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PORTARIA Nº 3.856, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018.

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PORTARIA Nº 3.856, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), que habilitou os 514 (quinhentos e quatorze) Municípios contemplados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018;

Considerando a Portaria nº 3.749/GM/MS, de 23 de novembro de 2018, (6856960) que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018; e

Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Aprova o repasse dos recursos de custeio referente a parcela única a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS através da Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), relacionado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF

IBGE

Município

RECURSO

AC

120010

Brasiléia

R$ 24.000,00

AC

120040

Rio Branco

R$ 24.000,00

AC TOTAL

R$ 48.000,00

AL

270390

Jundiá

R$ 24.000,00

AL

270280

Flexeiras

R$ 24.000,00

AL

270550

Murici

R$ 24.000,00

AL

270850

São Luís do Quitunde

R$ 24.000,00

AL

270140

Campo Alegre

R$ 24.000,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 24.000,00

AL TOTAL

R$ 144.000,00

AM

130210

Japurá

R$ 24.000,00

AM

130195

Itamarati

R$ 24.000,00

AM

130020

Atalaia do Norte

R$ 24.000,00

AM

130220

Juruá

R$ 24.000,00

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 24.000,00

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$ 24.000,00

AM

130270

Manicoré

R$ 24.000,00

AM

130120

Coari

R$ 24.000,00

AM

130340

Parintins

R$ 24.000,00

AM TOTAL

R$ 216.000,00

AP

160055

Pracuúba

R$ 24.000,00

AP

160010

Amapá

R$ 24.000,00

AP

160070

Tartarugalzinho

R$ 24.000,00

AP

160053

Porto Grande

R$ 24.000,00

AP

160060

Santana

R$ 24.000,00

AP TOTAL

R$ 120.000,00

BA

291855

Jussari

R$ 24.000,00

BA

290230

Aratuípe

R$ 24.000,00

BA

292467

Piraí do Norte

R$ 24.000,00

BA

293076

Sítio do Quinto

R$ 24.000,00

BA

292805

Santa Luzia

R$ 24.000,00

BA

291100

Floresta Azul

R$ 24.000,00

BA

290405

Bonito

R$ 24.000,00

BA

292020

Malhada

R$ 24.000,00

BA

292320

Oliveira dos Brejinhos

R$ 24.000,00

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

R$ 24.000,00

BA

291270

Ibirapitanga

R$ 24.000,00

BA

293250

Una

R$ 24.000,00

BA

293100

Tanhaçu

R$ 24.000,00

BA

291490

Itacaré

R$ 24.000,00

BA

290630

Canavieiras

R$ 24.000,00

BA

290720

Casa Nova

R$ 24.000,00

BA

293190

Tucano

R$ 24.000,00

BA

291760

Jaguaquara

R$ 24.000,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 24.000,00

BA

291840

Juazeiro

R$ 24.000,00

BA TOTAL

R$ 480.000,00

CE

231000

Palhano

R$ 24.000,00

CE

231095

Pires Ferreira

R$ 24.000,00

CE

231030

Parambu

R$ 24.000,00

CE

230220

Beberibe

R$ 24.000,00

CE

230770

Maranguape

R$ 24.000,00

CE

230550

Iguatu

R$ 24.000,00

CE TOTAL

R$ 144.000,00

ES

320265

Irupi

R$ 24.000,00

ES

320170

Conceição do Castelo

R$ 24.000,00

ES

320290

Itarana

R$ 24.000,00

ES

320480

São José do Calçado

R$ 24.000,00

ES

320245

Ibatiba

R$ 24.000,00

ES

320405

Pedro Canário

R$ 24.000,00

ES

320280

Itapemirim

R$ 24.000,00

ES

320300

Iúna

R$ 24.000,00

ES

320510

Viana

R$ 24.000,00

ES

320240

Guarapari

R$ 24.000,00

ES TOTAL

R$ 240.000,00

GO

522070

Sítio d'Abadia

R$ 24.000,00

GO

520357

Bonópolis

R$ 24.000,00

GO

521945

Santa Rita do Novo Destino

R$ 24.000,00

GO

521490

Nova Roma

R$ 24.000,00

GO

520460

Campestre de Goiás

R$ 24.000,00

GO

520670

Damianópolis

R$ 24.000,00

GO

520552

Colinas do Sul

R$ 24.000,00

GO

520280

Avelinópolis

R$ 24.000,00

GO

521645

Perolândia

R$ 24.000,00

GO

521350

Monte Alegre de Goiás

R$ 24.000,00

GO

521270

Mambaí

R$ 24.000,00

GO

521230

Leopoldo de Bulhões

R$ 24.000,00

GO

520485

Campo Limpo de Goiás

R$ 24.000,00

GO

522015

São Luiz do Norte

R$ 24.000,00

GO

521640

Paraúna

R$ 24.000,00

GO

521300

Maurilândia

R$ 24.000,00

GO

522020

São Miguel do Araguaia

R$ 24.000,00

GO

520030

Alexânia

R$ 24.000,00

GO

520013

Acreúna

R$ 24.000,00

GO

521730

Pirenópolis

R$ 24.000,00

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

R$ 24.000,00

GO

521523

Novo Gama

R$ 24.000,00

GO

522045

Senador Canedo

R$ 24.000,00

GO TOTAL

R$ 552.000,00

MA

211157

São Pedro dos Crentes

R$ 24.000,00

MA

210173

Belágua

R$ 24.000,00

MA

211167

São Roberto

R$ 24.000,00

MA

211163

São Raimundo do Doca Bezerra

R$ 24.000,00

MA

210408

Fernando Falcão

R$ 24.000,00

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

R$ 24.000,00

MA

211172

Satubinha

R$ 24.000,00

MA

210015

Água Doce do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210596

Lagoa Grande do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

211102

São João do Carú

R$ 24.000,00

MA

211023

Santana do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210355

Conceição do Lago-Açu

R$ 24.000,00

MA

210940

Primeira Cruz

R$ 24.000,00

MA

211107

São João do Soter

R$ 24.000,00

MA

211027

Santo Amaro do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210095

Arame

R$ 24.000,00

MA

210090

Araioses

R$ 24.000,00

MA

210500

Humberto de Campos

R$ 24.000,00

MA

211210

Timbiras

R$ 24.000,00

MA

210200

Bom Jardim

R$ 24.000,00

MA

210780

Parnarama

R$ 24.000,00

MA

210220

Buriti

R$ 24.000,00

MA

211270

Vargem Grande

R$ 24.000,00

MA

211000

Santa Luzia

R$ 24.000,00

MA

210300

Caxias

R$ 24.000,00

MA TOTAL

R$ 600.000,00

MG

310240

Alvorada de Minas

R$ 24.000,00

MG

315737

Santa Cruz de Salinas

R$ 24.000,00

MG

316300

São José da Safira

R$ 24.000,00

MG

312705

Fronteira dos Vales

R$ 24.000,00

MG

314225

Miravânia

R$ 24.000,00

MG

310660

Bertópolis

R$ 24.000,00

MG

315330

Presidente Kubitschek

R$ 24.000,00

MG

314370

Morro do Pilar

R$ 24.000,00

MG

314060

Materlândia

R$ 24.000,00

MG

311540

Catas Altas da Noruega

R$ 24.000,00

MG

316160

São Geraldo da Piedade

R$ 24.000,00

MG

315213

Ponto Chique

R$ 24.000,00

MG

317150

Mathias Lobato

R$ 24.000,00

MG

315320

Presidente Juscelino

R$ 24.000,00

MG

314010

Marilac

R$ 24.000,00

MG

315760

Santa Fé de Minas

R$ 24.000,00

MG

311080

Campanário

R$ 24.000,00

MG

311020

Cajuri

R$ 24.000,00

MG

313655

José Raydan

R$ 24.000,00

MG

310680

Bias Fortes

R$ 24.000,00

MG

316590

Senador Modestino Gonçalves

R$ 24.000,00

MG

312260

Dom Joaquim

R$ 24.000,00

MG

314880

Pedra do Anta

R$ 24.000,00

MG

316265

São João do Pacuí

R$ 24.000,00

MG

315740

Santa Cruz do Escalvado

R$ 24.000,00

MG

312083

Cuparaque

R$ 24.000,00

MG

312330

Dores do Turvo

R$ 24.000,00

MG

316350

São José do Jacuri

R$ 24.000,00

MG

311810

Congonhas do Norte

R$ 24.000,00

MG

314055

Mata Verde

R$ 24.000,00

MG

310445

Aricanduva

R$ 24.000,00

MG

317103

Verdelândia

R$ 24.000,00

MG

312087

Curral de Dentro

R$ 24.000,00

MG

312965

Ibiracatu

R$ 24.000,00

MG

311700

Comercinho

R$ 24.000,00

MG

315057

Pintópolis

R$ 24.000,00

MG

314620

Ouro Verde de Minas

R$ 24.000,00

MG

310520

Bandeira

R$ 24.000,00

MG

312750

Gonzaga

R$ 24.000,00

MG

315950

Santa Rita do Itueto

R$ 24.000,00

MG

315015

Piedade de Caratinga

R$ 24.000,00

MG

315725

Santa Bárbara do Leste

R$ 24.000,00

MG

315935

Santa Rita de Minas

R$ 24.000,00

MG

313868

Luislândia

R$ 24.000,00

MG

312100

Datas

R$ 24.000,00

MG

315890

Santana do Manhuaçu

R$ 24.000,00

MG

312220

Divinolândia de Minas

R$ 24.000,00

MG

310880

Braúnas

R$ 24.000,00

MG

311210

Caparaó

R$ 24.000,00

MG

315190

Pocrane

R$ 24.000,00

MG

316950

Tumiritinga

R$ 24.000,00

MG

316460

São Sebastião do Oeste

R$ 24.000,00

MG

316555

Setubinha

R$ 24.000,00

MG

314535

Novo Oriente de Minas

R$ 24.000,00

MG

313400

Itinga

R$ 24.000,00

MG

312590

Ferros

R$ 24.000,00

MG

312780

Grão Mogol

R$ 24.000,00

MG

315660

Rubim

R$ 24.000,00

MG

317052

Urucuia

R$ 24.000,00

MG

313005

Icaraí de Minas

R$ 24.000,00

MG

312400

Ervália

R$ 24.000,00

MG

311920

Coroaci

R$ 24.000,00

MG

314860

Peçanha

R$ 24.000,00

MG

314090

Matipó

R$ 24.000,00

MG

316840

Tarumirim

R$ 24.000,00

MG

311750

Conceição do Mato Dentro

R$ 24.000,00

MG

316280

São João Evangelista

R$ 24.000,00

MG

315820

Santa Maria do Suaçuí

R$ 24.000,00

MG

312370

Engenheiro Caldas

R$ 24.000,00

MG

311370

Carlos Chagas

R$ 24.000,00

MG

316240

São João da Ponte

R$ 24.000,00

MG

310940

Buritizeiro

R$ 24.000,00

MG

311880

Coração de Jesus

R$ 24.000,00

MG

314400

Mutum

R$ 24.000,00

MG

313250

Itamarandiba

R$ 24.000,00

MG

315220

Porteirinha

R$ 24.000,00

MG

310860

Brasília de Minas

R$ 24.000,00

MG

313770

Lajinha

R$ 24.000,00

MG

316292

São Joaquim de Bicas

R$ 24.000,00

MG

312420

Espera Feliz

R$ 24.000,00

MG

317080

Várzea da Palma

R$ 24.000,00

MG

316800

Taiobeiras

R$ 24.000,00

MG

310930

Buritis

R$ 24.000,00

MG

314280

Monte Alegre de Minas

R$ 24.000,00

MG

316110

São Francisco

R$ 24.000,00

MG

313520

Januária

R$ 24.000,00

MG

313940

Manhuaçu

R$ 24.000,00

MG

311120

Campo Belo

R$ 24.000,00

MG

314520

Nova Serrana

R$ 24.000,00

MG

315210

Ponte Nova

R$ 24.000,00

MG

315460

Ribeirão das Neves

R$ 24.000,00

MG

317120

Vespasiano

R$ 24.000,00

MG

316860

Teófilo Otoni

R$ 24.000,00

MG

312980

Ibirité

R$ 24.000,00

MG TOTAL

R$ 2.256.000,00

MS

500390

Figueirão

R$ 24.000,00

MS

500750

Rochedo

R$ 24.000,00

MS

500490

Jaraguari

R$ 24.000,00

MS

500430

Iguatemi

R$ 24.000,00

MS

500020

Água Clara

R$ 24.000,00

MS

500800

Terenos

R$ 24.000,00

MS

500060

Amambai

R$ 24.000,00

MS

500110

Aquidauana

R$ 24.000,00

MS

500790

Sidrolândia

R$ 24.000,00

MS

500830

Três Lagoas

R$ 24.000,00

MS TOTAL

R$ 240.000,00

MT

510685

Porto Estrela

R$ 24.000,00

MT

510620

Nova Brasilândia

R$ 24.000,00

MT

510777

Santa Terezinha

R$ 24.000,00

MT

510010

Acorizal

R$ 24.000,00

MT

510628

Novo São Joaquim

R$ 24.000,00

MT

510050

Alto Paraguai

R$ 24.000,00

MT

510630

Paranatinga

R$ 24.000,00

MT

510510

Juara

R$ 24.000,00

MT

510250

Cáceres

R$ 24.000,00

MT

510840

Várzea Grande

R$ 24.000,00

MT TOTAL

R$ 240.000,00

PA

150125

Bannach

R$ 24.000,00

PA

150640

Santa Cruz do Arari

R$ 24.000,00

PA

150555

Pau D'Arco

R$ 24.000,00

PA

150611

Quatipuru

R$ 24.000,00

PA

150276

Cumaru do Norte

R$ 24.000,00

PA

150195

Cachoeira do Piriá

R$ 24.000,00

PA

150070

Anajás

R$ 24.000,00

PA

150520

Oeiras do Pará

R$ 24.000,00

PA

150095

Aurora do Pará

R$ 24.000,00

PA

150180

Breves

R$ 24.000,00

PA

150370

Itupiranga

R$ 24.000,00

PA

150230

Capitão Poço

R$ 24.000,00

PA

150170

Bragança

R$ 24.000,00

PA

150010

Abaetetuba

R$ 24.000,00

PA

150550

Paragominas

R$ 24.000,00

PA TOTAL

R$ 360.000,00

PB

250840

Lastro

R$ 24.000,00

PB

251335

Santa Inês

R$ 24.000,00

PB

250420

Catingueira

R$ 24.000,00

PB

250523

Cuité de Mamanguape

R$ 24.000,00

PB

250403

Capim

R$ 24.000,00

PB

250130

Aroeiras

R$ 24.000,00

PB

250640

Gurinhém

R$ 24.000,00

PB

250100

Araruna

R$ 24.000,00

PB

251530

Sapé

R$ 24.000,00

PB

251370

Santa Rita

R$ 24.000,00

PB TOTAL

R$ 240.000,00

PE

260670

Ibirajuba

R$ 24.000,00

PE

261120

Poção

R$ 24.000,00

PE

261255

Santa Filomena

R$ 24.000,00

PE

260920

Maraial

R$ 24.000,00

PE

260915

Manari

R$ 24.000,00

PE

260750

Itaíba

R$ 24.000,00

PE

261580

Tupanatinga

R$ 24.000,00

PE

260700

Inajá

R$ 24.000,00

PE

260040

Água Preta

R$ 24.000,00

PE

261300

São Bento do Una

R$ 24.000,00

PE

261530

Timbaúba

R$ 24.000,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

R$ 24.000,00

PE

260600

Garanhuns

R$ 24.000,00

PE TOTAL

R$ 312.000,00

PI

221150

Vera Mendes

R$ 24.000,00

PI

220755

Paquetá

R$ 24.000,00

PI

220095

Aroeiras do Itaim

R$ 24.000,00

PI

220695

Novo Santo Antônio

R$ 24.000,00

PI

221039

São Miguel do Fidalgo

R$ 24.000,00

PI

220211

Campo Alegre do Fidalgo

R$ 24.000,00

PI

220385

Floresta do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220665

Morro Cabeça no Tempo

R$ 24.000,00

PI

221170

Wall Ferraz

R$ 24.000,00

PI

220965

São Francisco de Assis do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220173

Betânia do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220272

Cocal dos Alves

R$ 24.000,00

PI

220253

Caraúbas do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220635

Milton Brandão

R$ 24.000,00

PI

220865

Queimada Nova

R$ 24.000,00

PI

220987

São João da Fronteira

R$ 24.000,00

PI

220540

Joaquim Pires

R$ 24.000,00

PI

220520

Jaicós

R$ 24.000,00

PI

220850

Porto

R$ 24.000,00

PI

220270

Cocal

R$ 24.000,00

PI

220570

Luís Correia

R$ 24.000,00

PI

220150

Batalha

R$ 24.000,00

PI

220800

Picos

R$ 24.000,00

PI

220770

Parnaíba

R$ 24.000,00

PI TOTAL

R$ 576.000,00

PR

412217

Rio Branco do Ivaí

R$ 24.000,00

PR

412310

Santa Amélia

R$ 24.000,00

PR

410685

Cruzmaltina

R$ 24.000,00

PR

411342

Lidianópolis

R$ 24.000,00

PR

410337

Brasilândia do Sul

R$ 24.000,00

PR

412665

Sulina

R$ 24.000,00

PR

410340

Cafeara

R$ 24.000,00

PR

410105

Anahy

R$ 24.000,00

PR

411925

Pinhal de São Bento

R$ 24.000,00

PR

411660

Nova América da Colina

R$ 24.000,00

PR

412280

Salgado Filho

R$ 24.000,00

PR

410900

Guapirama

R$ 24.000,00

PR

411575

Mauá da Serra

R$ 24.000,00

PR

412620

Sapopema

R$ 24.000,00

PR

412490

São João do Caiuá

R$ 24.000,00

PR

412540

São José da Boa Vista

R$ 24.000,00

PR

412535

São Jorge do Patrocínio

R$ 24.000,00

PR

410410

Campo do Tenente

R$ 24.000,00

PR

410320

Bom Sucesso

R$ 24.000,00

PR

411700

Nova Fátima

R$ 24.000,00

PR

411375

Lunardelli

R$ 24.000,00

PR

411490

Marilândia do Sul

R$ 24.000,00

PR

411007

Imbaú

R$ 24.000,00

PR

412760

Tijucas do Sul

R$ 24.000,00

PR

411050

Ipiranga

R$ 24.000,00

PR

410510

Centenário do Sul

R$ 24.000,00

PR

412700

Teixeira Soares

R$ 24.000,00

PR

411610

Moreira Sales

R$ 24.000,00

PR

410500

Catanduvas

R$ 24.000,00

PR

412785

Três Barras do Paraná

R$ 24.000,00

PR

410620

Contenda

R$ 24.000,00

PR

411125

Itaperuçu

R$ 24.000,00

PR

411430

Mandirituba

R$ 24.000,00

PR

411010

Imbituva

R$ 24.000,00

PR

411760

Palmas

R$ 24.000,00

PR

412750

Tibagi

R$ 24.000,00

PR

412570

São Miguel do Iguaçu

R$ 24.000,00

PR

411330

Laranjeiras do Sul

R$ 24.000,00

PR

411940

Piraí do Sul

R$ 24.000,00

PR

410765

Fazenda Rio Grande

R$ 24.000,00

PR

411070

Irati

R$ 24.000,00

PR

410980

Ibiporã

R$ 24.000,00

PR

410040

Almirante Tamandaré

R$ 24.000,00

PR

411950

Piraquara

R$ 24.000,00

PR

410580

Colombo

R$ 24.000,00

PR TOTAL

R$ 1.080.000,00

RJ

330450

Rio das Flores

R$ 24.000,00

RJ

330615

Varre-Sai

R$ 24.000,00

RJ

330440

Rio Claro

R$ 24.000,00

RJ

330050

Bom Jardim

R$ 24.000,00

RJ

330480

São Fidélis

R$ 24.000,00

RJ

330415

Quissamã

R$ 24.000,00

RJ

330185

Guapimirim

R$ 24.000,00

RJ

330555

Seropédica

R$ 24.000,00

RJ

330045

Belford Roxo

R$ 24.000,00

RJ

330190

Itaboraí

R$ 24.000,00

RJ

330250

Magé

R$ 24.000,00

RJ

330200

Itaguaí

R$ 24.000,00

RJ TOTAL

R$ 288.000,00

RN

241090

Riachuelo

R$ 24.000,00

RN

240460

Ielmo Marinho

R$ 24.000,00

RN

241220

São José de Mipibu

R$ 24.000,00

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

R$ 24.000,00

RN TOTAL

R$ 96.000,00

RO

110007

Corumbiara

R$ 24.000,00

RO

110150

Seringueiras

R$ 24.000,00

RO

110040

Alto Paraíso

R$ 24.000,00

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

R$ 24.000,00

RO

110028

Rolim de Moura

R$ 24.000,00

RO

110002

Ariquemes

R$ 24.000,00

RO TOTAL

R$ 144.000,00

RR

140020

Caracaraí

R$ 24.000,00

RR TOTAL

R$ 24.000,00

RS

432232

Turuçu

R$ 24.000,00

RS

431845

São José das Missões

R$ 24.000,00

RS

431087

Jacuizinho

R$ 24.000,00

RS

431862

São José dos Ausentes

R$ 24.000,00

RS

431513

Pouso Novo

R$ 24.000,00

RS

431545

Relvado

R$ 24.000,00

RS

430540

Chiapetta

R$ 24.000,00

RS

431517

Protásio Alves

R$ 24.000,00

RS

430970

Humaitá

R$ 24.000,00

RS

432132

Taquaruçu do Sul

R$ 24.000,00

RS

431430

Pejuçara

R$ 24.000,00

RS

431333

Nova Ramada

R$ 24.000,00

RS

430587

Coronel Barros

R$ 24.000,00

RS

431725

Santa Tereza

R$ 24.000,00

RS

430845

Fortaleza dos Valos

R$ 24.000,00

RS

431937

São Pedro do Butiá

R$ 24.000,00

RS

431920

São Nicolau

R$ 24.000,00

RS

430512

Cerrito

R$ 24.000,00

RS

430693

Entre-Ijuís

R$ 24.000,00

RS

430840

Formigueiro

R$ 24.000,00

RS

430360

Cambará do Sul

R$ 24.000,00

RS

430435

Candiota

R$ 24.000,00

RS

431043

Ipê

R$ 24.000,00

RS

431650

Salvador do Sul

R$ 24.000,00

RS

432253

Vale do Sol

R$ 24.000,00

RS

432110

Tapes

R$ 24.000,00

RS

430120

Arroio do Tigre

R$ 24.000,00

RS

431940

São Pedro do Sul

R$ 24.000,00

RS

430545

Cidreira

R$ 24.000,00

RS

430690

Encruzilhada do Sul

R$ 24.000,00

RS

431820

São Francisco de Paula

R$ 24.000,00

RS

430270

Butiá

R$ 24.000,00

RS

430280

Caçapava do Sul

R$ 24.000,00

RS

431530

Quaraí

R$ 24.000,00

RS

432170

Três Coroas

R$ 24.000,00

RS

431120

Júlio de Castilhos

R$ 24.000,00

RS

430300

Cachoeira do Sul

R$ 24.000,00

RS

430770

Esteio

R$ 24.000,00

RS

430060

Alvorada

R$ 24.000,00

RS

431870

São Leopoldo

R$ 24.000,00

RS

431440

Pelotas

R$ 24.000,00

RS TOTAL

R$ 984.000,00

SC

420243

Bocaina do Sul

R$ 24.000,00

SC

421070

Matos Costa

R$ 24.000,00

SC

421227

Passos Maia

R$ 24.000,00

SC

421575

São Bernardino

R$ 24.000,00

SC

420410

Caxambu do Sul

R$ 24.000,00

SC

420915

José Boiteux

R$ 24.000,00

SC

421895

Urupema

R$ 24.000,00

SC

421165

Novo Horizonte

R$ 24.000,00

SC

420785

Irati

R$ 24.000,00

SC

420257

Bom Jesus do Oeste

R$ 24.000,00

SC

421105

Monte Carlo

R$ 24.000,00

SC

421640

São João do Sul

R$ 24.000,00

SC

420080

Anchieta

R$ 24.000,00

SC

421565

Santa Rosa do Sul

R$ 24.000,00

SC

420740

Imbuia

R$ 24.000,00

SC

421230

Paulo Lopes

R$ 24.000,00

SC

421380

Praia Grande

R$ 24.000,00

SC

420720

Imaruí

R$ 24.000,00

SC

421340

Ponte Serrada

R$ 24.000,00

SC

420370

Canelinha

R$ 24.000,00

SC

420455

Correia Pinto

R$ 24.000,00

SC

420990

Lontras

R$ 24.000,00

SC

420500

Dionísio Cerqueira

R$ 24.000,00

SC

420330

Campo Alegre

R$ 24.000,00

SC

420205

Balneário Barra do Sul

R$ 24.000,00

SC

421650

São Joaquim

R$ 24.000,00

SC

421770

Sombrio

R$ 24.000,00

SC

420210

Barra Velha

R$ 24.000,00

SC

421630

São João Batista

R$ 24.000,00

SC

420320

Camboriú

R$ 24.000,00

SC

421130

Navegantes

R$ 24.000,00

SC

420230

Biguaçu

R$ 24.000,00

SC

421190

Palhoça

R$ 24.000,00

SC

420930

Lages

R$ 24.000,00

SC TOTAL

R$ 816.000,00

SE

280110

Canhoba

R$ 24.000,00

SE

280270

Ilha das Flores

R$ 24.000,00

SE

280420

Monte Alegre de Sergipe

R$ 24.000,00

SE

280340

Japoatã

R$ 24.000,00

SE

280300

Itabaianinha

R$ 24.000,00

SE

280290

Itabaiana

R$ 24.000,00

SE

280350

Lagarto

R$ 24.000,00

SE TOTAL

R$ 168.000,00

SP

355420

Tejupá

R$ 24.000,00

SP

350090

Altair

R$ 24.000,00

SP

352630

Lagoinha

R$ 24.000,00

SP

350830

Cabrália Paulista

R$ 24.000,00

SP

350110

Alto Alegre

R$ 24.000,00

SP

350745

Borebi

R$ 24.000,00

SP

352200

Itaju

R$ 24.000,00

SP

350980

Campos Novos Paulista

R$ 24.000,00

SP

350775

Brejo Alegre

R$ 24.000,00

SP

353270

Nipoã

R$ 24.000,00

SP

354040

Populina

R$ 24.000,00

SP

353657

Paulistânia

R$ 24.000,00

SP

354920

São João das Duas Pontes

R$ 24.000,00

SP

353625

Parisi

R$ 24.000,00

SP

354440

Rubiácea

R$ 24.000,00

SP

351680

Gastão Vidigal

R$ 24.000,00

SP

355200

Silveiras

R$ 24.000,00

SP

351890

Guzolândia

R$ 24.000,00

SP

350510

Barbosa

R$ 24.000,00

SP

355535

Ubarana

R$ 24.000,00

SP

354105

Pratânia

R$ 24.000,00

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

R$ 24.000,00

SP

355310

Taiaçu

R$ 24.000,00

SP

351210

Colômbia

R$ 24.000,00

SP

353640

Paulicéia

R$ 24.000,00

SP

350075

Alambari

R$ 24.000,00

SP

352160

Irapuru

R$ 24.000,00

SP

352150

Irapuã

R$ 24.000,00

SP

350430

Avaí

R$ 24.000,00

SP

351250

Coroados

R$ 24.000,00

SP

351850

Guareí

R$ 24.000,00

SP

351160

Cesário Lange

R$ 24.000,00

SP

352350

Itatinga

R$ 24.000,00

SP

355300

Taguaí

R$ 24.000,00

SP

353580

Paranapanema

R$ 24.000,00

SP

351070

Cardoso

R$ 24.000,00

SP

353510

Palmares Paulista

R$ 24.000,00

SP

354380

Rinópolis

R$ 24.000,00

SP

352360

Itirapina

R$ 24.000,00

SP

352290

Itapuí

R$ 24.000,00

SP

353790

Pilar do Sul

R$ 24.000,00

SP

351220

Conchal

R$ 24.000,00

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

R$ 24.000,00

SP

350220

Angatuba

R$ 24.000,00

SP

352920

Martinópolis

R$ 24.000,00

SP

351750

Guapiaçu

R$ 24.000,00

SP

355630

Valparaíso

R$ 24.000,00

SP

354020

Pontal

R$ 24.000,00

SP

352000

Igaraçu do Tietê

R$ 24.000,00

SP

354670

Santa Gertrudes

R$ 24.000,00

SP

353670

Pederneiras

R$ 24.000,00

SP

350790

Brotas

R$ 24.000,00

SP

354160

Promissão

R$ 24.000,00

SP

351970

Ibiúna

R$ 24.000,00

SP

351040

Capivari

R$ 24.000,00

SP

354070

Porto Ferreira

R$ 24.000,00

SP

350590

Batatais

R$ 24.000,00

SP

353030

Mirassol

R$ 24.000,00

SP

352400

Itupeva

R$ 24.000,00

SP

352260

Itapira

R$ 24.000,00

SP

351630

Francisco Morato

R$ 24.000,00

SP

351500

Embu das Artes

R$ 24.000,00

SP

352250

Itapevi

R$ 24.000,00

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

R$ 24.000,00

SP

352220

Itapecerica da Serra

R$ 24.000,00

SP

351870

Guarujá

R$ 24.000,00

SP

355400

Tatuí

R$ 24.000,00

SP

351380

Diadema

R$ 24.000,00

SP

355170

Sertãozinho

R$ 24.000,00

SP

352230

Itapetininga

R$ 24.000,00

SP

350410

Atibaia

R$ 24.000,00

SP TOTAL

R$ 1.704.000,00

TO

171395

Muricilândia

R$ 24.000,00

TO

170460

Chapada de Areia

R$ 24.000,00

TO

170980

Ipueiras

R$ 24.000,00

TO

171370

Monte Santo do Tocantins

R$ 24.000,00

TO

171720

Piraquê

R$ 24.000,00

TO

170215

Araguanã

R$ 24.000,00

TO

171886

Santa Fé do Araguaia

R$ 24.000,00

TO

170740

Esperantina

R$ 24.000,00

TO

171190

Lagoa da Confusão

R$ 24.000,00

TO

170950

Gurupi

R$ 24.000,00

TO

170210

Araguaína

R$ 24.000,00

TO TOTAL

R$ 264.000,00

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Publicado em: 06/12/2018 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.856, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), que habilitou os 514 (quinhentos e quatorze) Municípios contemplados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018;

Considerando a Portaria nº 3.749/GM/MS, de 23 de novembro de 2018, (6856960) que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018; e

Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Aprova o repasse dos recursos de custeio referente a parcela única a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS através da Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), relacionado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF

IBGE

Município

RECURSO

AC

120010

Brasiléia

R$ 24.000,00

AC

120040

Rio Branco

R$ 24.000,00

AC TOTAL

R$ 48.000,00

AL

270390

Jundiá

R$ 24.000,00

AL

270280

Flexeiras

R$ 24.000,00

AL

270550

Murici

R$ 24.000,00

AL

270850

São Luís do Quitunde

R$ 24.000,00

AL

270140

Campo Alegre

R$ 24.000,00

AL

270030

Arapiraca

R$ 24.000,00

AL TOTAL

R$ 144.000,00

AM

130210

Japurá

R$ 24.000,00

AM

130195

Itamarati

R$ 24.000,00

AM

130020

Atalaia do Norte

R$ 24.000,00

AM

130220

Juruá

R$ 24.000,00

AM

130360

Santa Isabel do Rio Negro

R$ 24.000,00

AM

130390

São Paulo de Olivença

R$ 24.000,00

AM

130270

Manicoré

R$ 24.000,00

AM

130120

Coari

R$ 24.000,00

AM

130340

Parintins

R$ 24.000,00

AM TOTAL

R$ 216.000,00

AP

160055

Pracuúba

R$ 24.000,00

AP

160010

Amapá

R$ 24.000,00

AP

160070

Tartarugalzinho

R$ 24.000,00

AP

160053

Porto Grande

R$ 24.000,00

AP

160060

Santana

R$ 24.000,00

AP TOTAL

R$ 120.000,00

BA

291855

Jussari

R$ 24.000,00

BA

290230

Aratuípe

R$ 24.000,00

BA

292467

Piraí do Norte

R$ 24.000,00

BA

293076

Sítio do Quinto

R$ 24.000,00

BA

292805

Santa Luzia

R$ 24.000,00

BA

291100

Floresta Azul

R$ 24.000,00

BA

290405

Bonito

R$ 24.000,00

BA

292020

Malhada

R$ 24.000,00

BA

292320

Oliveira dos Brejinhos

R$ 24.000,00

BA

290590

Campo Alegre de Lourdes

R$ 24.000,00

BA

291270

Ibirapitanga

R$ 24.000,00

BA

293250

Una

R$ 24.000,00

BA

293100

Tanhaçu

R$ 24.000,00

BA

291490

Itacaré

R$ 24.000,00

BA

290630

Canavieiras

R$ 24.000,00

BA

290720

Casa Nova

R$ 24.000,00

BA

293190

Tucano

R$ 24.000,00

BA

291760

Jaguaquara

R$ 24.000,00

BA

292530

Porto Seguro

R$ 24.000,00

BA

291840

Juazeiro

R$ 24.000,00

BA TOTAL

R$ 480.000,00

CE

231000

Palhano

R$ 24.000,00

CE

231095

Pires Ferreira

R$ 24.000,00

CE

231030

Parambu

R$ 24.000,00

CE

230220

Beberibe

R$ 24.000,00

CE

230770

Maranguape

R$ 24.000,00

CE

230550

Iguatu

R$ 24.000,00

CE TOTAL

R$ 144.000,00

ES

320265

Irupi

R$ 24.000,00

ES

320170

Conceição do Castelo

R$ 24.000,00

ES

320290

Itarana

R$ 24.000,00

ES

320480

São José do Calçado

R$ 24.000,00

ES

320245

Ibatiba

R$ 24.000,00

ES

320405

Pedro Canário

R$ 24.000,00

ES

320280

Itapemirim

R$ 24.000,00

ES

320300

Iúna

R$ 24.000,00

ES

320510

Viana

R$ 24.000,00

ES

320240

Guarapari

R$ 24.000,00

ES TOTAL

R$ 240.000,00

GO

522070

Sítio d'Abadia

R$ 24.000,00

GO

520357

Bonópolis

R$ 24.000,00

GO

521945

Santa Rita do Novo Destino

R$ 24.000,00

GO

521490

Nova Roma

R$ 24.000,00

GO

520460

Campestre de Goiás

R$ 24.000,00

GO

520670

Damianópolis

R$ 24.000,00

GO

520552

Colinas do Sul

R$ 24.000,00

GO

520280

Avelinópolis

R$ 24.000,00

GO

521645

Perolândia

R$ 24.000,00

GO

521350

Monte Alegre de Goiás

R$ 24.000,00

GO

521270

Mambaí

R$ 24.000,00

GO

521230

Leopoldo de Bulhões

R$ 24.000,00

GO

520485

Campo Limpo de Goiás

R$ 24.000,00

GO

522015

São Luiz do Norte

R$ 24.000,00

GO

521640

Paraúna

R$ 24.000,00

GO

521300

Maurilândia

R$ 24.000,00

GO

522020

São Miguel do Araguaia

R$ 24.000,00

GO

520030

Alexânia

R$ 24.000,00

GO

520013

Acreúna

R$ 24.000,00

GO

521730

Pirenópolis

R$ 24.000,00

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

R$ 24.000,00

GO

521523

Novo Gama

R$ 24.000,00

GO

522045

Senador Canedo

R$ 24.000,00

GO TOTAL

R$ 552.000,00

MA

211157

São Pedro dos Crentes

R$ 24.000,00

MA

210173

Belágua

R$ 24.000,00

MA

211167

São Roberto

R$ 24.000,00

MA

211163

São Raimundo do Doca Bezerra

R$ 24.000,00

MA

210408

Fernando Falcão

R$ 24.000,00

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

R$ 24.000,00

MA

211172

Satubinha

R$ 24.000,00

MA

210015

Água Doce do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210596

Lagoa Grande do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

211102

São João do Carú

R$ 24.000,00

MA

211023

Santana do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210355

Conceição do Lago-Açu

R$ 24.000,00

MA

210940

Primeira Cruz

R$ 24.000,00

MA

211107

São João do Soter

R$ 24.000,00

MA

211027

Santo Amaro do Maranhão

R$ 24.000,00

MA

210095

Arame

R$ 24.000,00

MA

210090

Araioses

R$ 24.000,00

MA

210500

Humberto de Campos

R$ 24.000,00

MA

211210

Timbiras

R$ 24.000,00

MA

210200

Bom Jardim

R$ 24.000,00

MA

210780

Parnarama

R$ 24.000,00

MA

210220

Buriti

R$ 24.000,00

MA

211270

Vargem Grande

R$ 24.000,00

MA

211000

Santa Luzia

R$ 24.000,00

MA

210300

Caxias

R$ 24.000,00

MA TOTAL

R$ 600.000,00

MG

310240

Alvorada de Minas

R$ 24.000,00

MG

315737

Santa Cruz de Salinas

R$ 24.000,00

MG

316300

São José da Safira

R$ 24.000,00

MG

312705

Fronteira dos Vales

R$ 24.000,00

MG

314225

Miravânia

R$ 24.000,00

MG

310660

Bertópolis

R$ 24.000,00

MG

315330

Presidente Kubitschek

R$ 24.000,00

MG

314370

Morro do Pilar

R$ 24.000,00

MG

314060

Materlândia

R$ 24.000,00

MG

311540

Catas Altas da Noruega

R$ 24.000,00

MG

316160

São Geraldo da Piedade

R$ 24.000,00

MG

315213

Ponto Chique

R$ 24.000,00

MG

317150

Mathias Lobato

R$ 24.000,00

MG

315320

Presidente Juscelino

R$ 24.000,00

MG

314010

Marilac

R$ 24.000,00

MG

315760

Santa Fé de Minas

R$ 24.000,00

MG

311080

Campanário

R$ 24.000,00

MG

311020

Cajuri

R$ 24.000,00

MG

313655

José Raydan

R$ 24.000,00

MG

310680

Bias Fortes

R$ 24.000,00

MG

316590

Senador Modestino Gonçalves

R$ 24.000,00

MG

312260

Dom Joaquim

R$ 24.000,00

MG

314880

Pedra do Anta

R$ 24.000,00

MG

316265

São João do Pacuí

R$ 24.000,00

MG

315740

Santa Cruz do Escalvado

R$ 24.000,00

MG

312083

Cuparaque

R$ 24.000,00

MG

312330

Dores do Turvo

R$ 24.000,00

MG

316350

São José do Jacuri

R$ 24.000,00

MG

311810

Congonhas do Norte

R$ 24.000,00

MG

314055

Mata Verde

R$ 24.000,00

MG

310445

Aricanduva

R$ 24.000,00

MG

317103

Verdelândia

R$ 24.000,00

MG

312087

Curral de Dentro

R$ 24.000,00

MG

312965

Ibiracatu

R$ 24.000,00

MG

311700

Comercinho

R$ 24.000,00

MG

315057

Pintópolis

R$ 24.000,00

MG

314620

Ouro Verde de Minas

R$ 24.000,00

MG

310520

Bandeira

R$ 24.000,00

MG

312750

Gonzaga

R$ 24.000,00

MG

315950

Santa Rita do Itueto

R$ 24.000,00

MG

315015

Piedade de Caratinga

R$ 24.000,00

MG

315725

Santa Bárbara do Leste

R$ 24.000,00

MG

315935

Santa Rita de Minas

R$ 24.000,00

MG

313868

Luislândia

R$ 24.000,00

MG

312100

Datas

R$ 24.000,00

MG

315890

Santana do Manhuaçu

R$ 24.000,00

MG

312220

Divinolândia de Minas

R$ 24.000,00

MG

310880

Braúnas

R$ 24.000,00

MG

311210

Caparaó

R$ 24.000,00

MG

315190

Pocrane

R$ 24.000,00

MG

316950

Tumiritinga

R$ 24.000,00

MG

316460

São Sebastião do Oeste

R$ 24.000,00

MG

316555

Setubinha

R$ 24.000,00

MG

314535

Novo Oriente de Minas

R$ 24.000,00

MG

313400

Itinga

R$ 24.000,00

MG

312590

Ferros

R$ 24.000,00

MG

312780

Grão Mogol

R$ 24.000,00

MG

315660

Rubim

R$ 24.000,00

MG

317052

Urucuia

R$ 24.000,00

MG

313005

Icaraí de Minas

R$ 24.000,00

MG

312400

Ervália

R$ 24.000,00

MG

311920

Coroaci

R$ 24.000,00

MG

314860

Peçanha

R$ 24.000,00

MG

314090

Matipó

R$ 24.000,00

MG

316840

Tarumirim

R$ 24.000,00

MG

311750

Conceição do Mato Dentro

R$ 24.000,00

MG

316280

São João Evangelista

R$ 24.000,00

MG

315820

Santa Maria do Suaçuí

R$ 24.000,00

MG

312370

Engenheiro Caldas

R$ 24.000,00

MG

311370

Carlos Chagas

R$ 24.000,00

MG

316240

São João da Ponte

R$ 24.000,00

MG

310940

Buritizeiro

R$ 24.000,00

MG

311880

Coração de Jesus

R$ 24.000,00

MG

314400

Mutum

R$ 24.000,00

MG

313250

Itamarandiba

R$ 24.000,00

MG

315220

Porteirinha

R$ 24.000,00

MG

310860

Brasília de Minas

R$ 24.000,00

MG

313770

Lajinha

R$ 24.000,00

MG

316292

São Joaquim de Bicas

R$ 24.000,00

MG

312420

Espera Feliz

R$ 24.000,00

MG

317080

Várzea da Palma

R$ 24.000,00

MG

316800

Taiobeiras

R$ 24.000,00

MG

310930

Buritis

R$ 24.000,00

MG

314280

Monte Alegre de Minas

R$ 24.000,00

MG

316110

São Francisco

R$ 24.000,00

MG

313520

Januária

R$ 24.000,00

MG

313940

Manhuaçu

R$ 24.000,00

MG

311120

Campo Belo

R$ 24.000,00

MG

314520

Nova Serrana

R$ 24.000,00

MG

315210

Ponte Nova

R$ 24.000,00

MG

315460

Ribeirão das Neves

R$ 24.000,00

MG

317120

Vespasiano

R$ 24.000,00

MG

316860

Teófilo Otoni

R$ 24.000,00

MG

312980

Ibirité

R$ 24.000,00

MG TOTAL

R$ 2.256.000,00

MS

500390

Figueirão

R$ 24.000,00

MS

500750

Rochedo

R$ 24.000,00

MS

500490

Jaraguari

R$ 24.000,00

MS

500430

Iguatemi

R$ 24.000,00

MS

500020

Água Clara

R$ 24.000,00

MS

500800

Terenos

R$ 24.000,00

MS

500060

Amambai

R$ 24.000,00

MS

500110

Aquidauana

R$ 24.000,00

MS

500790

Sidrolândia

R$ 24.000,00

MS

500830

Três Lagoas

R$ 24.000,00

MS TOTAL

R$ 240.000,00

MT

510685

Porto Estrela

R$ 24.000,00

MT

510620

Nova Brasilândia

R$ 24.000,00

MT

510777

Santa Terezinha

R$ 24.000,00

MT

510010

Acorizal

R$ 24.000,00

MT

510628

Novo São Joaquim

R$ 24.000,00

MT

510050

Alto Paraguai

R$ 24.000,00

MT

510630

Paranatinga

R$ 24.000,00

MT

510510

Juara

R$ 24.000,00

MT

510250

Cáceres

R$ 24.000,00

MT

510840

Várzea Grande

R$ 24.000,00

MT TOTAL

R$ 240.000,00

PA

150125

Bannach

R$ 24.000,00

PA

150640

Santa Cruz do Arari

R$ 24.000,00

PA

150555

Pau D'Arco

R$ 24.000,00

PA

150611

Quatipuru

R$ 24.000,00

PA

150276

Cumaru do Norte

R$ 24.000,00

PA

150195

Cachoeira do Piriá

R$ 24.000,00

PA

150070

Anajás

R$ 24.000,00

PA

150520

Oeiras do Pará

R$ 24.000,00

PA

150095

Aurora do Pará

R$ 24.000,00

PA

150180

Breves

R$ 24.000,00

PA

150370

Itupiranga

R$ 24.000,00

PA

150230

Capitão Poço

R$ 24.000,00

PA

150170

Bragança

R$ 24.000,00

PA

150010

Abaetetuba

R$ 24.000,00

PA

150550

Paragominas

R$ 24.000,00

PA TOTAL

R$ 360.000,00

PB

250840

Lastro

R$ 24.000,00

PB

251335

Santa Inês

R$ 24.000,00

PB

250420

Catingueira

R$ 24.000,00

PB

250523

Cuité de Mamanguape

R$ 24.000,00

PB

250403

Capim

R$ 24.000,00

PB

250130

Aroeiras

R$ 24.000,00

PB

250640

Gurinhém

R$ 24.000,00

PB

250100

Araruna

R$ 24.000,00

PB

251530

Sapé

R$ 24.000,00

PB

251370

Santa Rita

R$ 24.000,00

PB TOTAL

R$ 240.000,00

PE

260670

Ibirajuba

R$ 24.000,00

PE

261120

Poção

R$ 24.000,00

PE

261255

Santa Filomena

R$ 24.000,00

PE

260920

Maraial

R$ 24.000,00

PE

260915

Manari

R$ 24.000,00

PE

260750

Itaíba

R$ 24.000,00

PE

261580

Tupanatinga

R$ 24.000,00

PE

260700

Inajá

R$ 24.000,00

PE

260040

Água Preta

R$ 24.000,00

PE

261300

São Bento do Una

R$ 24.000,00

PE

261530

Timbaúba

R$ 24.000,00

PE

261640

Vitória de Santo Antão

R$ 24.000,00

PE

260600

Garanhuns

R$ 24.000,00

PE TOTAL

R$ 312.000,00

PI

221150

Vera Mendes

R$ 24.000,00

PI

220755

Paquetá

R$ 24.000,00

PI

220095

Aroeiras do Itaim

R$ 24.000,00

PI

220695

Novo Santo Antônio

R$ 24.000,00

PI

221039

São Miguel do Fidalgo

R$ 24.000,00

PI

220211

Campo Alegre do Fidalgo

R$ 24.000,00

PI

220385

Floresta do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220665

Morro Cabeça no Tempo

R$ 24.000,00

PI

221170

Wall Ferraz

R$ 24.000,00

PI

220965

São Francisco de Assis do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220173

Betânia do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220272

Cocal dos Alves

R$ 24.000,00

PI

220253

Caraúbas do Piauí

R$ 24.000,00

PI

220635

Milton Brandão

R$ 24.000,00

PI

220865

Queimada Nova

R$ 24.000,00

PI

220987

São João da Fronteira

R$ 24.000,00

PI

220540

Joaquim Pires

R$ 24.000,00

PI

220520

Jaicós

R$ 24.000,00

PI

220850

Porto

R$ 24.000,00

PI

220270

Cocal

R$ 24.000,00

PI

220570

Luís Correia

R$ 24.000,00

PI

220150

Batalha

R$ 24.000,00

PI

220800

Picos

R$ 24.000,00

PI

220770

Parnaíba

R$ 24.000,00

PI TOTAL

R$ 576.000,00

PR

412217

Rio Branco do Ivaí

R$ 24.000,00

PR

412310

Santa Amélia

R$ 24.000,00

PR

410685

Cruzmaltina

R$ 24.000,00

PR

411342

Lidianópolis

R$ 24.000,00

PR

410337

Brasilândia do Sul

R$ 24.000,00

PR

412665

Sulina

R$ 24.000,00

PR

410340

Cafeara

R$ 24.000,00

PR

410105

Anahy

R$ 24.000,00

PR

411925

Pinhal de São Bento

R$ 24.000,00

PR

411660

Nova América da Colina

R$ 24.000,00

PR

412280

Salgado Filho

R$ 24.000,00

PR

410900

Guapirama

R$ 24.000,00

PR

411575

Mauá da Serra

R$ 24.000,00

PR

412620

Sapopema

R$ 24.000,00

PR

412490

São João do Caiuá

R$ 24.000,00

PR

412540

São José da Boa Vista

R$ 24.000,00

PR

412535

São Jorge do Patrocínio

R$ 24.000,00

PR

410410

Campo do Tenente

R$ 24.000,00

PR

410320

Bom Sucesso

R$ 24.000,00

PR

411700

Nova Fátima

R$ 24.000,00

PR

411375

Lunardelli

R$ 24.000,00

PR

411490

Marilândia do Sul

R$ 24.000,00

PR

411007

Imbaú

R$ 24.000,00

PR

412760

Tijucas do Sul

R$ 24.000,00

PR

411050

Ipiranga

R$ 24.000,00

PR

410510

Centenário do Sul

R$ 24.000,00

PR

412700

Teixeira Soares

R$ 24.000,00

PR

411610

Moreira Sales

R$ 24.000,00

PR

410500

Catanduvas

R$ 24.000,00

PR

412785

Três Barras do Paraná

R$ 24.000,00

PR

410620

Contenda

R$ 24.000,00

PR

411125

Itaperuçu

R$ 24.000,00

PR

411430

Mandirituba

R$ 24.000,00

PR

411010

Imbituva

R$ 24.000,00

PR

411760

Palmas

R$ 24.000,00

PR

412750

Tibagi

R$ 24.000,00

PR

412570

São Miguel do Iguaçu

R$ 24.000,00

PR

411330

Laranjeiras do Sul

R$ 24.000,00

PR

411940

Piraí do Sul

R$ 24.000,00

PR

410765

Fazenda Rio Grande

R$ 24.000,00

PR

411070

Irati

R$ 24.000,00

PR

410980

Ibiporã

R$ 24.000,00

PR

410040

Almirante Tamandaré

R$ 24.000,00

PR

411950

Piraquara

R$ 24.000,00

PR

410580

Colombo

R$ 24.000,00

PR TOTAL

R$ 1.080.000,00

RJ

330450

Rio das Flores

R$ 24.000,00

RJ

330615

Varre-Sai

R$ 24.000,00

RJ

330440

Rio Claro

R$ 24.000,00

RJ

330050

Bom Jardim

R$ 24.000,00

RJ

330480

São Fidélis

R$ 24.000,00

RJ

330415

Quissamã

R$ 24.000,00

RJ

330185

Guapimirim

R$ 24.000,00

RJ

330555

Seropédica

R$ 24.000,00

RJ

330045

Belford Roxo

R$ 24.000,00

RJ

330190

Itaboraí

R$ 24.000,00

RJ

330250

Magé

R$ 24.000,00

RJ

330200

Itaguaí

R$ 24.000,00

RJ TOTAL

R$ 288.000,00

RN

241090

Riachuelo

R$ 24.000,00

RN

240460

Ielmo Marinho

R$ 24.000,00

RN

241220

São José de Mipibu

R$ 24.000,00

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

R$ 24.000,00

RN TOTAL

R$ 96.000,00

RO

110007

Corumbiara

R$ 24.000,00

RO

110150

Seringueiras

R$ 24.000,00

RO

110040

Alto Paraíso

R$ 24.000,00

RO

110001

Alta Floresta D'Oeste

R$ 24.000,00

RO

110028

Rolim de Moura

R$ 24.000,00

RO

110002

Ariquemes

R$ 24.000,00

RO TOTAL

R$ 144.000,00

RR

140020

Caracaraí

R$ 24.000,00

RR TOTAL

R$ 24.000,00

RS

432232

Turuçu

R$ 24.000,00

RS

431845

São José das Missões

R$ 24.000,00

RS

431087

Jacuizinho

R$ 24.000,00

RS

431862

São José dos Ausentes

R$ 24.000,00

RS

431513

Pouso Novo

R$ 24.000,00

RS

431545

Relvado

R$ 24.000,00

RS

430540

Chiapetta

R$ 24.000,00

RS

431517

Protásio Alves

R$ 24.000,00

RS

430970

Humaitá

R$ 24.000,00

RS

432132

Taquaruçu do Sul

R$ 24.000,00

RS

431430

Pejuçara

R$ 24.000,00

RS

431333

Nova Ramada

R$ 24.000,00

RS

430587

Coronel Barros

R$ 24.000,00

RS

431725

Santa Tereza

R$ 24.000,00

RS

430845

Fortaleza dos Valos

R$ 24.000,00

RS

431937

São Pedro do Butiá

R$ 24.000,00

RS

431920

São Nicolau

R$ 24.000,00

RS

430512

Cerrito

R$ 24.000,00

RS

430693

Entre-Ijuís

R$ 24.000,00

RS

430840

Formigueiro

R$ 24.000,00

RS

430360

Cambará do Sul

R$ 24.000,00

RS

430435

Candiota

R$ 24.000,00

RS

431043

Ipê

R$ 24.000,00

RS

431650

Salvador do Sul

R$ 24.000,00

RS

432253

Vale do Sol

R$ 24.000,00

RS

432110

Tapes

R$ 24.000,00

RS

430120

Arroio do Tigre

R$ 24.000,00

RS

431940

São Pedro do Sul

R$ 24.000,00

RS

430545

Cidreira

R$ 24.000,00

RS

430690

Encruzilhada do Sul

R$ 24.000,00

RS

431820

São Francisco de Paula

R$ 24.000,00

RS

430270

Butiá

R$ 24.000,00

RS

430280

Caçapava do Sul

R$ 24.000,00

RS

431530

Quaraí

R$ 24.000,00

RS

432170

Três Coroas

R$ 24.000,00

RS

431120

Júlio de Castilhos

R$ 24.000,00

RS

430300

Cachoeira do Sul

R$ 24.000,00

RS

430770

Esteio

R$ 24.000,00

RS

430060

Alvorada

R$ 24.000,00

RS

431870

São Leopoldo

R$ 24.000,00

RS

431440

Pelotas

R$ 24.000,00

RS TOTAL

R$ 984.000,00

SC

420243

Bocaina do Sul

R$ 24.000,00

SC

421070

Matos Costa

R$ 24.000,00

SC

421227

Passos Maia

R$ 24.000,00

SC

421575

São Bernardino

R$ 24.000,00

SC

420410

Caxambu do Sul

R$ 24.000,00

SC

420915

José Boiteux

R$ 24.000,00

SC

421895

Urupema

R$ 24.000,00

SC

421165

Novo Horizonte

R$ 24.000,00

SC

420785

Irati

R$ 24.000,00

SC

420257

Bom Jesus do Oeste

R$ 24.000,00

SC

421105

Monte Carlo

R$ 24.000,00

SC

421640

São João do Sul

R$ 24.000,00

SC

420080

Anchieta

R$ 24.000,00

SC

421565

Santa Rosa do Sul

R$ 24.000,00

SC

420740

Imbuia

R$ 24.000,00

SC

421230

Paulo Lopes

R$ 24.000,00

SC

421380

Praia Grande

R$ 24.000,00

SC

420720

Imaruí

R$ 24.000,00

SC

421340

Ponte Serrada

R$ 24.000,00

SC

420370

Canelinha

R$ 24.000,00

SC

420455

Correia Pinto

R$ 24.000,00

SC

420990

Lontras

R$ 24.000,00

SC

420500

Dionísio Cerqueira

R$ 24.000,00

SC

420330

Campo Alegre

R$ 24.000,00

SC

420205

Balneário Barra do Sul

R$ 24.000,00

SC

421650

São Joaquim

R$ 24.000,00

SC

421770

Sombrio

R$ 24.000,00

SC

420210

Barra Velha

R$ 24.000,00

SC

421630

São João Batista

R$ 24.000,00

SC

420320

Camboriú

R$ 24.000,00

SC

421130

Navegantes

R$ 24.000,00

SC

420230

Biguaçu

R$ 24.000,00

SC

421190

Palhoça

R$ 24.000,00

SC

420930

Lages

R$ 24.000,00

SC TOTAL

R$ 816.000,00

SE

280110

Canhoba

R$ 24.000,00

SE

280270

Ilha das Flores

R$ 24.000,00

SE

280420

Monte Alegre de Sergipe

R$ 24.000,00

SE

280340

Japoatã

R$ 24.000,00

SE

280300

Itabaianinha

R$ 24.000,00

SE

280290

Itabaiana

R$ 24.000,00

SE

280350

Lagarto

R$ 24.000,00

SE TOTAL

R$ 168.000,00

SP

355420

Tejupá

R$ 24.000,00

SP

350090

Altair

R$ 24.000,00

SP

352630

Lagoinha

R$ 24.000,00

SP

350830

Cabrália Paulista

R$ 24.000,00

SP

350110

Alto Alegre

R$ 24.000,00

SP

350745

Borebi

R$ 24.000,00

SP

352200

Itaju

R$ 24.000,00

SP

350980

Campos Novos Paulista

R$ 24.000,00

SP

350775

Brejo Alegre

R$ 24.000,00

SP

353270

Nipoã

R$ 24.000,00

SP

354040

Populina

R$ 24.000,00

SP

353657

Paulistânia

R$ 24.000,00

SP

354920

São João das Duas Pontes

R$ 24.000,00

SP

353625

Parisi

R$ 24.000,00

SP

354440

Rubiácea

R$ 24.000,00

SP

351680

Gastão Vidigal

R$ 24.000,00

SP

355200

Silveiras

R$ 24.000,00

SP

351890

Guzolândia

R$ 24.000,00

SP

350510

Barbosa

R$ 24.000,00

SP

355535

Ubarana

R$ 24.000,00

SP

354105

Pratânia

R$ 24.000,00

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

R$ 24.000,00

SP

355310

Taiaçu

R$ 24.000,00

SP

351210

Colômbia

R$ 24.000,00

SP

353640

Paulicéia

R$ 24.000,00

SP

350075

Alambari

R$ 24.000,00

SP

352160

Irapuru

R$ 24.000,00

SP

352150

Irapuã

R$ 24.000,00

SP

350430

Avaí

R$ 24.000,00

SP

351250

Coroados

R$ 24.000,00

SP

351850

Guareí

R$ 24.000,00

SP

351160

Cesário Lange

R$ 24.000,00

SP

352350

Itatinga

R$ 24.000,00

SP

355300

Taguaí

R$ 24.000,00

SP

353580

Paranapanema

R$ 24.000,00

SP

351070

Cardoso

R$ 24.000,00

SP

353510

Palmares Paulista

R$ 24.000,00

SP

354380

Rinópolis

R$ 24.000,00

SP

352360

Itirapina

R$ 24.000,00

SP

352290

Itapuí

R$ 24.000,00

SP

353790

Pilar do Sul

R$ 24.000,00

SP

351220

Conchal

R$ 24.000,00

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

R$ 24.000,00

SP

350220

Angatuba

R$ 24.000,00

SP

352920

Martinópolis

R$ 24.000,00

SP

351750

Guapiaçu

R$ 24.000,00

SP

355630

Valparaíso

R$ 24.000,00

SP

354020

Pontal

R$ 24.000,00

SP

352000

Igaraçu do Tietê

R$ 24.000,00

SP

354670

Santa Gertrudes

R$ 24.000,00

SP

353670

Pederneiras

R$ 24.000,00

SP

350790

Brotas

R$ 24.000,00

SP

354160

Promissão

R$ 24.000,00

SP

351970

Ibiúna

R$ 24.000,00

SP

351040

Capivari

R$ 24.000,00

SP

354070

Porto Ferreira

R$ 24.000,00

SP

350590

Batatais

R$ 24.000,00

SP

353030

Mirassol

R$ 24.000,00

SP

352400

Itupeva

R$ 24.000,00

SP

352260

Itapira

R$ 24.000,00

SP

351630

Francisco Morato

R$ 24.000,00

SP

351500

Embu das Artes

R$ 24.000,00

SP

352250

Itapevi

R$ 24.000,00

SP

351570

Ferraz de Vasconcelos

R$ 24.000,00

SP

352220

Itapecerica da Serra

R$ 24.000,00

SP

351870

Guarujá

R$ 24.000,00

SP

355400

Tatuí

R$ 24.000,00

SP

351380

Diadema

R$ 24.000,00

SP

355170

Sertãozinho

R$ 24.000,00

SP

352230

Itapetininga

R$ 24.000,00

SP

350410

Atibaia

R$ 24.000,00

SP TOTAL

R$ 1.704.000,00

TO

171395

Muricilândia

R$ 24.000,00

TO

170460

Chapada de Areia

R$ 24.000,00

TO

170980

Ipueiras

R$ 24.000,00

TO

171370

Monte Santo do Tocantins

R$ 24.000,00

TO

171720

Piraquê

R$ 24.000,00

TO

170215

Araguanã

R$ 24.000,00

TO

171886

Santa Fé do Araguaia

R$ 24.000,00

TO

170740

Esperantina

R$ 24.000,00

TO

171190

Lagoa da Confusão

R$ 24.000,00

TO

170950

Gurupi

R$ 24.000,00

TO

170210

Araguaína

R$ 24.000,00

TO TOTAL

R$ 264.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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