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PORTARIA Nº 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

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PORTARIA Nº 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. I, da Constituição, e o art. 8º do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, encontra-se no Anexo XI à Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Polícia Rodoviária Federal - PRF, órgão especí?co, singular, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira, diretamente subordinado ao Ministério da Segurança Pública, tem por ?nalidade exercer as competências estabelecidas no § 2º do artigo 144 da Constituição Federal, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especi?camente:

I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União, integrando os esforços governamentais no enfrentamento ao trá?co de drogas e armas, aos crimes contra os direitos humanos, meio ambiente e ilícitos transfronteiriços;

II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas vias terrestres federais, dentre os quais:

a) autuar infratores, adotar as medidas administrativas e aplicar as penalidades previstas em lei;

b) cobrar e arrecadar multas, taxas e valores, em razão da prestação dos serviços de apreensão, retenção, remoção e guarda de veículos e animais, que se encontrem irregularmente abandonados ou acidentados nas faixas de domínio das rodovias federais, podendo providenciar a alienação daqueles não reclamados, na forma da legislação em vigor;

c) realizar, diretamente ou por meio de terceiros, na forma da lei, a escolta de veículos transportando cargas superdimensionadas, indivisíveis ou perigosas, podendo recolher os valores provenientes deste serviço; e

d) realizar, diretamente ou por meio de terceiros, na forma da lei, serviços de recolhimento e guarda de veículos, animais, objetos e cargas;

III - executar o policiamento, a ?scalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas vias terrestres federais;

V - realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, além de investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - assegurar a livre circulação das vias terrestres federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

VII - lavrar termo circunstanciado a que faz referência o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

VIII - manter articulação com os órgãos de Trânsito, Transporte, Segurança Pública, Inteligência e Defesa Civil, para promover o intercâmbio de informações, objetivando a promoção da segurança no trânsito e à implementação de ações integradas de segurança pública e defesa do cidadão;

IX - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho continuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

X - informar ao órgão de infraestrutura, sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, solicitando e adotando medidas emergenciais à sua proteção;

XI - credenciar, contratar, conveniar, ?scalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de:

a) recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais; e

b) escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

XII - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas vias federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

Art. 2º Para ?ns deste Regimento Interno, será considerada a seguinte taxonomia dos objetivos gerenciais:

I - dirigir: conduzir a instituição para o alcance da Missão Institucional. Competência do Diretor-Geral e do Diretor-Executivo;

II - coordenar: conduzir uma área temática especí?ca ou superintendência regional para o alcance dos resultados e objetivos estabelecidos;

III - planejar: é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos almejados e o que deve ser feito para atingi-los de maneira e?ciente e e?caz, isto é, com o mínimo de recursos e com o máximo de rendimento;

IV - organizar: estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer as relações entre eles e as atribuições de cada um;

V - monitorar: observar e registrar os aspectos relacionados a um determinado processo ou operação;

VI - avaliar: comparar resultado alcançado com resultado desejado. Avaliar corresponde a observar, pesar, contar, medir um fenômeno, compará-lo a um padrão desejado, um desempenho histórico, uma meta estabelecida, e, concluir se o fenômeno alcançou o que se desejava, o que se esperava;

VII - analisar: a partir da avaliação, identi?car os fatores que contribuíram para o desempenho desejado, ou indesejado, e, a partir daí, de?nir ações para a correção do mau desempenho ou a melhoria do bom desempenho;

VIII - controlar: a partir da análise, tomar as decisões para correção dos rumos e alcance dos resultados planejados;

IX - gerenciar: conduzir uma divisão, seção, núcleo ou delegacia para o alcance dos resultados e objetivos estabelecidos. Abrange as funções gerenciais de planejar, organizar, monitorar, analisar, avaliar e controlar determinado processo ou operação;

X - supervisionar: controlar um processo ou operação, envolvendo a mobilização, treinamento e orientação de equipes para o desempenho de atividades; e

XI - executar: realizar tarefas e atividades preestabelecidas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Polícia Rodoviária Federal - PRF é composta por Unidades Centrais e Descentralizadas.

§ 1º Às Unidades Centrais integram:

I - Diretoria-Executiva - DIREX:

a) Divisão de Apoio Executivo - DAEX;

b) Gabinete - GAB:

1. Coordenação de Apoio Técnico - COAT;

2. Coordenação de Governança, Integridade, Riscos e Controle Interno - CGIRC;

3. Coordenação de Comunicação Social - CCOM;

c) Coordenação-Geral de Operações - CGO;

1. Núcleo de Apoio Administrativo - NAA;

2. Seção de Prevenção de Acidentes e Educação para o Trânsito - SPA;

3. Divisão de Fiscalização de Trânsito e Transporte - DFT;

3.1 Seção de Normas e Fiscalização de Trânsito e Transporte - SFT;

4. Divisão de Gestão e Processamento de Infrações - DPI;

4.1 Núcleo de Processamento de Infrações - NPI

5. Coordenação de Planejamento e Controle Operacional - CPCO

5.1 Núcleo do Centro de Comando e Controle Nacional - C3N

5.2 Divisão de Planejamento Operacional - DPO

5.2.1 Seção de Ciência de Dados Operacionais - SCD

6. Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COE

6.1 Seção de Policiamento Especializado - SPE

6.2 Seção de Motociclismo - SEMOT

6.3 Divisão de Operações Aéreas - DOA

6.3.1 Núcleo de Segurança Operacional e Procedimentos Administrativos - NUPROAD

d) Coordenação-Geral de Inteligência - CGI:

1. Coordenação de Gestão de Inteligência e Combate ao Crime Organizado - CGINT

1.1 Seção de Operações de Inteligência - SOPI

1.2 Divisão de Contrainteligência - DCINT e

e) Corregedoria-Geral - CG:

1. Divisão de Corregedoria - DICOR:

1.1 Núcleo de Análise Processual - NUAPRO;

2. Divisão de Fiscalização e Assuntos Internos - DFAI:

2.1 Núcleo de Operações Correcionais - NUOC;

3. Divisão de Gestão Correcional - DIGES:

3.1 Núcleo Cartorial - NUCAR;

f) Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGA

1. Divisão de Análise Processual e Normatização - DINOR;

2. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DIPLAN:

2.1 Seção de Execução Orçamentária - SEOR;

3. Divisão de Gerenciamento e Execução Financeira - DEFIN:

3.1 Núcleo de Gestão da Receita - NGR; e

3.2 Seção de Execução Financeira - SEFIN;

4. Divisão de Controle Logístico e Mobilização - DILOG:

4.1 Núcleo de Almoxarifado - NUAL;

4.2 Núcleo de Gerenciamento Logístico e Apoio Operacional - NULOG;

4.3 Núcleo de Patrimônio - NUPAT;

5. Divisão de Contratações - DICON:

5.1 Núcleo de Contratos - NUCONT;

6. Divisão de Planejamento Logístico - DPLOG:

6.1 Núcleo de Gestão da Frota Veicular - NGF;

6.2 Núcleo de Planejamento e Prospecção da Demanda - NUPROD;

7. Divisão de Gestão Documental - DIGED

8. Divisão de Infraestrutura Predial - DIP

8.1 Núcleo de Administração Predial - PREFEITURA II

g) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

1. Núcleo de Gestão e Apoio Administrativo - NUGEAD;

2. Seção Orçamentária e Financeira de Pessoal - SOFIP;

3. Divisão de Recursos Humanos - DIREC:

3.1 Seção de Aposentadorias e Pensões - SEAP;

4. Divisão de Cadastro - DICAD:

4.1 Núcleo de Cadastro e Lotação - NUCAD;

5. Divisão de Pagamento - DIPAG;

6. Divisão de Contencioso Judicial - DICJU;

7. Divisão de Saúde e Assistência Social - DISAS;

8. Divisão de Processos e Execução de Concursos - DIPEC;

9. Coordenação da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal - ANPRF:

9.1 Núcleo de Execução Administrativa - NEAD;

9.2 Divisão de Apoio Administrativo - DAA; e

9.3 Divisão de Educação Corporativa - DEC:

9.3.1 Núcleo de Formação e Quali?cação Pro?ssional - NUPROF;

h) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC

1. Seção de Apoio à Gestão - SEAGE

2. Divisão de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação - DISTI

2.1 Núcleo de Telecomunicações - NUTCOM

3. Divisão de Administração de Sistemas - DIASI

4. Divisão de Inovação e Tecnologias Estruturantes - DITE

4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação - NUTIC

§ 2º Às Unidades Descentralizadas integram:

I - Superintendência Regional da PRF Tipo A - SRPRF

a) Núcleo de Apoio Técnico - NUAT

b) Núcleo de Comunicação Social - NUCOM

c) Núcleo de Inteligência - NUINT

d) Seção de Operações - SEOP

1. Núcleo de Operações Especiais - NOE

2. Núcleo de Normas de Trânsito e Transporte e Gestão de Multas - NTGM

3. Núcleo Regional de Prevenção de Acidentes - NRPA

e) Seção Administrativa e Financeira - SAF

1. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação - NUTIC

2. Núcleo de Orçamento e Finanças - NUOFI

3. Núcleo de Patrimônio e Material - NUPAT

4. Núcleo de Serviços Gerais - NUSEG

5. Núcleo de Gestão Documental - NUGED

f) Corregedoria Regional - CR

1. Núcleo de Assuntos Internos - NUAI

g) Seção de Gestão de Pessoas - SGP

1. Núcleo de Administração de Pessoal - NUAP

2. Núcleo de Legislação e Capacitação de Pessoal - NUCAP

h) Delegacia - DEL

1. Núcleo de Policiamento e Fiscalização - NPF

II - Superintendência Regional da PRF Tipo B - SRPRF

a) Núcleo de Operações - NUOP

b) Núcleo Administrativo e Financeiro - NAF

c) Núcleo de Corregedoria e Assuntos Internos - NUCAI

d) Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP

e) Núcleo de Inteligência - NUINT

f) Delegacia - DEL

1. Núcleo de Policiamento e Fiscalização - NPF

Art. 4º As Superintendências Regionais da Polícia Rodoviária Federal - SRPRF, estão assim distribuídas:

I - Superintendência Tipo A:

a) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas - SRPRF/AL;

b) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SRPRF/BA;

c) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SRPRF/CE;

d) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo - SRPRF/ES;

e) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás - SRPRF/GO;

f) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão - SRPRF/MA;

g) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso - SRPRF/MT;

h) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul - SRPRF/MS;

i) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais - SRPRF/MG;

j) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Pará - SRPRF/PA;

k) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SRPRF/PR;

l) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba - SRPRF/PB;

m) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco - SRPRF/PE;

n) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Piauí - SRPRF/PI;

o) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro - SRPRF/RJ;

p) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte - SRPRF/RN;

q) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul - SRPRF/RS;

r) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia - SRPRF/RO;

s) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - SRPRF/SC;

t) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo - SRPRF/SP; e

u) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe - SRPRF/SE. II -

II - Superintendência Tipo B:

a) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Acre - SRPRF/AC;

b) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amapá - SRPRF/AP;

c) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas - SRPRF/AM;

d) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal - SRPRF/DF;

e) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Roraima - SRPRF/RR; e

f) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SRPRF/TO.

Art. 5° As localizações e as circunscrições das Superintendências e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal serão de?nidas pelo Diretor-Geral.

§ 1º As Superintendências Regionais subordinam-se administrativamente à Diretoria-Executiva e vinculam-se técnica e normativamente às Unidades Centrais.

§ 2º As Delegacias subordinam-se administrativamente às respectivas Superintendências Regionais e vinculam-se técnica e normativamente às Unidades Centrais.

Art. 6º A Polícia Rodoviária Federal é dirigida por Diretor-Geral. Os dirigentes das unidades da Polícia Rodoviária Federal terão as seguintes designações:

I - da Polícia Rodoviária Federal: Diretor-Geral;

II - da Diretoria Executiva: Diretor-Executivo;

III - do Gabinete: Chefe de Gabinete;

IV - da Corregedoria-Geral: Corregedor-Geral;

V - das Coordenações-Gerais: Coordenador-Geral;

VI - da Academia Nacional: Coordenador;

VII - das Coordenações: Coordenador;

VIII - das Superintendências Regionais: Superintendente;

IX - das Corregedorias Regionais e dos Núcleos de Corregedoria Regional: Corregedor Regional; e

X - das Divisões, Delegacias, Seções e Núcleos: Chefe.

§ 1º Para o desempenho de suas atividades, o Diretor-Geral conta com um Assistente.

§ 2º O Diretor-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos legais, pelo Diretor-Executivo.

§ 3º Os demais dirigentes serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por servidores indicados formalmente e nomeados na forma da legislação especí?ca.

§ 4º Nos casos de afastamentos e impedimentos legais concomitantes do titular e do substituto eventual, o titular da função designará o responsável pela unidade no período, convalidando os atos praticados.

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Publicado em: 06/12/2018 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. I, da Constituição, e o art. 8º do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, encontra-se no Anexo XI à Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Polícia Rodoviária Federal - PRF, órgão especí?co, singular, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira, diretamente subordinado ao Ministério da Segurança Pública, tem por ?nalidade exercer as competências estabelecidas no § 2º do artigo 144 da Constituição Federal, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especi?camente:

I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União, integrando os esforços governamentais no enfrentamento ao trá?co de drogas e armas, aos crimes contra os direitos humanos, meio ambiente e ilícitos transfronteiriços;

II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas vias terrestres federais, dentre os quais:

a) autuar infratores, adotar as medidas administrativas e aplicar as penalidades previstas em lei;

b) cobrar e arrecadar multas, taxas e valores, em razão da prestação dos serviços de apreensão, retenção, remoção e guarda de veículos e animais, que se encontrem irregularmente abandonados ou acidentados nas faixas de domínio das rodovias federais, podendo providenciar a alienação daqueles não reclamados, na forma da legislação em vigor;

c) realizar, diretamente ou por meio de terceiros, na forma da lei, a escolta de veículos transportando cargas superdimensionadas, indivisíveis ou perigosas, podendo recolher os valores provenientes deste serviço; e

d) realizar, diretamente ou por meio de terceiros, na forma da lei, serviços de recolhimento e guarda de veículos, animais, objetos e cargas;

III - executar o policiamento, a ?scalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas vias terrestres federais;

V - realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, além de investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - assegurar a livre circulação das vias terrestres federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

VII - lavrar termo circunstanciado a que faz referência o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

VIII - manter articulação com os órgãos de Trânsito, Transporte, Segurança Pública, Inteligência e Defesa Civil, para promover o intercâmbio de informações, objetivando a promoção da segurança no trânsito e à implementação de ações integradas de segurança pública e defesa do cidadão;

IX - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho continuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

X - informar ao órgão de infraestrutura, sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, solicitando e adotando medidas emergenciais à sua proteção;

XI - credenciar, contratar, conveniar, ?scalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de:

a) recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais; e

b) escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

XII - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas vias federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

Art. 2º Para ?ns deste Regimento Interno, será considerada a seguinte taxonomia dos objetivos gerenciais:

I - dirigir: conduzir a instituição para o alcance da Missão Institucional. Competência do Diretor-Geral e do Diretor-Executivo;

II - coordenar: conduzir uma área temática especí?ca ou superintendência regional para o alcance dos resultados e objetivos estabelecidos;

III - planejar: é a função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos almejados e o que deve ser feito para atingi-los de maneira e?ciente e e?caz, isto é, com o mínimo de recursos e com o máximo de rendimento;

IV - organizar: estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer as relações entre eles e as atribuições de cada um;

V - monitorar: observar e registrar os aspectos relacionados a um determinado processo ou operação;

VI - avaliar: comparar resultado alcançado com resultado desejado. Avaliar corresponde a observar, pesar, contar, medir um fenômeno, compará-lo a um padrão desejado, um desempenho histórico, uma meta estabelecida, e, concluir se o fenômeno alcançou o que se desejava, o que se esperava;

VII - analisar: a partir da avaliação, identi?car os fatores que contribuíram para o desempenho desejado, ou indesejado, e, a partir daí, de?nir ações para a correção do mau desempenho ou a melhoria do bom desempenho;

VIII - controlar: a partir da análise, tomar as decisões para correção dos rumos e alcance dos resultados planejados;

IX - gerenciar: conduzir uma divisão, seção, núcleo ou delegacia para o alcance dos resultados e objetivos estabelecidos. Abrange as funções gerenciais de planejar, organizar, monitorar, analisar, avaliar e controlar determinado processo ou operação;

X - supervisionar: controlar um processo ou operação, envolvendo a mobilização, treinamento e orientação de equipes para o desempenho de atividades; e

XI - executar: realizar tarefas e atividades preestabelecidas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Polícia Rodoviária Federal - PRF é composta por Unidades Centrais e Descentralizadas.

§ 1º Às Unidades Centrais integram:

I - Diretoria-Executiva - DIREX:

a) Divisão de Apoio Executivo - DAEX;

b) Gabinete - GAB:

1. Coordenação de Apoio Técnico - COAT;

2. Coordenação de Governança, Integridade, Riscos e Controle Interno - CGIRC;

3. Coordenação de Comunicação Social - CCOM;

c) Coordenação-Geral de Operações - CGO;

1. Núcleo de Apoio Administrativo - NAA;

2. Seção de Prevenção de Acidentes e Educação para o Trânsito - SPA;

3. Divisão de Fiscalização de Trânsito e Transporte - DFT;

3.1 Seção de Normas e Fiscalização de Trânsito e Transporte - SFT;

4. Divisão de Gestão e Processamento de Infrações - DPI;

4.1 Núcleo de Processamento de Infrações - NPI

5. Coordenação de Planejamento e Controle Operacional - CPCO

5.1 Núcleo do Centro de Comando e Controle Nacional - C3N

5.2 Divisão de Planejamento Operacional - DPO

5.2.1 Seção de Ciência de Dados Operacionais - SCD

6. Coordenação de Operações Especializadas e de Fronteira - COE

6.1 Seção de Policiamento Especializado - SPE

6.2 Seção de Motociclismo - SEMOT

6.3 Divisão de Operações Aéreas - DOA

6.3.1 Núcleo de Segurança Operacional e Procedimentos Administrativos - NUPROAD

d) Coordenação-Geral de Inteligência - CGI:

1. Coordenação de Gestão de Inteligência e Combate ao Crime Organizado - CGINT

1.1 Seção de Operações de Inteligência - SOPI

1.2 Divisão de Contrainteligência - DCINT e

e) Corregedoria-Geral - CG:

1. Divisão de Corregedoria - DICOR:

1.1 Núcleo de Análise Processual - NUAPRO;

2. Divisão de Fiscalização e Assuntos Internos - DFAI:

2.1 Núcleo de Operações Correcionais - NUOC;

3. Divisão de Gestão Correcional - DIGES:

3.1 Núcleo Cartorial - NUCAR;

f) Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGA

1. Divisão de Análise Processual e Normatização - DINOR;

2. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário - DIPLAN:

2.1 Seção de Execução Orçamentária - SEOR;

3. Divisão de Gerenciamento e Execução Financeira - DEFIN:

3.1 Núcleo de Gestão da Receita - NGR; e

3.2 Seção de Execução Financeira - SEFIN;

4. Divisão de Controle Logístico e Mobilização - DILOG:

4.1 Núcleo de Almoxarifado - NUAL;

4.2 Núcleo de Gerenciamento Logístico e Apoio Operacional - NULOG;

4.3 Núcleo de Patrimônio - NUPAT;

5. Divisão de Contratações - DICON:

5.1 Núcleo de Contratos - NUCONT;

6. Divisão de Planejamento Logístico - DPLOG:

6.1 Núcleo de Gestão da Frota Veicular - NGF;

6.2 Núcleo de Planejamento e Prospecção da Demanda - NUPROD;

7. Divisão de Gestão Documental - DIGED

8. Divisão de Infraestrutura Predial - DIP

8.1 Núcleo de Administração Predial - PREFEITURA II

g) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

1. Núcleo de Gestão e Apoio Administrativo - NUGEAD;

2. Seção Orçamentária e Financeira de Pessoal - SOFIP;

3. Divisão de Recursos Humanos - DIREC:

3.1 Seção de Aposentadorias e Pensões - SEAP;

4. Divisão de Cadastro - DICAD:

4.1 Núcleo de Cadastro e Lotação - NUCAD;

5. Divisão de Pagamento - DIPAG;

6. Divisão de Contencioso Judicial - DICJU;

7. Divisão de Saúde e Assistência Social - DISAS;

8. Divisão de Processos e Execução de Concursos - DIPEC;

9. Coordenação da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal - ANPRF:

9.1 Núcleo de Execução Administrativa - NEAD;

9.2 Divisão de Apoio Administrativo - DAA; e

9.3 Divisão de Educação Corporativa - DEC:

9.3.1 Núcleo de Formação e Quali?cação Pro?ssional - NUPROF;

h) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC

1. Seção de Apoio à Gestão - SEAGE

2. Divisão de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação - DISTI

2.1 Núcleo de Telecomunicações - NUTCOM

3. Divisão de Administração de Sistemas - DIASI

4. Divisão de Inovação e Tecnologias Estruturantes - DITE

4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação - NUTIC

§ 2º Às Unidades Descentralizadas integram:

I - Superintendência Regional da PRF Tipo A - SRPRF

a) Núcleo de Apoio Técnico - NUAT

b) Núcleo de Comunicação Social - NUCOM

c) Núcleo de Inteligência - NUINT

d) Seção de Operações - SEOP

1. Núcleo de Operações Especiais - NOE

2. Núcleo de Normas de Trânsito e Transporte e Gestão de Multas - NTGM

3. Núcleo Regional de Prevenção de Acidentes - NRPA

e) Seção Administrativa e Financeira - SAF

1. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação - NUTIC

2. Núcleo de Orçamento e Finanças - NUOFI

3. Núcleo de Patrimônio e Material - NUPAT

4. Núcleo de Serviços Gerais - NUSEG

5. Núcleo de Gestão Documental - NUGED

f) Corregedoria Regional - CR

1. Núcleo de Assuntos Internos - NUAI

g) Seção de Gestão de Pessoas - SGP

1. Núcleo de Administração de Pessoal - NUAP

2. Núcleo de Legislação e Capacitação de Pessoal - NUCAP

h) Delegacia - DEL

1. Núcleo de Policiamento e Fiscalização - NPF

II - Superintendência Regional da PRF Tipo B - SRPRF

a) Núcleo de Operações - NUOP

b) Núcleo Administrativo e Financeiro - NAF

c) Núcleo de Corregedoria e Assuntos Internos - NUCAI

d) Núcleo de Gestão de Pessoas - NGP

e) Núcleo de Inteligência - NUINT

f) Delegacia - DEL

1. Núcleo de Policiamento e Fiscalização - NPF

Art. 4º As Superintendências Regionais da Polícia Rodoviária Federal - SRPRF, estão assim distribuídas:

I - Superintendência Tipo A:

a) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas - SRPRF/AL;

b) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia - SRPRF/BA;

c) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SRPRF/CE;

d) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo - SRPRF/ES;

e) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás - SRPRF/GO;

f) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão - SRPRF/MA;

g) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso - SRPRF/MT;

h) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul - SRPRF/MS;

i) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais - SRPRF/MG;

j) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Pará - SRPRF/PA;

k) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SRPRF/PR;

l) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba - SRPRF/PB;

m) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco - SRPRF/PE;

n) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Piauí - SRPRF/PI;

o) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro - SRPRF/RJ;

p) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte - SRPRF/RN;

q) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul - SRPRF/RS;

r) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia - SRPRF/RO;

s) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - SRPRF/SC;

t) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo - SRPRF/SP; e

u) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe - SRPRF/SE. II -

II - Superintendência Tipo B:

a) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Acre - SRPRF/AC;

b) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amapá - SRPRF/AP;

c) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas - SRPRF/AM;

d) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal - SRPRF/DF;

e) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Roraima - SRPRF/RR; e

f) Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins - SRPRF/TO.

Art. 5° As localizações e as circunscrições das Superintendências e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal serão de?nidas pelo Diretor-Geral.

§ 1º As Superintendências Regionais subordinam-se administrativamente à Diretoria-Executiva e vinculam-se técnica e normativamente às Unidades Centrais.

§ 2º As Delegacias subordinam-se administrativamente às respectivas Superintendências Regionais e vinculam-se técnica e normativamente às Unidades Centrais.

Art. 6º A Polícia Rodoviária Federal é dirigida por Diretor-Geral. Os dirigentes das unidades da Polícia Rodoviária Federal terão as seguintes designações:

I - da Polícia Rodoviária Federal: Diretor-Geral;

II - da Diretoria Executiva: Diretor-Executivo;

III - do Gabinete: Chefe de Gabinete;

IV - da Corregedoria-Geral: Corregedor-Geral;

V - das Coordenações-Gerais: Coordenador-Geral;

VI - da Academia Nacional: Coordenador;

VII - das Coordenações: Coordenador;

VIII - das Superintendências Regionais: Superintendente;

IX - das Corregedorias Regionais e dos Núcleos de Corregedoria Regional: Corregedor Regional; e

X - das Divisões, Delegacias, Seções e Núcleos: Chefe.

§ 1º Para o desempenho de suas atividades, o Diretor-Geral conta com um Assistente.

§ 2º O Diretor-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos legais, pelo Diretor-Executivo.

§ 3º Os demais dirigentes serão substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por servidores indicados formalmente e nomeados na forma da legislação especí?ca.

§ 4º Nos casos de afastamentos e impedimentos legais concomitantes do titular e do substituto eventual, o titular da função designará o responsável pela unidade no período, convalidando os atos praticados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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