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PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA, resolve:

Art. 1º Reconhecer 60 famílias do Território Quilombola de Conceição do Macacoari, Código SIPRA AP0064000, localizada no município de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º O procedimento de seleção de famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8629/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO DA SILVA MUNIZ

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Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Amapá

PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA, resolve:

Art. 1º Reconhecer 60 famílias do Território Quilombola de Conceição do Macacoari, Código SIPRA AP0064000, localizada no município de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º O procedimento de seleção de famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8629/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO DA SILVA MUNIZ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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