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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o cumprimento do disposto no Capítulo II da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

CAPÍTULO I

DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 2º O requerimento de ressarcimento da taxa de avaliação de que trata o § 7º do art. 5º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, deverá ser encaminhado pela via eletrônica, em ofício que contenha os seguintes dados:

I - nomes da Mantenedora e da Mantida;

II - número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e nome da Instituição de Ensino Superior - IES que quitou o boleto;

III - ato regulatório;

IV - número(s) do(s) processo(s);

V - nome do curso (se aplicável);

VI - valor pago;

VII - motivo da solicitação;

VIII - dados bancários da instituição que realizou o pagamento, contendo os números do banco, da agência e da conta; e

IX - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento da(s) taxa(s) de avaliação.

Parágrafo único. O ofício deve ser assinado por dirigente ou responsável pela instituição e enviado para o endereço eletrônico assessoria.taxa@inep.gov.br.

Art. 3º A inserção de versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e do Projeto Pedagógico do Curso - PPC no Formulário Eletrônico - FE, de que trata o § 6º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018, será realizada exclusivamente pela instituição de educação superior - IES ou EGov.

§ 1º A inserção de novo PDI ou PPC não é obrigatória, tratando-se de uma prerrogativa dada à IES para os casos em que haja alterações relevantes.

§ 2º Nos casos de instabilidade do sistema que levarem à impossibilidade de inserção de novo PDI ou PPC no prazo estabelecido, a IES deverá encaminhar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes do Inep uma demanda com as evidências comprobatórias do problema.

§ 3º Comprovada a instabilidade do Sistema pelo suporte de Tecnologia da Informação do Inep, o campo para inserção será reaberto por 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º A comissão avaliadora somente aceitará as versões do PDI/PPC apensados ao sistema, sejam eles os originais da abertura do processo ou os novos anexados.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 4º No caso das avaliações institucionais, a formação da comissão avaliadora de que trata o caput do art. 8º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, obedecerá prioritariamente aos seguintes parâmetros:

I - em instituições privadas, ao menos 1 (um) dos avaliadores deverá possuir vínculo com IES privada;

II - em instituições públicas, ao menos 1 (um) dos avaliadores deverá possuir vínculo com IES pública; e

III - pelo menos 1 (um) dos membros terá titulação de doutor.

Art. 5º O avaliador coordenador de que trata o § 3º do art. 8º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, terá as seguintes atribuições:

I - organizar o cronograma de visita com a cooperação dos demais membros;

II - realizar a mediação entre a comissão avaliadora, a instituição e o Inep; e

III - fechar o relatório para posterior confirmação por todos os membros.

Art. 6º O perfil dos avaliadores de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 9º da Portaria Normativa nº 840, de 2018 obedecerá aos seguintes requisitos:

I - formação em Engenharia de Computação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, ou em áreas correlatas; e

II - capacitação feita pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e IES - CGACGIES, com relação aos critérios de análise e atributos pertinentes aos objetos de avaliação para a modalidade a distância.

Art. 7º A designação de avaliadores com formação detalhada de que trata o parágrafo único do art. 11 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, observará ao menos um dos seguintes critérios:

I - relação entre a matriz curricular do curso a ser avaliado e a matriz dos cursos de formação dos avaliadores selecionados; e

II - correspondência entre a matriz curricular do curso a ser avaliado e o currículo dos cursos de pós-graduação realizados pelos avaliadores.

Parágrafo único. Os eixos tecnológicos do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia vigente serão utilizados para a designação de tais cursos, e os avaliadores serão designados conforme a respectiva área de atuação.

CAPÍTULO III

DAS VISITAS

Art. 8º O dia de envio do comunicado à IES referente ao período de visita, de que trata o § 1º do art. 13 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, representa a data em que IES toma ciência da confirmação da visita.

§ 1º A falta de envio da agenda de visita dentro do prazo previsto no § 2º do mesmo artigo incorrerá em medidas corretivas ao coordenador da comissão.

§ 2º O eventual atraso no envio da agenda de visita por parte do coordenador da comissão não representa motivo para adiamento ou cancelamento da avaliação in loco.

Art. 9º No caso da mudança de endereço de que trata parágrafo único do art. 14 da Portaria Normativa nº 840, de 2018:

I - a IES deverá apresentar à comissão avaliadora a solicitação de alteração de endereço encaminhada à Secretaria Competente do Ministério da Educação - MEC;

II - os avaliadores deverão realizar a visita no novo endereço, desde que no mesmo município, e informar este fato no relatório de avaliação; e

III - em caso de alteração de endereço para outro município, constatada in loco, a comissão avaliadora atribuirá os conceitos correspondentes à inexistência de verificação das condições de oferta.

Art. 10. Nos casos de pedidos para adiamento de visita de que trata o art. 17 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, a apresentação de calendário acadêmico da IES como comprovação de inviabilidade da realização de visita deverá ser acompanhado do documento que o aprovou.

§ 1º A IES deverá entrar em contato com o Inep assim que tiver ciência da impossibilidade da realização da visita e, particularmente no caso dos incisos II e III do art. 17, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do período programado para a visita, considerando a data de deslocamento da comissão avaliadora.

§ 2º Em caso de ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso no período programado para a visita, de que trata o § 1º do art. 17, a IES deverá providenciar substituto para participar das reuniões e acompanhar a visita.

Art. 11. A avaliação da Comissão Avaliadora pela instituição visitada, de que trata o § 4º do art. 18 da Portaria Normativa nº 840, de 2018:

I - será realizada pelo Procurador Institucional - PI da IES; e

II - será disponibilizada a partir das 20h (horário de Brasília), do último dia in loco no Sistema Eletrônico, pelo prazo de 72 horas, sem possibilidade de prorrogação ou reabertura do prazo.

Art. 12. O Relatório de Avaliação de que trata o art. 20 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, será elaborado e concluído pela comissão avaliadora em até 5 (cinco) dias após o dia do retorno dos avaliadores.

Parágrafo único. O relatório de avaliação somente será finalizado pela CGACGIES e disponibilizado para manifestação da Secretaria Competente do MEC e pela IES a partir do transcurso do prazo máximo previsto no caput.

Art. 13. O Conceito Institucional - CI e Conceito de Curso - CC de avaliação de que trata o § 2º do art. 20 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, serão calculados nos seguintes termos:

I - o Conceito Institucional Faixa - CIfaixa e o Conceito de Curso Faixa - CCfaixa serão calculados considerando as ponderações previstas para cada ato, seguido de uma conversão (arredondamento) do resultado originalmente contínuo para um valor discreto variando de 1 (um) a 5 (cinco), conforme a escala dos instrumentos de avaliação externa; e

II - o Conceito Institucional Contínuo - CIcontínuo e o Conceito de Curso Contínuo - CCcontínuo serão calculados considerando as ponderações previstas para cada ato, e o resultado será expresso em um valor contínuo com precisão de duas casas decimais.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO

Art. 14. As denúncias contra os avaliadores do Sinaes e do Saeg de que trata o § 1º do art. 22 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA: se.ctaa@inep.gov.br.

Art. 15. A recapacitação de que trata o § 5º do art. 24 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, será considerada concluída satisfatoriamente quando atendidos os seguintes requisitos:

I - participação efetiva nas atividades propostas; e

II - aproveitamento mínimo determinado em cada recapacitação.

CAPÍTULO V

DOS AVALIADORES

Art. 16. A seleção para ingresso nos bancos de avaliadores prevista no art. 30 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, ocorrerá por meio de edital.

§ 1º Em caso de não atendimento da demanda por meio de edital, a Daes poderá utilizar outro mecanismo de seleção.

§ 2º A divulgação das inscrições para seleção conterá os procedimentos e critérios pertinentes, conforme as características da demanda por avaliadores do fluxo de avaliação.

Art. 17. São considerados critérios gerais de permanência nos bancos de avaliadores:

I - a comprovação documental de vínculo ativo de docência;

II - a disponibilização anual de ao menos 10 (dez) períodos na agenda de disponibilidade do e-MEC;

III - o atendimento às convocações para a participação em formação continuada com cumprimento das atividades e das avaliações de aprendizagem propostas; e

IV - o cumprimento integral dos termos de Conduta Ética e de Ciência e Compromisso.

§ 1º O docente aposentado de IES pública ou privada poderá permanecer no BASis, desde que comprovado o vínculo institucional.

§ 2º Constituirá insumo para a administração dos bancos de avaliadores:

I - a avaliação dos avaliadores realizada pela IES após a visita;

II - a avaliação dos pares;

III - o número de aceites de designações;

IV - as solicitações de substituição; e

V - as denúncias.

Art. 18. A substituição de membros ou cancelamento da Comissão Avaliadora será realizada pelo Inep nos casos:

I - em que os custos necessários para o deslocamento estejam muito elevados considerando os valores da taxa de avaliação, e não haja justificativa plausível para a emissão das passagens;

II - de pendências na prestação de contas do avaliador junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

III - em que o colaborador tenha atingido a quantidade máxima de diárias anuais estipuladas pelos órgãos competentes, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;

IV - de afastamento de servidor público para férias, tratamento de saúde, estudos ou outros, registrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape;

V - de comprovada impossibilidade de participação do avaliador por questões de saúde;

VI - de conflito de interesses; e

VII - determinados pela CTAA.

§ 1º Os avaliadores que se enquadrarem na hipótese prevista no inciso III do caput serão afastados das atividades de avaliação ao atingirem o limite de diárias anuais, e retornarão no início do ano seguinte.

§ 2º Os avaliadores que se enquadrarem na hipótese prevista no inciso VII do caput serão afastados temporariamente das atividades de avaliação conforme cada caso.

Art. 19. As solicitações de substituição de avaliador por parte de IES serão objeto de análise pela Daes, e deverão ter como fundamento motivos de suspeição, impedimento ou conflito de interesses.

Art. 20. O desempenho individual no processo de capacitação de que trata o § 4º do art. 32 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, compreende:

I - participação efetiva nas atividades propostas;

II - demonstração do domínio sobre o instrumento de avaliação objeto da capacitação;

III - apropriação da legislação pertinente e dos aspectos teóricos relacionados; e

IV - realização das avaliações de aprendizagem com aproveitamento mínimo conforme determinado em cada capacitação.

Art. 21. O período cadastral do avaliador no Basis terá a duração de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Ao final de cada triênio, os cadastrados que não tenham sido capacitados serão excluídos, mantido o direito de nova inscrição durante o período cadastral seguinte.

Art. 22. Os avaliadores e os candidatos a avaliador deverão manter os dados cadastrais atualizados, incluindo número de celular e endereço eletrônico.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos avaliadores e dos candidatos a avaliador verificar periodicamente a caixa de mensagens do Sistema e-MEC.

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 27 de novembro de 2018.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

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Publicado em: 04/12/2018 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o cumprimento do disposto no Capítulo II da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

CAPÍTULO I

DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 2º O requerimento de ressarcimento da taxa de avaliação de que trata o § 7º do art. 5º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, deverá ser encaminhado pela via eletrônica, em ofício que contenha os seguintes dados:

I - nomes da Mantenedora e da Mantida;

II - número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e nome da Instituição de Ensino Superior - IES que quitou o boleto;

III - ato regulatório;

IV - número(s) do(s) processo(s);

V - nome do curso (se aplicável);

VI - valor pago;

VII - motivo da solicitação;

VIII - dados bancários da instituição que realizou o pagamento, contendo os números do banco, da agência e da conta; e

IX - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento da(s) taxa(s) de avaliação.

Parágrafo único. O ofício deve ser assinado por dirigente ou responsável pela instituição e enviado para o endereço eletrônico assessoria.taxa@inep.gov.br.

Art. 3º A inserção de versão atualizada do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e do Projeto Pedagógico do Curso - PPC no Formulário Eletrônico - FE, de que trata o § 6º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 840, de 2018, será realizada exclusivamente pela instituição de educação superior - IES ou EGov.

§ 1º A inserção de novo PDI ou PPC não é obrigatória, tratando-se de uma prerrogativa dada à IES para os casos em que haja alterações relevantes.

§ 2º Nos casos de instabilidade do sistema que levarem à impossibilidade de inserção de novo PDI ou PPC no prazo estabelecido, a IES deverá encaminhar à Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes do Inep uma demanda com as evidências comprobatórias do problema.

§ 3º Comprovada a instabilidade do Sistema pelo suporte de Tecnologia da Informação do Inep, o campo para inserção será reaberto por 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º A comissão avaliadora somente aceitará as versões do PDI/PPC apensados ao sistema, sejam eles os originais da abertura do processo ou os novos anexados.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 4º No caso das avaliações institucionais, a formação da comissão avaliadora de que trata o caput do art. 8º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, obedecerá prioritariamente aos seguintes parâmetros:

I - em instituições privadas, ao menos 1 (um) dos avaliadores deverá possuir vínculo com IES privada;

II - em instituições públicas, ao menos 1 (um) dos avaliadores deverá possuir vínculo com IES pública; e

III - pelo menos 1 (um) dos membros terá titulação de doutor.

Art. 5º O avaliador coordenador de que trata o § 3º do art. 8º da Portaria Normativa nº 840, de 2018, terá as seguintes atribuições:

I - organizar o cronograma de visita com a cooperação dos demais membros;

II - realizar a mediação entre a comissão avaliadora, a instituição e o Inep; e

III - fechar o relatório para posterior confirmação por todos os membros.

Art. 6º O perfil dos avaliadores de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 9º da Portaria Normativa nº 840, de 2018 obedecerá aos seguintes requisitos:

I - formação em Engenharia de Computação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, ou em áreas correlatas; e

II - capacitação feita pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e IES - CGACGIES, com relação aos critérios de análise e atributos pertinentes aos objetos de avaliação para a modalidade a distância.

Art. 7º A designação de avaliadores com formação detalhada de que trata o parágrafo único do art. 11 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, observará ao menos um dos seguintes critérios:

I - relação entre a matriz curricular do curso a ser avaliado e a matriz dos cursos de formação dos avaliadores selecionados; e

II - correspondência entre a matriz curricular do curso a ser avaliado e o currículo dos cursos de pós-graduação realizados pelos avaliadores.

Parágrafo único. Os eixos tecnológicos do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia vigente serão utilizados para a designação de tais cursos, e os avaliadores serão designados conforme a respectiva área de atuação.

CAPÍTULO III

DAS VISITAS

Art. 8º O dia de envio do comunicado à IES referente ao período de visita, de que trata o § 1º do art. 13 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, representa a data em que IES toma ciência da confirmação da visita.

§ 1º A falta de envio da agenda de visita dentro do prazo previsto no § 2º do mesmo artigo incorrerá em medidas corretivas ao coordenador da comissão.

§ 2º O eventual atraso no envio da agenda de visita por parte do coordenador da comissão não representa motivo para adiamento ou cancelamento da avaliação in loco.

Art. 9º No caso da mudança de endereço de que trata parágrafo único do art. 14 da Portaria Normativa nº 840, de 2018:

I - a IES deverá apresentar à comissão avaliadora a solicitação de alteração de endereço encaminhada à Secretaria Competente do Ministério da Educação - MEC;

II - os avaliadores deverão realizar a visita no novo endereço, desde que no mesmo município, e informar este fato no relatório de avaliação; e

III - em caso de alteração de endereço para outro município, constatada in loco, a comissão avaliadora atribuirá os conceitos correspondentes à inexistência de verificação das condições de oferta.

Art. 10. Nos casos de pedidos para adiamento de visita de que trata o art. 17 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, a apresentação de calendário acadêmico da IES como comprovação de inviabilidade da realização de visita deverá ser acompanhado do documento que o aprovou.

§ 1º A IES deverá entrar em contato com o Inep assim que tiver ciência da impossibilidade da realização da visita e, particularmente no caso dos incisos II e III do art. 17, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do período programado para a visita, considerando a data de deslocamento da comissão avaliadora.

§ 2º Em caso de ausência do dirigente da instituição, do procurador institucional ou de coordenador de curso no período programado para a visita, de que trata o § 1º do art. 17, a IES deverá providenciar substituto para participar das reuniões e acompanhar a visita.

Art. 11. A avaliação da Comissão Avaliadora pela instituição visitada, de que trata o § 4º do art. 18 da Portaria Normativa nº 840, de 2018:

I - será realizada pelo Procurador Institucional - PI da IES; e

II - será disponibilizada a partir das 20h (horário de Brasília), do último dia in loco no Sistema Eletrônico, pelo prazo de 72 horas, sem possibilidade de prorrogação ou reabertura do prazo.

Art. 12. O Relatório de Avaliação de que trata o art. 20 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, será elaborado e concluído pela comissão avaliadora em até 5 (cinco) dias após o dia do retorno dos avaliadores.

Parágrafo único. O relatório de avaliação somente será finalizado pela CGACGIES e disponibilizado para manifestação da Secretaria Competente do MEC e pela IES a partir do transcurso do prazo máximo previsto no caput.

Art. 13. O Conceito Institucional - CI e Conceito de Curso - CC de avaliação de que trata o § 2º do art. 20 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, serão calculados nos seguintes termos:

I - o Conceito Institucional Faixa - CIfaixa e o Conceito de Curso Faixa - CCfaixa serão calculados considerando as ponderações previstas para cada ato, seguido de uma conversão (arredondamento) do resultado originalmente contínuo para um valor discreto variando de 1 (um) a 5 (cinco), conforme a escala dos instrumentos de avaliação externa; e

II - o Conceito Institucional Contínuo - CIcontínuo e o Conceito de Curso Contínuo - CCcontínuo serão calculados considerando as ponderações previstas para cada ato, e o resultado será expresso em um valor contínuo com precisão de duas casas decimais.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO

Art. 14. As denúncias contra os avaliadores do Sinaes e do Saeg de que trata o § 1º do art. 22 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA: se.ctaa@inep.gov.br.

Art. 15. A recapacitação de que trata o § 5º do art. 24 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, será considerada concluída satisfatoriamente quando atendidos os seguintes requisitos:

I - participação efetiva nas atividades propostas; e

II - aproveitamento mínimo determinado em cada recapacitação.

CAPÍTULO V

DOS AVALIADORES

Art. 16. A seleção para ingresso nos bancos de avaliadores prevista no art. 30 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, ocorrerá por meio de edital.

§ 1º Em caso de não atendimento da demanda por meio de edital, a Daes poderá utilizar outro mecanismo de seleção.

§ 2º A divulgação das inscrições para seleção conterá os procedimentos e critérios pertinentes, conforme as características da demanda por avaliadores do fluxo de avaliação.

Art. 17. São considerados critérios gerais de permanência nos bancos de avaliadores:

I - a comprovação documental de vínculo ativo de docência;

II - a disponibilização anual de ao menos 10 (dez) períodos na agenda de disponibilidade do e-MEC;

III - o atendimento às convocações para a participação em formação continuada com cumprimento das atividades e das avaliações de aprendizagem propostas; e

IV - o cumprimento integral dos termos de Conduta Ética e de Ciência e Compromisso.

§ 1º O docente aposentado de IES pública ou privada poderá permanecer no BASis, desde que comprovado o vínculo institucional.

§ 2º Constituirá insumo para a administração dos bancos de avaliadores:

I - a avaliação dos avaliadores realizada pela IES após a visita;

II - a avaliação dos pares;

III - o número de aceites de designações;

IV - as solicitações de substituição; e

V - as denúncias.

Art. 18. A substituição de membros ou cancelamento da Comissão Avaliadora será realizada pelo Inep nos casos:

I - em que os custos necessários para o deslocamento estejam muito elevados considerando os valores da taxa de avaliação, e não haja justificativa plausível para a emissão das passagens;

II - de pendências na prestação de contas do avaliador junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

III - em que o colaborador tenha atingido a quantidade máxima de diárias anuais estipuladas pelos órgãos competentes, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;

IV - de afastamento de servidor público para férias, tratamento de saúde, estudos ou outros, registrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape;

V - de comprovada impossibilidade de participação do avaliador por questões de saúde;

VI - de conflito de interesses; e

VII - determinados pela CTAA.

§ 1º Os avaliadores que se enquadrarem na hipótese prevista no inciso III do caput serão afastados das atividades de avaliação ao atingirem o limite de diárias anuais, e retornarão no início do ano seguinte.

§ 2º Os avaliadores que se enquadrarem na hipótese prevista no inciso VII do caput serão afastados temporariamente das atividades de avaliação conforme cada caso.

Art. 19. As solicitações de substituição de avaliador por parte de IES serão objeto de análise pela Daes, e deverão ter como fundamento motivos de suspeição, impedimento ou conflito de interesses.

Art. 20. O desempenho individual no processo de capacitação de que trata o § 4º do art. 32 da Portaria Normativa nº 840, de 2018, compreende:

I - participação efetiva nas atividades propostas;

II - demonstração do domínio sobre o instrumento de avaliação objeto da capacitação;

III - apropriação da legislação pertinente e dos aspectos teóricos relacionados; e

IV - realização das avaliações de aprendizagem com aproveitamento mínimo conforme determinado em cada capacitação.

Art. 21. O período cadastral do avaliador no Basis terá a duração de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Ao final de cada triênio, os cadastrados que não tenham sido capacitados serão excluídos, mantido o direito de nova inscrição durante o período cadastral seguinte.

Art. 22. Os avaliadores e os candidatos a avaliador deverão manter os dados cadastrais atualizados, incluindo número de celular e endereço eletrônico.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos avaliadores e dos candidatos a avaliador verificar periodicamente a caixa de mensagens do Sistema e-MEC.

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 27 de novembro de 2018.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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