Voltar

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei no. 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei no. 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto no. 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 644ª Sessão, realizada em 05 de dezembro de 2018, e considerando que:

a) foi comprovada junto à DIMAP/CNEN a existência dos estoques para execução do Programa Nacional de Energia Nuclear (estabelecido na Resolução CNEN nº 216, de 27 de junho de 2017) e das reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, conforme estabelece o Artigo 16 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;

b) em relação ao atendimento dos requisitos legais, no que diz respeito à competência desta autarquia, a Procuradoria Federal junto à CNEN entendeu que a ação regulatória está adequada e nos termos da Legislação vigente (Lei n° 6.189/74), conforme consta no Parecer n. 00008/2018/GAB/PFCNEN/PFCNEN/PGF/AGU;

c) a comprovação do uso final do material é satisfeita pela declaração ARN C01/18 da Autoridade Regulatória Nuclear da Argentina emitida em Buenos Aires em 27 de fevereiro de 2018, , resolve:

Art. 1º Concordar, no escopo de suas atribuições, com a exportação de 1.500 kg de Dióxido de Urânio em forma de pó, com enriquecimento de 4,15 %, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB para a Combustibles Nucleares Argentinos S.A. - CONUAR.

Art. 2oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Pertusi

Presidente da Comissão

Alexandre Gromann de Araujo Góes

membro

Elizabeth Rodrigues Cunha

membro

JOSÉ CARLOS BRESSIANI

membro

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 07/12/2018 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Comissão Deliberativa

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei no. 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei no. 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto no. 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 644ª Sessão, realizada em 05 de dezembro de 2018, e considerando que:

a) foi comprovada junto à DIMAP/CNEN a existência dos estoques para execução do Programa Nacional de Energia Nuclear (estabelecido na Resolução CNEN nº 216, de 27 de junho de 2017) e das reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, conforme estabelece o Artigo 16 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;

b) em relação ao atendimento dos requisitos legais, no que diz respeito à competência desta autarquia, a Procuradoria Federal junto à CNEN entendeu que a ação regulatória está adequada e nos termos da Legislação vigente (Lei n° 6.189/74), conforme consta no Parecer n. 00008/2018/GAB/PFCNEN/PFCNEN/PGF/AGU;

c) a comprovação do uso final do material é satisfeita pela declaração ARN C01/18 da Autoridade Regulatória Nuclear da Argentina emitida em Buenos Aires em 27 de fevereiro de 2018, , resolve:

Art. 1º Concordar, no escopo de suas atribuições, com a exportação de 1.500 kg de Dióxido de Urânio em forma de pó, com enriquecimento de 4,15 %, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB para a Combustibles Nucleares Argentinos S.A. - CONUAR.

Art. 2oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Pertusi

Presidente da Comissão

Alexandre Gromann de Araujo Góes

membro

Elizabeth Rodrigues Cunha

membro

JOSÉ CARLOS BRESSIANI

membro

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin