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RESOLUÇÃO N° 125, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

RESOLUÇÃO N° 125, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts.6º, §2º, da Lei 10.052, de 2000 e 17, §1º, do Decreto nº 3.737, de 2001, resolve:

Art. 1º Serão alocados, no mínimo, dois por cento das receitas do Funttel para a Fundação CPqD.

Parágrafo Único. Para efeitos de cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, serão consideradas as receitas auferidas ao Funttel no exercício anterior.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 81 do Conselho Gestor do Funttel, de 31 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial de 17 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MÜLLER BORGES

Presidente do Conselho Gestor

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Publicado em: 06/12/2018 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria Executiva/Diretoria de Gestão Estratégica/Coordenação-Geral de Governança de Fundos/Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

RESOLUÇÃO N° 125, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts.6º, §2º, da Lei 10.052, de 2000 e 17, §1º, do Decreto nº 3.737, de 2001, resolve:

Art. 1º Serão alocados, no mínimo, dois por cento das receitas do Funttel para a Fundação CPqD.

Parágrafo Único. Para efeitos de cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, serão consideradas as receitas auferidas ao Funttel no exercício anterior.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 81 do Conselho Gestor do Funttel, de 31 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial de 17 de novembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MÜLLER BORGES

Presidente do Conselho Gestor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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