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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.284, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.284, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 4 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando o art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

considerando a Resolução-RE nº 2.920, de 25 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. nº 207, de 26/10/2018, Seção 1, Pág. 57, que determinou a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos FRALDA TERNURA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA REGULAR (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA JUMBO (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA ADULTO (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA REGULAR (todos os tamanhos) e FRALDA CEGONHA MEGA (todos os tamanhos), fabricados pela empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, por não estarem regularizados na Anvisa;

considerando que a empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, regularizou, em 22/10/2018, os produtos FRALDA TERNURA ADULTO (processo nº 25351.728926/2018-41), FRALDA CEGONHA (processo nº 25351.728992/2018-11) e FRALDA TERNURA BABY (processo nº 25351.729014/2018-97), resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução-RE nº 2.920, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2018, Seção 1, pág. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos FRALDA TERNURA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA REGULAR (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA JUMBO (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA ADULTO (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA REGULAR (todos os tamanhos) e FRALDA CEGONHA MEGA (todos os tamanhos) produzidos antes de 22/10/2018, por terem sido fabricados, distribuídos e comercializados sem registro ou notificação na Anvisa até a data supracitada, pela empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, localizada na VP R 03 E, Módulo 4, QD.02E - DAIA, Anápolis/GO." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 04/12/2018 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.284, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 4 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando o art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

considerando a Resolução-RE nº 2.920, de 25 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. nº 207, de 26/10/2018, Seção 1, Pág. 57, que determinou a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos FRALDA TERNURA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA REGULAR (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA JUMBO (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA ADULTO (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA REGULAR (todos os tamanhos) e FRALDA CEGONHA MEGA (todos os tamanhos), fabricados pela empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, por não estarem regularizados na Anvisa;

considerando que a empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, regularizou, em 22/10/2018, os produtos FRALDA TERNURA ADULTO (processo nº 25351.728926/2018-41), FRALDA CEGONHA (processo nº 25351.728992/2018-11) e FRALDA TERNURA BABY (processo nº 25351.729014/2018-97), resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução-RE nº 2.920, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2018, Seção 1, pág. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos FRALDA TERNURA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA REGULAR (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA JUMBO (todos os tamanhos), FRALDA TERNURA ADULTO (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA ECONÔMICA (todos os tamanhos), FRALDA CEGONHA REGULAR (todos os tamanhos) e FRALDA CEGONHA MEGA (todos os tamanhos) produzidos antes de 22/10/2018, por terem sido fabricados, distribuídos e comercializados sem registro ou notificação na Anvisa até a data supracitada, pela empresa QUIMPHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.111.966/0001-08, localizada na VP R 03 E, Módulo 4, QD.02E - DAIA, Anápolis/GO." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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