 31

Proposta de alteração do PGC- item 5.1

Setembro

até 13

Preenchimento dos Bol Nec no Portal do SERMILMOB - item 4.2

Outubro

até 31

Consolidação dos Bol Nec pelas RM -item 4.5.

Novembro

até 29

Reunião de coordenação para distribuição de conscritos e MFDV (DN/ RM/SEREP) - item 3.7.3

Dezembro

A partir de 16

Divulgação da distribuição - item 3.4.4

2019/

2020

Janeiro

a

dezembro

Até 30 dias após o evento

Remessa da relação de conscritos detentores de Título de Eleitor (Incorporação/Matrícula e Licenciamento/Engajamento) - item 8.6

Informações sobre os convocados e matriculados- item 3.4.7.2

Até 10 dias após o evento

Atualização dos dados de incorporação e licenciamento e outros eventos por meio do acesso direto ao SERMILMOB - item 3.5.5.1

APÊNDICE 4

MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS

(art. 35 do RLSM)

1) ACRE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Assis Brasil

X

2.Brasiléia

X

3.Cruzeiro do Sul

X

X

4.Mâncio Lima

X

5.Marechal Thaumaturgo

X

6.Plácido de Castro

X

7.Rio Branco

X

X

8.Santa Rosa do Purus

X

9.Tarauacá

X

2) ALAGOAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Arapiraca

X

2.Maceió

X

X

X

3.Marechal Deodoro

X

4.Palmeira dos Índios

X

5.Penedo

X

6.Rio Largo

X

7.São José da Laje

X

8.Teotônio Vilela

X

3) AMAPÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amapá

X

2.Calçoene

X

3.Macapá

X

X

4.Oiapoque

X

5.Santana do Amapá

X

X

4) AMAZONAS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Atalaia do Norte

X

2.Barcelos

X

3.Benjamin Constant

X

4.Carauari

X

5.Eirunepé

X

6.Humaitá

X

7.Lábrea

X

8.Manaus

X

X

X

9.Manicoré

X

X

10.Novo Airão

X

11.Paritins

X

12.Santa Isabel do Rio Negro

X

13.São Gabriel da Cachoeira

X

X

14.São Paulo de Olivença

X

15.Tabatinga

X

X

X

16.Tefé

X

X

X

5) BAHIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alagoinhas

X

2.Angical

X

3.Barreiras

X

4.Bom Jesus da Lapa

X

5.Brumado

X

6.Cachoeira

X

7.Camaçari

X

8.Cruz das Almas

X

9.Feira de Santana

X

10.Ilhéus

X

11.Irecê

X

12.Itabuna

X

13.Itamaraju

X

14.Itapetinga

X

15.Jacobina

X

16.Jequié

X

17.Juazeiro

X

18.Lauro de Freitas

X

19.Luis Eduardo Magalhães

X

20.Muniz Ferreira

X

21.Nazaré

X

22.Paulo Afonso

X

23.Poções

X

24.Porto Seguro

X

25.Salvador

X

X

X

26.Santo Antônio de Jesus

X

27.São Desidério

X

28.Serrinha

X

29.Valença

X

30.Vitória da Conquista

X

6) CEARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acaraú

X

2.Aracati

X

3.Camocim

X

4.Crateús

X

5.Crato

X

6.Fortaleza

X

X

X

7.Itapipoca

X

8.Juazeiro do Norte

X

9.Limoeiro do Norte

X

10.Maranguape

X

11.Marco

X

12.Quixeramobim

X

13.Russas

X

14.Tamboril

X

7) DISTRITO FEDERAL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Brasília

X

X

X

8) ESPÍRITO SANTO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alegre

X

2.Bom Jesus do Norte

X

3.Cachoeiro do Itapemirim

X

4.Castelo

X

5.Colatina

X

6.Guaçuí

X

7.Linhares

X

8.Santa Tereza

X

9.São Gabriel da Palha

X

10.Vila Velha

X

11.Vitória

X

X

9) GOIÁS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Anápolis

X

X

2.Aparecida de Goiânia

X

3.Aragarças

X

4.Catalão

X

5.Caldas Novas

X

6.Cristalina

X

7.Formosa

X

8.Goiânia

X

9.Ipameri

X

10.Iporá

X

11.Itumbiara

X

12.Jataí

X

13.Luziânia

X

14.Mineiros

X

15.Niquelândia

X

16.Novo Gama

X

17.Pires do Rio

X

18.Planaltina

X

19.Rio Verde

X

10) MARANHÃO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alcântara

X

2.Caxias

X

3.Codó

X

4.Imperatriz

X

X

X

5.Pedreiras

X

6.São Luís

X

X

X

7.Timon

X

11) MATO GROSSO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alta Floresta

X

2.Água Boa

X

3.Barra do Garças

X

X

4.Cáceres

X

X

5.Chapada dos Guimarães

X

6.Colíder

X

7.Cuiabá

X

X

X

8.Guarantã do Norte

X

9.Juara

X

10.Mirassol d'Oeste

X

11.Primavera do Leste

X

12.Rondonópolis

X

13.São Félix do Araguaia

X

X

14.São José dos Quatro Marcos

X

15.Sinop

X

X

16.Várzea Grande

X

X

12) MATO GROSSO DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Amambai

X

2.Anastácio

X

3.Antônio João

X

4.Aquidauana

X

5.Aral Moreira

X

6.Bela Vista

X

7.Bodoquena

X

8.Bonito

X

9.Caarapó

X

10.Campo Grande

X

X

11.Caracol

X

12.Corumbá

X

X

X

13.Coxim

X

14.Deodápolis

X

15.Dois Irmãos do Buriti

X

16.Dourados

X

17.Eldorado

X

18.Fátima do Sul

X

19.Glória de Dourados

X

20.Guia Lopes da Laguna

X

21.Iguatemi

X

22.Itaquiraí

X

23.Jardim

X

24.Ladário

X

X

X

25.Laguna Carapã

X

26.Maracaju

X

27.Miranda

X

28.Mundo Novo

X

29.Naviraí

X

30.Nioaque

X

31.Nova Andradina

X

32.Ponta Porã

X

33.Porto Murtinho

X

X

34.Ribas do Rio Pardo

X

35.Rio Brilhante

X

36.Rio Verde de Mato Grosso

X

37.São Gabriel do Oeste

X

38.Sidrolândia

X

39.Três Lagoas

X

13) MINAS GERAIS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Alfenas

X

2.Andradas

X

3.Araguari

X

4.Araxá

X

5.Barbacena

X

6.Barroso

X

7.Belo Horizonte

X

X

8.Boa Esperança

X

9.Bom Despacho

X

10.Borda da Mata

X

11.Brasópolis

X

12.Cambuí

X

13.Cambuquira

X

14.Campanha

X

15.Campo Belo

X

16.Carangola

X

17.Caratinga

X

18.Cataguases

X

19.Caxambu

X

20.Conceição das Alagoas

X

21.Confins

X

22.Conselheiro Lafaiete

X

23.Contagem

X

24.Cristina

X

25.Curvelo

X

26.Delfim Moreira

X

27.Diamantina

X

28.Divinópolis

X

29.Formiga

X

30.Frutal

X

31.Governador Valadares

X

32.Guanhães

X

33.Guaxupé

X

34.Itajubá

X

35.Itaúna

X

36.Januária

X

37.Jequitinhonha

X

38.Juiz de Fora

X

39.Lagoa Santa

X

40.Lavras

X

41.Maria da Fé

X

42.Matias Barbosa

X

43.Matozinhos

X

44.Montes Claros

X

45.Muriaé

X

46.Nanuque

X

47.Nepomuceno

X

48.Oliveira

X

49.Ouro Fino

X

50.Paracatu

X

51.Paraisópolis

X

52.Passos

X

53.Patos de Minas

X

54.Patrocínio

X

55.Pedralva

X

56.Piranguinho

X

57.Pirapora

X

58.Poços de Caldas

X

59.Pouso Alegre

X

60.Santa Rita do Sapucaí

X

61.Santos Dumont

X

62.São Gonçalo do Sapucaí

X

63.São João Del Rei

X

64.São João Nepomuceno

X

65.São Lourenço

X

66.São Sebastião do Paraíso

X

67.Sete Lagoas

X

68.Teófilo Otoni

X

69.Tiradentes

X

70.Três Corações

X

71.Três Marias

X

72.Três Pontas

X

73.Ubá

X

74.Uberaba

X

75.Uberlândia

X

76.Varginha

X

77.Vespasiano

X

78.Viçosa

X

14) PARÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Abaetetuba

X

2.Altamira

X

3.Ananindeua

X

4.Belém

X

X

X

5.Bragança

X

6.Breves

X

7.Cametá

X

8.Castanhal

X

9.Conceição do Araguaia

X

10.Itaituba

X

11.Marabá

X

12.Marituba

X

13.Santarém

X

X

X

14.Tucuruí

X

15) PARAÍBA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Bayeux

X

2.Cabedelo

X

3.Cajazeiras

X

4.Campina Grande

X

5.João Pessoa

X

X

6.Patos

X

7.Pombal

X

8.Rio Tinto

X

9.Santa Rita

X

16) PARANÁ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Ampére

X

2.Apucarana

X

3.Arapongas

X

4.Assis Chateaubriand

X

5.Balsa Nova

X

6.Bandeirantes

X

7.Bituruna

X

8.Cambará

X

9.Campo do Tenente

X

10.Campo Largo

X

11.Campo Mourão

X

12.Carambeí

X

13.Cascavel

X

X

14.Castro

X

15.Cianorte

X

16.Clevelândia

X

17.Colombo

X

18.Contenda

X

19.Corbélia

X

20.Cornélio Procópio

X

21.Cruz Machado

X

22.Curitiba

X

X

23.DoisVizinhos

X

24.Foz do Iguaçu

X

X

X

25.Francisco Beltrão

X

26.General Carneiro

X

27.Guaíra

X

X

28.Guarapuava

X

29.Imbituva

X

30.Ipiranga

X

31.Itapejara do Oeste

X

32.Jacarezinho

X

33.Jandaia do Sul

X

34.Lapa

X

35.Loanda

X

36.Londrina

X

37.Mallet

X

38.Mangueirinha

X

39.Mal. Cândido Rondon

X

40.Maringá

X

41.Marmeleiro

X

42.Medianeira

X

43.Nova Esperança

X

44.Palmas

X

45.Palmeira

X

46.Palotina

X

47.Paranaguá

X

X

48.Paranavaí

X

49.Pato Branco

X

50.Paula Freitas

X

51.Paulo Frontin

X

52.Ponta Grossa

X

53.Porto Amazonas

X

54.Porto Vitória

X

55.Quitandinha

X

56.Renascença

X

57.Ribeirão Claro

X

58.Rio Negro

X

59.Rolândia

X

60.Sta Terezinha de Itaipu

X

61.Sto Antônio da Platina

X

62.São João do Triunfo

X

63.São José dos Pinhais

X

64.São Miguel do Iguaçu

X

65.Terra Roxa

X

66.Telêmaco Borba

X

67.Teixeira Soares

X

68.Toledo

X

69.Umuarama

X

70.União da Vitória

X

17) PERNAMBUCO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Afogados da Ingazeira

X

2.Araçoiaba

X

3.Arcoverde

X

4.Belo Jardim

X

5.Camaragibe

X

6.Catende

X

7.Caruaru

X

8.Garanhuns

X

9.Fernando de Noronha

X

10.Jaboatão dos Guararapes

X

X

11.Limoeiro

X

12.Moreno

X

13.Nazaré da Mata

X

14.Olinda

X

X

15.Paulista

X

16.Paudalho

X

17.Pesqueira

X

18.Petrolina

X

X

19.Recife

X

X

X

20.São Bento do Una

X

21.São João

X

22.São Lourenço da Mata

X

23.Serra Talhada

X

24.Vitória de Santo Antão

X

18) PIAUÍ

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aroeira do Itaim

X

2.Bocaina

X

3.Campo Maior

X

4.Dom Expedito Lopes

X

5.Floriano

X

6.Francisco Santos

X

7.Inhuma

X

8.Itainópolis

X

9.Jaicós

X

10.Oeiras

X

11.Parnaíba

X

X

12.Picos

X

13.Piripiri

X

14.Santana do Piauí

X

15.Sussuapara

X

16.Teresina

X

17.Valença do Piauí

X

19) RIO DE JANEIRO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Angra dos Reis

X

2.Barra Mansa

X

3.Belford Roxo

X

4.Bom Jesus do Itabapoana

X

5.Campos dos Goytacazes

X

6.Duque de Caxias

X

7.Engenheiro Paulo de Frontin

X

8.Itaboraí

X

9.Itaperuna

X

10.Itatiaia

X

11.Japeri

X

12.Macaé

X

13.Mendes

X

14.Mesquita

X

15.Miracema

X

16.Natividade

X

17.Nilópolis

X

18.Niterói

X

19.Nova Friburgo

X

X

20.Nova Iguaçu

X

21.Paracambi

X

22.Paty do Alferes

X

23.Petrópolis

X

X

24.Porciúncula

X

25.Porto Real

X

26.Quatis

X

27.Queimados

X

28.Resende

X

29.Rio de Janeiro

X

X

X

30.Santo Antônio de Pádua

X

31.São Fidélis

X

32.São Gonçalo

X

X

33.São João de Meriti

X

34.São Pedro da Aldeia

X

35.Seropédica

X

36.Teresópolis

X

37.Valença

X

38.Volta Redonda

X

20) RIO GRANDE DO NORTE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Acari

X

2.Areia Branca

X

3.Caicó

X

4.Cruzeta

X

5.Currais Novos

X

6.Extremoz

X

7.Jardim do Seridó

X

8.Jurucutu

X

9.Macaíba

X

10.Mossoró

X

11.Natal

X

X

X

12.Parnamirim

X

13.São Fernando

X

14.São Gonçalo do Amarante

X

15.São João do Sabugi

X

16.São José do Seridó

X

17.Serra Negra do Norte

X

18.Timbaúba dos Batistas

X

21) RIO GRANDE DO SUL

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Agudo

X

2.Ajuricaba

X

3.Alecrim

X

4.Alegrete

X

5.Alegria

X

6.Alpestre

X

7.Ametista do Sul

X

8.Arroio do Meio

X

9.Arroio do Tigre

X

10.Arroio dos Ratos

X

11.Arroio Grande

X

12.Augusto Pestana

X

13.Bagé

X

14.Barão de Cotegipe

X

15.Barão do Triunfo

X

16.Barros Cassal

X

17.Bento Gonçalves

X

18.Boa Vista do Buricá

X

19.Boa Vista do Cadeado

X

20.Boa Vista do Incra

X

21.Bom Progresso

X

22.Bom Retiro do Sul

X

23.Bossoroca

X

24.Bozano

X

25.Braga

X

26.Butiá

X

27.Caçapava do Sul

X

28.Cacequi

X

29.Cachoeira do Sul

X

30.Caiçara

X

31.Caibaté

X

32.Camaquã

X

33.Camargo

X

34.Campina das Missões

X

35.Campo Bom

X

36.Campo Novo

X

37.Campos Borges

X

38.Carlos Barbosa

X

39.Candelária

X

40.Candiota

X

41.Cândido Godói

X

42.Canguçu

X

X

43.Canoas

X

X

44.Capão do Cipó

X

45.Capão do Leão

X

46.Carazinho

X

47.Catuípe

X

48.Caxias do Sul

X

49.Cerrito

X

50.Cerro Branco

X

51.Cerro Largo

X

52.Chapada

X

53.Charqueadas

X

54.Chiapeta

X

55.Colorado

X

56.Condor

X

57.Coronel Barros

X

58.Coronel Bicaco

X

59.Crissiumal

X

60.Cruz Alta

X

61.Cruzeiro do Sul

X

62.Derrubadas

X

63.Dezesseis de Novembro

X

64.Dilermando de Aguiar

X

65.Dois Irmãos

X

66.Dona Francisca

X

67.Dom Pedrito

X

68.Doutor Maurício Cardoso

X

69.Eldorado do Sul

X

70.Encantado

X

71.Encruzilhada do Sul

X

72.Entre-Ijuís

X

73.Erechim

X

74.Ernestina

X

75.Erval Seco

X

76.Esperança do Sul

X

77.Espumoso

X

78.Estação

X

79.Estância Velha

X

80.Esteio

X

81.Estrela

X

82.Estrela Velha

X

83.Eugênio de Castro

X

84.Faxinal do Soturno

X

85.Formigueiro

X

86.Fortaleza dos Valos

X

87.Frederico Westphalen

X

88.Garibaldi

X

89.General Câmara

X

90.Getúlio Vargas

X

91.Giruá

X

92.Guaporé

X

93.Guarani das Missões

X

94.Herval

X

95.Herveiras

X

96.Horizontina

X

97.Hulha Negra

X

98.Humaitá

X

99.Ibarama

X

100.Ibirubá

X

101.Ijuí

X

102.Independência

X

103.Itaara

X

104.Itacurubi

X

105.Itaqui

X

106.Ivorá

X

107.Ivoti

X

108.Iraí

X

109.Jacuizinho

X

110.Jaguarão

X

111.Jaguari

X

112.Jari

X

113.Júlio de Castilhos

X

114.Jóia

X

115.Lagoa Bonita do Sul

X

116.Lagoa dos Três Cantos

X

117.Lagoa Vermelha

X

118.Lajeado

X

119.Lavras do Sul

X

120.Marau

X

121.Maçambará

X

122.Manoel Viana

X

123.Mariana Pimentel

X

124.Mata

X

125.Mato Queimado

X

126.Minas do Leão

X

127.Montenegro

X

128.Morro Redondo

X

129.Muçum

X

130.Não-Me-Toque

X

131.Nicolau Vergueiro

X

132.Nonoai

X

133.Nova Bassano

X

134.Nova Candelária

X

135.Nova Esperança do Sul

X

136.Nova Palma

X

137.Nova Prata

X

138.Nova Santa Rita

X

139.Novo Cabrais

X

140.Novo Hamburgo

X

141.Novo Machado

X

142.Osório

X

143.Palmeira das Missões

X

144.Palmitinho

X

145.Panambi

X

146.Pantano Grande

X

147.Paraíso do Sul

X

148.Passa Sete

X

149.Passo Fundo

X

150.Passo do Sobrado

X

151.Pedro Osório

X

152.Pejuçara

X

153.Pelotas

X

154.Pinhal Grande

X

155.Pinheiro Machado

X

156.Pirapó

X

157.Piratini

X

158.Planalto

X

X

159.Pontão

X

160.Portão

X

161.Porto Alegre

X

X

X

162.Porto Lucena

X

163.Porto Mauá

X

X

164.Porto Xavier

X

165.Quaraí

X

166.Quevedos

X

167.Quinze de Novembro

X

168.Redentora

X

169.Restinga Seca

X

170.Rio Grande

X

X

171.Rio Pardo

X

172.Roca Sales

X

173.Rolador

X

174.Ronda Alta

X

175.Rondinha

X

176.Roque Gonzales

X

177.Rosário do Sul

X

178.Saldanha Marinho

X

179.Salto do Jacuí

X

180.Salvador das Missões

X

181.Santa Bárbara do Sul

X

182.Santa Cruz do Sul

X

183.Santa Margarida do Sul

X

184.Santa Maria

X

X

185.Santa Rosa

X

186.Santa Vitória do Palmar

X

187.Santana da Boa Vista

X

188.Santana do Livramento

X

X

189.Santiago

X

X

190.Santo Ângelo

X

191.Santo Antônio das Missões

X

192.Santo Augusto

X

193.Santo Cristo

X

194.São Borja

X

195.São Francisco de Assis

X

196.São Gabriel

X

197.São Jerônimo

X

198.São João do Polesine

X

199.São José do Norte

X

X

200.São Leopoldo

X

201.São Lourenço do Sul

X

202.São Luiz Gonzaga

X

203.São Martinho

X

204.São Martinho da Serra

X

205.São Miguel das Missões

X

206.São Nicolau

X

207.São Paulo das Missões

X

208.São Pedro do Butiá

X

209.São Pedro do Sul

X

210.São Sepé

X

211.Sapiranga

X

212.Sapucaia do Sul

X

213.Sarandi

X

214.São Vicente do Sul

X

215.Seberi

X

216.Sede Nova

X

X

217.Segredo

X

218.Selbach

X

219.Senador Salgado Filho

X

220.Sertão

X

221.Silveira Martins

X

222.Serafina Correa

X

223.Sertão Santana

X

224.Sete de Setembro

X

225.Sinimbu

X

226.Sobradinho

X

227.Soledade

X

228.Tapejara

X

229.Tapera

X

230.Taquari

X

231.Tapes

X

232.Tenente Portela

X

233.Teutônia

X

234.Tio Hugo

X

235.Tiradentes do Sul

X

236.Toropi

X

237.Três de Maio

X

238.Três Passos

X

239.Trindade do Sul

X

240.Triunfo

X

241.Tucunduva

X

242.Tupanciretã

X

243.Tuparendi

X

244.Unistalda

X

245.Vacaria

X

246.Uruguaiana

X

X

X

247.Vale do Sol

X

248.Vale Verde

X

249.Venâncio Aires

X

250.Vera Cruz

X

251.Vicente Cruz

X

252.Victor Graeff

X

253.Vila Nova do Sul

X

254.Vitória das Missões

X

22) RONDÔNIA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Colorado do Oeste

X

2.Costa Marques

X

3.Guajará-Mirim

X

X

4.Ji-Paraná

X

5.Nova Mamoré

X

6.Porto Velho

X

X

X

7.Vilhena

X

X

23) RORAIMA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Boa Vista

X

X

2.Bonfim

X

3.Normandia

X

4.Pacaraima

X

24) SANTA CATARINA

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Biguaçu

X

X

2.Blumenau

X

3.Bocaina do Sul

X

4.Brusque

X

5.Caçador

X

6.Canoinhas

X

7.Capivari de Baixo

X

8.Correia Pinto

X

9.Criciúma

X

10.Descanso

X

11.Florianópolis

X

X

X

12.Gaspar

X

13.Guaraciaba

X

14.Herval d'Oeste

X

15.Içara

X

16.Indaial

X

17.Irineópolis

X

18.Iporã do Oeste

X

19.Itaiópolis

X

20.Itajaí

X

X

21.Itapiranga

X

22.Joaçaba

X

23.Jaraguá do Sul

X

24.Joinville

X

25.Lages

X

26.Laguna

X

X

27.Mafra

X

28.Maravilha

X

29.Matinhos

X

30.Matos Costa

X

31.Mondaí

X

32.Otacilio Costa

X

33.Palhoça

X

X

34.Papanduva

X

35.Pinhalzinho

X

36.Porto União

X

37.Rio Negrinho

X

38.São Bento do Sul

X

39.São Francisco do Sul

X

X

40.São Joaquim

X

41.São João do Oeste

X

42.São José

X

X

43.São José do Cedro

X

44.São Miguel do Oeste

X

45.Saudades

X

46.Três Barras

X

47.Tubarão

X

X

48.Urubici

X

X

49.Urupema

X

50.Videira

X

25) SÃO PAULO

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Adamantina

X

2.Aguaí

X

X

3.Americana

X

4.Amparo

X

5.Andradina

X

6.Aparecida

X

X

7.Araçatuba

X

8.Araraquara

X

9.Araras

X

10.Assis

X

11.Avanhandava

X

12.Avaré

X

13.Barra Bonita

X

14.Barretos

X

15.Barueri

X

16.Batatais

X

17.Bauru

X

18.Bebedouro

X

19.Bertioga

X

20.Birigui

X

21.Botucatu

X

22.Bragança Paulista

X

23.Caçapava

X

24.Cachoeira Paulista

X

25.Cafelândia

X

26.Campinas

X

27.Campo Limpo Paulista

X

28.Campos do Jordão

X

29.Capivari

X

30.Caraguatatuba

X

31.Carapicuíba

X

32.Casa Branca

X

33.Catanduva

X

34.Cotia

X

35.Cravinhos

X

36.Cruzeiro

X

37.Descalvado

X

X

38.Diadema

X

39.Dracena

X

40.Espírito Santo do Pinhal

X

41.Fernandópolis

X

42.Franca

X

43.Garça

X

44.Getulina

X

45.Guaiçara

X

46.Guararapes

X

47.Guaratinguetá

X

X

48.Guarujá

X

X

49.Guarulhos

X

X

50.Igarapava

X

51.Igaraçu do Tietê

X

52.Ilha Bela

X

53.Indaiatuba

X

54.Iperó

X

55.Itapetininga

X

56.Itapevi

X

57.Itápolis

X

58.Itararé

X

59.Itatiba

X

60.Itu

X

61.Ituverava

X

62.Jaboticabal

X

63.Jacareí

X

64.Jandira

X

65.Jaú

X

66.Jundiaí

X

67.Leme

X

X

68.Limeira

X

69.Lins

X

70.Lorena

X

X

71.Marília

X

72.Mirassol

X

73.Mococa

X

74.Mogi das Cruzes

X

75.Mogi Guaçu

X

76.Mogi Mirim

X

77.Olímpia

X

78.Osasco

X

79.Osvaldo Cruz

X

80.Ourinhos

X

81.Paraguaçu Paulista

X

82.Pedreira

X

83.Penápolis

X

84.Peruíbe

X

85.Pindamonhangaba

X

86.Piquete

X

87.Piracicaba

X

88.Pirajuí

X

89.Pirassununga

X

X

90.Porto Ferreira

X

X

91.Potim

X

92.Praia Grande

X

X

93.Presidente Epitácio

X

94.Presidente Prudente

X

95.Presidente Venceslau

X

96.Promissão

X

97.Ribeirão Preto

X

98.Rio Claro

X

99.Salto

X

100.Santa Cruz das Palmeiras

X

X

101.Sta Cruz do Rio Pardo

X

102.Sta Rita do Passa Quatro

X

103.Santana do Parnaíba

X

104.Santo André

X

105.Santos

X

X

X

106.São Bernardo do Campo

X

107.São Caetano do Sul

X

108.São Carlos

X

109.São João da Boa Vista

X

110.São Joaquim da Barra

X

111.São José do Rio Pardo

X

112.São José do Rio Preto

X

113.São José dos Campos

X

X

114.São Paulo

X

X

X

115.São Pedro

X

116.São Sebastião

X

117.São Vicente

X

X

118.Sertãozinho

X

119.Sorocaba

X

120.Suzano

X

121.Taboão da Serra

X

122.Tambaú

X

X

123.Tanabi

X

124.Taquaritinga

X

125.Taubaté

X

126.Tremembé

X

127.Tupã

X

128.Várzea Paulista

X

129.Votuporanga

X

26) SERGIPE

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Aracaju

X

X

2.Barra dos Coqueiros

X

3.Estância

X

4.Lagarto

X

5.Nossa Sra do Socorro

X

27) TOCANTINS

Município

Marinha

Exército

Aeronáutica

1.Araguaína

X

X

2.Colinas dos Tocantins

X

3.Miracema do Tocantins

X

4.Palmas

X

X

5.Pedro Afonso

X

6.Porto Nacional

X

7.Tocantínia

X

QUADRO GERAL

Estados

Municípios Tributários

MB

EB

FAB

MB/

EB

MB/

FAB

EB/

FAB

MB/EB/

FAB

AC

09

07

02

AL

08

06

01

01

AP

05

03

02

AM

16

01

09

01

02

03

BA

30

26

03

01

CE

14

13

01

DF

01

01

ES

11

09

01

01

GO

19

18

01

MA

07

04

01

02

MT

16

08

02

01

01

03

01

MS

39

35

01

01

02

MG

78

01

71

05

01

PA

14

11

01

02

PB

09

08

01

PR

70

65

02

02

01

PE

24

19

01

01

02

01

PI

17

16

01

RJ

39

02

33

02

01

01

RN

18

01

15

01

01

RS

254

242

02

08

02

RO

07

04

02

01

RR

04

03

01

SC

50

41

03

05

01

SP

132

07

107

01

15

02

SE

05

04

01

TO

07

05

02

Total

903

12

782

18

20

01

46

24

APÊNDICE 5

RELAÇÃO DOS INSTITUTOS DE ENSINO PARA MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (IEMFDV) DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

(art. 13 do RLMFDV)

1ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Município

Estado

1. Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória - EMESCAM

Vitória

ES

2. Faculdade Brasileira - MLTIVIX

3. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

4. Universidade de Vila Velha - UVV

Vila Velha

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Alegre - FAFIA

Alegre

ES

2. Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Colatina

3. Faculdade Pitágoras - Campus

Guarapari

4. Faculdade Pitágoras - Campus

Linhares

5. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

6. Centro Universitário São Camilo

São Camilo

7. Centro Universitário de Vila Velha - UVV

Vila Velha

8. Faculdade Brasileira - MULTIVIX

9. Faculdade CatólicaSalesiana do Espírito Santo - UNISALES

10. Faculdades Integradas São Pedro - FAESA

11. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Vitória

12. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

Barra Mansa

RJ

13. Centro Universitário UNIABEU - UNIABEU

Belfort Roxo

14. Faculdade de Medicina de Campos - FMC

15. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Campos dos Goytacazes

16. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"

- UNIGRANRIO

Duque de Caxias

17. Universidade Iguaçu - UNIG

18. Centro Universitário São José de Itaperuna

Itaperuna

19. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

20. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

21. Faculdade de Fármacia da Universidade Federal Fluminense - UFF

Niterói

22. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Nova Friburgo

23. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

24. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Petrópolis

25. Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM

26. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste -

Rio de Janeiro

UEZO

27. Centro Universitário Celso Lisboa - UCL

28. Faculdade Bezerra de Araújo - FABA

29. Universidade Estácio de Sá - UNESA - Campus Akxe - Barra II

30. Universidade Estácio de Sá - UNESA - Campus

Rebouças

31. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

32. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

RJ

33. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

ES

2. Centro Universitário Vila Velha - UVV

Vila Velha

3. Faculdades Integradas São Pedro - FAESA

4. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Vitória

5. UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio

Duque de Caxias

RJ

6. Universidade Iguaçu - UNIG - Campus Itaperuna

Itaperuna

7. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

8. Escola Superior de Ensino Helena Antipoff - ESEHA

Niterói

9. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

10. Universidade Estácio de Sá

11. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

12. Universidade Veiga de Almeida - UVA

13. Faculdades São José - FSJ

14. Faculdade de Odontologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ

Rio de Janeiro

15. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

16. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

17. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

18. Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA

Volta Redonda

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Alegre

ES

2. Faculdade de Castelo - FACASTELO

Castelo

3. Centro Universitario do Espírito Santo - UNESC

Colatina

4. Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA

Santa Teresa

5. Centro Universitário Vila Velha - UVV

Vila Velha

6. Centro Universitário de Barra Mansa - UBM

Barra Mansa

RJ

7. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Campos dos Goytacazes

8. Universidade do Grande Rio "Professor José de Souza Herdy"

- UNIGRANRIO

Duque de Caxias

9. Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI

Itaboraí

10. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

11. Faculdade de Veterinária da UFF

Niterói

12. Universidade Iguaçu - UNIG

Nova Iguaçu

13. Universidade Castelo Branco - UCB

14. Universidade Estácio de Sá - UNESA

Rio de Janeiro

15. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

São Gonçalo

16.Faculdade de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Seropédica

17. Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO

Teresópolis

18. Centro de Ensino Superior de Valença - CESVA

Valença

19. Universidade Severino Sombra - USS

Vassouras

2ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

MEDICINA

Munícipio

Estado

1. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

São Paulo

SP

2. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

3. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

4. Universidade de Santo Amaro - UNISA

5. Faculdade Santa Marcelina - FASM

6. Faculdade das Américas - FAM

7. Faculdade Israelista de Ciências da Saúde Albert Einsten - FICSAE

8. Faculdade São Leopoldo Mandic - FSLM

9. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Paulo

São Caetano do Sul

10. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

São Paulo

São Bernardo do Campo

Mauá

Osasco

Guarulhos

11. Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos - HUMANITAS

São José dos Campos

12. Universidade Anhambi Morumbi - UAM

13. Centro Universitário Barão de Mauá - CUBM

Ribeirão Preto

14. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

15. Centro Universitário Uniseb - UNISEB

16. Centro Universitário Estácio

17. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

18. Faculdades Integradas Padre Albino - FIPA

Catanduva

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata - FCSB

Barretos

20. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

21. Faculdade Ceres - FACERES

São José do Rio Preto

22. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGOS

23. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

24. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

25. Centro Universitário de Franca - Uni-FACEF

26. Universidade de Marília - UNIMAR

Marilia

27. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UNISALESIANO

Aracatuba

28. Centro Universitário de Adamantina - FAI

Adamantina

29. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

30. Faculdade Unifrada Dracena - UNIFRADA

Dracena

31. Fundação Educacional do Munícipio de Assis - FEMA

Assis

32. Universidade São Francisco - USF

Braganca

Paulista

33. Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE

São João da

Boa Vista

SP

34. Faculdade Claretianorc - CLARETIANORC

Rio Claro

35. Faculdade São Leopoldo Mandic - FMANDIC

Araras

36. Universidade Anhambi-Morumbi - UAM

Piracicaba

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade Americana - FAM

Americana

3. Universidade Paulista - UNIP

4. Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium -

UNISALESIANO

Araçatuba

5. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

6. Universidade Paulista - UNIP

7. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

Araraquara

8. Centro Univ. Hermínio Ometto de Araras - UNIARARAS

Araras

9. Universidade Paulista - UNIP

Assis

10. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

11. Centro Educac. da Fundação Educac. de Barretos - UNIFEB

Barretos

12. Universidade Paulista - UNIP

13. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

14. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

15. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

16. Universidade Paulista - UNIP

17. Universidade São Francisco - USF

18. Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC

Campinas

19. Faculdade Campo Limpo Paulista - FACCAMP

Campo Limpo Paulista

20. Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Diadema

21. Centro Regional Universitário Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

22. Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE

Fernandópolis

23. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

24. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

25. Universidade de Guarulhos - UNG

26. Faculdades Integradas Torricelli - FIT

Guarulhos

27. Fac. de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

28. Centro Univers. Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP

Itu

29. Centro Universitário de Jales - UNIJALES

Jales

30. Centro Universitário Padre Anchieta - UNIANCHIETA

31. Faculdade Pitágoras de Jundiaí - PIT Jundiaí

32. Universidade Paulista - UNIP

Jundiaí

33. Universidade Paulista - UNIP

Limeira

34. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

35. Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

36. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

SP

37. Faculdades Integradas Maria Imaculada - FIMI

Mogi-Guaçu

38. Faculdade de Farmácia da UNIBAN

39. Centro Universitário FIEO - UNIFIEO

Osasco

40. Faculdade Integrada de Ourinhos - FIO

Ourinhos

41. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamo-nhangaba

42. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Piracicaba

43. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

44. Faculdades Integradas do Vale do Ribeira - FIVR

Registro

45. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

46. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

47. Universidade Paulista - UNIP

48. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

49. Universidade do Grande ABC - UniABC

Santo André

50. Universidade Católica de Santos - UNISANTOS

51. Universidade Paulista - UNIP

52. Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Santos

53. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

54. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

São Bernardo do Campo

55. Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS

São Caetano do Sul

56. Centro Universitário Central Paulista - UNICEP

São Carlos

57. Universidade Paulista - UNIP

São José do Rio Pardo

58. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

59. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

60. Universidade Paulista - UNIP

61. União das Faculdades dos Grandes Lagos - UNILAGO

São José do Rio Preto

62. Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

63. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

64. Centro Univers. das Faculdades Metropolitanas Unidas -

FMU

São Paulo

65. Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo - Estácio

UNIRADIAL

66. Centro Universitário São Camilo - SÃO CAMILO

67. Faculdade de Farmácia Oswaldo Cruz - FOC

68. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

69. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

70. Universidade Brasil - UNICASTELO

71. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

72. Universidade de Mogi das Cruzes - UMC

73. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

74. Universidade Santo Amaro - UNISA

75. Universidade de São Paulo - USP/SP

76. Universidade Paulista - UNIP/SP

77. Universidade Presbiteriana Mackenzie

78. Universidade São Judas Tadeu - USJT

79. Universidade de São Marcos - USM

São Paulo

SP

80. Universidade de Sorocaba - UNISO

81. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

82. Faculdade de Taquaritinga - FSG

Taquaritinga

83. Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV

Votuporanga

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araçatuba

3. Centro Universitário de Araraquara - UNIARA

4. Univ. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Araraquara

5. C. Univers. Hermínio Ormetto de Araras - UNIARARAS

Araras

6. Centro Univers. da Fundação Educac. de Barretos - UNIFEB

Barretos

7. Universidade de São Paulo - USP/Bauru

8. Universidade Sagrado Coração - USC

Bauru

9. Universidade São Francisco - USF

Bragança Paulista

10. Pontifícia Univers. Católica de Campinas -PUCCAMP

11. Universidade Paulista - UNIP

12. Fac. de Odontologia S. Leopoldo Mandic - SLMANDIC

Campinas

13. Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva - IMES

Catanduva

14. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

15. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

16. Universidade de Guarulhos - UNG

17. Faculdade de Ciências de Guarulhos - FACIG

Guarulhos

18. Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Lins

19. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

20. Universidade Mogi das Cruzes - UMC

21. Universidade Braz Cubas - UBC

Mogi das Cruzes

22. Faculdade de Pindamonhangaba - FAPI

Pindamonhan-gaba

23. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Piracicaba

24. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

25. Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

26. Universidade de São Paulo - USP/RP

Ribeirão Preto

27. Faculdade Integrada de Santa Fé do Sul - FUNEC

Santa Fé do Sul

28. Universidade Santa Cecília - UNISANTANA

29. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

Santos

30. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

31. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

32. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

SP

33. Universidade Est. Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

34. Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

São José dos Campos

35. Centro Univers. de Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

36. Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN

37. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

38. Universidade Cidade de São Paulo - UNICID

39. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

40. Universidade de Santo Amaro - UNISA

41. Universidade de São Paulo - USP

São Paulo

42. Universidade Ibirapuera - UNIB

43. Universidade Nove de Julho - UNINOVE

44. Universidade Paulista - UNIP

São Paulo

45. Universidade Paulista - UNIP

Sorocaba

46. Universidade de Taubaté - UNITAU

Taubaté

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdades Adamantinenses Integradas - FAI

Adamantina

SP

2. Faculdade de Ciências Agrárias de Andradina - FCAA

Andradina

3. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

4. C. Univers. Católico Salesiano Auxilium -UNISALESIANO

Araçatuba

5. Faculdade Sudoeste Paulista - FSP

Avaré

6. Universidade Paulista - UNIP

Bauru

7. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Botucatu

8. Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista- FESB

Bragança Paulista

9. Universidade Paulista - UNIP

10. Faculdade Anhanguera de Campinas - FAC

Campinas

11. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Descalvado

12. C. Reg. Univers do Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL

Espírito Santo do Pinhal

13. Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO

Fernandópolis

14. Universidade de Franca - UNIFRAN

Franca

15. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia - FAMED

Garça

16. Universidade de Guarulhos - UNG

Guarulhos

17. Faculdade Max Planck - FMP

Indaiatuba

18. Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT

Itapeva

19. Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM

Ituverava

20. Univers. Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP

Jaboticabal

21. Faculdade de Jaguariúna - FAJ

Jaguariúna

22. Centro Universitário Anhanguera - UNIFIAM

Leme

23. Universidade de Marília - UNIMAR

Marília

24. Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO

Ourinhos

25. Universidade de São Paulo - USP

Pirassununga

26. Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Presidente Prudente

SP

27. Centro Universitário Barão de Mauá - CBM

28. Centro Universitário Moura Lacerda - CUML

Ribeirão Preto

29. Universidade do Grande ABC - UNIABC

Santo André

30. Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES

31. Centro Universitário Monte Serrat - UNIMONTE

Santos

32. Universidade Bandeirantes Anhanguera - UNIBAN

33. Universidade Metodista de São Paulo - UMESP

São Bernardo do Campo

34. Centro Univers. Fund. de Ensino Octávio Bastos - UNIFEOB

São João da Boa Vista

35. Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP

36. Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP

São José do Rio Preto

37. Universidade Paulista - UNIP

São José dos Campos

38. Centro Univers. Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

39. Universidade Anhembi Morumbi - UAM

40. Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL

41. Universidade de Santo Amaro - UNISA

42. Universidade de São Paulo - USP/SP

43. Universidade Paulista - UNIP

São Paulo

44. Universidade de Sorocaba - UNISO

Sorocaba

3ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fundação Univers. Federal do Pampa - UNIPAMPA

2. Faculdade de Farmácia da URCAMP

Bagé

RS

3. Faculdade de Farmácia da UCS

Caxias do Sul

4. Faculdade de Farmácia da UNICRUZ

Cruz Alta

5. Faculdade de Farmácia da UNIJUÍ

Ijuí

6. Centro Universitário - UNIVATES

Lajeado

7. Faculdade de Farmácia da FEEVALE

Novo Hamburgo

8. Faculdade de Farmácia da UPF

Passo Fundo

9. Universidade Católica de Pelotas - UCPEL

10. Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Pelotas

11. Faculdade de Farmácia da UFRGS

12. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

Porto Alegre

13. Pontifícia Univers. Católica do Rio Grande do Sul

14. Fundação Univers.de Federal de Ciências da Saúde PA

15. Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Santa Cruz do Sul

16. Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

17. Centro Universitário Metodista - IPA

18. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

RS

19. Faculdade de Farmácia da URI

Santo Ângelo

20. Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

São Leopoldo

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da UPF

2. Faculdade Especializada na Área de Saúde do RS - FASURGS

3. Faculdade Meridional - IMED

Passo Fundo

RS

4. Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Pelotas

5. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA

6. Universidade Federal do Rio do Sul - UFRGS

7. Faculdade de Odontologia da PUC/RS

Porto Alegre

8. Faculdade de Odontologia da UNISC

Santa Cruz do Sul

9. Centro Universitário Franciscano - UNIFRA

10. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

11. Faculdade de Odontologia da URI

Santo Ângelo

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Veterinária da URCAMP

2. Fundação Universidade do Pampa - UNIPAMPA

Bagé

RS

3. Faculdade de Veterinária da UNICRUZ

Cruz Alta

4. Univers.de Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUÍ

Ijuí

5. Faculdade de Veterinária da UPF

Passo Fundo

6. Faculdade de Veterinária da UFPEL

Pelotas

7. Pontifícia Univers. Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Porto Alegre

8. Universidade Federal do Rio do Sul - UFRGS

9. Universidade Luterana do Brasil -

ULBRA

10. Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Santa Maria

4ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac.de Presidente Antônio Carlos de Aimorés - FUNEC

Aimorés

MG

2. Escola de Farm. de Alfenas/Univ. Fed.de Alfenas - UNIFAL

3. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Alfenas

4. Faculdade de Almenara - ALFA

Almenara

5. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

Barbacena

6. Centro Universitário Newton Paiva - Newton Paiva

7. Centro Universitário Una - UNA

8. Universidade José do Rosário Vellano -

Belo Horizonte

UNIFENAS

9. Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte - FPAS

10. Faculdade de Minas BH - FAMINAS-BH

11. Universidade Salgado de Oliveira -

UNIVERSO

12. Faculdade Pitágoras

Betim

13. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

MG

14. Faculdade de Ciências e Tecnologia

Campos Gerais

15. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

16. Faculdade Santa Rita - FASAR

Conselheiro Lafaiete

17. Nova Faculdade - NF

Contagem

18. Univers. Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM

Diamantina

19. Universidade José do Rosario Vellano - UNIFENAS

Divinópolis

20. Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ

21. Faculdade Pitágoras de Divinópolis -

FPD

22. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador

Valadares

Governador Valadares

23. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Governador Valadares

24. Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE

25. Centro Univer. do Leste de Minas Gerais - UNILESTEMG

Ipatinga

26. Faculdade Pitágoras de Ipatinga - FPI

27. Faculdade Presidente Antônio Carlos

de Ipatinga

28. Faculdade de Ciências Adm. e Contábeis de Itabira - FACCI

Itabira

29. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Itabirito

Itabirito

30. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

31. Universidade de Itaúna - UI

Itaúna

32. Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde de Juiz de Fora -

Juiz de Fora

FCMS/JF

33. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

34. Universidade Salgado de Oliveira -

UNIVERSO

35. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

36. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São

Francisco - FASF

Luz

37. Faculdade do Futuro - FAF

Manhuaçu

38. Faculdade do Vértice

Matipó

39. Fac. de Saúde e Desenv. Humano Santo Agostinho - FS

Montes Claros

40. Faculdade de Saúde Ibituruna - FASI

41. Faculdades Integradas Pitágoras - FIP

- MOC

42. Faculdades Integradas do Norte de

Minas - FUNORTE

43. Faculdade de Minas - FAMINAS

Muriaé

44. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Nanuque

45. Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Ouro Preto

Ouro Preto

46. Faculdade Atenas

47. Faculdade Tecsoma - FATEC

Paracatu

48. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

49. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

50. Faculdade Pitágoras de Poços de Caldas

51. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

52. Universidade da Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Poços de Caldas

53. Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga

Ponte Nova

54. Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÁS

Pouso Alegre

MG

55. Faculdade da Cidade de Santa Luzia - FACSAL

Santa Luzia

56. Faculdade de Ciências da Vida - FCV

Sete Lagoas

57. Fac.de Pres. Antônio Carlos de Teófilo Otoni - FUNEES

Teófilo Otoni

58. Centro Universitário de Caratinga - UNEC

Caratinga

59. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

60. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Três Corações

61. Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá

Ubá

62. Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Varginha

63. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Escola de Odont.de Alfenas/Univ. Fed. de Alfenas - UNIFAL

Alfenas

MG

2. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

3. Faculdade de Odontologia da PUC

Belo Horizonte

4. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

5. Fac. de Estudos Administrativos de Minas Gerais - FEAD-MG

6. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

7. Centro Universitário Newton Paiva -

NEWTON PAIVA

8. Univers. Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM

Diamantina

9. Faculdade de Odontologia de Governador Valadares

Gov. Valadares

10. Faculdade de Odontologia de Itaúna

Itaúna

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

12. Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora - FESJF

13. Fac. de Ciências Médicas e da Saúde

de Juiz de Fora-FCMS/JF

14. Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS

Lavras

15. Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Montes Claros

16. Instituto de Ciências da Saúde - ICS

17. Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM

Patos de Minas

18. Instituto Nacional de Ensino Superior e Pós-Graduação Padre

Gervásio - INAPÓS

Pouso Alegre

19. Faculdade de Odontologia da Universidade do Vale do Rio

Verde - UNINCOR

Três Corações

20. Escola de Odontologia de Alfenas - UNIFENAS

Varginha

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Escola de Medicina-Veterinária de Alfenas - UNIFENAS

Alfenas

MG

2. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

3. Faculdade de de Estudos Superiores de Minas Gerais - FEAD

4. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Belo Horizonte

5. Pontifícia Univ. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Betim

6. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho

Bom Despacho

7. Faculdade de Presidente Antônio Carlos de Conselheiro

Lafaiete

Conselheiro Lafaiete

8. Centro Universitário de Formiga - UNIFORMG

Formiga

9. Centro Universitário de Itajubá - FEPI

Itajubá

MG

10. Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC

11. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

Juiz de Fora

12. Universidade Federal de Lavras - UFLA

Lavras

13. Faculdade Vértice

Matipó

14. Fac. Integradas do Norte de Minas - FUNORTE

Montes Claros

15. Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM

Patos de Minas

16. Pontifícia Univers. Católica de Minas Gerais - PUC MINAS

Poços de Caldas

17. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte

de Minas Gerais

Salinas

18. Universidade Vale do Rio Verde - UNINCOR

Três Corações

19. Faculdade de Ciências da Saúde de Unaí

Unaí

20. Universidade Federal de Viçosa

21. Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde - FACISA

Viçosa

5ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac. de Farmácia das Faculdades Integradas de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Faculdade de Farmácia da Univers. do Oeste do Paraná

Cascavel

3. Faculdade de Ensino Superior - DOM BOSCO

Cornélio Procópio

4. Fac. de Farmácia da Pontificia Universidade Católica do

Paraná-PUC-PR

Curitiba

5. Faculdade de Farmácia da Universidade de Tuiuti do Paraná

6. Fac. de Farmácia do Inst. de Ensino

Superior Pequeno Príncipe

7. Faculdade de Farmácia das Faculdades Integradas do Brasil

8. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Paraná

9. Fac. de Farmácia do Centro de Ens. Superior de Foz do Iguaçu

Foz do Iguaçu

10. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual do Centro-Oeste

Guarapuava

11. Faculdade de Farmácia da Univers. Paranaense - Londrina

Londrina

12. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Filadélfia

13. Faculdade de Farmácia da Univers.

Estadual de Londrina

14. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual de Maringá

Maringá

15. Faculdade de Farmácia das Faculdades Ingá

16. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Maringá

17. Faculdade de Farmácia do Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná

Palmas

18. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Paranavaí

19. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual de Ponta Grossa

Ponta Grossa

20. Faculdade de Farmácia das Fac. Integradas dos Campos Gerais

21. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Toledo

22. Faculdade de Farmácia da Universidade Paranaense

Umuarama

23. Fac. de Farmácia da União de Ensino Superior Vale do Iguaçu

União da Vitória

PR

24. Faculdade de Farmácia da Univers. Regional Blumenau

Blumenau

SC

25. Faculdade de Farmácia da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

26. Faculdade de Farmácia do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Criciúma

27. Faculdade de Farmácia da Univers. Estadual Sta Catarina

28. Faculdade de Farmácia da Univers. do

Sul de Sta Catarina

29. Faculdade de Farmácia da Univers. Fed. de Santa Catarina

Florianópolis

30. Faculdade Estadual de Ciências Químico-Farmacêuticas da

Universidade do Vale do Itajaí

Itajaí

31. Faculdade de Farmácia da Univers. da Região de Joinville

Joinville

32. Faculdade de Farmácia da Univers. do Sul de Sta Catarina

Tubarão

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Univers.

Cascavel

PR

do Oeste do Paraná

2. Faculdade de Odontologia da

Universidade Paranaense

3. Faculdade de Odontologia da PUC-PR

Curitiba

4. Faculdade de Odontologia da Univers.

Tuiutí do Paraná

5. Faculdade de Odontologia da Univers.

Federal do Paraná

6. Faculdade de Odontologia da Univers.

Positivo

7. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual de Londrina

Londrina

8. Faculdade de Odontologia da Univers. do Norte do Paraná

Londrina

9. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual de Maringá

Maringá

10. Faculdade de Odontologia - UNINGA

11. Fac. de Odontologia das Fac.

Integradas Maringá - CESUMAR

12. Faculdade de Odontologia da Univers. Estadual Ponta Grossa

Ponta Grossa

13. Faculdade de Odontologia dos Campos Gerais

14. Faculdade de Odontologia da Universidade Paranaense

Umuarama

15. Faculdade de Odontologia Univers. Regional Blumenau

Blumenau

SC

16. Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Sta Catarina

Criciúma

17. Faculdade de Odontologia da Univers. Federal de Sta Catarina

Florianópolis

18. Faculdade de Odontologia da Univers. do Vale do Itajaí

Itajaí

19. Fac. de de Odontologia da Univers. do Oeste de Sta Catarina

Joaçaba

20. Faculdade de Odontologia da Univers. da Região Joinville

Joinville

21. Faculdade de Odontologia da Universidade do Planalto de

Lages

Santa Catarina - UNIPLAC

22. Faculdade de Odontologia da Univers. Sul de Santa Catarina

Tubarão

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. de Veterinária da Faculdade Integrado de Campo Mourão

Campo Mourão

PR

2. Faculdadede de Veterinária da Univers. do Oeste do Paraná

Cascavel

3. Faculdade de Veterinária da Univers. Paranaense - UNIPAR

4. Faculdade de Veterinária da Faculdade

Assis Gurgaz

5. Faculdade de Veterinária da PUC-PR

Curitiba

6. Faculdade de Veterinária da Univers. Tuiutí do Paraná

7. Faculdade de Veterinária da Faculdade Evangélica do Paraná

8. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Paraná

9. Fac. de Veterinária da Universidade Estadual do Centro-Oeste -

UNICENTRO

Guarapuava

PR

10. Faculdade de Veterinária da Univers. Estadual Londrina

Londrina

11. Faculdade de Veterinária da Univers. Fed. Paraná/Palotina

Palotina

12. Fac. de Veterinária das Fac. Integradas do Vale do Iguaçu

União da Vitória

13. Faculdade de Medicina Veterinária do

Araquari

SC

Instituto Federal de

Educação Ciência e Tecnologia -

Araquari

14. Faculdade de Veterinária da Universidade de Canoinhas

Canoinhas

15. Fac. de Medicina Veterinária do Instituto Federal de Educação

Ciência e Tecnologia - Concórdia

Concórdia

16. Faculdade de Veterinária da Faculdade de Itapiranga

Itapiranga

17. Faculdade de Veterinária da Univers. Est. Santa Catarina

Lages

18. Faculdade de Medicina Veterinária do

Centro de Ciências

Agroveterinárias - UDESC

19. Fac. de Veterinária das Faculdades Integradas - FACVEST

Lages

20. Fac. de Medicina Veterinária do Centro Univ. Barriga Verde

Orleans

21. Fac. de Veterinária da Universidade do Sul de Santa Catarina

- UNISUL

Tubarão

22. Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade do Oeste

de Santa Catarina - UNOESC

Xanxerê

6ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Maria Milza - FAMAM

Cruz das Almas

BA

2. Faculdade de Guanambi

Guanambi

3. Univer. União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME

Itabuna

4. Faculdade de Ciência Agrária e da Saúde - FAZ

Lauro de Freitas

5. Faculdade de Dom Pedro II - FDPII

6. Faculdade Delta - FACDELTA

Salvador

7. Centro Universitário da Bahia - FIB

8. Universidade do Estado da Bahia - UNEB

9. Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO

10. Universidade Federal da Bahia - UFBA

11. Faculdade Pitágoras

Teixeira de Freitas

12. Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

13. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB

14. Universidade Federal da Bahia - UFBA

Vitória da Conquista

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Univ. União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME

Itabuna

BA

2. Universidade Federal da Bahia - UFBA

Salvador

7ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro de Estudo Superiores de Maceió - CESMAC

2. Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Maceió

AL

3. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Campina Grande

PB

4. Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES

Caruaru

PE

5. Faculdade Maurício de Nassau - FMN

Recife

6. Faculdades Integradas de Vitória de Santo Antão

Vitória de Santo Antão

7. Universidade Potiguar - UnP

Natal

RN

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro de Estudo Superiores de Maceió - CESMAC

Maceió

AL

2. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

Campina Grande

PB

3. Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES

Caruaru

PE

4. Faculdade de Odontologia do Recife - FOR

Recife

5. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Caicó

RN

6. Universidade Potiguar - UnP

Natal

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Veterinária da UFCG

Patos

PB

2. Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Garanhuns

PE

3. Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Petrolina

4. Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Mossoró

RN

8ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário do Maranhão - CEUMA

São Luís

MA

2. Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

3. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

4. Faculdade de Farmácia e Bioquímica de Araguaína

Araguaina

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário do Maranhão - CEUMA

2. Universidade Federal do Maranhão - UFMA

São Luís

MA

3. Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

4. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

São Luís

MA

2. Universidade Federal Rural da Amazo?nia - UFRA

3. Universidade Federal do Pará - UFPA

Belém

PA

9ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Fac Farmácia da Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Campo Grande

MS

2. Faculdade de Farmácia da Univers. para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ ANHANGUERA

3. Faculdade de Farmácia da Univ.

Católica Dom Bosco - UCDB

4. Fac. de Farmácia da Sociedade de Ensino Superior Estácio de

Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Curso de Farmácia da Faculdade Mato Grosso do Sul - FACSUL

6. Fac. Farmácia Centro Univers. Grande Dourados - UNIGRAN

Dourados

7. Curso de Farmácia das Faculdades Integradas de Três Lagoas - AEMS

Três Lagoas

8. Faculdade Farmácia da Universidade de Cuiabá - UNIC

Cuiabá

MT

Rondonopolis

Sinop

9. Curso de Farmácia da Faculdade de Sinop - FASIPE

Sinop

10. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Mato

Grosso - Campus Univers. Pontal do Araguaia - UFMT

Pontal do Araguaia

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP/ANHANGUERA

Campo Grande

MS

2. Fac. de Odontologia da Univers. Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

3. Fac. de Odontologia da Univers. Católica Dom Bosco - UCDB

4. Faculdade de Odontologia da Sociedade de Ensino

Superior

Estácio de Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Faculdade de Odontologia da Univers. de Cuiabá - UNIC

Cuiabá

MT

6. Faculdade Odontologia da Univ. de Várzea Grande - UNIVAG

Várzea Grande

7. Curso de Odontologia da Faculdade de Sinop - FASIPE

Sinop

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Fac. Med. Vet. Univ. Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Campo Grande

MS

2. Fac. de Medicina Veterinária da Univers. para Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal -

UNIDERP/ANHANGUERA

3. Fac. de Med. Veterinária Univers.

Católica Dom Bosco - UCDB

4. Fac. de Medicina Veterinária da Sociedade de Ensino Superior Estácio de

Sá - FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

5. Fac. Med. Vet. Centro Univ. Grande Dourados - UNIGRAN

6. Faculdade Anhanguera de Dourados - FAD

Dourados

7. Fac. Medicina Veterinária da Univ.Fed. de Cuiabá - UFMT

Sinop

MT

8. Fac. Medicina Veterinaria Centro Univ. De Cuiaba - UNIC

Sinop

10ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Curso de Farmácia da Universidade Federal do Piauí

Teresina

PI

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Ceará

2. Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Fortaleza

CE

3. Faculdade Católica Rainha do Sertão

Quixadá

4. Curso de Odontologia da Universidade Federal do Piauí

Teresina

PI

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Faculdade de Medicina Veterinária da Univs. Estadual do Ceará

Fortaleza

CE

2. Curso de Medicina Veterinária da Univers. Federal do Piauí

Teresina

PI

11ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Faculdade Anhanguera de Brasília - ANHANGUERA

Brasília

DF

2. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto

3. Faculdades LS - LS

4. Universidade Católica de Brasilia - UCB

5. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

6. Centro Universitário de Brasilia - UNICEUB

7. Centro Universitário EURO - UNIEURO

8. Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN

9. Universidade de Brasília - UNB

10. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

11. Centro Universitario de Goias - ANHANGUERA

12. Faculdade Metropolitana de Anápolis - FAMA

Anápolis

GO

13. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

14. Pontifica Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS

Goiânia

15. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

16. Universidade Estadual de Goiás - UEG

Águas Lindas de Goiás

17. Universidade Federal de Goiás - UFG

18. Faculdade Alfredo Nasser - UNIFAN

Aparecida de Goiânia

19. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

20. Centro Universitario de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

21. Faculdade de Ciências e Educação Sena Aires - FACESA

Valparaíso de Goiás

22. Faculdade Serra da Mesa - FASEM

Uruaçu

23. Faculdade Montes Belos - FMB

São Luís de Montes Belos

24. Faculdade do Norte Goiano - FNG

Porangatu

25. Faculdade União de Goyazes - FUG

Trindade

GO

26. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

27. Centro Universitário do Triângulo - UNITRI

Uberlândia

28. Faculdade Pitagoras - PITAGORAS

29. Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

30. Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP

Palmas

TO

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

2. Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

3. Centro Universitário - UNIEURO

4. Universidade Católica de Brasília - UCB

5. Universidade de Brasília - UNB

Brasília

DF

6. Centro Universitário de Anápolis - UNIEVANGÉLICA

Anápolis

GO

7. Universidade Federal de Goiás - UFG

Aparecida de Goiânia

8. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

9. Faculdade Mineirense - FAMA

Mineiros

10. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

11. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

12. Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

13. Fac. de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH

Gurupi

TO

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Universidade de Brasília - UNB

2. Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC

3. Faculdades Integradas da UPIS - UPIS

Brasília

DF

4. Centro Universitário de Goiás - ANHANGUERA

Anápolis

GO

5. Universidade Federal de Goiás - UFG

Goiânia

6. Faculdades Integradas de Mineiros - FIMES

Mineiros

7. Instituto Federal Goiano - IF GOIANO

Ceres

8. Instituto Luterano de Ensino Superior - ULBRA

Itumbiara

9. Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo - IUESO

10. Universidade Federal de Goiás - UFG

Goiânia

11. Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste - UNIDESC

Luziânia

12. Universidade de Rio Verde - UNIRV

Rio Verde

13. Universidade Uberaba - UNIUBE

Uberaba

MG

14. Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Uberlândia

15. Instituto Máster de Ensino Prudente Antônio Carlos - IMEPAC

Araguari

12ª REGIÃO MILITAR

INSTITUTOS DE ENSINO DISPENSADOS DE TRIBUTAÇÃO

FARMÁCIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

2. Universidade Paulista - UNIP

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

4. Faculdade Estácio do Amazonas

5. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

6. Faculdade do Amazonas

7. Faculdade Literatus

8. Faculdade Cathedral

Boa Vista - RR

RR

9. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA

Ji-Paraná

RO

10. Faculdade São Paulo - FSP

Porto Velho

11. Faculdade de Rolim de Moura - FAROL

Rolim de Moura

12. Instituto de Ensino Superior de Rondônia - IESUR

Ariquemes

13. Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA

14. Faculdade de Ciências Biomêtricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

15. Faculdades Integradas de Cacoal - UNESC

16. Instituto de Ensino Superior de Cacoal - FANORTE CACOAL

17. Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena - FAEV

Vilhena

18. Faculdade Meta - FAMETA

Rio Branco

AC

19. Faculdade Barão do Rio Branco

ODONTOLOGIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Universidade Paulista - UNIP

3. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

4. Instituto Amazônia de Ensino Superior - IAES

5. Universidade Federal do Amazonas - UFAM

6. Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM

7. Faculdade Uninassau Manaus

8. Faculdade Estácio do Amazonas

9. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

10. Faculdade Cathedral

Boa Vista

RR

11. Universidade Federal de Roraima - UFRR

12. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

13. Faculdade São Lucas - FSL

14. Faculdade São Paulo - FSP

15. Faculdade de Educação de PortoVelho - UNIRON

16. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

17. Universidade Panamericana de Ji-Paraná - UNIJIPA

Ji-Paraná

18. Faculdade Barão do Rio Branco

Rio Branco

AC

19. Faculdade Meta - FAMETA

VETERINÁRIA

Município

Estado

1. Centro Universitário Nilton Lins - UNINILTON LINS

Manaus

AM

2. Centro Universitário do Norte - UNINORTE

3. Instituto Federal do Amazonas - IFAM

4. Faculdade Estácio do Amazonas

5. Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM

6. Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

7. Universidade Federal de Roraima

Boa Vista

RR

8. Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FINCA

Porto Velho

RO

9. Faculdade Marechal Rondon

10. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CULJI/ULBRA

11. Universidade Federal de Rondônia

Rolim Moura

12. Faculdade de Ciências Biométricas de Cacoal - FACIMED

Cacoal

APÊNDICE 6

PUBLICIDADE DO SERVIÇO MILITAR EM 2019 E 2020

Eventos

Produtos

Metas qualitativas

Metas quantitativas

Veiculação

Alistamento

ONLINE

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar os procedimentos e as condições do

1.750.000 jovens

em condições de alistamento

14 Dez 18

a

30 Jun 19

Alistamento ao jovem em idade de prestação do Serviço Militar.

Seleção Geral

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Informar aos jovens as condições de realização da Seleção para o Serviço Militar.

600.000 jovens concorrentes à seleção

01 Jul 19

a

08Nov 19

Seleção Especial MFDV

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Contribuir para o recrutamento de médicos, farmacêuticos,

10.000 MFDV

concorrentes à seleção

19 Ago 19

a

29 Nov 19

dentistas e veterinários (MFDV) necessários à assistência de saúde aos militares da ativa,

inativos, pensionistas e respectivos dependentes das Forças Armadas, bem como às comunidades

carentes do interior do País.

EXAR

EXARNET

Exercício de Apresentação da Reserva

Vídeo

Spot rádio

Internet

Cartaz

Sensibilizar o público interno e reservistas acerca da necessidade de aprimorar o comparecimento ao

350.000 reservistas licenciados nos últimos cinco anos

18 Nov 19

a

30 Jan 20

EXAR, a fim de atualizar os dados pessoais contidos no cadastro da reserva em disponibilidade,

aptos a serem convocados em casos de emergência e de defesa nacional.

APÊNDICE 7

ABREVIATURAS

Bol Nec

Boletim de Necessidades

CAM

Certificado de Alistamento Militar

CDI

Certificado de Dispensa de Incorporação

CHELOG

Chefia de Logística e Mobilização

CI

Certificado de Isenção

CNRM

Comissão Nacional de Residência Médica

COMGEP

Comando-Geral do Pessoal

CPF

Cadastro de Pessoa Física

CPOR

Centro de Preparação de Oficiais da Reserva

CS

Comissão de Seleção

CSFA

Comissão de Seleção das Forças Armadas

CSPFA

Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas

CSE

Comissão de Seleção Especial

Del SM

Delegacia de Serviço Militar

DGP

Departamento-Geral do Pessoal

DGPM

Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha

DIRAP

Diretoria de Administração do Pessoal

DN

Distrito Naval

DPMM

Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

DSM

Diretoria de Serviço Militar

EE

Estabelecimento de Ensino

EMA

Estado-Maior da Armada

EMAER

Estado-Maior da Aeronáutica

EMCFA

Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

EME

Estado-Maior do Exército

FSM

Fundo do Serviço Militar

GD

Grupamentos de Distribuição

HFA

Hospital das Forças Armadas

ICC

Instruções Complementares de Convocação

IEMFDV

Instituto de Ensino destinado à formação de MFDV

IGCCFA

Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas

ABREVIATURAS

IGISC

Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos

IGSME

Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior

JSM

Junta de Serviço Militar

LSM

Lei do Serviço Militar

MD

Ministério da Defesa

MFDV

Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário

MNT

Município Não Tributário

MT

Município Tributário

NPOR

Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva

OFOR

Órgão de Formação de Oficiais da Reserva

OFRN

Órgão de Formação de Reservista Naval

OM

Organização Militar

OMA

Organização Militar da Ativa

OSM

Órgão de Serviço Militar

PGC

Plano Geral de Convocação

PRM

Posto de Recrutamento e Mobilização

RLMFDV

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, e pelos MFDV

RLPSA

Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

RLSM

Regulamento da Lei do Serviço Militar

RM

Região Militar

SEREP

Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica

SERMILMOB

Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização

SESMIL

Seção de Serviço Militar

SMI

Serviço Militar Inicial

SMOB

Seção de Mobilização

STM

Superior Tribunal Militar

SUBMOB

Subchefia de Mobilização

TG

Tiro de Guerra

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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